Execução de Título Extrajudicial 0809370-25.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0809370-25.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME EXECUTADO: REGINA MARIA ARAUJO SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809370-25.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mora] Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID n.º 94806091), apresentada por REGINA MARIA ARAÚJO SILVA. Em síntese, com base no art. 803, I do Código de Processo Civil, a executada alegou a nulidade da execução, ressaltando que o imóvel estava inabitável e a obrigação da empresa não foi cumprida, bem como a empresa exequente se encontra inapta. Ao final, requereu o recebimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução. Após, instado a se manifestar, a exequente alegou a validade do título executivo, bem como a irrelevância cadastral da empresa. Por fim, pugnou pelo não conhecimento da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental no qual podem ser analisadas questões de ordem pública, conhecíveis de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Tais questões incluem a liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Sobre o tema, ensina a doutrina: "[...] Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais". (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017). Portanto, passo à análise das alegações da executada constantes no ID n.º 94806091. O contrato particular de compra e venda por si só não gera a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas, ou seja, o negócio jurídico não deixa de existir, caso não conste no documento as assinaturas de duas testemunhas. Contudo, a partir do momento que constam as assinaturas das duas testemunhas, o documento se torna um título executivo extrajudicial, passando a ser exigível por meio da ação de execução, conforme ocorreu no caso em liça (ID n.º 84633052, págs. 01/04). Ou seja, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, o título o qual instruiu a presente execução é válido, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, a inaptidão da empresa exequente é questão administrativa, sem qualquer repercussão direta sobre a validade do título executivo ou a legitimidade ativa da pessoa jurídica. A situação cadastral “inapta” significa que ela está irregular, na maioria das vezes, por omissão na entrega de declarações obrigatórias por dois anos consecutivos ou mais. Contudo, não implica extinção da personalidade jurídica, tampouco afasta sua capacidade de estar em juízo, uma vez que a pessoa jurídica continua existindo regularmente no mundo jurídico. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ato contínuo, determino bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Determino a realização de penhora online, nos termos do art. 854 do NCPC, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, REGINA MARIA ARAUJO SILVA, até o valor indicado, qual seja: R$ 3.880,47 (três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º do NCPC). Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, retornem-me conclusos para decisão, para os fins do art. 921, III do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME EXECUTADO: REGINA MARIA ARAUJO SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809370-25.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mora] Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID n.º 91662536) opostos por REGINA MARIA ARAUJO SILVA em face de POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME, nos quais a embargante suscita matérias preliminares e de mérito. Em sede preliminar, a embargante argumenta pela nulidade da representação processual da exequente. Afirma que a procuração que confere poderes ao representante da empresa foi assinada pela sócia-gerente, Sra. EVA CLEMENTE DA CUNHA, que faleceu em 04/03/2021 (ID n.º 91662537). Com base no art. 682, II, do Código Civil, sustenta que o mandato se extinguiu com a morte da outorgante. Adicionalmente, informa a existência de uma Ação de Rescisão Contratual (processo n.º 0807902-26.2025.8.18.0031), na qual se debate a validade do próprio contrato ora executado, o que representaria uma questão prejudicial ao prosseguimento desta execução. Intimada, a exequente/embargada (ID n.º 91929761) rechaçou as preliminares, defendendo a validade do mandato e o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos trazem duas questões processuais que devem ser analisadas antes do mérito: a regularidade da representação da exequente e o impacto da ação rescisória sobre o andamento da execução. A preliminar de irregularidade da representação processual não merece acolhida. O argumento da embargante parte de uma premissa equivocada ao confundir a pessoa da sócia-administradora com a pessoa jurídica. O princípio da autonomia da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, estabelece que a empresa tem existência distinta da de seus sócios. No caso, a outorgante do mandato não foi a pessoa física da Sra. EVA CLEMENTE DA CUNHA, mas sim a sociedade empresária POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME, que manifestou sua vontade por meio de sua então representante legal. O art. 682, II, do Código Civil, que prevê a extinção do mandato pela morte, refere-se às partes contratuais (mandante e mandatário). A mandante, neste caso, é a pessoa jurídica, que permanece ativa e não se extinguiu com o falecimento de sua sócia. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o falecimento do sócio que assina a procuração em nome da empresa não invalida o mandato. Portanto, sendo a mandante a pessoa jurídica e estando esta regularmente constituída, o mandato permanece válido e eficaz. Afasto, pois, a preliminar de irregularidade de representação processual. A embargante noticia o ajuizamento de ação que visa desconstituir o título executivo, o que configura, de fato, uma questão prejudicial externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Contudo, a existência de tal ação, por si só, não é suficiente para suspender a presente execução. A regra geral, conforme o caput do art. 919 do CPC, é que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo. A suspensão é medida excepcional, que pode ser concedida pelo Juiz apenas se preenchidos cumulativamente os requisitos do § 1º do mesmo artigo: Houver requerimento expresso do embargante; Estiverem presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e A execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a embargante tenha garantido o juízo. A garantia da execução é condição indispensável para a análise do pedido de suspensão, conforme reiteradamente decide o Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC 2021/0237641-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Dessa forma, ausente requisito legal indispensável, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ante o exposto: REJEITO A PRELIMINAR de irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos, por ausência de garantia do juízo, requisito do art. 919, § 1º, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução. PARNAÍBA-PI, 11 de abril de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 08:00

Outras Decisões

11/04/2026, 07:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME EXECUTADO: REGINA MARIA ARAUJO SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809370-25.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mora] Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID n.º 91662536) opostos por REGINA MARIA ARAUJO SILVA em face de POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME, nos quais a embargante suscita matérias preliminares e de mérito. Em sede preliminar, a embargante argumenta pela nulidade da representação processual da exequente. Afirma que a procuração que confere poderes ao representante da empresa foi assinada pela sócia-gerente, Sra. EVA CLEMENTE DA CUNHA, que faleceu em 04/03/2021 (ID n.º 91662537). Com base no art. 682, II, do Código Civil, sustenta que o mandato se extinguiu com a morte da outorgante. Adicionalmente, informa a existência de uma Ação de Rescisão Contratual (processo n.º 0807902-26.2025.8.18.0031), na qual se debate a validade do próprio contrato ora executado, o que representaria uma questão prejudicial ao prosseguimento desta execução. Intimada, a exequente/embargada (ID n.º 91929761) rechaçou as preliminares, defendendo a validade do mandato e o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos trazem duas questões processuais que devem ser analisadas antes do mérito: a regularidade da representação da exequente e o impacto da ação rescisória sobre o andamento da execução. A preliminar de irregularidade da representação processual não merece acolhida. O argumento da embargante parte de uma premissa equivocada ao confundir a pessoa da sócia-administradora com a pessoa jurídica. O princípio da autonomia da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, estabelece que a empresa tem existência distinta da de seus sócios. No caso, a outorgante do mandato não foi a pessoa física da Sra. EVA CLEMENTE DA CUNHA, mas sim a sociedade empresária POTYRA COMERCIAL SERVICE LTDA - ME, que manifestou sua vontade por meio de sua então representante legal. O art. 682, II, do Código Civil, que prevê a extinção do mandato pela morte, refere-se às partes contratuais (mandante e mandatário). A mandante, neste caso, é a pessoa jurídica, que permanece ativa e não se extinguiu com o falecimento de sua sócia. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o falecimento do sócio que assina a procuração em nome da empresa não invalida o mandato. Portanto, sendo a mandante a pessoa jurídica e estando esta regularmente constituída, o mandato permanece válido e eficaz. Afasto, pois, a preliminar de irregularidade de representação processual. A embargante noticia o ajuizamento de ação que visa desconstituir o título executivo, o que configura, de fato, uma questão prejudicial externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Contudo, a existência de tal ação, por si só, não é suficiente para suspender a presente execução. A regra geral, conforme o caput do art. 919 do CPC, é que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo. A suspensão é medida excepcional, que pode ser concedida pelo Juiz apenas se preenchidos cumulativamente os requisitos do § 1º do mesmo artigo: Houver requerimento expresso do embargante; Estiverem presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e A execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a embargante tenha garantido o juízo. A garantia da execução é condição indispensável para a análise do pedido de suspensão, conforme reiteradamente decide o Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC 2021/0237641-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Dessa forma, ausente requisito legal indispensável, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ante o exposto: REJEITO A PRELIMINAR de irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos, por ausência de garantia do juízo, requisito do art. 919, § 1º, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução. PARNAÍBA-PI, 11 de abril de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

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