Procedimento Comum Cível 0000102-45.2005.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000102-45.2005.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CURRAIS REU: JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000102-45.2005.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Julson Nélio de Lima Arantes Costa em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Município de Currais/PI, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §6º, do Código de Processo Civil, que determina sua fixação inclusive em sentenças sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. O art. 85, caput, do CPC, estabelece que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor. O §6º do mesmo artigo é claro ao determinar que tal obrigação subsiste, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito: “§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.” Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (Art. 85, § 6º, CPC/2015).5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária.6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2091586 SE 2023/0283083-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Assim, embora a extinção do processo tenha ocorrido por ilegitimidade ativa do Município autor, sobre ele recai o ônus da sucumbência, não havendo nos autos qualquer motivo para afastar a condenação em honorários advocatícios. No presente caso, o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00, in verbis: Trata-se de ação de obrigação de dar, proposta pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS-PI em face de JULSON NÉLIO DE LIMA ARANTES COSTA, visando compelir o réu ressarcir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de repasse de verbas do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Considerando os critérios do §2º (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado), fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme usualmente definido em demandas dessa natureza. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para SANAR a omissão e integrar a sentença proferida nos autos, condenando o Município de Currais/PI ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, em favor do advogado do embargante. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, 8 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CURRAIS REU: JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000102-45.2005.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Julson Nélio de Lima Arantes Costa em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Município de Currais/PI, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §6º, do Código de Processo Civil, que determina sua fixação inclusive em sentenças sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. O art. 85, caput, do CPC, estabelece que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor. O §6º do mesmo artigo é claro ao determinar que tal obrigação subsiste, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito: “§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.” Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (Art. 85, § 6º, CPC/2015).5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária.6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2091586 SE 2023/0283083-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Assim, embora a extinção do processo tenha ocorrido por ilegitimidade ativa do Município autor, sobre ele recai o ônus da sucumbência, não havendo nos autos qualquer motivo para afastar a condenação em honorários advocatícios. No presente caso, o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00, in verbis: Trata-se de ação de obrigação de dar, proposta pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS-PI em face de JULSON NÉLIO DE LIMA ARANTES COSTA, visando compelir o réu ressarcir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de repasse de verbas do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Considerando os critérios do §2º (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado), fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme usualmente definido em demandas dessa natureza. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para SANAR a omissão e integrar a sentença proferida nos autos, condenando o Município de Currais/PI ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, em favor do advogado do embargante. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, 8 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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