Procedimento Comum Cível 0801670-45.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801670-45.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801670-45.2024.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de processo em que se discute a validade dos contratos de empréstimo realizados através de cartão de crédito consignado. A matéria foi afetada através dos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ, nos seguintes termos: Tema nº 1328: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.” Tema nº 1414 “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Com efeito, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha nova decisão nos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ a respeito do sobrestamento em questão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801670-45.2024.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de processo em que se discute a validade dos contratos de empréstimo realizados através de cartão de crédito consignado. A matéria foi afetada através dos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ, nos seguintes termos: Tema nº 1328: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.” Tema nº 1414 “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Com efeito, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha nova decisão nos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ a respeito do sobrestamento em questão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 11 de março de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801670-45.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. AUTOR: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, caput, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 28 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição (outras) 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição (outras) 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição (outras) 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072720133656500000074449202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072720133656500000074449202 Certidão Certidão 25091320092316700000077011576 Sistema Sistema 25091320094067200000077011577

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR (A): LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 27 de julho de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:30

Improcedência

28/11/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR (A): LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 27 de julho de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 20:09

Decurso de Prazo

21/08/2025, 20:22

Publicação

30/07/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR (A): LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 27 de julho de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. AUTORA: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO PARTE REQUERIDA: BANCO PAN DESPACHO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE defiro os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação posterior no caso de desaparecimento dos requisitos legais. Por força do princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a citação da parte requerida. Considerando que o princípio da adequação permite ao juiz adequar o procedimento aos fins do processo, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos indicarem a viabilidade da autocomposição do litígio. 1. Na forma do art. 246 do CPC, cite-se a parte requerida, por meio de seu domicílio judicial eletrônico1, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Consigne-se na citação que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC); II - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); III - Na contestação, o réu, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio. 2. Conforme art. 246, §1°, do CPC, se a parte requerida não confirmar o recebimento da presente, em até 3 (três) dias úteis, contados do envio ao seu domicílio judicial eletrônico, expeça-se: I – Mandado de citação, se domiciliada no Estado do Piauí; II – Carta de citação com AR, se domiciliada em outro Estado. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO. Luís Correia – PI, 19 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara da Comarca de Luís Correia – PI 1. Resolução – CNJ 455/2022; Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801670-45.2024.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de processo em que se discute a validade dos contratos de empréstimo realizados através de cartão de crédito consignado. A matéria foi afetada através dos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ, nos seguintes termos: Tema nº 1328: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.” Tema nº 1414 “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Com efeito, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha nova decisão nos Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ a respeito do sobrestamento em questão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. AUTOR: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, caput, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 28 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição (outras) 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição (outras) 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição (outras) 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072720133656500000074449202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072720133656500000074449202 Certidão Certidão 25091320092316700000077011576 Sistema Sistema 25091320094067200000077011577

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR (A): LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 27 de julho de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232 Despacho Despacho 25031914434907100000067832579 Habilitação nos autos Petição 25062509420108500000072746245 280459370peticao Petição 25062509420112400000072749538 280459370kitprocuracao Procuração 25062509420117200000072749542 Citação Citação 25031914434907100000067832579 Citação Citação 25031914434907100000067832579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071619215830500000073933067 CONTRATO - 772292281 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215865900000073933073 DOC TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215915600000073933072 FATURA DO CARTÃO 4012 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215942800000073933071 FATURA DO CARTÃO 0015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215968700000073933070 EXTRATO EVOLUTIVO DE CARTÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071619215998800000073933069 manifestação complementar Manifestação 25072517450896300000074429695 Certidão Certidão 25072720125248700000074449200

01/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801670-45.2024.8.18.0059. AUTORA: LUCIMAR FRANCISCA DA CONCEICAO PARTE REQUERIDA: BANCO PAN DESPACHO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE defiro os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação posterior no caso de desaparecimento dos requisitos legais. Por força do princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a citação da parte requerida. Considerando que o princípio da adequação permite ao juiz adequar o procedimento aos fins do processo, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos indicarem a viabilidade da autocomposição do litígio. 1. Na forma do art. 246 do CPC, cite-se a parte requerida, por meio de seu domicílio judicial eletrônico1, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Consigne-se na citação que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC); II - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); III - Na contestação, o réu, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio. 2. Conforme art. 246, §1°, do CPC, se a parte requerida não confirmar o recebimento da presente, em até 3 (três) dias úteis, contados do envio ao seu domicílio judicial eletrônico, expeça-se: I – Mandado de citação, se domiciliada no Estado do Piauí; II – Carta de citação com AR, se domiciliada em outro Estado. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO. Luís Correia – PI, 19 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara da Comarca de Luís Correia – PI 1. Resolução – CNJ 455/2022; Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102509345511500000061576082 772292281-7 Petição 24102509345540000000061576891 HIPO E DOCS Documentos 24102509345556400000061576893 PROCURAÇÃO Procuração 24102509345575700000061576894 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345598200000061576896 RECLAMAÇÃO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102509345656500000061576898 Petição Petição 24102511031756300000061587314 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24102511031779300000061587318 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102523011038200000061621212 Certidão Certidão 24112910424796800000063213487 Lista de Processos_Lucimar Francisca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112910424802500000063213489 Certidão Certidão 24112910454414900000063213773 Sistema Sistema 25012911311063100000065325232

28/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)