Procedimento Comum Cível 0028500-86.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028500-86.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA, ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU APELADO: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assembléia, Eleição] Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação de Badminton do Grande Dirceu (ASBAGDI) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Teresina nos autos da ação anulatória de ato jurídico cumulada com exibição de documentos., na qual, o magistrado de 1º grau acolheu a perda do objeto e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, que era de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte apelante pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça. O ordenamento jurídico processual brasileiro, em seu art. 98, caput, prevê a extensão do benefício da assistência jurídica integral e gratuita tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas e encargos financeiros decorrentes do processo. No caso específico das pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, a concessão da benesse não se opera de forma automática por simples declaração unilateral de pobreza, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas. Há necessidade de comprovação cabal e idônea da incapacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Este entendimento encontra-se consolidado no âmbito da jurisprudência nacional, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 481 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA]: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Desta forma, o ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica requerente, que deve colacionar aos autos demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais recentes, extratos de movimentação de contas bancárias, declarações de imposto de renda ou outros documentos idôneos que atestem o estado de penúria ou de impossibilidade material de pagamento. A mera natureza de associação civil desportiva sem fins lucrativos ou de entidade assistencial não gera presunção absoluta de miserabilidade jurídica, persistindo a exigência de demonstração concreta da falta de recursos. Ao examinar os autos, verifica-se que a associação apelante não apresentou documentos contábeis contemporâneos à interposição do recurso que evidenciassem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a formular o requerimento de forma genérica com base em seu estatuto social. Ante o exposto, determino a intimação da parte apelante, para juntar aos autos a documentação indispensável para a comprovação da hipossuficiência financeira, por meio capaz de comprovar as reais condições financeiras da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária. Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve ou não manifestação, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA, ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU APELADO: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assembléia, Eleição] Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação de Badminton do Grande Dirceu (ASBAGDI) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Teresina nos autos da ação anulatória de ato jurídico cumulada com exibição de documentos., na qual, o magistrado de 1º grau acolheu a perda do objeto e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, que era de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte apelante pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça. O ordenamento jurídico processual brasileiro, em seu art. 98, caput, prevê a extensão do benefício da assistência jurídica integral e gratuita tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas e encargos financeiros decorrentes do processo. No caso específico das pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, a concessão da benesse não se opera de forma automática por simples declaração unilateral de pobreza, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas. Há necessidade de comprovação cabal e idônea da incapacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Este entendimento encontra-se consolidado no âmbito da jurisprudência nacional, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 481 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA]: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Desta forma, o ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica requerente, que deve colacionar aos autos demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais recentes, extratos de movimentação de contas bancárias, declarações de imposto de renda ou outros documentos idôneos que atestem o estado de penúria ou de impossibilidade material de pagamento. A mera natureza de associação civil desportiva sem fins lucrativos ou de entidade assistencial não gera presunção absoluta de miserabilidade jurídica, persistindo a exigência de demonstração concreta da falta de recursos. Ao examinar os autos, verifica-se que a associação apelante não apresentou documentos contábeis contemporâneos à interposição do recurso que evidenciassem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a formular o requerimento de forma genérica com base em seu estatuto social. Ante o exposto, determino a intimação da parte apelante, para juntar aos autos a documentação indispensável para a comprovação da hipossuficiência financeira, por meio capaz de comprovar as reais condições financeiras da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária. Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve ou não manifestação, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2026, 09:31

Publicação

03/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:16

Publicação

02/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de novembro de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Eleição]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Eleição] Vistos. Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada pela Sociedade Educacional Irmãos Rodrigues Ltda. em face da Associação de Badminton do Grande Dirceu, ambas devidamente qualificadas. A parte autora pugna, em síntese, pela anulação da Assembleia Geral ocorrida em 14.03.2009, com a consequente destituição da diretoria eleita (Id. 7040157, p. 2-14).) O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 7040157, p. 60) Regularmente citada, a ré contestou à ação (Id. 7040157, p. 69-81). Ante o aparente abandono da ação e do transcurso de considerável lapso temporal, este juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse interesse no feito (Id. 60058298). Intimada, a parte autora informou que houve a perda do objeto da ação (Id. 72564919). É o relatório. Decido. Conforme se extrai do relatório, a presente demanda foi proposta com o intuito de anular a Assembleia Geral realizada em 14.03.2009. Todavia, em razão do expressivo lapso temporal decorrido desde a distribuição da ação, com o natural encerramento do mandato impugnado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto. Neste sentido, trago o seguinte julgado: EMENTA Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Eleição. Assembleia Geral Extraordinária. Destituição de Diretoria. Eleição de Nova Diretoria. Perda Superveniente do Interesse de Agir. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, decorrente de nova eleição de diretoria ocorrida após a destituição dos agravantes pela Assembleia Geral Extraordinária de 22/01/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há interesse recursal dos agravantes diante da superveniente eleição de nova diretoria, considerando a perda de utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de nova diretoria em 25/03/2023 configura fato superveniente, conforme art. 493 do CPC, que extingue o interesse processual no recurso em análise, pois inviabiliza a restituição dos agravantes aos cargos, restando apenas a conversão do pedido em perdas e danos. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse processual, sendo o recurso prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Declara-se a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a eleição de nova diretoria sem impugnação de sua validade. Tese de Julgamento: "A eleição de nova diretoria durante o curso do processo configura fato superveniente que implica a perda do interesse processual para anulação da assembleia anterior." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas CPC/2015, Art. 493: Permite ao juiz considerar fatos supervenientes que influenciem no julgamento. Precedentes: RMS 19.055 - STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki. TJ-MG, AC: 10000181250028002, Rel. Lilian Maciel, julgado em 05/10/2022. TJ-SP, AC: 1051707-54.2018.8.26.0100, Rel. Alfredo Attié, julgado em 29/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 33ª Sessão Ordinária de 2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR e o Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08019330820238140000 22118085, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Ademais, eventual irregularidade da eleição já restou superada pelo tempo, operando-se, pois, o fato consumado, razão pela qual não há nenhuma utilidade na prestação jurisdicional. Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parta autora no pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da parte ré, estes em 20% sobre o valor da causa. Que a Secretaria desabilite o advogado Marcos Ferreira Lima e cadastre os demais patronos da parte ré, indicados na procuração do Id. 7040157, p. 67. Depois do trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 20 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:22

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA, ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU APELADO: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assembléia, Eleição] Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação de Badminton do Grande Dirceu (ASBAGDI) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Teresina nos autos da ação anulatória de ato jurídico cumulada com exibição de documentos., na qual, o magistrado de 1º grau acolheu a perda do objeto e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, que era de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte apelante pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça. O ordenamento jurídico processual brasileiro, em seu art. 98, caput, prevê a extensão do benefício da assistência jurídica integral e gratuita tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas e encargos financeiros decorrentes do processo. No caso específico das pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, a concessão da benesse não se opera de forma automática por simples declaração unilateral de pobreza, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas. Há necessidade de comprovação cabal e idônea da incapacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Este entendimento encontra-se consolidado no âmbito da jurisprudência nacional, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 481 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA]: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Desta forma, o ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica requerente, que deve colacionar aos autos demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais recentes, extratos de movimentação de contas bancárias, declarações de imposto de renda ou outros documentos idôneos que atestem o estado de penúria ou de impossibilidade material de pagamento. A mera natureza de associação civil desportiva sem fins lucrativos ou de entidade assistencial não gera presunção absoluta de miserabilidade jurídica, persistindo a exigência de demonstração concreta da falta de recursos. Ao examinar os autos, verifica-se que a associação apelante não apresentou documentos contábeis contemporâneos à interposição do recurso que evidenciassem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a formular o requerimento de forma genérica com base em seu estatuto social. Ante o exposto, determino a intimação da parte apelante, para juntar aos autos a documentação indispensável para a comprovação da hipossuficiência financeira, por meio capaz de comprovar as reais condições financeiras da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária. Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve ou não manifestação, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO DE BADMINTON DO GRANDE DIRCEU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0028500-86.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Eleição] Vistos. Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada pela Sociedade Educacional Irmãos Rodrigues Ltda. em face da Associação de Badminton do Grande Dirceu, ambas devidamente qualificadas. A parte autora pugna, em síntese, pela anulação da Assembleia Geral ocorrida em 14.03.2009, com a consequente destituição da diretoria eleita (Id. 7040157, p. 2-14).) O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 7040157, p. 60) Regularmente citada, a ré contestou à ação (Id. 7040157, p. 69-81). Ante o aparente abandono da ação e do transcurso de considerável lapso temporal, este juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse interesse no feito (Id. 60058298). Intimada, a parte autora informou que houve a perda do objeto da ação (Id. 72564919). É o relatório. Decido. Conforme se extrai do relatório, a presente demanda foi proposta com o intuito de anular a Assembleia Geral realizada em 14.03.2009. Todavia, em razão do expressivo lapso temporal decorrido desde a distribuição da ação, com o natural encerramento do mandato impugnado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto. Neste sentido, trago o seguinte julgado: EMENTA Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Eleição. Assembleia Geral Extraordinária. Destituição de Diretoria. Eleição de Nova Diretoria. Perda Superveniente do Interesse de Agir. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, decorrente de nova eleição de diretoria ocorrida após a destituição dos agravantes pela Assembleia Geral Extraordinária de 22/01/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há interesse recursal dos agravantes diante da superveniente eleição de nova diretoria, considerando a perda de utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de nova diretoria em 25/03/2023 configura fato superveniente, conforme art. 493 do CPC, que extingue o interesse processual no recurso em análise, pois inviabiliza a restituição dos agravantes aos cargos, restando apenas a conversão do pedido em perdas e danos. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse processual, sendo o recurso prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Declara-se a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a eleição de nova diretoria sem impugnação de sua validade. Tese de Julgamento: "A eleição de nova diretoria durante o curso do processo configura fato superveniente que implica a perda do interesse processual para anulação da assembleia anterior." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas CPC/2015, Art. 493: Permite ao juiz considerar fatos supervenientes que influenciem no julgamento. Precedentes: RMS 19.055 - STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki. TJ-MG, AC: 10000181250028002, Rel. Lilian Maciel, julgado em 05/10/2022. TJ-SP, AC: 1051707-54.2018.8.26.0100, Rel. Alfredo Attié, julgado em 29/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 33ª Sessão Ordinária de 2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR e o Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08019330820238140000 22118085, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Ademais, eventual irregularidade da eleição já restou superada pelo tempo, operando-se, pois, o fato consumado, razão pela qual não há nenhuma utilidade na prestação jurisdicional. Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parta autora no pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da parte ré, estes em 20% sobre o valor da causa. Que a Secretaria desabilite o advogado Marcos Ferreira Lima e cadastre os demais patronos da parte ré, indicados na procuração do Id. 7040157, p. 67. Depois do trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 20 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

02/12/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(122)