Procedimento Comum Cível 0806357-84.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806357-84.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEREIRA NEVES, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA PEREIRA NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se, na origem, de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PEREIRA NEVES (sucedida processualmente após seu óbito por ANA CARLA PEREIRA NEVES) em face de BANCO PAN S/A. Ambas as partes interpuseram apelação cível contra a sentença (ID 31999816) proferida pelo juízo da 6ª vara cível da comarca de Teresina - PI. 1ª Apelação (interposta pelo BANCO BRADESCO S.A) - ID 31999824: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 31999825). 2ª Apelação - ADESIVA (interposta pela Autora) - ID 31999830: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial (ID 31999830). Foram juntadas contrarrazões apenas no ID 31999832. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO ambas apelações na forma como interpostas, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEREIRA NEVES, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA PEREIRA NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se, na origem, de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PEREIRA NEVES (sucedida processualmente após seu óbito por ANA CARLA PEREIRA NEVES) em face de BANCO PAN S/A. Ambas as partes interpuseram apelação cível contra a sentença (ID 31999816) proferida pelo juízo da 6ª vara cível da comarca de Teresina - PI. 1ª Apelação (interposta pelo BANCO BRADESCO S.A) - ID 31999824: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 31999825). 2ª Apelação - ADESIVA (interposta pela Autora) - ID 31999830: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial (ID 31999830). Foram juntadas contrarrazões apenas no ID 31999832. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO ambas apelações na forma como interpostas, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, a tempestividade do Recurso de Apelação Adesiva intesposto pela parte requerente e que a mesma é beneficiária da justiça gratuita Neste ato, procedo a intimação da parte requerida/apelada, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesiva. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 2 de março de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 30 de janeiro de 2026. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:47

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEREIRA NEVES, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA PEREIRA NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se, na origem, de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PEREIRA NEVES (sucedida processualmente após seu óbito por ANA CARLA PEREIRA NEVES) em face de BANCO PAN S/A. Ambas as partes interpuseram apelação cível contra a sentença (ID 31999816) proferida pelo juízo da 6ª vara cível da comarca de Teresina - PI. 1ª Apelação (interposta pelo BANCO BRADESCO S.A) - ID 31999824: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 31999825). 2ª Apelação - ADESIVA (interposta pela Autora) - ID 31999830: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial (ID 31999830). Foram juntadas contrarrazões apenas no ID 31999832. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO ambas apelações na forma como interpostas, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – Relatório. embargante: Ademais, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida na sentença embargada. Da Omissão Quanto à Decadência O demandado alega a ocorrência de decadência, ao considerar que a presente ação teria sido ajuizada após o prazo decadencial de 04 anos previsto no art. 178 do Código Civil. Ocorre que o art. 178 do Código Civil trata do prazo decadencial relativo ao direito de anular contratos quando com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão, vícios no negócio jurídico que não foram alegados pela parte suplicante como fundamento para pleitear a nulidade do contrato ora analisado. Em outras palavras, para que o prazo de decadencial previsto no art. 178 do Código Civil fosse aplicado ao caso em apreço seria necessário que a demandante trouxesse um dos seguintes argumentos: falsa cognição/percepção quanto aos reais termos da contratação (erro previsto no art. 138 do CC); utilização de artifícios pela parte contrária que a levaram a erro ao contratar (dolo previsto no art. 145 do CC); imposição de fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família, ou a seus bens (coação prevista no art. 151 do CC); assunção de obrigação excessivamente onerosa por necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte (estado de perigo previsto no art. 156 do CC); contratação com prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, por premente necessidade ou inexperiência (lesão prevista no art. 157); e transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas por devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência (fraude contra credores prevista no art. 158 do Código Civil). No presente caso, as alegações da parte autora envolvem a própria existência ou não de manifestação de vontade (elemento de existência do negócio jurídico) no momento da contratação e não meramente o vício no consentimento (elemento de validade do negócio jurídico), razão pela qual não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. Da Omissão Quanto a Prescrição Parcial das Parcelas A embargante aduz que não foi tratado na sentença sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Desta forma, aduz que as parcelas deduzidas antes de 21/02/2017 estão afetadas pela prescrição. Contudo, analisando os autos, verifico que os descontos iniciaram em fevereiro de 2017 (Id. 24561691), não havendo o que se falar em parcelas prescritas. Da Contradição Quanto ao Termo Inicial dos Juros de Mora Sobre os Danos Morais A embargante alega que a decisão embargada incorre em contradição ao determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos morais a partir do evento danoso (primeiro desconto). Contudo, restou consignado na sentença embargada que os juros de mora referentes aos danos morais incidirão a partir da sentença até o efetivo pagamento, portanto, não procede o pedido da embargante. Da Omissão Quanto à Correção Monetária na Compensação de Valores O embargante requer que o valor de R$ 568,35, a ser compensado, seja devidamente corrigido monetariamente desde a data do crédito em favor da parte autora até a data da efetiva compensação. Com razão a embargante, vez que uma das consequências pretendidas com a declaração de nulidade do contrato é justamente restabelecer, na medida do possível, o status quo ante, assim, deve a embargada também devolver o valor que recebeu apenas por ocasião do negócio que alega ser nulo, devidamente corrigido desde a data em que o valor foi creditado em sua conta. Da Contradição na Condenação em Danos Morais A embargante aduz que a permanência com o numerário, aliada à ausência de demonstração de consequências gravosas que ultrapassem o mero aborrecimento, afasta o dever de indenizar. Contudo, quanto a este ponto, entendo que o recorrente limita-se a rediscutir, através de embargos de declaração, o que foi decidido na sentença vergastada. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissões e contradições, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE. O reexame de fatos ou provas, a discussão sobre a justiça da decisão ou a alegação de error in judicando, não se inserem nas hipóteses do artigo 1022 do CPC/2015, e impõe a rejeição dos embargos declaratórios interpostos fora da estreita via legal. (TRT-1 - ROT: 01004256820215010059 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/03/2022) Desta forma, a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), implica a rediscussão do meritum causae, referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, uma vez que a decisão que deles trata não possui caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório. III – Dispositivo. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, determinando que que o valor de R$ 568,35, a ser compensado pela embargada, seja devidamente corrigido monetariamente desde a data do crédito em favor da parte autora até a data da efetiva compensação. Mantenho a sentença embargada em todos os demais termos. Intimem-se as partes. Publique-se. TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Pan S. A., contra sentença proferida nestes autos. O embargante aduz que o julgado incorreu em vícios de omissão e contradição, alegando omissão quanto à questão da decadência suscitada e quanto a prescrição parcial das parcelas. Ademais, afirma a existência de omissão quanto a correção monetária na compensação de valores e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e na condenação em danos morais (Id. 77211381). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 79917783). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisões que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Destaca-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Passo a analisar os tópicos levantados pela parte

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES RÉ: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0806357-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c. Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c. Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Pereira Neves contra a Banco Pan S.A., ambas devidamente qualificadas. Na exordial, a parte autora alega que foi surpreendida com a existência de um desconto mensal no valor de R$ 17,13 (dezessete reais e treze centavos), oriundo do Contrato n.º 3136765017. Argumenta, ainda, que é analfabeto, possui idade avançada, que não firmou o referido empréstimo e que os descontos realizados prejudicaram de forma extremamente gravosa sua subsistência. Em razão do exposto, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto dos autos, a repetição do indébito da quantia indevidamente descontada de seus proventos e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios (Id. 24561687). Recebida a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação. Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id. 24706650). Regularmente citada, a ré apresentou tempestivamente contestação alegando, preliminarmente, a conexão, impugnou a concessão da justiça gratuita, a prescrição e a falta de interesse de agir. No mérito, advogou que o contrato firmado com a autora é regular e que por isso, inexiste qualquer ilícito nos descontos efetuados uma vez que a autora foi cientificada das condições da contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora (Id. 27909842). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 29162118). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas (Id. 29435298), as partes se manifestaram (Ids. 30357713 e 30482194). A parte ré comunicou nos autos o falecimento da parte autora (Id. 35811866). Processo suspenso para habilitação dos herdeiros (Id. 35947437). Requerida a habilitação da herdeira Ana Carla Pereira Neves (Id. 39084978). Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação (Id. 44640089), a parte ré se manifestou nos autos (Id. 45856271)..A morte da autora é informada nos autos pela Corregedoria Geral da Justiça (Id. 46056336). Julgado procedente o pedido de habilitação da herdeira Ana Carla Pereira Neves (Id. 56372762). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, dada a natureza da matéria, que é unicamente de direito. Passo, então, a apreciar as preliminares suscitadas pela ré. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA CONEXÃO No que se refere a conexão, mais uma vez não assiste razão à parte ré, pois o que gera o reconhecimento da conexão, para evitar decisões conflitantes, é a demonstração pela parte de existência de lide a envolver o mesmo contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, em que os contratos são distintos, ou seja, sem identidade do pedido ou causa de pedir, não há o que se falar em conexão e reunião de processos. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não foi buscado pela parte autora solução administrativa da controvérsia, é certo que a lei não impõe o exaurimento de instância administrativa para tornar possível a busca de reparo no Judiciário, em atenção ao preconizado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, não prospera a referida preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte ré em contestação, pois como se infere facilmente dos documentos anexados à inicial (Id. 24561687), a parte autora aufere parcos rendimentos, de tal forma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Considerando que a requerida não logrou desconstituir a presunção legal de pobreza da parte autora, ratifico a gratuidade da justiça concedida no despacho inicial (Id 24706650). DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Em relação à alegação de prescrição, impõe-se ressaltar que no caso é aplicável a previsão contida no Código Consumerista, por dizer respeito a falha na prestação de serviço bancário. Dessa forma, segundo consta no art. 27 do CDC, a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. 2. Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 3. Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte recorrida deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente. 4. No caso dos autos, entre o último desconto (fevereiro/2012) e o ingresso da demanda (setembro/2018) se passaram mais de 05 (cinco) anos. Ora, por imperativo lógico, se consagrou a prescrição da pretensão da autora, ora recorrida, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo, como se verifica no extrato do INSS trazido com a petição inicial. 5. Conclui-se que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820171-08.2018.8.18.0140 Origem: 5ª Vara Cível de Teresina (PI) RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. Julgamento em 29/10/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 7/2020, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 21/2/2022. Como se vê, entre a primeira violação de direito e a data de propositura da ação, não decorreram mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual não há falar em prescrição na espécie. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. DO MÉRITO Em relação ao mérito, convém registrar de início que a relação jurídica objeto destes autos enquadra-se como relação de consumo, na forma do art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, tem-se a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, não havendo, portanto, dúvidas quanto a conformação ao caso concreto. A atividade bancária se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes, com fundamento no art. 14, do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. In verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diga-se: em conformidade com o art. 14, § 3.º, do CDC, cabe ao banco prestador do serviço provar a culpa exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro, para que só assim eximir-se do dever de indenizar. Também, consoante disposição expressa do parágrafo único, do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Configura assim, a cláusula geral da responsabilidade civil no direito brasileiro, impondo o dever secundário de indenizar, a todo aquele que viola o "neminem laedere", princípio jurídico que determina o dever geral e primário de não prejudicar outrem. Conclui-se, assim, que não é necessário indagar se o requerido agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano (originado de ato ilícito) ao requerente. Aplicável, ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em razão do disposto no art. 6.º, VII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora frente a instituição financeira ré. A situação econômica e técnica das partes é diametralmente oposta, o que possibilita a inversão anunciada. Postas estas questões, resta verificar se os descontos consignados no benefício previdenciário da autora foram lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, bem como se foram adotadas as cautelas necessárias à formalização do negócio. DA NULIDADE CONTRATUAL Da documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de contrato, no qual consta a contratação no mês de fevereiro de 2018, de um empréstimo no valor de R$ 568,35 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a ser pago em parcelas de R$ 17,13 (dezessete reais e treze centavos). Além do mais, verifico que igualmente foi feito prova da transferência de valores para conta bancária de titularidade da requerente (Ids. 27909996 ). Conclui-se, em um primeiro momento, que a parte ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a celebração do referido contrato. Ocorre que embora reste evidenciada a existência do contrato, o referido instrumento foi firmado por analfabeto, tornando-se indispensável que a assinatura seja feita a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas, conforme exigido no art. 595 do Código Civil, ou por instrumento público. Se não, veja-se o recentíssimo julgado do STJ sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) Na espécie, verificada a falta deste requisito essencial à validade da avença, tem-se a nulidade contratual por ausência de consentimento de forma válida. Conforme preconiza o art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado aos fornecedores, por se considerar prática abusiva, prevalecer-se da fraqueza, ignorância, idade, saúde, conhecimento ou condição social do consumidor, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. A atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí se posiciona nesse sentido, conforme se observa dos recentes julgados abaixo colacionados, das duas Câmara Especializadas Cíveis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX VI, DO ART. 267, VI, CPC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO. VÍCIO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 39. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. 1) Apesar da ausência da parte autora e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, o Código de Processo civil, em seu art. 330, I, autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. 2) O que ocorreu de fato no caso em tela, foi uma pratica abusiva realizada constantemente pelos Bancos, que se aproveitam da condição dos aposentados e pensionistas, que não possuem instrução, para atraí-los através de seus agentes a realizar contratos de empréstimos com consignação em folha de pagamento. O próprio CDC ampara essas pessoas humildes no seu art. 39. 3) A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo. Houve o dano, por ter havido os descontos indevidos do benefício previdenciário, comprometendo assim, a subsistência da autora e também houve a relação de causalidade, pois foi a contratação irregular que causou o prejuízo patrimonial da parte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (TJPI – Apelação Cível nº 201200010064120, 2ª Câmara Especializada Cível, rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 12/07/2013). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2 – Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3 – Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5 – A repetição do indébito em dobro só é devida diante da prova do pagamento indevido, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, devendo ser restituída a quantia efetivamente descontada. (TJPI – Apelação Cível nº 201200010012776, 1ª Câmara Especializada Cìvel, rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 19/12/2012) Não é razoável admitir que as instituições financeiras celebrem contratos com analfabetos e colham suas impressões digitais nos respectivos contratos, sem se preocupar com a adequada representação. Ressalto, para que seja válido o contrato firmado nestas condições, necessário que se dê mediante escritura pública ou por meio de assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas. Em assim sendo, apesar de os documentos constantes nos autos evidenciarem a contratação, conclui-se que houve negligência da instituição financeira, por força expressa dos arts. 37, § 1.º, da Lei 6.015/73, arts. 104, III, e art. 166, IV, do Código Civil. Diante dos fatos comprovados, o negócio jurídico celebrado deve ser declarado nulo por ausência das formalidades legais. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a privação da autora de acesso ao seu benefício integral já configura o dano moral, pois existente uma ofensa a sua dignidade, notadamente porque se trata de pessoa de parcos rendimentos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A requerente declara nos autos que é idosa, analfabeta, aposentada e com rendimento de apenas um salário-mínimo mensal, de modo que fica clara a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Desta feita, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, tem-se que R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte ré. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente ocorrerá de forma simples. Este juízo não ignora a redação do art. 42, Parágrafo único, do CDC, no sentido de que não se exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, para a repetição seja em dobro, no entanto, o caso concreto comporta algumas peculiaridades que impõem a sua mitigação. Ora, ainda que o contrato esteja sendo anulado em razão da não observância da forma prescrita em lei, não se pode olvidar que a parte autora também se beneficiou dele, recebendo a quantia objeto do empréstimo. Assim, anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição simples dos descontos efetuados no benefício da autora, bem como a sua compensação com a quantia que lhe foi transferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declarar nulidade da relação jurídica entre autora e ré, no que atine ao Contrato de n.º 3136765017; b) Condenar a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, até a data do último desconto mensal, a ser apurado por simples cálculo aritmético em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), ambos a partir desta decisão. Deverá ser abatida dos valores acima a quantia já paga em favor da autora, a título de empréstimo, no importe de R$ 568,35 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos); c) Condenar a ré no pagamento em favor da requerente da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ) corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ2), até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA/PI, 13 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

20/05/2025, 00:00

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