Procedimento Comum Cível 0802942-95.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802942-95.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DANILO DE CARVALHO REU: FABIO DANIEL TEIXEIRA PINHEIRO, JEANE RODRIGUES DE ARAUJO DESPACHO Não obstante tenha havido a citação por edital do requerido, entendo pelo sua nulidade, tendo em vista que, nos termos do art. 256, §3º do CPC, a citação editalícia somente se procederá quando esgotadas todas as tentativas de localização do endereço da parte. Assim, é necessário destacar que o CNJ dispõe de sistemas de busca de informações e de endereços, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SIEL e SERASAJUD. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802942-95.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se possui interesse em consultar os referidos sistemas para localização do requerido e para, em caso positivo, efetuar o recolhimento das custas para consultas aos sistemas e bancos de dados nacionais (código 89 da tabela de custas), conforme decisão n° 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR proferida no SEI 23.0.000017868-3. Anoto que deverá ser efetuado o recolhimento de uma taxa para cada sistema a ser pesquisado. Cumpra-se no prazo concedido, sob pena de indeferimento. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:37

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Publicação

02/12/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DANILO DE CARVALHO REU: FABIO DANIEL TEIXEIRA PINHEIRO, JEANE RODRIGUES DE ARAUJO DESPACHO Não obstante tenha havido a citação por edital do requerido, entendo pelo sua nulidade, tendo em vista que, nos termos do art. 256, §3º do CPC, a citação editalícia somente se procederá quando esgotadas todas as tentativas de localização do endereço da parte. Assim, é necessário destacar que o CNJ dispõe de sistemas de busca de informações e de endereços, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SIEL e SERASAJUD. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802942-95.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se possui interesse em consultar os referidos sistemas para localização do requerido e para, em caso positivo, efetuar o recolhimento das custas para consultas aos sistemas e bancos de dados nacionais (código 89 da tabela de custas), conforme decisão n° 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR proferida no SEI 23.0.000017868-3. Anoto que deverá ser efetuado o recolhimento de uma taxa para cada sistema a ser pesquisado. Cumpra-se no prazo concedido, sob pena de indeferimento. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:45

Mero expediente

28/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 07:36

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DANILO DE CARVALHO REU: FABIO DANIEL TEIXEIRA PINHEIRO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802942-95.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Pauliana (Revocatória) ajuizada por JOSÉ DANILO DE CARVALHO em face de FABIO DANIEL TEIXEIRA PINHEIRO e JEANE RODRIGUES DE ARAÚJO, objetivando a declaração de ineficácia de hipoteca de imóvel situado em Tutóia/MA, constituída em favor do Banco Santander S.A., sob a alegação de fraude contra credores. A parte autora, na petição inicial (ID 41226148), fundamentou a competência deste Juízo da Comarca de Parnaíba/PI no domicílio dos réus, conforme o art. 46 do Código de Processo Civil. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de citação dos requeridos, tanto por carta com Aviso de Recebimento (AR) quanto por mandado de Oficial de Justiça, nos endereços indicados em Parnaíba/PI e, posteriormente, em Tutóia/MA, todas restando infrutíferas sob as alegações de "destinatário mudou-se" ou "não existe o número indicado" (IDs 43703907, 43704224, 47662113, 47662123, 55063516, 55063517, 58209215). Diante da impossibilidade de citação pessoal e da informação de que os réus se esquivavam do ato citatório, foi deferida a citação por edital (ID 62100843), a qual foi devidamente publicada (IDs 62906547, 63415254). O prazo para contestação dos réus citados por edital decorreu in albis (ID 67679537). Em decisão anterior (ID 68575054), este Juízo, ao compulsar os autos, suscitou a questão da competência, notando que o contrato de dação em pagamento, que fundamenta a pretensão autoral, indicava o domicílio dos réus em Tutóia/MA e, mais relevante, continha uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Teresina/PI. Intimado a se manifestar sobre a possível incompetência (ID 68594788), o autor, em sua manifestação (ID 69202873), confirmou a existência da cláusula de eleição de foro para Teresina/PI no contrato de dação em pagamento. Contudo, insistiu na competência deste Juízo de Parnaíba/PI, argumentando que este era o último domicílio conhecido dos réus no momento do ajuizamento da ação, invocando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Na mesma manifestação, o autor reiterou o pedido de citação do Banco Santander S.A. como litisconsorte passivo necessário. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida neste momento processual é a competência deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Pauliana. Conforme o art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal, como é o caso da Ação Pauliana, deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No entanto, o mesmo diploma legal, em seu art. 63, estabelece que as partes podem, por meio de cláusula expressa em contrato escrito, eleger foro para dirimir litígios decorrentes daquele negócio jurídico. No caso em tela, a própria parte autora, em sua manifestação de ID 69202873, confirmou a existência de uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Teresina/PI no contrato de dação em pagamento, documento que constitui a base da dívida e da alegada fraude contra credores. Ainda que a competência territorial seja de natureza relativa e, em regra, deva ser arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência (artigos 64 e 65 do CPC), a situação presente demanda uma análise mais aprofundada. O art. 63, § 3º, do CPC, embora se refira à abusividade da cláusula de eleição de foro, permite ao juiz, antes da citação, reputá-la ineficaz de ofício. No presente caso, a questão não é a abusividade da cláusula, mas a sua existência e a sua inobservância pelo autor no momento da propositura da ação. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo as exceções legais. Contudo, esse princípio pressupõe que a competência inicial tenha sido corretamente estabelecida. Se, desde o início, havia uma cláusula contratual válida elegendo outro foro, a escolha do autor por este Juízo de Parnaíba/PI foi equivocada. Além disso, as inúmeras e infrutíferas tentativas de citação dos réus, que culminaram na citação por edital, impediram que os demandados tivessem conhecimento efetivo da demanda, o que justifica a ausência de exceção de incompetência. Assim, a ausência de manifestação dos réus, em virtude da citação editalícia, não pode ser interpretada como prorrogação tácita da competência quando há uma cláusula de eleição de foro expressa no contrato que fundamenta a lide. A existência de uma cláusula de eleição de foro válida e expressa no contrato, admitida pelo próprio autor, é um elemento preponderante que afasta a competência deste Juízo. O foro de Teresina/PI, eleito pelas partes no instrumento contratual, é o competente para processar e julgar a presente demanda. A manutenção dos autos neste Juízo, em contrariedade à eleição de foro, implicaria em desrespeito à autonomia da vontade das partes e à correta distribuição da competência. Ademais, ainda que existissem indícios de o último domicílio dos requeridos tenha sido em Parnaíba/PI – o que não é o caso -, não haveria lastro normativo para a competência neste Juízo. Quanto à necessidade de citação do Banco Santander S.A. na condição de litisconsorte passivo necessário, trata-se de questão processual que deverá ser analisada e resolvida pelo Juízo competente, após a devida redistribuição dos autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, e considerando a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Teresina/PI no contrato que embasa a presente demanda, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, com as cautelas e anotações de estilo. Proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juízo competente, imediatamente, tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo automático. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 11 de agosto de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/08/2025, 00:00

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