Cumprimento de sentença 0803480-52.2023.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803480-52.2023.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLAUDIA LIRIA TAVARES DE ABREU INTERESSADO: EVERARDO DIAS LEAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803480-52.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDIA LIRIA TAVARES DE ABREU em desfavor de EVERARDO DIAS LEAL no qual a exequente persegue o adimplemento do valor de R$ 9.285,97 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos – id 75727440). O Juízo do então JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 77308656). Foi determinada a realização da penhora do valor exequendo via SISBAJUD, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, §1º, do CPC, totalizando o valor de R$ 10.214,56 (dez mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), conforme id 81917316. O resultado da tentativa de penhora via SISBAJUD foi juntada aos autos (id 85896554). O executado apresentou petição contendo proposta de acordo para a quitação do valor exequendo, bem como requereu o desbloqueio do valor penhorado em suas contas, por se tratar de proventos decorrentes de sua aposentadoria (id 86406750). A parte executada renovou o pedido de desbloqueio de valores (id 86580213). A parte exequente se pronunciou quanto à proposta de acordo apresentada pela parte executada (id 86822332). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que a parte executada EVERARDO DIAS LEAL requereu que fosse efetuado o desbloqueio do valor R$ 3.935,77 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) penhorado via SISBAJUD, por se tratar de quantia proveniente de seus proventos de aposentadoria. Sobre a matéria, assim decide o C. STJ: "PROCEDIMENTO CAUTELAR. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTRITA. RAZOABILIDADE. VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. INVESTIMENTO. POUPANÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As medidas cautelares patrimoniais (ou medidas assecuratórias), previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Por constituir restrição ao direito constitucional de propriedade do investigado ou acusado, exige a efetiva demonstração da prova de existência do crime e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti) e da urgência ou perigo da demora (periculum in mora), sob os critérios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade estrita. III - Com relação ao fumus comissi delicti, existem veementes indícios, obtidos a partir de depoimentos fornecidos por colaboradores e elementos de informação colhidos em execução de medidas de busca e apreensão e interceptações telefônicas e telemáticas, de que o recorrente, conjuntamente com os demais acusados, praticou crimes de corrupção no exercício de seu cargo de Conselho do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, mediante o recebimento de vantagens indevidas em contrapartida à admissão de irregularidades em contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e agentes privados no âmbito daquela unidade federada. IV - Quanto ao periculum in mora, efetivamente existe o risco, evidenciado pela própria complexidade e grau de sofisticação do esquema desvelado no curso da investigação, de que as vultosas quantias em tese percebidas pelo recorrente por meio do cometimento de crimes sofram dissipação patrimonial, fato que impossibilitaria o efetivo ressarcimento dos danos perpetrados. V - Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Semelhante inviolabilidade funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a dignidade do devedor - e do acusado submetido a medida constritiva -, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família. VI - Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido que a impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta - mesmo porque não existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu afastamento em determinadas hipóteses, dentre as quais se inclui aquela em que os valores depositados sob o título de remuneração ou salário perdem sua natureza alimentar por não terem sido efetivamente empregados no espaço de tempo situado entre um e outro depósito mensal. Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra de impenhorabilidade quanto aos valores que excederem o teto remuneratório constitucional. VII - No presente caso, notadamente, os valores depositados na conta-salário permaneceram por meses sem serem tocados, ao ponto de alcançar cifra superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), circunstância que, de maneira inequívoca, afasta a natureza alimentar dessas quantias e, conseguintemente, permite o seu bloqueio, pois não há risco de que o acusado, nas presentes circunstâncias, seja atingido em sua dignidade pessoal ou tenha subtraídos de si recursos necessários para garantir o seu mínimo existencial, sobretudo porque foi deferido o pedido de levantamento de valores correspondentes a 40 (quarenta) salários-mínimos dessas contas. VIII - Consoante o relatório elaborado pela Seção de Contadoria desta Corte, houve efetiva remuneração oriunda dos valores alocados em caderneta de poupança, inclusive com emissão, em janeiro de 2017, de Certificado de Depósito Bancário (CDB) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com resgate de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no mês subsequente. Além disso, em março de 2017, incidiram juros decorrentes da aplicação dos valores na poupança. Tais circunstância evidenciam o propósito de investimento de tais valores. IX - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. X - Analogamente, a verificação de eventual violação do art. 131, I, do CPP, por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, deve levar em conta, para além da literalidade da lei, a complexidade do feito, o volume de elementos de informação amealhados e a quantidade de acusados, variáveis essas que, devidamente sopesadas no presente caso, demonstram que a medida constritiva não esteve vigente por tempo excessivo antes do oferecimento da peça acusatória. XI - Agravo regimental desprovido. (AgRg na CauInomCrim 6/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 18/12/2019)". Grifo nosso. Em observância ao entendimento acima colacionado, percebe-se, através da leitura do documento de ids 86406770 e 86580220, que, em verdade, o valor de R$ 3.801,22 (três mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos) corresponde ao saldo residual da quantia depositada a título de “BENEFICIO INSS” no dia 04.11.2025 na conta da parte executada, com penhora via sistema realizada no dia 06.11.2025. Observa-se, pois, que o valor penhorado se amolda às hipóteses de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do CPC, havendo que se acolher o pedido de desbloqueio formulado em id 86580213. Logo, acolho em parte o pedido de desbloqueio de valores de id 86580213, uma vez que o valor enquadrado no pedido do executado não decorre integralmente de proventos de aposentadoria. Em consequência, dando regular andamento ao feito, uma vez que foi penhorada a quantia total de R$ 6.511,88 (seis mil, quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos), em desfavor de EVERARDO DIAS LEAL, o desbloqueio somente abrangerá o valor de R$ 3.801,22 (três mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), mantido junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Tendo em vista que os valores acima se encontram já depositados em conta judicial, deverá ser expedido o alvará de transferência do valor de R$ 3.801,22 (três mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos) em favor da parte executada, devendo esta última ser intimada para indicar a conta bancária de depósito do valor, caso necessário. Quanto ao saldo remanescente, expeça-se alvará para transferência do valor em favor da parte exequente, devendo a parte exequente ser igualmente intimada para indicar a conta bancária, caso necessário. Dando regular prosseguimento ao feito, determino à serventia que designe audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC de Teresina. Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 999331822, (86) 999601682, (86) 999056976, (86) 995758855 e (86) 999058652. Após a realização da audiência de conciliação, façam-se os autos conclusos. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLAUDIA LIRIA TAVARES DE ABREU INTERESSADO: EVERARDO DIAS LEAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803480-52.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDIA LIRIA TAVARES DE ABREU em desfavor de EVERARDO DIAS LEAL, no qual persegue a quantia de R$ 9.418,02 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos - id 75237368). A Contadoria Judicial juntou aos autos planilha de atualização do débito exequendo no valor de R$ 9.285,97 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos – id 75727440). Instado a efetuar voluntário pagamento do débito, o executado se manteve inerte (id 77307790). Em seguida, os autos foram remetidos a este Juízo Cooperativo (id 77308656). É o que basta relatar. Primeiramente, determino a exclusão de MARCOS ROBERTO SENA LEAL do polo passivo, já que reconhecida a sua ilegitimidade na sentença exequenda (id 68174198), transitada em julgado em 24/04/2025 (id 75112228). Ato contínuo, proceda-se com a penhora de ativos financeiros do executado EVERARDO DIAS LEAL, suficientes para garantir o valor exequendo de R$ 10.214,56 (dez mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), via sistema SISBAJUD, já com a inclusão da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC, observando-se a ordem de penhora legal contida no art. 835, do CPC. Caso não sejam encontrados valores suficientes, determino desde já que se proceda à pesquisa de veículos via RENAJUD. Cumprida as diligências e caso frutífero o resultado, intime-se a parte executada para requerer o que lhe aprouver, no prazo de cinco dias (art. 841 do CPC). Caso contrário, intime-se a parte exequente para indicar bens sobre os quais recairá a penhora, observando-se à ordem prevista no art. 835, do CPC, em prazo idêntico, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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