Procedimento Comum Cível 0801054-04.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801054-04.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, por seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de Petição (outras) Id: 95123974. MARCOS PARENTE, 28 de abril de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801054-04.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, por seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de Petição (outras) Id: 92917581. MARCOS PARENTE, 24 de março de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801054-04.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801054-04.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto principal questionar os descontos a título de “CESTA B EXPRESS01” A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. A autora presentou réplica. Intimados a se manifestar se possuem outras provas à produzir, o banco requereu a oitiva da autora em audiência. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A ré argui também preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. Tal tese igualmente não merece prosperar. Não há, no ordenamento jurídico, exigência genérica de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial envolvendo relação de consumo. A imposição dessa exigência configuraria indevida restrição ao acesso à justiça, razão pela qual não pode ser erigida como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, verifica-se que a parte autora é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantém-se o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II.2. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Por esse motivo indefiro a realização de audiência para oitiva da vítima. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de autorização dos descontos supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora. Não obstante as prerrogativas legais asseguradas ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, incumbe ao magistrado formar seu convencimento a partir da análise criteriosa das provas e elementos constantes dos autos. No caso concreto, a parte ré limitou-se a juntar contrato unilateral, desprovido da assinatura da autora, inexistindo documento que comprove sua expressa autorização para a cobrança das tarifas questionadas. Desse modo, ausente prova de anuência da consumidora quanto à cobrança sob a rubrica “CESTA B EXPRESS01”, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente, com a consequente exclusão dos lançamentos realizados. No que concerne à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, nos termos da Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a reiteração de descontos relativos a tarifas bancárias indevidas não configura engano justificável, razão pela qual os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro. In verbis: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Descabe, todavia, a indenização pleiteada na esfera moral, uma vez que a regra geral é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. A cobrança indevida de tarifa bancária, por si só, não configura dano moral passível de indenização. No entanto, se a cobrança indevida gerar prejuízos à honra ou a outros direitos de personalidade do consumidor, pode haver direito à compensação por danos morais. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer a reparação moral sem fazer prova dos seus requisitos. Assim, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados, trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Frisa-se, por fim, que a procedência meramente parcial não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque esta se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, inclusive logrando êxito ao final do processo, ainda que somente em relação a uma parcela de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito relativo às tarifas bancárias denominadas “CESTA B EXPRESS01”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Estadual (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos referentes à tarifa bancária “CESTA B EXPRESS01” na conta de titularidade da autora, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento, limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da inclusão, nos cálculos de repetição do indébito, das eventuais parcelas indevidamente descontadas após a publicação desta sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas remanescentes (ou adotadas as providências pertinentes junto ao FERMOJUPI), inexistindo requerimentos pendentes ou determinações a cumprir, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801054-04.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Tutela Antecipada, proposta por ILDA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referente a uma “cesta de serviços” oferecida pela instituição financeira Ré, que nunca solicitou, contratou ou teve ciência da formalização de qualquer tipo de pacote de serviços bancários que autorizassem as referidas cobranças. À vista disso, a parte autora pediu a procedência da ação para que seja reconhecida a ilicitude da conduta da Ré, sendo determinada a restituição dos valores pagos a título de repetição de indébito, bem como ser indenizada pelos danos morais correspondentes. Requer, ainda, a concessão de liminar – em sede de tutela de urgência e evidência - para fins de que seja determinado ao banco réu que suspenda os descontos mensais em seu benefício previdenciário. É o que importa relatar. Decido. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). No caso em tela, o pedido da parte autora amolda-se a um pleito de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa. Assim, imprescindível apreciar o preenchimento dos pressupostos supramencionados. Em relação ao fumus boni iuris, verifica-se que a documentação colacionada aos autos pela parte autora é insuficiente à demonstração da fumaça do bom direito. É que, em que pese afirmar ter sido surpreendida com os descontos em seu benefício a título da “Cesta Básica", que alega não ter contratado, não consta dos autos qualquer documentação hábil a apontar neste sentido. Assim, trata-se, no momento, de mera alegação desprovida de sustentação probatória. Numa análise perfunctória do feito, típica deste momento processual, não é possível concluir-se pela plausibilidade do alegado pela parte autora. Assim, prescinde-se da análise do requisito do periculum in mora, uma vez que, para deferimento da medida, revela-se imprescindível o preenchimento cumulativo dos dois requisitos. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESCONTO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, não tendo o agravante demonstrado satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de elementos que autorizem a cessação dos descontos da tarifa pela instituição financeira, é prudente manter o indeferimento do pedido liminar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140347246001 TJ-MG - Data de publicação: 25/06/2015) (grifei) Indefiro, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Caso sejam arguidas preliminares e juntados documentos na contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo acima indicado, manifestar-se, independentemente de novo despacho. Após, em respeito ao contraditório substancial, e observando-se a aplicação subsidiária do art. 920, II, do CPC, intimem-se as partes para que indiquem se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. (Prazo: dez dias, dobrado para a pessoa jurídica de direito público.) Intime-se, ainda, a parte autora sobre esta decisão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

14/10/2025, 00:00

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