Execução de Título Extrajudicial 0802099-15.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802099-15.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802099-15.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL em face de MARIA DO AMPARO OLIVEIRA. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a presente execução fundamenta-se, em parte, nas cotas condominiais inadimplidas (art. 784, X, do CPC) e, cumulativamente, em um termo de acordo de confissão de dívida, sendo anexado aos autos sob a ID 85248812. Contudo, ao examinar detidamente o termo de acordo (ID 85248812), constata-se que o documento carece da assinatura de duas testemunhas instrumentárias, encontrando-se os respectivos campos em branco no final do documento. A fundamentação jurídica para a exigência recai sobre o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que constitui título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento particular, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial. Sendo assim, a cumulação da cobrança de taxas condominiais com um acordo parcelado desprovido de força executiva gera obscuridade quanto aos limites e o objeto da presente via executiva. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de indicar com clareza o objeto da presente execução extrajudicial, readequando os pedidos, planilhas e o rito processual em virtude de o termo de acordo apresentado não possuir eficácia de título executivo extrajudicial. Adverte-se que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802099-15.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL em face de MARIA DO AMPARO OLIVEIRA. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a presente execução fundamenta-se, em parte, nas cotas condominiais inadimplidas (art. 784, X, do CPC) e, cumulativamente, em um termo de acordo de confissão de dívida, sendo anexado aos autos sob a ID 85248812. Contudo, ao examinar detidamente o termo de acordo (ID 85248812), constata-se que o documento carece da assinatura de duas testemunhas instrumentárias, encontrando-se os respectivos campos em branco no final do documento. A fundamentação jurídica para a exigência recai sobre o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que constitui título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento particular, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial. Sendo assim, a cumulação da cobrança de taxas condominiais com um acordo parcelado desprovido de força executiva gera obscuridade quanto aos limites e o objeto da presente via executiva. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de indicar com clareza o objeto da presente execução extrajudicial, readequando os pedidos, planilhas e o rito processual em virtude de o termo de acordo apresentado não possuir eficácia de título executivo extrajudicial. Adverte-se que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:55

Publicação

02/12/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que o Cartão CNPJ do condomínio está ausente (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento). Além disso, verifica-se que a ata de eleição não está devidamente registrada em cartório e o relatório de débitos consta "despesa de cobrança". ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar cartão CNPJ atualizado, ata de eleição registrada em cartório e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 28 de novembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802099-15.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 11:24

Documentos

•05/05/2026, 00:00