Procedimento Comum Cível 0803732-16.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803732-16.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803732-16.2022.8.18.0031 Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 28434193) interposto com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 20487280 proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA. I PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I.II É sabido que se tratando a hipótese de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. II MÉRITO. II.I Por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Estadual, conforme atestam documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença, frente ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em seu favor, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III. DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Fixo honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 11523306) Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e não providos. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, VI, 37, XIV e XV, 168, caput, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e ao Tema nº 5/STF. A parte recorrida foi devidamente intimada, porém não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo Único – Da alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 22, VI, 37, XIV e XV, 168, caput, e 169, §1º, I e II, da CF, e ao Tema nº 5 de Repercussão Geral. Razões recursais sustentam violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 22, VI, 37, XIV e XV, 168, caput, e 169, §1º, I e II, da CF, e ao Tema nº 5 de Repercussão Geral, ao argumento de que o acórdão recorrido determinou a implantação do percentual de 11,98% decorrente da conversão da moeda para URV em desconformidade com o Tema 5 do STF, segundo o qual a incorporação do referido percentual deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, que ocorreu na Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que instituiu novo regime remuneratório aos servidores do Estado do Piauí. Por sua vez, o acórdão assentou que, mesmo com a Lei de reenquadramento dos servidores, Lei n° 6560 de 2014 que alterou a Lei Complementar 38 de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, o Recorrente não procedeu à devida e cabível recomposição remuneratória dos servidores estaduais, referente à conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), determinando ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da Recorrida do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), conforme se verifica, in verbis: III DO MÉRITO A parte autora é servidora pública do Estado do Piauí, tendo ingressado por meio da Secretaria de Saúde do Estado Piauí, em 1994, no cargo de Agente Técnico de Serviço. É notório que os servidores públicos em geral, quando das medidas preliminares que antecederam à implantação do programa da estabilização econômica, denominado Plano Real, tiveram seus vencimentos convertidos de cruzeiro real para URV (Unidade Real de Valor) segundo os ditames da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei 8.880, de 27/05/1994. Desse modo, o Estado do Piauí, mesmo com a Lei de reenquadramento dos servidores, Lei n° 6560 de 2014 que alterou a Lei Complementar 38 de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, não procedeu à devida e cabível recomposição remuneratória dos servidores estaduais, referente à conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), consequentemente, a autora ficou efetivamente prejudicada em razão dessa omissão do governo do Estado. Assim, objetiva a reparação, por meio da prestação jurisdicional, de modo que, o Estado efetive a garantia do direito que lhe assiste, na recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), na condição de servidora pública estadual pertencente ao quadro do Poder Executivo. Pois bem. A demanda sub examine não é das mais controvertidas e já foi alvo de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, sendo pacífico o entendimento do STF e STJ na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/88, é devido percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. (…) Desse modo, por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Estadual, conforme atestam documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença, frente ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em seu favor, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Por outra via, vejamos ementário do Supremo Tribunal Federal – STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.07.2023. URV. LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a recomposição remuneratória de servidor do Poder Executivo local, quando verificado o decréscimo salarial decorrente da conversão monetária em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 3. Ademais, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, especificamente no que tange à comprovação das datas de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), o que inviabiliza o apelo extremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - ARE: 1413962 RJ, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) Assim, diante do argumento de decréscimo de remuneração referente à conversão de moeda, conforme previsão do art. 373, II, do CPC, caberia ao estado recorrente, ente pagador, comprovar o correto cálculo e adimplemento das verbas remuneratórias após a conversão, ônus do qual não se desincumbiu. Igualmente, comprovado está que os servidores estaduais tiveram perdas em seus vencimentos, já que o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) não foi devidamente incluso no período devido, o que, como já dito, desencadeou uma série de ações judiciais, de modo que, os argumentos expendidos em sede de apelação merecem guarida, devendo a parte autora, ora, apelante, receber sua remuneração incluindo as vantagens decorrentes da transformação da moeda, em harmonia com o princípio da igualdade. Consequentemente, registre-se que a ADPF 77 reconheceu a constitucionalidade do art. 38, da Lei nº 8.880/94, com decisão transitada em julgado em 13.05.2020, que assim vaticina “O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.” (sic). Com relação aos juros e correção monetária, deve incidir art. 1º – F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, bem como que o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA, por ser o que melhor reflete o valor da inflação acumulada no período. IV DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Sobra a matéria dos autos, o STF, no Tema 5 de Repercussão Geral, estabeleceu que “O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.”. Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada possui uma aparente desconformidade com o entendimento do Tribunal Superior firmado, posto que determinou a incorporação, na remuneração da Recorrida, do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, mesmo após a edição da Lei Estadual que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, DETERMINO o ENCAMINHAMENTO dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS Advogados do(a) APELANTE: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTIMAÇÃO de REGINA LUCIA FONTENELE BARROS, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 28434193 referentes ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803732-16.2022.8.18.0031 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JACINTO TELES COUTINHO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante não logrou êxito ao demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado. Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado. Os embargos de declaração interpostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito do v. acórdão já decidido, hipótese que foge ao cabimento do apelo de esclarecimento. 2. Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803732-16.2022.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de acórdão, que à unanimidade, julgou da seguinte forma "AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Fixo honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º, do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. A parte embargante interpôs o presente recurso, alegando que, “o evento supostamente gerador da correção remuneratória ocorreu em março de 1994, o lapso quinquenal transcorreu há muito, razão pela qual deve ser extinta a presente ação, com resolução do mérito, consoante art. 487, II, do CPC/2015. Assim, em face do prazo quinquenal para pleitear qualquer direito que se entenda devido contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação sobredita, há de se reconhecer que a pretensão do impetrante foi fulminada pela prescrição. Desse modo, pugna-se pelo saneamento da contradição demonstrada, a fim de que seja reformado o acórdão a quo, reconhecendo-se a prescrição e impondo, assim a extinção do feito, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Reforma possível em hipótese, para corrigir premissa equivocada quanto ao lapso quinquenal definido pela respeitável decisão” Argumenta que, “portanto, era essencial, para a procedência da ação, que os autores tivessem provado aquela alegação, pois, sem essa prova, não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, do CPC (antigo art. 333, I, do CPC/73). Não supre a falta de provas o argumento, aduzido em outros feitos, de que o art. 168 da Constituição Federal obrigaria o Estado a pagar os servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público no dia 20 de cada mês” Requer que seja conhecido e provido este recurso, a fim de sejam apreciadas as questões acima expostas, com o reconhecimento do efeito infringente para o fim de decretar a improcedência da pretensão autoral. O embargado devidamente intimado não se manifestou dentro do prazo legal. É o relatório, VOTO Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 1.022 do CPC, servem para sanar algum vício de Omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Na forma do estabelecido no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Entendo que as questões alegadas pela parte Embargante não merecem acolhimento, visto que toda a matéria devolvida a este Colegiado foi objeto de discussão no v. Acórdão, com a necessária fundamentação. A bem da verdade, pretende a Embargante o reexame de alguns pontos do decisum, sobre os quais já houve pronunciamento suficiente no corpo do Acórdão. Além das considerações acima, cabe ressaltar posicionamento desta Corte a respeito dos Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E PROTELATÓRIOS. 1.Sem a indicação de eventual omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios. 2.Embargos de Declaração não conhecidos Decisão unânime (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008955-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/07/2019) EMBARGOS DECLARATORIOS–MANDADO DE SEGURANÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o julgador não está obrigado a responder os argumentos um a um quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, que o fim do prequestionamento não elide a necessidade do julgado embargado incorrer em qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não sendo possível o reexame da causa em sede de embargos declaratórios, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime. (MS – Embargos de Declaração nº 97.001289-6, Relator: Des. Brandão de Carvalho. DJ 07/08/09, p.10). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Cód. de Proc. Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). O recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Recurso conhecido e improvido. (Embargos de Declaração ao Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 05000067-5, Relator: Haroldo Rehem. DJ 07/08/09, p.10). Assim, conclui-se que o embargante não logrou êxito ao demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado. Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado. Os embargos de declaração interpostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito do v. acórdão já decidido, hipótese que foge ao cabimento do apelo de esclarecimento. Vejamos os pontos debatidos no acórdão objurgado pela seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA. I PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I.II É sabido que se tratando a hipótese de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. II MÉRITO. II.I Por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Estadual, conforme atestam documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença, frente ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em seu favor, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III. DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Fixo honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 11523306) Ora, todos os pontos foram debatidos e especificamente indicados no acórdão desta Câmara Especializada, não havendo, portanto, nenhum ponto omisso, obscuro ou contraditório a ser analisado, inclusive fundamentado com jurisprudências recentes. Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753699-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.". Ordem: 2 Processo nº 0014405-25.2012.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDYNAY DOS SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO DA ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), LARISSA WALENA SANTOS MELO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.". Ordem: 3 Processo nº 0021678-42.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os Embargos à Execução opostos, no sentido de: (i) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor do Auto de Infração anulado, corrigido monetariamente a partir da data da sua lavratura, qual seja, dia 03/01/2007; (ii) com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença executada, (iii) aplicando-se, para tanto, o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo o Tema nº 905 do STJ. Em decorrência do provimento da Apelação Cível, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida, razão pela que condeno a parte Exequente, ora Apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Executado, ora Apelante.". Ordem: 4 Processo nº 0763089-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0000024-75.2013.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença concessiva da segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0754316-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº0802382-55.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0839018-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO FACANHA SALES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DA NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0002337-68.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente.". Ordem: 12 Processo nº 0751054-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0802547-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 14 Processo nº 0803732-16.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Advirta-se as partes de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manter a sentença do juízo quo, seguindo os seus termos. (Id 16708404).. Ordem: 16 Processo nº 0802410-88.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição.". Ordem: 19 Processo nº 0806093-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, para, com efeitos modificativos, alterando o acórdão de ID n° 26099368, limitando a responsabilidade indenizatória do Município ao período compreendido entre 10 de fevereiro de 1995 até 08 de dezembro de 2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0751440-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILLY VITORIA MENDES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Ilmo. REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0755331-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801592-09.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WILTON ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763426-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803732-16.2022.8.18.0031. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803732-16.2022.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Diárias] Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso interposto (ID n° 21128501) no prazo de cinco dias, querendo, nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil. Com manifestação ou não, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira RELATOR

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803732-16.2022.8.18.0031. APELANTE: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS Advogados do(a) APELANTE: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Do Plenário Virtual - 2ª Câmara De Direito Público - 27/09/2024 a 04/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:50

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:57

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JACINTO TELES COUTINHO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante não logrou êxito ao demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado. Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado. Os embargos de declaração interpostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito do v. acórdão já decidido, hipótese que foge ao cabimento do apelo de esclarecimento. 2. Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803732-16.2022.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de acórdão, que à unanimidade, julgou da seguinte forma "AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Fixo honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º, do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. A parte embargante interpôs o presente recurso, alegando que, “o evento supostamente gerador da correção remuneratória ocorreu em março de 1994, o lapso quinquenal transcorreu há muito, razão pela qual deve ser extinta a presente ação, com resolução do mérito, consoante art. 487, II, do CPC/2015. Assim, em face do prazo quinquenal para pleitear qualquer direito que se entenda devido contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação sobredita, há de se reconhecer que a pretensão do impetrante foi fulminada pela prescrição. Desse modo, pugna-se pelo saneamento da contradição demonstrada, a fim de que seja reformado o acórdão a quo, reconhecendo-se a prescrição e impondo, assim a extinção do feito, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Reforma possível em hipótese, para corrigir premissa equivocada quanto ao lapso quinquenal definido pela respeitável decisão” Argumenta que, “portanto, era essencial, para a procedência da ação, que os autores tivessem provado aquela alegação, pois, sem essa prova, não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, do CPC (antigo art. 333, I, do CPC/73). Não supre a falta de provas o argumento, aduzido em outros feitos, de que o art. 168 da Constituição Federal obrigaria o Estado a pagar os servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público no dia 20 de cada mês” Requer que seja conhecido e provido este recurso, a fim de sejam apreciadas as questões acima expostas, com o reconhecimento do efeito infringente para o fim de decretar a improcedência da pretensão autoral. O embargado devidamente intimado não se manifestou dentro do prazo legal. É o relatório, VOTO Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 1.022 do CPC, servem para sanar algum vício de Omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Na forma do estabelecido no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Entendo que as questões alegadas pela parte Embargante não merecem acolhimento, visto que toda a matéria devolvida a este Colegiado foi objeto de discussão no v. Acórdão, com a necessária fundamentação. A bem da verdade, pretende a Embargante o reexame de alguns pontos do decisum, sobre os quais já houve pronunciamento suficiente no corpo do Acórdão. Além das considerações acima, cabe ressaltar posicionamento desta Corte a respeito dos Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E PROTELATÓRIOS. 1.Sem a indicação de eventual omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios. 2.Embargos de Declaração não conhecidos Decisão unânime (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008955-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/07/2019) EMBARGOS DECLARATORIOS–MANDADO DE SEGURANÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o julgador não está obrigado a responder os argumentos um a um quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, que o fim do prequestionamento não elide a necessidade do julgado embargado incorrer em qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não sendo possível o reexame da causa em sede de embargos declaratórios, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime. (MS – Embargos de Declaração nº 97.001289-6, Relator: Des. Brandão de Carvalho. DJ 07/08/09, p.10). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Cód. de Proc. Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). O recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Recurso conhecido e improvido. (Embargos de Declaração ao Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 05000067-5, Relator: Haroldo Rehem. DJ 07/08/09, p.10). Assim, conclui-se que o embargante não logrou êxito ao demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado. Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado. Os embargos de declaração interpostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito do v. acórdão já decidido, hipótese que foge ao cabimento do apelo de esclarecimento. Vejamos os pontos debatidos no acórdão objurgado pela seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA. I PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I.II É sabido que se tratando a hipótese de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. II MÉRITO. II.I Por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Estadual, conforme atestam documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença, frente ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em seu favor, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III. DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – LC 38/04 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença vindicada, julgando procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado que efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), além do pagamento das verbas atrasadas. Fixo honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 11523306) Ora, todos os pontos foram debatidos e especificamente indicados no acórdão desta Câmara Especializada, não havendo, portanto, nenhum ponto omisso, obscuro ou contraditório a ser analisado, inclusive fundamentado com jurisprudências recentes. Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753699-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.". Ordem: 2 Processo nº 0014405-25.2012.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDYNAY DOS SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO DA ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), LARISSA WALENA SANTOS MELO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.". Ordem: 3 Processo nº 0021678-42.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os Embargos à Execução opostos, no sentido de: (i) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor do Auto de Infração anulado, corrigido monetariamente a partir da data da sua lavratura, qual seja, dia 03/01/2007; (ii) com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença executada, (iii) aplicando-se, para tanto, o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo o Tema nº 905 do STJ. Em decorrência do provimento da Apelação Cível, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida, razão pela que condeno a parte Exequente, ora Apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Executado, ora Apelante.". Ordem: 4 Processo nº 0763089-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0000024-75.2013.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença concessiva da segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0754316-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº0802382-55.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0839018-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO FACANHA SALES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DA NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0002337-68.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente.". Ordem: 12 Processo nº 0751054-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0802547-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 14 Processo nº 0803732-16.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Advirta-se as partes de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manter a sentença do juízo quo, seguindo os seus termos. (Id 16708404).. Ordem: 16 Processo nº 0802410-88.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição.". Ordem: 19 Processo nº 0806093-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, para, com efeitos modificativos, alterando o acórdão de ID n° 26099368, limitando a responsabilidade indenizatória do Município ao período compreendido entre 10 de fevereiro de 1995 até 08 de dezembro de 2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0751440-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILLY VITORIA MENDES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Ilmo. REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0755331-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801592-09.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WILTON ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763426-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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