Procedimento Comum Cível 0803008-64.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803008-64.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Endereço: Assentamento Monte Belo, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO CBSS S.A. Nome: BANCO CBSS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro- Edifício Japuareri, 585, 15 Andar, Parte BL. D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando o disposto na Resolução nº 514/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que cria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados, com competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual, destinado a processar e julgar as ações judiciais relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806), determino a redistribuição do presente processo ao Juízo competente, tendo em vista que o objeto dos presentes autos encontra-se abarcado pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090209152283500000058856107 AÇÃO 02 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA x BANCO DIGIO S A Petição (outras) 24090209152287300000058856114 Declaração Maria Francisca BP 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152300400000058856116 END - MARIA FRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152307500000058856117 EXT - MARIA FRANCISCA DO SANTOS SILVA-1-3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152312800000058856119 PROCURAÇÃO - FRANCISCA-1 Procuração 24090209152322500000058856121 RG Maria Francisca BP 2024-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152331500000058856124 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223013537500000058915200 Petição Petição (outras) 24091211390450600000059421926 080300864202481800880 Petição (outras) 24091211390482800000059422108 DOCSDEREPRESENTACAODIGIO Procuração 24091211390499500000059422110 SUBSTABELECIMENTOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091211390518500000059422114 CARTADEPREPOSICAOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO Documentos 24091211390538700000059422118 Certidão Certidão 24120912283933200000063636881 Sistema Sistema 24120912592032700000063641001 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Petição Petição (outras) 25032808080898300000068313802 Petição Procuração Maria Francisca dos Santos Silva MANIFESTAÇÃO 25032808080902100000068313803 PROC 0801884-46.2024.8.18.0088. Decisão de Apelação do TJ-PI, sobre Procuração de Analfabeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808080912400000068313804 Sistema Sistema 25070212423233900000073169642 Sentença Sentença 25070215120626600000073169647 Sentença Sentença 25070215120626600000073169647 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25071522275446100000073855163 Decisão sobre Procuração Analfabeto - TJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071522275856300000073855166 Apelação Francisca Santos Procuração de Analfabeto X Bancos MANIFESTAÇÃO 25071522280266500000073855168 Intimação Intimação 25071714374554100000073992233 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25080713251158700000075088928 290604564CONTRARRAZOESDEAPELACAO08030086420248180088MARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA Contrarrazões da Apelação 25080713251206500000075089437 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25080714115775200000075093303 290605080CONTRARRAZOESDEAPELACAO08030155620248180088MARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA Contrarrazões da Apelação 25080714115799500000075093310 Certidão Certidão 25081209472107300000075247722 Sistema Sistema 25081209473293500000075247724 Certidão Certidão 25082011101800000000083155445 Certidão Certidão 25082011491700000000083155446 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25112420423200000000083155447 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012609355900000000083155448 Intimação Intimação 26012713520791200000083272134 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020209323265000000083560911 PROCURAÇÃO Pública - MARIA FRANCISCA dos Santos Silva - BP Procuração 26020209323273100000083560913 Sistema Sistema 26020211193474400000083578142 Decisão Decisão 26021911311661300000083847630 Decisão Decisão 26021911311661300000083847630 Ciência Ciência 26031116204295800000085771514 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26031811215097200000086177925 342048185CONTESTACAOEMFACEDEMARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA08030086420248180088 CONTESTAÇÃO 26031811215100700000086180641 342048185BOAVISTAMARIAFRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215110000000086180655 342048185CARTAPADRAOBOAVISTAMARIAFRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215117300000086180666 342048185DED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215142100000086181140 342048185REFINEPEFINMARIAFRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215154800000086181158 342048185CONTRATO815927029_part-0001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215163000000086181172 342048185CONTRATO815927029_part-0002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215206800000086181437 342048185CONTRATO815927029_part-0003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215215600000086181447 342048185CONTRATO815927029_part-0004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215235900000086181455 342048185DOU30082024ImprensaNacional3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215246900000086181467 342048185InstrumentodeProtocoloBBFXDigioregistrado3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031811215255300000086181473 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26032420414354900000086570692 343267697MANIFESTACAOMARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA MANIFESTAÇÃO 26032420414357900000086570698 343267697TED815927029 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032420414366700000086570699 Intimação Intimação 26060108243275800000090465696 Ciência Ciência 26062011085288700000091638803 Réplica Tarifa Francisca Sousa X Bradesco cv MANIFESTAÇÃO 26062011085290800000091638804 Sistema Sistema 26062721075547800000092092004 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 27 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/07/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/07/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CBSS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. CAPITãO DE CAMPOS, 1 de junho de 2026. PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/07/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

01/07/2026, 20:07

Incompetência

30/06/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 11:08

Publicação

03/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CBSS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. CAPITãO DE CAMPOS, 1 de junho de 2026. PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:41

Petição (Contestação)

18/03/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Endereço: Assentamento Monte Belo, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO CBSS S.A. Nome: BANCO CBSS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro- Edifício Japuareri, 585, 15 Andar, Parte BL. D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090209152283500000058856107 AÇÃO 02 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA x BANCO DIGIO S A Petição (outras) 24090209152287300000058856114 Declaração Maria Francisca BP 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152300400000058856116 END - MARIA FRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152307500000058856117 EXT - MARIA FRANCISCA DO SANTOS SILVA-1-3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152312800000058856119 PROCURAÇÃO - FRANCISCA-1 Procuração 24090209152322500000058856121 RG Maria Francisca BP 2024-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152331500000058856124 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223013537500000058915200 Petição Petição (outras) 24091211390450600000059421926 080300864202481800880 Petição (outras) 24091211390482800000059422108 DOCSDEREPRESENTACAODIGIO Procuração 24091211390499500000059422110 SUBSTABELECIMENTOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091211390518500000059422114 CARTADEPREPOSICAOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO Documentos 24091211390538700000059422118 Certidão Certidão 24120912283933200000063636881 Sistema Sistema 24120912592032700000063641001 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Petição Petição (outras) 25032808080898300000068313802 Petição Procuração Maria Francisca dos Santos Silva MANIFESTAÇÃO 25032808080902100000068313803 PROC 0801884-46.2024.8.18.0088. Decisão de Apelação do TJ-PI, sobre Procuração de Analfabeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808080912400000068313804 Sistema Sistema 25070212423233900000073169642 Sentença Sentença 25070215120626600000073169647 Sentença Sentença 25070215120626600000073169647 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25071522275446100000073855163 Decisão sobre Procuração Analfabeto - TJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071522275856300000073855166 Apelação Francisca Santos Procuração de Analfabeto X Bancos MANIFESTAÇÃO 25071522280266500000073855168 Intimação Intimação 25071714374554100000073992233 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25080713251158700000075088928 290604564CONTRARRAZOESDEAPELACAO08030086420248180088MARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA Contrarrazões da Apelação 25080713251206500000075089437 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25080714115775200000075093303 290605080CONTRARRAZOESDEAPELACAO08030155620248180088MARIAFRANCISCADOSSANTOSSILVA Contrarrazões da Apelação 25080714115799500000075093310 Certidão Certidão 25081209472107300000075247722 Sistema Sistema 25081209473293500000075247724 Certidão Certidão 25082011101800000000083155445 Certidão Certidão 25082011491700000000083155446 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25112420423200000000083155447 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012609355900000000083155448 Intimação Intimação 26012713520791200000083272134 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020209323265000000083560911 PROCURAÇÃO Pública - MARIA FRANCISCA dos Santos Silva - BP Procuração 26020209323273100000083560913 Sistema Sistema 26020211193474400000083578142 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO CBSS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº 0803008-64.2024.8.18.0088), ajuizada em face do BANCO CBSS S.A. Na sentença (Id. 27092852), o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 27092855), a apelante reiterou os fundamentos fixados na petição inicial e sustentou a desnecessidade do documento requerido. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos para regular processamento do feito. Nas contrarrazões (Id. 27092860), a instituição apelada manifestou-se pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. III. MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, destaca-se que na relação jurídica formalizada, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Prevê, assim, o art. 6 do CDC, nestas palavras: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, a questão central da apelação é a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na ausência de documentos essenciais, como a procuração pública pelo fato da apelante ser analfabeta. Com efeito, o Pleno deste e. Tribunal de Justiça aprovou a Sùmula nº. 32, com o seguinte teor: SÚMULA 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Da análise dos autos, vislumbra-se que a recorrente apresentou procuração devidamente assinada, na forma do art. 595 do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes, logo, a sua retirada do mundo jurídico depende de prova quanto ao suposto vício de vontade. 3. Considerando que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não é necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. 4. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000529-02.2016.8.18.0060, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) grifou-se Houve, portanto, error in procedendo, que ocasiona a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Assim, a sentença impugnada, ao exigir da autor/recorrente a produção de documentos desnecessários, acaba por inviabilizar o direito do consumidor de ver sua demanda analisada pelo Judiciário, contrariando os princípios de boa-fé processual e cooperação estabelecidos pelo CPC. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum lesado pode ser privado de acesso ao Judiciário, reforçando a necessidade de revisão da decisão extintiva. Portanto, a sentença de primeiro grau não foi adequadamente fundamentada, enquanto desconsiderou a documentação constante nos autos. IV. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CBSS S.A. Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Endereço: Assentamento Monte Belo, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO CBSS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro- Edifício Japuareri, 585, 15 Andar, Parte BL. D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Apelante: HERMINIA DA CONCEICAO DO CARMO Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015). DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4. (...). Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A requerente, apesar de devidamente intimada, não providenciou a emenda a inicial, configurando-se a hipótese prevista "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A sentença fundamenta-se no fato de que, devidamente intimada, a parte autora para juntar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quedou-se inerte. Em vista disso, sem providenciar a juntada de procuração, a parte demandante deixou de cumprir seu ônus processual e se sujeita à sanção processual de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condições de procedibilidade, pois ausente um dos pressupostos para seu regular processamento. Abona tal entendimento, os arestos jurisprudenciais que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). A extinção do processo decorre da ausência da juntada de procuração com firma reconhecida e/ou procuração pública, nos termos já mencionados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803008-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Foi determinado a parte autora juntasse aos autos procuração com firma reconhecida e/ou pública, sob pena de cancelamento de distribuição do feito. Apesar de devidamente intimada e decorrido o prazo, a parte autora não cumpriu com as determinações. É o relatório. DECIDO. A presente sentença versa sobre extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, par. único do CPC, em vista da existência de indícios de demanda predatória, com base no poder geral de cautela do juiz, e não com base no condicionamento do direito de ação à juntada de procuração pública ou com firma reconhecida. ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos e fraudes (demanda predatória), CONFORME NOTA TÉCNICA N°. 6, ITEM V, alíneas “d” e “e”. d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Conforme verificado nos sistemas judiciais deste Egrégio Tribunal, TRAMITA EM NOME DA PARTE AUTORA, 24 (vinte e quatro) ações em face de bancos, todas tratando de empréstimo consignado, INDICANDO A REAL POSSIBILIDADE DE FATIAMENTO DE AÇÕES, LITISPENDÊNCIA (considerando a discussão do mesmo contrato em processos diversos) e/ou AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA (mediante utilização de procuração outorgada em outro processo). I - Da SÚMULA 32 DO TJPI e Distinguishing (CASO CONCRETO). Dispõe a SÚMULA 32 do TJPI, É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil. Como se nota, o TJPI, acertadamente, pacificou entendimento pela inexistência da necessidade de apresentação de procuração pública pelo advogado para defesa dos interesses de pessoa analfabeta. Contudo, o presente caso concreto tem distinção importante. NÃO SE EXIGIU da parte a juntada de procuração pública (se analfabeto) ou com firma reconhecida (se alfabetizado), PELA CONDIÇÃO DE ANALFABETO ou outra condição acadêmica. Tal exigência afrontaria o entendimento sumulado do TJPI. A exigência de procuração escritura, neste caso concreto, deu-se pelos veementes indícios de demanda predatória, considerando a existência de diversas ações em face de bancos, com notórias semelhanças, todas tratando de empréstimo consignado, com descrição genérica dos fatos, indicando a real possibilidade de fracionamento de ações, litispendência e ajuizamento sem o prévio conhecimento da parte. Destaco que o dever de o juiz estar atento a eventuais fraudes e demandas predatórias é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme notas técnicas 04 e 06. É DEVER DO JUIZ coibir a litigância abusiva. A exigência de procuração pública ou com firma reconhecida busca dar concretude à norma, em nada se assemelhando ao teor da SÚMULA 32 DO TJPI, que não versa sobre litigância abusiva. Menciona a NOTA TÉCNICA n°. 04, Surge, então, a necessidade de coibir a litigância abusiva, de forma a proporcionar uma prestação jurisdicional proba e efetiva, o que nitidamente é dificultado quando ocorrem os casos de fatiamento de ações. (...). Assim, mesmo existindo o direito de acesso à Justiça, direito de ação, direito ao duplo grau de jurisdição, o que a princípio poderia ser tido como um ato lícito acaba por se tornar ilícito por razão do abuso em sua utilização. Trata-se da utilização abusiva do processo judicial como uma ferramenta para obtenção de resultados contrários à ordem jurídica. No mesmo sentido, A NOTA TÉCNICA n°. 06, esboçou grande preocupação com o aumento exponencial do ajuizamento de ações versando sobre empréstimos consignados, mencionando que, Ademais, constatou-se, ainda, que 42% das ações cíveis referentes aos anos de 2014 a junho/2023 estão relacionados a empréstimos consignados, representando um montante de 271.156 ações de um total de 648.587 processos, excluídos os de competência criminal, de família e da Fazenda Pública. Sobre o tema em epígrafe, verifica-se que a parte ativa tem formulado pedidos cada vez mais genéricos, defesos em lei, sem esclarecer se efetivamente foram firmados contratos bancários, além de não apontar os respectivos instrumentos contratuais ou as cláusulas ilegais, nem mesmo nos pedidos formulados em sede de petição inicial, os quais constituem elementos indispensáveis para se proferir uma sentença futura certa e determinada. (...). (...) verificou-se o grande índice de similaridade entre as petições iniciais analisadas (mais de 92%), de autoria de advogados que ingressaram com um número expressivo de ações, tratando-se, em sua grande maioria, de demandas em que figuram no polo ativo idoso e analfabeto, havendo, em regra, alterações somente das partes nos polos ativo e passivo, identificação de benefício no título dos fatos, informações sobre o contrato, valores e comarca para onde se direciona a petição inicial. (Grifos e sublinhados meus). A par da gravidade da situação, A NOTA TÉCNICA n°. 06, no ITEM V, estabeleceu o dever de cautela do juiz, assim mencionando, Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nota-se que o ITEM V, é claro ao fixar ao juiz, o dever de ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS para coibir a LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A própria NOTA TÉCNICA n°. 06, ITEM V, previu expressamente medidas para conter a litigância predatória, d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; No sistema processual civil brasileiro, constitui obrigação do autor a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil). O transcurso in albis dos prazos concedidos a autora para a emenda/complementação da petição inicial enseja o seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I). ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000961-78.2021.8.17.2580 Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único, do art. 321, parágrafo único, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090209152283500000058856107 AÇÃO 02 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA x BANCO DIGIO S A Petição 24090209152287300000058856114 Declaração Maria Francisca BP 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152300400000058856116 END - MARIA FRANCISCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152307500000058856117 EXT - MARIA FRANCISCA DO SANTOS SILVA-1-3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152312800000058856119 PROCURAÇÃO - FRANCISCA-1 Procuração 24090209152322500000058856121 RG Maria Francisca BP 2024-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090209152331500000058856124 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223013537500000058915200 Petição Petição 24091211390450600000059421926 080300864202481800880 Petição 24091211390482800000059422108 DOCSDEREPRESENTACAODIGIO Procuração 24091211390499500000059422110 SUBSTABELECIMENTOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091211390518500000059422114 CARTADEPREPOSICAOBANCODIGIOCARLETTOEDEFARIA2024ATUALIZADO Documentos 24091211390538700000059422118 Certidão Certidão 24120912283933200000063636881 Sistema Sistema 24120912592032700000063641001 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Despacho Despacho 25022417135675600000064597143 Petição Petição 25032808080898300000068313802 Petição Procuração Maria Francisca dos Santos Silva MANIFESTAÇÃO 25032808080902100000068313803 PROC 0801884-46.2024.8.18.0088. Decisão de Apelação do TJ-PI, sobre Procuração de Analfabeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808080912400000068313804 Sistema Sistema 25070212423233900000073169642 -PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

03/07/2025, 00:00

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Erro ou Recusa na Comunicação

Incompetência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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