Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829301-80.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829301-80.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIANA MENDES DOS SANTOS, MARIA JANETE SANTOS, JUAREZ IZAIAS SANTOS, JUVENAL ISAIAS SANTOS, JUSCELINA ISAIAS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifestarem a cerca dos cálculos juntados pela contadoria judicial, ID 87045385, no prazo de 10(dez) dias. TERESINA, 28 de novembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829301-80.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária]

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Publicação

02/12/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIANA MENDES DOS SANTOS, MARIA JANETE SANTOS, JUAREZ IZAIAS SANTOS, JUVENAL ISAIAS SANTOS, JUSCELINA ISAIAS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifestarem a cerca dos cálculos juntados pela contadoria judicial, ID 87045385, no prazo de 10(dez) dias. TERESINA, 28 de novembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829301-80.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:28

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:28

Documento (Informações)

27/11/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 17:12

Mero expediente

04/11/2025, 16:14

Ato ordinatório

13/07/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina em face da decisão de ID 63194741, proferida nos autos de cumprimento de sentença promovido por Diana Mendes dos Santos, posteriormente representada por seus herdeiros, em razão de seu falecimento ocorrido em abril de 2020. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em diversas omissões, nos seguintes pontos: a) ausência de manifestação expressa quanto ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; b) omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária, o qual, segundo sustenta, deveria ser a data da citação, em consonância com a sentença exequenda; c) omissão quanto à indevida inclusão de honorários advocatícios referentes à fase de execução, pleiteando a exclusão da rubrica “H. Execução” do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial; d) omissão quanto à validade do desenvolvimento do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que este teria se iniciado em nome de parte já falecida, o que, no entender do Município, configuraria vício insanável, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC; e) por fim, requer a prorrogação do prazo para apresentação dos extratos detalhados dos valores devidos, inicialmente fixado em 10 (dez) dias, pleiteando sua dilação por mais 30 (trinta) dias, em virtude da complexidade dos trâmites administrativos e da necessidade de consulta a órgão distinto (IPMT). A embargada sustenta que os embargos de declaração do Município são protelatórios e infundados, pois a decisão embargada é clara, analisou todos os pontos relevantes e seguiu os parâmetros fixados na sentença e acórdãos, já transitados em julgado. Defende a manutenção dos juros de mora de 1% ao mês e a validade dos cálculos apresentados, ressaltando que o Município não forneceu os dados necessários à elaboração dos valores. Ao final, requer o não recebimento ou o improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de omissão quanto ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e à ausência de fixação de honorários advocatícios esclarece-se que eventual fixação de honorários de sucumbência em favor do ente público, caso devida, será oportunamente analisada e decidida no momento da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, quando efetivamente apurado eventual proveito econômico obtido. Em relação à alegação de omissão relativa à fixação do termo inicial da correção monetária, admite-se o apontado vício. Assim, em conformidade com o que foi determinado na sentença exequenda, fixa-se como termo inicial da correção monetária a data da citação, devendo esse critério ser observado na elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. No que tange à alegação de omissão quanto à indevida inclusão de honorários advocatícios referentes à fase de execução, acolho a insurgência do embargante. Observa-se que, até o presente momento, não houve decisão judicial que imponha ao Município o pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o cumprimento de sentença, o que torna indevida a inclusão da rubrica “H. Execução” nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Com efeito, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, os honorários somente são devidos nesta fase quando expressamente fixados por decisão judicial, o que ainda não ocorreu. Dessa forma, determino que referido valor seja excluído dos cálculos, ressaltando que eventual condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença somente poderá ser analisada no momento oportuno, qual seja, na decisão que homologar os cálculos definitivos apresentados pela Contadoria Judicial. Quanto à alegação de omissão relativa à ausência de validade no desenvolvimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que este se iniciou em nome de parte já falecida, rejeito a pretensão. Trata-se de matéria já apreciada e decidida por este Juízo ao deferir a habilitação dos herdeiros da exequente, com fundamento no art. 110 do CPC, o que convalida os atos processuais praticados. Assim, a pretensão do Município configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim, quanto ao pedido de dilação de prazo para apresentação dos extratos detalhados dos valores devidos, ressalto que já decorrido tempo razoável para o cumprimento da determinação judicial, não se justificando nova prorrogação. Assim, indefiro o pedido de ampliação de prazo, por entender que o lapso temporal já decorrido foi suficiente para a adoção das providências administrativas necessárias. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina, nos seguintes termos: a) Admito a omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e, em consonância com a sentença exequenda, fixo a data da citação como marco inicial da correção monetária, devendo tal critério ser observado pela Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos; b) Acolho a insurgência quanto à inclusão indevida de honorários advocatícios referentes à fase de execução e determino a exclusão da rubrica “H. Execução” dos cálculos da Contadoria Judicial, ressaltando que eventual fixação de honorários sucumbenciais nesta fase será analisada oportunamente, quando da homologação dos cálculos, caso constatado proveito econômico em favor do ente público, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC; c) Rejeito a alegação de nulidade do cumprimento de sentença por suposto vício de origem, por se tratar de matéria já analisada e decidida no deferimento da habilitação dos herdeiros, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração; d) Indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação dos extratos detalhados dos valores devidos, considerando que já decorreu lapso temporal suficiente para o cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, intime-se o Município de Teresina para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos analíticos contendo: a) os valores da gratificação “DAM-5”; b) o adicional de tempo de serviço; c)a gratificação de regência incorporada aos proventos; d) a diferença apurada desde a data da aposentadoria até a efetiva incorporação dos referidos valores. Apresentados os extratos mencionados, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados, devendo ser rigorosamente observados os parâmetros fixados na sentença exequenda, no acórdão, na decisão de ID 63194741, bem como nesta decisão de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Ato ordinatório

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