Agravo Interno Cível 0001941-86.2017.8.18.0074 - TJPI

Agravo Interno Cível 0001941-86.2017.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: TRAJANO JOSE BATISTA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. COTA MINISTERIAL NÃO INDICADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a repetição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou não ter contratado o empréstimo nem recebido os valores, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do engano justificável apto a afastar a repetição em dobro; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova quanto à transferência dos valores ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao engano justificável, pois a decisão agravada fundamentou a repetição em dobro na ausência de comprovação da contraprestação e na caracterização da má-fé da instituição financeira, afastando implicitamente a hipótese de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inexistência de prova da transferência do valor contratado impede o reconhecimento da validade do contrato, afastando a alegação de exercício regular de direito e justificando a condenação por danos morais, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Não há cerceamento de defesa, pois incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização do crédito, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo desnecessária a realização de diligências probatórias tardias, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação adequada nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da transferência do valor em contrato de empréstimo consignado enseja sua nulidade e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte detentora do ônus probatório deixa de produzir prova essencial no momento oportuno.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) contra a decisão terminativa (ID 26561739), proferida em 21 de julho de 2025, pelo então Relator Desembargador Antonio Lopes de Oliveira, que concedeu parcial provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto por TRAJANO JOSÉ BATISTA (AGRAVADO). Na origem, TRAJANO JOSÉ BATISTA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, alegando ser pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural, e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato n° 540407063) que afirmou não ter contratado, tampouco recebido os valores correspondentes. A petição inicial pleiteava a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a condenação do banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de tutela de urgência para suspender os descontos e a inversão do ônus da prova. Foi atribuído à causa o valor de R$21.055,34. O Juízo de primeira instância (Vara Única da Comarca de Simões-PI), em dois momentos distintos, proferiu sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito. A última foi proferida em 06 de maio de 2024, ocasião em que o Juízo de primeira instância proferiu nova sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a determinação de juntada de comprovante de residência não foi cumprida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. TRAJANO JOSÉ BATISTA, mais uma vez inconformado, interpôs novo Recurso de Apelação,, buscando a nulidade da sentença de extinção e o julgamento do mérito pelo Tribunal, aplicando a Teoria da Causa Madura. Argumentou que a exigência de comprovante de residência foi devidamente cumprida pela declaração e que a decisão de primeiro grau violava o acesso à justiça. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou Contrarrazões à Apelação, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau, reforçando a inépcia da inicial e a ausência de documentos essenciais. Reiterou a argumentação sobre a regularidade do contrato, a liberação do crédito, e a ausência de danos ou má-fé. Em 21 de julho de 2025, o Desembargador Antonio Lopes de Oliveira proferiu Decisão Terminativa (ID 26561739), que é objeto do presente Agravo Interno. O Relator da Apelação deu parcial provimento ao recurso de TRAJANO JOSÉ BATISTA. Declarou a nulidade do contrato nº 540407063, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrou a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, por parte do banco, da transferência do valor contratado para a conta do mutuário, aplicando a Súmula nº 18 do TJ/PI. Consignou, ainda, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a má-fé do banco pela ausência de contraprestação e a natureza alimentar dos proventos do apelante, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Diante desta decisão, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A interpôs o presente AGRAVO INTERNO, buscando a reforma da Decisão Terminativa. O Agravante sustenta, em síntese: (i) omissão na decisão quanto à aplicação do conceito de "engano justificável" e à ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro dos valores, alegando que a cobrança se deu com base em contrato escrito e que o banco cumpriu seu ônus de demonstrar a justificabilidade; (ii) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, defendendo que não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito, e que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo; (iii) cerceamento de defesa, pela ausência de determinação de expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pelo autor. Requer o acolhimento do agravo para reforma da decisão agravada, ou sua submissão ao Colegiado. O AGRAVADO, TRAJANO JOSÉ BATISTA, apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o banco não comprovou a existência e validade do contrato, nem a transferência dos valores, ratificando a decisão monocrática pela nulidade. Reafirma o direito à indenização por danos morais, considerando o caráter alimentar de seus proventos e a natureza pedagógica da condenação. Quanto à repetição em dobro, defende que a jurisprudência do STJ tem se inclinado pela suficiência da culpa do fornecedor para justificar a devolução dobrada, e que o banco não demonstrou o engano justificável. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Agravo Interno é o recurso cabível para atacar decisão monocrática proferida por relator, visando à sua reforma ou submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise das alegações do Agravante. I. Da omissão quanto ao engano justificável e a ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro O Agravante sustenta que a decisão terminativa foi omissa ao não considerar o "engano justificável" e a ausência de conduta contrária à boa-fé, o que afastaria a condenação à repetição em dobro dos valores. Alega que a cobrança foi baseada em contrato escrito e que o banco agiu com legítima expectativa de adimplemento. A decisão terminativa (ID 26561739) expressamente fundamentou a condenação à repetição em dobro nos seguintes termos: "No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual também se reforma a sentença no tocante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados." É evidente que o Relator não foi omisso em relação à análise da repetição do indébito. Pelo contrário, abordou a questão de forma explícita, inferindo a má-fé da instituição financeira pela ausência de comprovação da contraprestação (transferência dos valores do empréstimo) e, por conseguinte, afastando a hipótese de engano justificável. A menção de que a cobrança se deu com base em contrato escrito não é suficiente para caracterizar o "engano justificável" se a contraprestação (o valor do empréstimo) não foi comprovadamente entregue ao consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 18 do TJ/PI, citada na decisão agravada, é clara ao vincular a nulidade do contrato e seus consectários (incluindo a repetição) à "ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário". Assim, a tese do "engano justificável" foi implicitamente refutada pela fundamentação do acórdão, que considerou a conduta do banco configuradora de má-fé pela falta de prova do repasse. O que o Agravante busca é a rediscussão do mérito da decisão, ou seja, reavaliar se a sua conduta caracterizaria engano justificável ou má-fé, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração ou Agravo Interno que ataque suposta omissão já analisada. II. Da inexistência ou impossibilidade de majoração dos danos morais O Agravante alega a inexistência de danos morais ou a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$5.000,00). A decisão terminativa (ID 26561739) fundamentou a condenação em danos morais, aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 do STJ e Art. 14 do CDC). O Relator considerou que as cobranças baseadas em um contrato nulo, aliado à redução dos proventos do Agravado (idoso, recebendo um salário mínimo), geram constrangimento e angústia que superam o mero aborrecimento, configurando dano moral. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado com base nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, com caráter pedagógico e punitivo, em consonância com os precedentes da Corte. A tese do Agravante de que não houve ato ilícito, mas "exercício regular de direito" (Art. 188, I, CC), foi expressamente afastada pela declaração de nulidade do contrato por falta de comprovação de transferência de valores. Sem a validade do contrato e a comprovação do repasse do crédito, não há que se falar em exercício regular de um direito. Quanto à alegação de que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo, que, segundo o Agravante, afastaria os danos morais conforme julgado do STJ a decisão terminativa (ID 26561739) expressamente afirmou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." Ou seja, a premissa de que o Agravado "permaneceu com o valor do empréstimo" foi afastada pelo Relator, que não encontrou provas do repasse. Portanto, a argumentação do Agravante quanto a este ponto falha em sua base fática, visto que o Tribunal de origem não reconheceu que o Agravado recebeu o valor. Mais uma vez, o Agravante busca a rediscussão do mérito da decisão que claramente analisou e decidiu sobre a existência do dano moral e seu quantum indenizatório, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta via. III. Do cerceamento de defesa pela ausência de diligência probatória O Agravante alega cerceamento de defesa, pois a decisão agravada teria indeferido a expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento de valores pela parte autora. Analisando a contestação do banco, verifica-se que, de fato, houve o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, Agência 4004, para juntar o comprovante de saque do valor. No entanto, a decisão terminativa (ID 26561739) claramente consignou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." E, que"...o banco, quando da apresentação de sua contestação, muito embora tenha apresentado o contrato discutido, não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial...". A responsabilidade pela produção da prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor incumbe ao banco, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já determinada no acórdão de 16/11/2021 (ID 5577491). A decisão terminativa considerou que o banco já teve a oportunidade de produzir essa prova e não o fez adequadamente, apresentando apenas um contrato e as informações de uma ordem de pagamento, mas não o comprovante do saque pelo mutuário. Não se trata de cerceamento de defesa, mas de valoração da prova produzida e do descumprimento do ônus probatório pela parte ré. A expedição de ofício a um terceiro (Banco Santander) a esta altura do processo, quando o próprio banco Agravante deveria ter apresentado a prova robusta do repasse e não o fez, seria procrastinatória e desnecessária. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 18 do TJ/PI) é clara ao afirmar que "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença". Ou seja, o juízo já entendeu que a parte (banco) teve a oportunidade de apresentar a prova e não o fez de forma satisfatória. Assim, não se configura cerceamento de defesa, mas sim a correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e da Súmula aplicável. Diante do exposto, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício que justifique a reforma da decisão agravada. As alegações apresentadas configuram mero inconformismo e o intuito de rediscussão do mérito já amplamente analisado e decidido, o que é incabível na via estreita do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de ID 26561739. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: TRAJANO JOSE BATISTA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. COTA MINISTERIAL NÃO INDICADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a repetição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou não ter contratado o empréstimo nem recebido os valores, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do engano justificável apto a afastar a repetição em dobro; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova quanto à transferência dos valores ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao engano justificável, pois a decisão agravada fundamentou a repetição em dobro na ausência de comprovação da contraprestação e na caracterização da má-fé da instituição financeira, afastando implicitamente a hipótese de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inexistência de prova da transferência do valor contratado impede o reconhecimento da validade do contrato, afastando a alegação de exercício regular de direito e justificando a condenação por danos morais, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Não há cerceamento de defesa, pois incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização do crédito, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo desnecessária a realização de diligências probatórias tardias, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação adequada nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da transferência do valor em contrato de empréstimo consignado enseja sua nulidade e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte detentora do ônus probatório deixa de produzir prova essencial no momento oportuno.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) contra a decisão terminativa (ID 26561739), proferida em 21 de julho de 2025, pelo então Relator Desembargador Antonio Lopes de Oliveira, que concedeu parcial provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto por TRAJANO JOSÉ BATISTA (AGRAVADO). Na origem, TRAJANO JOSÉ BATISTA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, alegando ser pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural, e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato n° 540407063) que afirmou não ter contratado, tampouco recebido os valores correspondentes. A petição inicial pleiteava a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a condenação do banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de tutela de urgência para suspender os descontos e a inversão do ônus da prova. Foi atribuído à causa o valor de R$21.055,34. O Juízo de primeira instância (Vara Única da Comarca de Simões-PI), em dois momentos distintos, proferiu sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito. A última foi proferida em 06 de maio de 2024, ocasião em que o Juízo de primeira instância proferiu nova sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a determinação de juntada de comprovante de residência não foi cumprida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. TRAJANO JOSÉ BATISTA, mais uma vez inconformado, interpôs novo Recurso de Apelação,, buscando a nulidade da sentença de extinção e o julgamento do mérito pelo Tribunal, aplicando a Teoria da Causa Madura. Argumentou que a exigência de comprovante de residência foi devidamente cumprida pela declaração e que a decisão de primeiro grau violava o acesso à justiça. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou Contrarrazões à Apelação, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau, reforçando a inépcia da inicial e a ausência de documentos essenciais. Reiterou a argumentação sobre a regularidade do contrato, a liberação do crédito, e a ausência de danos ou má-fé. Em 21 de julho de 2025, o Desembargador Antonio Lopes de Oliveira proferiu Decisão Terminativa (ID 26561739), que é objeto do presente Agravo Interno. O Relator da Apelação deu parcial provimento ao recurso de TRAJANO JOSÉ BATISTA. Declarou a nulidade do contrato nº 540407063, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrou a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, por parte do banco, da transferência do valor contratado para a conta do mutuário, aplicando a Súmula nº 18 do TJ/PI. Consignou, ainda, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a má-fé do banco pela ausência de contraprestação e a natureza alimentar dos proventos do apelante, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Diante desta decisão, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A interpôs o presente AGRAVO INTERNO, buscando a reforma da Decisão Terminativa. O Agravante sustenta, em síntese: (i) omissão na decisão quanto à aplicação do conceito de "engano justificável" e à ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro dos valores, alegando que a cobrança se deu com base em contrato escrito e que o banco cumpriu seu ônus de demonstrar a justificabilidade; (ii) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, defendendo que não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito, e que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo; (iii) cerceamento de defesa, pela ausência de determinação de expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pelo autor. Requer o acolhimento do agravo para reforma da decisão agravada, ou sua submissão ao Colegiado. O AGRAVADO, TRAJANO JOSÉ BATISTA, apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o banco não comprovou a existência e validade do contrato, nem a transferência dos valores, ratificando a decisão monocrática pela nulidade. Reafirma o direito à indenização por danos morais, considerando o caráter alimentar de seus proventos e a natureza pedagógica da condenação. Quanto à repetição em dobro, defende que a jurisprudência do STJ tem se inclinado pela suficiência da culpa do fornecedor para justificar a devolução dobrada, e que o banco não demonstrou o engano justificável. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Agravo Interno é o recurso cabível para atacar decisão monocrática proferida por relator, visando à sua reforma ou submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise das alegações do Agravante. I. Da omissão quanto ao engano justificável e a ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro O Agravante sustenta que a decisão terminativa foi omissa ao não considerar o "engano justificável" e a ausência de conduta contrária à boa-fé, o que afastaria a condenação à repetição em dobro dos valores. Alega que a cobrança foi baseada em contrato escrito e que o banco agiu com legítima expectativa de adimplemento. A decisão terminativa (ID 26561739) expressamente fundamentou a condenação à repetição em dobro nos seguintes termos: "No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual também se reforma a sentença no tocante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados." É evidente que o Relator não foi omisso em relação à análise da repetição do indébito. Pelo contrário, abordou a questão de forma explícita, inferindo a má-fé da instituição financeira pela ausência de comprovação da contraprestação (transferência dos valores do empréstimo) e, por conseguinte, afastando a hipótese de engano justificável. A menção de que a cobrança se deu com base em contrato escrito não é suficiente para caracterizar o "engano justificável" se a contraprestação (o valor do empréstimo) não foi comprovadamente entregue ao consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 18 do TJ/PI, citada na decisão agravada, é clara ao vincular a nulidade do contrato e seus consectários (incluindo a repetição) à "ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário". Assim, a tese do "engano justificável" foi implicitamente refutada pela fundamentação do acórdão, que considerou a conduta do banco configuradora de má-fé pela falta de prova do repasse. O que o Agravante busca é a rediscussão do mérito da decisão, ou seja, reavaliar se a sua conduta caracterizaria engano justificável ou má-fé, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração ou Agravo Interno que ataque suposta omissão já analisada. II. Da inexistência ou impossibilidade de majoração dos danos morais O Agravante alega a inexistência de danos morais ou a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$5.000,00). A decisão terminativa (ID 26561739) fundamentou a condenação em danos morais, aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 do STJ e Art. 14 do CDC). O Relator considerou que as cobranças baseadas em um contrato nulo, aliado à redução dos proventos do Agravado (idoso, recebendo um salário mínimo), geram constrangimento e angústia que superam o mero aborrecimento, configurando dano moral. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado com base nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, com caráter pedagógico e punitivo, em consonância com os precedentes da Corte. A tese do Agravante de que não houve ato ilícito, mas "exercício regular de direito" (Art. 188, I, CC), foi expressamente afastada pela declaração de nulidade do contrato por falta de comprovação de transferência de valores. Sem a validade do contrato e a comprovação do repasse do crédito, não há que se falar em exercício regular de um direito. Quanto à alegação de que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo, que, segundo o Agravante, afastaria os danos morais conforme julgado do STJ a decisão terminativa (ID 26561739) expressamente afirmou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." Ou seja, a premissa de que o Agravado "permaneceu com o valor do empréstimo" foi afastada pelo Relator, que não encontrou provas do repasse. Portanto, a argumentação do Agravante quanto a este ponto falha em sua base fática, visto que o Tribunal de origem não reconheceu que o Agravado recebeu o valor. Mais uma vez, o Agravante busca a rediscussão do mérito da decisão que claramente analisou e decidiu sobre a existência do dano moral e seu quantum indenizatório, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta via. III. Do cerceamento de defesa pela ausência de diligência probatória O Agravante alega cerceamento de defesa, pois a decisão agravada teria indeferido a expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento de valores pela parte autora. Analisando a contestação do banco, verifica-se que, de fato, houve o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, Agência 4004, para juntar o comprovante de saque do valor. No entanto, a decisão terminativa (ID 26561739) claramente consignou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." E, que"...o banco, quando da apresentação de sua contestação, muito embora tenha apresentado o contrato discutido, não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial...". A responsabilidade pela produção da prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor incumbe ao banco, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já determinada no acórdão de 16/11/2021 (ID 5577491). A decisão terminativa considerou que o banco já teve a oportunidade de produzir essa prova e não o fez adequadamente, apresentando apenas um contrato e as informações de uma ordem de pagamento, mas não o comprovante do saque pelo mutuário. Não se trata de cerceamento de defesa, mas de valoração da prova produzida e do descumprimento do ônus probatório pela parte ré. A expedição de ofício a um terceiro (Banco Santander) a esta altura do processo, quando o próprio banco Agravante deveria ter apresentado a prova robusta do repasse e não o fez, seria procrastinatória e desnecessária. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 18 do TJ/PI) é clara ao afirmar que "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença". Ou seja, o juízo já entendeu que a parte (banco) teve a oportunidade de apresentar a prova e não o fez de forma satisfatória. Assim, não se configura cerceamento de defesa, mas sim a correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e da Súmula aplicável. Diante do exposto, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício que justifique a reforma da decisão agravada. As alegações apresentadas configuram mero inconformismo e o intuito de rediscussão do mérito já amplamente analisado e decidido, o que é incabível na via estreita do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de ID 26561739. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Documento

04/05/2026, 10:31

Expedição de documento

28/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001941-86.2017.8.18.0074. AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: TRAJANO JOSE BATISTA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:13

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:14

Documento

15/12/2025, 18:53

Publicação

02/12/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A AGRAVADO: TRAJANO JOSE BATISTA, ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Tendo em vista a oposição de AGRAVO INTERNO, através da petição eletrônica (ID 27570833), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0001941-86.2017.8.18.0074 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o agravo interno oposto, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se e Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para voto. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: TRAJANO JOSE BATISTA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. COTA MINISTERIAL NÃO INDICADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a repetição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou não ter contratado o empréstimo nem recebido os valores, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do engano justificável apto a afastar a repetição em dobro; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova quanto à transferência dos valores ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao engano justificável, pois a decisão agravada fundamentou a repetição em dobro na ausência de comprovação da contraprestação e na caracterização da má-fé da instituição financeira, afastando implicitamente a hipótese de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inexistência de prova da transferência do valor contratado impede o reconhecimento da validade do contrato, afastando a alegação de exercício regular de direito e justificando a condenação por danos morais, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Não há cerceamento de defesa, pois incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização do crédito, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo desnecessária a realização de diligências probatórias tardias, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação adequada nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da transferência do valor em contrato de empréstimo consignado enseja sua nulidade e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte detentora do ônus probatório deixa de produzir prova essencial no momento oportuno.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) contra a decisão terminativa (ID 26561739), proferida em 21 de julho de 2025, pelo então Relator Desembargador Antonio Lopes de Oliveira, que concedeu parcial provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto por TRAJANO JOSÉ BATISTA (AGRAVADO). Na origem, TRAJANO JOSÉ BATISTA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, alegando ser pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural, e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato n° 540407063) que afirmou não ter contratado, tampouco recebido os valores correspondentes. A petição inicial pleiteava a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a condenação do banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de tutela de urgência para suspender os descontos e a inversão do ônus da prova. Foi atribuído à causa o valor de R$21.055,34. O Juízo de primeira instância (Vara Única da Comarca de Simões-PI), em dois momentos distintos, proferiu sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito. A última foi proferida em 06 de maio de 2024, ocasião em que o Juízo de primeira instância proferiu nova sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a determinação de juntada de comprovante de residência não foi cumprida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. TRAJANO JOSÉ BATISTA, mais uma vez inconformado, interpôs novo Recurso de Apelação,, buscando a nulidade da sentença de extinção e o julgamento do mérito pelo Tribunal, aplicando a Teoria da Causa Madura. Argumentou que a exigência de comprovante de residência foi devidamente cumprida pela declaração e que a decisão de primeiro grau violava o acesso à justiça. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou Contrarrazões à Apelação, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau, reforçando a inépcia da inicial e a ausência de documentos essenciais. Reiterou a argumentação sobre a regularidade do contrato, a liberação do crédito, e a ausência de danos ou má-fé. Em 21 de julho de 2025, o Desembargador Antonio Lopes de Oliveira proferiu Decisão Terminativa (ID 26561739), que é objeto do presente Agravo Interno. O Relator da Apelação deu parcial provimento ao recurso de TRAJANO JOSÉ BATISTA. Declarou a nulidade do contrato nº 540407063, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrou a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, por parte do banco, da transferência do valor contratado para a conta do mutuário, aplicando a Súmula nº 18 do TJ/PI. Consignou, ainda, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a má-fé do banco pela ausência de contraprestação e a natureza alimentar dos proventos do apelante, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Diante desta decisão, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A interpôs o presente AGRAVO INTERNO, buscando a reforma da Decisão Terminativa. O Agravante sustenta, em síntese: (i) omissão na decisão quanto à aplicação do conceito de "engano justificável" e à ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro dos valores, alegando que a cobrança se deu com base em contrato escrito e que o banco cumpriu seu ônus de demonstrar a justificabilidade; (ii) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, defendendo que não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito, e que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo; (iii) cerceamento de defesa, pela ausência de determinação de expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pelo autor. Requer o acolhimento do agravo para reforma da decisão agravada, ou sua submissão ao Colegiado. O AGRAVADO, TRAJANO JOSÉ BATISTA, apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o banco não comprovou a existência e validade do contrato, nem a transferência dos valores, ratificando a decisão monocrática pela nulidade. Reafirma o direito à indenização por danos morais, considerando o caráter alimentar de seus proventos e a natureza pedagógica da condenação. Quanto à repetição em dobro, defende que a jurisprudência do STJ tem se inclinado pela suficiência da culpa do fornecedor para justificar a devolução dobrada, e que o banco não demonstrou o engano justificável. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Agravo Interno é o recurso cabível para atacar decisão monocrática proferida por relator, visando à sua reforma ou submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise das alegações do Agravante. I. Da omissão quanto ao engano justificável e a ausência de conduta contrária à boa-fé para afastar a repetição em dobro O Agravante sustenta que a decisão terminativa foi omissa ao não considerar o "engano justificável" e a ausência de conduta contrária à boa-fé, o que afastaria a condenação à repetição em dobro dos valores. Alega que a cobrança foi baseada em contrato escrito e que o banco agiu com legítima expectativa de adimplemento. A decisão terminativa (ID 26561739) expressamente fundamentou a condenação à repetição em dobro nos seguintes termos: "No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual também se reforma a sentença no tocante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados." É evidente que o Relator não foi omisso em relação à análise da repetição do indébito. Pelo contrário, abordou a questão de forma explícita, inferindo a má-fé da instituição financeira pela ausência de comprovação da contraprestação (transferência dos valores do empréstimo) e, por conseguinte, afastando a hipótese de engano justificável. A menção de que a cobrança se deu com base em contrato escrito não é suficiente para caracterizar o "engano justificável" se a contraprestação (o valor do empréstimo) não foi comprovadamente entregue ao consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 18 do TJ/PI, citada na decisão agravada, é clara ao vincular a nulidade do contrato e seus consectários (incluindo a repetição) à "ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário". Assim, a tese do "engano justificável" foi implicitamente refutada pela fundamentação do acórdão, que considerou a conduta do banco configuradora de má-fé pela falta de prova do repasse. O que o Agravante busca é a rediscussão do mérito da decisão, ou seja, reavaliar se a sua conduta caracterizaria engano justificável ou má-fé, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração ou Agravo Interno que ataque suposta omissão já analisada. II. Da inexistência ou impossibilidade de majoração dos danos morais O Agravante alega a inexistência de danos morais ou a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$5.000,00). A decisão terminativa (ID 26561739) fundamentou a condenação em danos morais, aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 do STJ e Art. 14 do CDC). O Relator considerou que as cobranças baseadas em um contrato nulo, aliado à redução dos proventos do Agravado (idoso, recebendo um salário mínimo), geram constrangimento e angústia que superam o mero aborrecimento, configurando dano moral. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado com base nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, com caráter pedagógico e punitivo, em consonância com os precedentes da Corte. A tese do Agravante de que não houve ato ilícito, mas "exercício regular de direito" (Art. 188, I, CC), foi expressamente afastada pela declaração de nulidade do contrato por falta de comprovação de transferência de valores. Sem a validade do contrato e a comprovação do repasse do crédito, não há que se falar em exercício regular de um direito. Quanto à alegação de que a vítima permaneceu com o valor do empréstimo, que, segundo o Agravante, afastaria os danos morais conforme julgado do STJ a decisão terminativa (ID 26561739) expressamente afirmou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." Ou seja, a premissa de que o Agravado "permaneceu com o valor do empréstimo" foi afastada pelo Relator, que não encontrou provas do repasse. Portanto, a argumentação do Agravante quanto a este ponto falha em sua base fática, visto que o Tribunal de origem não reconheceu que o Agravado recebeu o valor. Mais uma vez, o Agravante busca a rediscussão do mérito da decisão que claramente analisou e decidiu sobre a existência do dano moral e seu quantum indenizatório, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta via. III. Do cerceamento de defesa pela ausência de diligência probatória O Agravante alega cerceamento de defesa, pois a decisão agravada teria indeferido a expedição de ofício à instituição financeira ou órgão competente para comprovar o efetivo recebimento de valores pela parte autora. Analisando a contestação do banco, verifica-se que, de fato, houve o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, Agência 4004, para juntar o comprovante de saque do valor. No entanto, a decisão terminativa (ID 26561739) claramente consignou: "Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual." E, que"...o banco, quando da apresentação de sua contestação, muito embora tenha apresentado o contrato discutido, não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial...". A responsabilidade pela produção da prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor incumbe ao banco, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já determinada no acórdão de 16/11/2021 (ID 5577491). A decisão terminativa considerou que o banco já teve a oportunidade de produzir essa prova e não o fez adequadamente, apresentando apenas um contrato e as informações de uma ordem de pagamento, mas não o comprovante do saque pelo mutuário. Não se trata de cerceamento de defesa, mas de valoração da prova produzida e do descumprimento do ônus probatório pela parte ré. A expedição de ofício a um terceiro (Banco Santander) a esta altura do processo, quando o próprio banco Agravante deveria ter apresentado a prova robusta do repasse e não o fez, seria procrastinatória e desnecessária. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 18 do TJ/PI) é clara ao afirmar que "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença". Ou seja, o juízo já entendeu que a parte (banco) teve a oportunidade de apresentar a prova e não o fez de forma satisfatória. Assim, não se configura cerceamento de defesa, mas sim a correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e da Súmula aplicável. Diante do exposto, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício que justifique a reforma da decisão agravada. As alegações apresentadas configuram mero inconformismo e o intuito de rediscussão do mérito já amplamente analisado e decidido, o que é incabível na via estreita do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de ID 26561739. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRAJANO JOSE BATISTA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JUNTADA DE CONTRATO, PORÉM NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0001941-86.2017.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRAJANO JOSÉ BATISTA, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, ajuizada contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual não reconhece. Requereu, dentre outros, a declaração de inexistência do contrato; o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. Houve sentença, devidamente recorrida e reformada, que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, sendo os autos devolvidos para instrução. O banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, com a juntada de contrato, entretanto, sem o comprovante de transferência de valores contratados. Réplica. Por sentença, o d. Magistrado a quo assim julgou: “DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I, do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. Condeno o requerente a suportar o pagamento de custas do processo e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, as quais, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica com a cobrança suspensa por 05 anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo. Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).“ Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, haja vista a não comprovação da regularidade da contratação, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É, em resumo, o que interessa relatar. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passa-se, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. O d. Magistrado a quo julgou a demanda improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido há decisão deste e. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o banco, quando da apresentação de sua contestação, muito embora tenha apresentado o contrato discutido, não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo inexistente. Analisando o acervo probatório, verifica-se que, em que pese a inexistência do contrato, a parte apelante comprovou que estavam sendo descontadas parcelas mensais de quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos (R$ 442,86), referente ao contrato nº 540407063. Assim, tem-se merece reforma a douta decisão monocrática, devendo-se declarar a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte apelada ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte apelante. No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual também se reforma a sentença no tocante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Superado mais este aspecto, passa-se à análise da condenação em indenização por danos morais, sua procedência e o correto valor a ser arbitrado. Quanto ao pedido de procedência da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tem-se que a razão assiste à parte apelante. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte apelante, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato nº 540407063, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). INVERSÃO dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários advocatícios serem fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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