Apelação / Remessa Necessária 0800394-72.2024.8.18.0028 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0800394-72.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 12:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/04/2026, 12:03

Expedição de documento

14/04/2026, 12:03

Petição

12/02/2026, 18:38

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HD PETROLEO LTDA Advogado(s): FABIO DA SILVA LIMA APELADO: GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DO POSTO FISCAL DE FLORIANO- SEFAZ-PI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO POR AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA323 DO STF. SÚMULA 11 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.A retenção de mercadorias e do respectivo veículo transportador, sem lavratura de auto de infração e com a imposição de pagamento de tributo como condição para a liberação, configura medida coercitiva e inconstitucional, repelida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e pelas súmulas dos tribunais locais, por violar os direitos ao devido processo legal, à propriedade e ao livre exercício da atividade econômica (CF, art. 5º, incisos XIII, XXII e LIV).A jurisprudência nacional é pacífica ao rechaçar a prática de sanções políticas no âmbito da fiscalização tributária, reconhecendo como ilegítima a utilização da retenção de bens do contribuinte como meio de cobrança indireta de tributo, especialmente quando ausente lançamento fiscal formal.A súmula 323 do STF veda expressamente a apreensão de mercadorias como mecanismo de coerção para o pagamento de tributos, entendimento igualmente consolidado no TJPI por meio da Súmula nº 11.Configurado o direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança, com a consequente liberação dos bens retidos.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800394-72.2024.8.18.0028 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA decorrente de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ID. 23328540), impetrado por HD PETRÓLEO LTDA em face de ato atribuído ao GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – POSTO FISCAL DE FLORIANO e ao ESTADO DO PIAUÍ, nos quais se concedeu a segurança para determinar a liberação imediata do veículo e da mercadoria apreendidos pela SEFAZ-PI, sem exigência de pagamento antecipado de ICMS ou multa. Em suas razões (ID. 23328518), a impetrante alegou que exerce atividade regular de comércio varejista de combustíveis desde 2014, estando sujeita à sistemática de substituição tributária. Sustenta que, em 11 de fevereiro de 2024, teve veículo de sua propriedade (placa QRT6C15), bem como o combustível DIESEL transportado, arbitrariamente apreendidos no Posto Fiscal de Floriano-PI, sob o argumento de inadimplência do ICMS, sem lavratura do correspondente auto de infração, e mediante imposição de pagamento do tributo e multa no montante de R$ 49.273,38 para liberação dos bens. Pontua que a conduta da autoridade coatora configura sanção política, repudiada pela jurisprudência pátria, especialmente pela Súmula nº 323 do STF (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”), e pela Súmula nº 11 do TJPI, que também reconhece como abusiva e ilegal a retenção de mercadorias com tal finalidade. Ao final, requereu a concessão da segurança para determinar a imediata liberação do veículo e da mercadoria retidos, independentemente do pagamento do tributo ou da lavratura de auto de infração. Foi proferida decisão liminar (ID. 23328529), acolhendo o pedido de urgência para determinar à autoridade coatora que procedesse à liberação do veículo e da mercadoria, sem a exigência de pagamento de ICMS ou multa, nos termos da fundamentação apresentada, baseada nas súmulas do STF e do próprio TJPI. Na sentença (ID. 23328540), o Juízo de origem confirmou a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da retenção dos bens como meio coercitivo de cobrança de tributo, fundamentando a decisão em jurisprudência do STF, do STJ e do TJPI. Intimadas as partes, não houve interposição de recurso voluntário, tendo os autos sido remetidos a esta instância superior por força da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. É o Relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – MÉRITO DO RECURSO De antemão, observo que o presente feito encontra-se regularmente sujeito à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão de segurança contra ato de autoridade pública. Ausente recurso voluntário, passo ao exame do mérito. In casu, a partir de minuciosa análise dos elementos constantes dos autos, constatou-se que a empresa impetrante figurou como legítima destinatária final da carga de óleo diesel objeto da controvérsia, conforme Nota Fiscal eletrônica inserida sob o ID nº 52713967. Referida mercadoria foi retida no Posto Fiscal localizado em Floriano, conforme se inferiu da Ficha de Atendimento expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, datada de 13 de fevereiro de 2024 (ID nº 52713960). Tal retenção decorreu da apreensão do veículo transportador identificado pela placa QRT6C15, conforme expressamente consignado na mencionada Ficha de Atendimento e corroborado pela documentação veicular acostada aos autos – especificamente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID nº 52713959) – estando a medida administrativa vinculada à exigência de recolhimento de crédito tributário supostamente devido a título de ICMS, no montante de R$ 49.273,38 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado no boleto bancário de cobrança de tributo juntado sob ID nº 52713961, alusivo ao período de apuração correspondente ao mês de fevereiro do exercício de 2024 (02/2024). A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo de apreensão de mercadoria (combustível diesel) e do veículo de transporte de placa QRT6C15, pertencente à empresa impetrante, realizado por agentes da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, no Posto Fiscal de Floriano, como meio de coerção ao pagamento do ICMS supostamente devido, sem prévia lavratura de auto de infração ou instauração de procedimento administrativo fiscal. A análise do ato impugnado exige, antes de tudo, a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sobretudo os insculpidos no artigo 5º da Constituição da República de 1988, notadamente: Inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; Inciso XXII: “é garantido o direito de propriedade”; Inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O procedimento adotado pela autoridade impetrada — apreensão de bens com o fito de compelir o contribuinte ao recolhimento do tributo — configura flagrante violação ao devido processo legal tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento regularmente formalizado, o que não se verificou no presente caso. De igual modo, a jurisprudência pátria é assente no sentido da inadmissibilidade de sanções políticas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, conforme evidenciam os seguintes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, especialmente a súmula 323, STF, segundo a qual a manutenção de mercadorias apreendidas como meio para pagamento de tributos constitui medida manifestamente ilegal e inconstitucional: Súmula 323/STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 70/STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 547/STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: "É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco como meio coercitivo de pagamento de tributos." Sobre a ilicitude da coerção fiscal, cito precedentes jurisprudenciais: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009). LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reexame do pleito da parte impetrante de liberação da mercadoria indevidamente apreendida pela autoridade indicada como coatora quando da atividade fiscalizatória no Posto Fiscal do Município de Russas/CE. 2. A apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE. 3. No caso dos autos, revela-se acertado o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter a imediata liberação da mercadoria apreendida, na medida em que não cabe à autoridade coatora reter mercadoria sob a condição de pagamento de diferencial de alíquota de ICMS, consoante verificado no caso em apreço. 4. Remessa necessária e conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00504606220208060158 Russas, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA PELO FISCO ESTADUAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. CONFISCO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A apreensão de mercadorias visando obrigar o contribuinte ao pagamento de tributo enquadra-se no que a doutrina denomina de sanção política ou execução indireta, comportamento vedado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao editar a Súmula nº 323, entendeu que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. 2. A orientação é de que é ilegal a apreensão de mercadorias, ainda que desacompanhadas das respectivas notas fiscais, com o mero intuito coercitivo ao pagamento do tributo. Precedentes do STJ 3. A retenção de bens se justifica apenas pelo tempo necessário para verificação de irregularidades e lavratura de auto de infração. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Porém, assevera-se que a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.1 (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0041630-67.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:48:09) (TJ-TO - Remessa Necessária Cível: 00416306720238272729, Relator.: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM POSTO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO — ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como método coercitivo para o pagamento de tributos. Esse entendimento encontra-se sumulado no STF e pacificado na doutrina pátria. Precedentes desta Corte. 2. Reter a mercadoria só é medida lícita se observado o tempo necessário para a ação fiscalizatória, objetivando a apuração de infração e a adequada constituição de crédito tributário. 3. No caso em reanálise, há que se reconhecer a incidência da Súmula 323, do STF, posto que o fisco estadual apreendeu as mercadorias adquiridas pela impetrante, por prazo superior àquele previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo tributo. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.(TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0004948-87.2014.8.18.0140, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 10/12/2021, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Os documentos que instruíram os autos confirmaram a ausência de lançamento formal e a retenção dos bens da impetrante sem qualquer base legal concreta, configurando-se nítida violação a direito líquido e certo, o que justifica a concessão da segurança. A sentença proferida pelo juízo de origem, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada e os princípios constitucionais vigentes. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento.Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento. Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:54

Expedição de documento

28/11/2025, 15:54

Não-Provimento

28/11/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – Juíza convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada na sua integralidade.". Ordem: 2 Processo nº 0811926-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR A R. SENTENÇA, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, em observância ao princípio do contraditório.". Ordem: 3 Processo nº 0753775-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0808619-80.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 da repercussão geral, MANTENHO INTEGRALMENTE o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 9484441), que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Civil Pública.". Ordem: 6 Processo nº 0013029-54.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VAZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Majoro, neste grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, em relação ao montante fixado na instância de origem.". Ordem: 7 Processo nº 0800394-72.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DO POSTO FISCAL DE FLORIANO- SEFAZ-PI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento. Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário.". Ordem: 10 Processo nº 0768515-34.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, julgo-o improcedente, fixando a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais (proc. n° 0801664-04.2024.8.18.0135).". Ordem: 11 Processo nº 0800867-33.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 12 Processo nº 0001898-83.2014.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 13 Processo nº 0754706-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, por reconhecer que a controvérsia recursal possui natureza secundum eventum litis, devendo ser analisada à luz do mérito da ação principal, sob pena de prejulgamento e violação ao devido processo legal, mantendo assim a decisão liminar do Juízo de primeiro grau e a decisão interlocutória deste Relator, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 14 Processo nº 0800202-19.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos á Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 15 Processo nº 0000099-32.2017.8.18.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000, atualmente em trâmite nesta Corte com embargos de declaração pendentes de julgamento.". Ordem: 17 Processo nº 0752080-24.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Polo ativo: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de extinguir o presente Mandado de Segurança Coletivo nº 0752080-24.2020.8.18.0000, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, diante do abandono da causa pela parte impetrante.". Ordem: 18 Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pela parte agravante." Comunique-se o Juízo de origem.. Ordem: 19 Processo nº 0000284-71.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: JARINA MARIA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inverto o ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0805333-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e declarar a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022, determinando a compensação tributária dos respectivos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 22 Processo nº 0766841-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PAULA OLIVEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, mantendo a decisão que determinou a realização de novo exame psicotécnico e o prosseguimento da candidata Maria Paula Oliveira Borges nas etapas subsequentes do concurso. Cumpre, por fim, declarar a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos sob ID. 22120973, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta superada com o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, ocasião em que se aprecia integralmente a insurgência recursal deduzida pelo embargante.". Ordem: 24 Processo nº 0861432-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEME PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança.". Ordem: 26 Processo nº 0800189-41.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEY CARVALHO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0800027-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive por ora fundada na litispendência, posteriormente corroborada pela configuração da coisa julgada material. Condeno a apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, diante da tentativa de rediscutir matéria já apreciada com trânsito em julgado. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se que a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0847904-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MASTER COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação na origem, em conformidade com a Súmula nº 512 do STF, com a Súmula nº 105 do STJ e com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 29 Processo nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IDAURA CARNEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida neste acórdão, mantendo a sentença do magistrado de origem nos seus demais termos." O Ministério Público Superior manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada.. Ordem: 30 Processo nº 0001601-49.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os fundamentos apresentados, voto em NÃO EXERCER o juízo de retratação, mantendo-se a segurança concedida.". Ordem: 31 Processo nº 0859509-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IGOR ROCHA RODRIGUES DE MORAES REGO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Estado do Piauí e FUESPI, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e restando claro que o recurso foi utilizado como meio de rediscussão do mérito, rejeitam-se os embargos.". Ordem: 32 Processo nº 0761701-69.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis para processar e julgar Ação Penal nº 0006078-10.2017.8.18.0140.". Ordem: 33 Processo nº 0831359-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO ARISON DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, em desacordo com o parecer ministerial. Ante a ausência de condenação na origem, insubsistente a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 34 Processo nº 0715685-67.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (REQUERENTE) Polo passivo: Juizado especial cível e criminal da comarca de altos (IMPETRADO) Terceiros: MAGNA LELA DE SA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE MATOS FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante ao exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0822408-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA DAS GRACAS CORDEIRO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0830656-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALGISA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800201-25.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS MENDES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0002899-86.2006.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Ferdinand Pereira Melo (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0021463-76.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0814247-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS AURELIO SOARES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0000790-69.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

04/11/2025, 10:58

Petição

04/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:03

Expedição de documento

15/10/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HD PETROLEO LTDA Advogado(s): FABIO DA SILVA LIMA APELADO: GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DO POSTO FISCAL DE FLORIANO- SEFAZ-PI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO POR AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA323 DO STF. SÚMULA 11 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.A retenção de mercadorias e do respectivo veículo transportador, sem lavratura de auto de infração e com a imposição de pagamento de tributo como condição para a liberação, configura medida coercitiva e inconstitucional, repelida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e pelas súmulas dos tribunais locais, por violar os direitos ao devido processo legal, à propriedade e ao livre exercício da atividade econômica (CF, art. 5º, incisos XIII, XXII e LIV).A jurisprudência nacional é pacífica ao rechaçar a prática de sanções políticas no âmbito da fiscalização tributária, reconhecendo como ilegítima a utilização da retenção de bens do contribuinte como meio de cobrança indireta de tributo, especialmente quando ausente lançamento fiscal formal.A súmula 323 do STF veda expressamente a apreensão de mercadorias como mecanismo de coerção para o pagamento de tributos, entendimento igualmente consolidado no TJPI por meio da Súmula nº 11.Configurado o direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança, com a consequente liberação dos bens retidos.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800394-72.2024.8.18.0028 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA decorrente de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ID. 23328540), impetrado por HD PETRÓLEO LTDA em face de ato atribuído ao GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – POSTO FISCAL DE FLORIANO e ao ESTADO DO PIAUÍ, nos quais se concedeu a segurança para determinar a liberação imediata do veículo e da mercadoria apreendidos pela SEFAZ-PI, sem exigência de pagamento antecipado de ICMS ou multa. Em suas razões (ID. 23328518), a impetrante alegou que exerce atividade regular de comércio varejista de combustíveis desde 2014, estando sujeita à sistemática de substituição tributária. Sustenta que, em 11 de fevereiro de 2024, teve veículo de sua propriedade (placa QRT6C15), bem como o combustível DIESEL transportado, arbitrariamente apreendidos no Posto Fiscal de Floriano-PI, sob o argumento de inadimplência do ICMS, sem lavratura do correspondente auto de infração, e mediante imposição de pagamento do tributo e multa no montante de R$ 49.273,38 para liberação dos bens. Pontua que a conduta da autoridade coatora configura sanção política, repudiada pela jurisprudência pátria, especialmente pela Súmula nº 323 do STF (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”), e pela Súmula nº 11 do TJPI, que também reconhece como abusiva e ilegal a retenção de mercadorias com tal finalidade. Ao final, requereu a concessão da segurança para determinar a imediata liberação do veículo e da mercadoria retidos, independentemente do pagamento do tributo ou da lavratura de auto de infração. Foi proferida decisão liminar (ID. 23328529), acolhendo o pedido de urgência para determinar à autoridade coatora que procedesse à liberação do veículo e da mercadoria, sem a exigência de pagamento de ICMS ou multa, nos termos da fundamentação apresentada, baseada nas súmulas do STF e do próprio TJPI. Na sentença (ID. 23328540), o Juízo de origem confirmou a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da retenção dos bens como meio coercitivo de cobrança de tributo, fundamentando a decisão em jurisprudência do STF, do STJ e do TJPI. Intimadas as partes, não houve interposição de recurso voluntário, tendo os autos sido remetidos a esta instância superior por força da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. É o Relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – MÉRITO DO RECURSO De antemão, observo que o presente feito encontra-se regularmente sujeito à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão de segurança contra ato de autoridade pública. Ausente recurso voluntário, passo ao exame do mérito. In casu, a partir de minuciosa análise dos elementos constantes dos autos, constatou-se que a empresa impetrante figurou como legítima destinatária final da carga de óleo diesel objeto da controvérsia, conforme Nota Fiscal eletrônica inserida sob o ID nº 52713967. Referida mercadoria foi retida no Posto Fiscal localizado em Floriano, conforme se inferiu da Ficha de Atendimento expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, datada de 13 de fevereiro de 2024 (ID nº 52713960). Tal retenção decorreu da apreensão do veículo transportador identificado pela placa QRT6C15, conforme expressamente consignado na mencionada Ficha de Atendimento e corroborado pela documentação veicular acostada aos autos – especificamente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID nº 52713959) – estando a medida administrativa vinculada à exigência de recolhimento de crédito tributário supostamente devido a título de ICMS, no montante de R$ 49.273,38 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado no boleto bancário de cobrança de tributo juntado sob ID nº 52713961, alusivo ao período de apuração correspondente ao mês de fevereiro do exercício de 2024 (02/2024). A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo de apreensão de mercadoria (combustível diesel) e do veículo de transporte de placa QRT6C15, pertencente à empresa impetrante, realizado por agentes da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, no Posto Fiscal de Floriano, como meio de coerção ao pagamento do ICMS supostamente devido, sem prévia lavratura de auto de infração ou instauração de procedimento administrativo fiscal. A análise do ato impugnado exige, antes de tudo, a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sobretudo os insculpidos no artigo 5º da Constituição da República de 1988, notadamente: Inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; Inciso XXII: “é garantido o direito de propriedade”; Inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O procedimento adotado pela autoridade impetrada — apreensão de bens com o fito de compelir o contribuinte ao recolhimento do tributo — configura flagrante violação ao devido processo legal tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento regularmente formalizado, o que não se verificou no presente caso. De igual modo, a jurisprudência pátria é assente no sentido da inadmissibilidade de sanções políticas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, conforme evidenciam os seguintes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, especialmente a súmula 323, STF, segundo a qual a manutenção de mercadorias apreendidas como meio para pagamento de tributos constitui medida manifestamente ilegal e inconstitucional: Súmula 323/STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 70/STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 547/STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: "É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco como meio coercitivo de pagamento de tributos." Sobre a ilicitude da coerção fiscal, cito precedentes jurisprudenciais: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009). LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reexame do pleito da parte impetrante de liberação da mercadoria indevidamente apreendida pela autoridade indicada como coatora quando da atividade fiscalizatória no Posto Fiscal do Município de Russas/CE. 2. A apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE. 3. No caso dos autos, revela-se acertado o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter a imediata liberação da mercadoria apreendida, na medida em que não cabe à autoridade coatora reter mercadoria sob a condição de pagamento de diferencial de alíquota de ICMS, consoante verificado no caso em apreço. 4. Remessa necessária e conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00504606220208060158 Russas, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA PELO FISCO ESTADUAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. CONFISCO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A apreensão de mercadorias visando obrigar o contribuinte ao pagamento de tributo enquadra-se no que a doutrina denomina de sanção política ou execução indireta, comportamento vedado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao editar a Súmula nº 323, entendeu que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. 2. A orientação é de que é ilegal a apreensão de mercadorias, ainda que desacompanhadas das respectivas notas fiscais, com o mero intuito coercitivo ao pagamento do tributo. Precedentes do STJ 3. A retenção de bens se justifica apenas pelo tempo necessário para verificação de irregularidades e lavratura de auto de infração. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Porém, assevera-se que a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.1 (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0041630-67.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:48:09) (TJ-TO - Remessa Necessária Cível: 00416306720238272729, Relator.: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM POSTO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO — ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como método coercitivo para o pagamento de tributos. Esse entendimento encontra-se sumulado no STF e pacificado na doutrina pátria. Precedentes desta Corte. 2. Reter a mercadoria só é medida lícita se observado o tempo necessário para a ação fiscalizatória, objetivando a apuração de infração e a adequada constituição de crédito tributário. 3. No caso em reanálise, há que se reconhecer a incidência da Súmula 323, do STF, posto que o fisco estadual apreendeu as mercadorias adquiridas pela impetrante, por prazo superior àquele previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo tributo. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.(TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0004948-87.2014.8.18.0140, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 10/12/2021, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Os documentos que instruíram os autos confirmaram a ausência de lançamento formal e a retenção dos bens da impetrante sem qualquer base legal concreta, configurando-se nítida violação a direito líquido e certo, o que justifica a concessão da segurança. A sentença proferida pelo juízo de origem, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada e os princípios constitucionais vigentes. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento.Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento. Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – Juíza convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada na sua integralidade.". Ordem: 2 Processo nº 0811926-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR A R. SENTENÇA, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, em observância ao princípio do contraditório.". Ordem: 3 Processo nº 0753775-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0808619-80.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 da repercussão geral, MANTENHO INTEGRALMENTE o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 9484441), que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Civil Pública.". Ordem: 6 Processo nº 0013029-54.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VAZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Majoro, neste grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, em relação ao montante fixado na instância de origem.". Ordem: 7 Processo nº 0800394-72.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DO POSTO FISCAL DE FLORIANO- SEFAZ-PI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento. Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário.". Ordem: 10 Processo nº 0768515-34.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, julgo-o improcedente, fixando a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais (proc. n° 0801664-04.2024.8.18.0135).". Ordem: 11 Processo nº 0800867-33.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 12 Processo nº 0001898-83.2014.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 13 Processo nº 0754706-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, por reconhecer que a controvérsia recursal possui natureza secundum eventum litis, devendo ser analisada à luz do mérito da ação principal, sob pena de prejulgamento e violação ao devido processo legal, mantendo assim a decisão liminar do Juízo de primeiro grau e a decisão interlocutória deste Relator, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 14 Processo nº 0800202-19.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos á Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 15 Processo nº 0000099-32.2017.8.18.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000, atualmente em trâmite nesta Corte com embargos de declaração pendentes de julgamento.". Ordem: 17 Processo nº 0752080-24.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Polo ativo: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de extinguir o presente Mandado de Segurança Coletivo nº 0752080-24.2020.8.18.0000, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, diante do abandono da causa pela parte impetrante.". Ordem: 18 Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pela parte agravante." Comunique-se o Juízo de origem.. Ordem: 19 Processo nº 0000284-71.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: JARINA MARIA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inverto o ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0805333-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e declarar a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022, determinando a compensação tributária dos respectivos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 22 Processo nº 0766841-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PAULA OLIVEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, mantendo a decisão que determinou a realização de novo exame psicotécnico e o prosseguimento da candidata Maria Paula Oliveira Borges nas etapas subsequentes do concurso. Cumpre, por fim, declarar a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos sob ID. 22120973, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta superada com o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, ocasião em que se aprecia integralmente a insurgência recursal deduzida pelo embargante.". Ordem: 24 Processo nº 0861432-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEME PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança.". Ordem: 26 Processo nº 0800189-41.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEY CARVALHO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0800027-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive por ora fundada na litispendência, posteriormente corroborada pela configuração da coisa julgada material. Condeno a apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, diante da tentativa de rediscutir matéria já apreciada com trânsito em julgado. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se que a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0847904-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MASTER COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação na origem, em conformidade com a Súmula nº 512 do STF, com a Súmula nº 105 do STJ e com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 29 Processo nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IDAURA CARNEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida neste acórdão, mantendo a sentença do magistrado de origem nos seus demais termos." O Ministério Público Superior manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada.. Ordem: 30 Processo nº 0001601-49.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os fundamentos apresentados, voto em NÃO EXERCER o juízo de retratação, mantendo-se a segurança concedida.". Ordem: 31 Processo nº 0859509-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IGOR ROCHA RODRIGUES DE MORAES REGO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Estado do Piauí e FUESPI, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e restando claro que o recurso foi utilizado como meio de rediscussão do mérito, rejeitam-se os embargos.". Ordem: 32 Processo nº 0761701-69.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis para processar e julgar Ação Penal nº 0006078-10.2017.8.18.0140.". Ordem: 33 Processo nº 0831359-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO ARISON DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, em desacordo com o parecer ministerial. Ante a ausência de condenação na origem, insubsistente a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 34 Processo nº 0715685-67.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (REQUERENTE) Polo passivo: Juizado especial cível e criminal da comarca de altos (IMPETRADO) Terceiros: MAGNA LELA DE SA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE MATOS FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante ao exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0822408-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA DAS GRACAS CORDEIRO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0830656-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALGISA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800201-25.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS MENDES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0002899-86.2006.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Ferdinand Pereira Melo (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0021463-76.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0814247-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS AURELIO SOARES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0000790-69.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

05/11/2025, 00:00