Execução de Título Extrajudicial 0801226-98.2021.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801226-98.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JOFRAN SANTOS MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOFRAN SANTOS MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801226-98.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOFRAN SANTOS MOURA, no ID 92080962, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando à execução do capítulo do acórdão que condenou o órgão ministerial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão foi proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento da apelação interposta pela parte executada, ocasião em que foi reformada a sentença de ID 61747862 para reconhecer a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta objeto da execução. No mesmo julgado, houve inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte apelada ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre o valor da causa. O trânsito em julgado do acórdão foi certificado no ID 91534994, constando como data do trânsito o dia 24/02/2026. Após o retorno dos autos à origem, a parte requerida apresentou o pedido de ID 92080962, pretendendo o cumprimento do capítulo do acórdão referente à condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Ministério Público manifestou-se no ID 92817285, sustentando, em síntese, a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária, ao argumento de que a condenação imposta no acórdão decorreu de circunstância superveniente relacionada à alteração legislativa e de que não seria cabível a execução de honorários sucumbenciais contra o Parquet. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o título judicial invocado pela parte requerente, na parte em que pretende instaurar o cumprimento de sentença, corresponde ao capítulo do acórdão que condenou o Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do acórdão: 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando os fatos e fundamentos expostos, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente Apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ademais, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte apelada a pagar as custas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ocorre que, após o julgamento do acórdão proferido nestes autos, sobreveio fato jurídico superveniente relevante, consistente no julgamento do Tema 1.382 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.382 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do embargante. Em seguida, fixou a seguinte tese: "1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 29.4.2026. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal incide diretamente sobre a pretensão executiva deduzida no ID 92080962, pois o cumprimento de sentença requerido tem por objeto exatamente a cobrança de honorários sucumbenciais contra o Ministério Público. A exigibilidade do título constitui pressuposto da atividade executiva e matéria de ordem pública, podendo ser examinada inclusive de ofício pelo Juízo. Não há execução válida sem obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Reconhecida a omissão, de rigor o saneamento do vício, hipótese que, no caso, acarreta a alteração do julgado. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA "EX OFFICIO". INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.- Cediço que os requisitos da obrigação constante no título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) é matéria de ordem pública que pode ser conhecida, inclusive, "ex officio". 2.- De rigor a extinção da execução, fundada em título executivo extrajudicial, se comprovada a existência de fato superveniente que tornou inexigível a obrigação constante no título executivo. (TJ-SP - EMBDECCV: 10250787720178260100 SP 1025078-77.2017.8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). (Grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). (Grifos nossos). Embora o primeiro precedente trate de execução fundada em título executivo extrajudicial, ambos os julgados partem da mesma premissa aplicável ao caso concreto: a atividade executiva pressupõe obrigação certa, líquida e exigível, sendo inviável o seu prosseguimento quando fato superveniente retira a exigibilidade da obrigação constante do título. Desse modo, diante da superveniência de pronunciamento qualificado do Supremo Tribunal Federal incompatível com a obrigação honorária executada contra o Ministério Público, impõe-se reconhecer a inexigibilidade superveniente da obrigação, quanto ao capítulo objeto do pedido de cumprimento de sentença. Importa destacar que esse reconhecimento não altera o capítulo principal do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual foi reconhecida a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta. A presente deliberação limita-se ao pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 92080962, referente à cobrança de honorários advocatícios contra o Ministério Público. Diante do exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade superveniente da obrigação constante do título judicial quanto ao capítulo que condenou o Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença requerido no ID 92080962, com fundamento no art. 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase, diante da natureza superveniente da inexigibilidade ora reconhecida. Intimem-se. Após as cautelas legais, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JOFRAN SANTOS MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOFRAN SANTOS MOURA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 2 de março de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801226-98.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOFRAN SANTOS MOURA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CICERO SANTOS MOURA APELADO: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO OBJETO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. 1. o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal sem finalidade punitiva, teleologicamente focado no interesse público e social a ser protegido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801226-98.2021.8.18.0032 Trata-se de um instituto jurídico que busca solucionar conflitos de interesse público, no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, lugar e prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos preceitos normativos, mediante cominação, sem que para tanto, a priori, necessite de provocação do Poder Judiciário, com vistas à natureza jurídica de título executivo extrajudicial. 2. Desaparecendo os pressupostos que ensejaram o TAC, ou seja, reconhecendo-se que a conduta do inquirido não ofende mais interesse público, portanto, eliminada a ofensa, confere-se a possibilidade de rescisão do TAC, à míngua de fundamentação fático-jurídica. 3. Conferindo-se que lei superveniente tenha alterado substancialmente ou superado o objeto do TAC, sua rescisão, revisão ou anulação poderá ser pleiteada. 4. Nesse caso, o próprio Ministério Público, mediante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, o Ministério Público reconheceu a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória. 5. Assim, o reconhecimento normativo da atipicidade da conduta e o arquivamento do inquérito que deu origem do TAC, por não encontrar ilicitudes na conduta do inquirido, justificam a rescisão do TAC em questão. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOFRAN SANTOS MOURA contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0801226-98.2021.8.18.0032 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Na origem, o Ministério Público firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº. 009/2019, com o Requerido, ora Apelante, em que este se comprometeu a: a) realizar o pagamento de multa por ato de improbidade administrativa no montante de R$ 6.853,44(seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a ser recolhido em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 685,35(seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, iniciando-se a primeira no próximo dia 27 de dezembro de 2019; b) apresentar mensalmente até o último dia de cada mês, os comprovantes de pagamentos ajustados, conforme item "a" acima; c) apresentar até o dia 27 de janeiro de 2020, ato oficial publicado no DOEPI quanto a sua exoneração/afastamento do cargo de agente penitenciário do estado do Piauí. Instado a comprovar o cumprimento do TAC, o compromitente alegou não possuir condições financeiras para arcar com as obrigações adquiridas, em razão de gastos com tratamentos de saúde. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual requereu a citação do Executado para, na forma do art. 829 do CPC, pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância devida, monetariamente corrigida, ou a nomeação de bens à penhora, conforme o art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em sínese, que, em 09 de junho de 2022 na sessão ordinária 1359ª, páginas 6 e 7, o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ / CSMP-PI, por unanimidade, homologou a promoção do arquivamento do ICP - Inquérito Civil Público que deu origem ao TAC executado, por reconhecer que a conduta investigada é atípica. A decisão do Conselho Superior fundamentou-se na nova lei de improbidade administrativa que, segundo entendeu, tornou a conduta do Executado atípica. Nesta perspectiva, considera “[...] que em virtude de o título executivo extrajudicial ser um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, e a referida conduta ser atípica resultando no arquivamento do próprio inquérito civil público por falta de justa causa, prejudicada está a validade do título e, consequentemente, sua exigibilidade. [...]” Ao final, requereu o provimento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando-se a nulidade da execução do Título Executivo (TAC firmado nos autos do Inquérito Civil Público Nº 31/2019 (SIMP Nº 000072-088/2018), eis que foi arquivado por ausência de justa causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu que “[...] uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657 /1942). [...]” A sentença primaria rejeitou a Exceção de Pré-Executividade considerando que o TAC “[...] constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta. Assim, constatando-se que o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido, impõe-se o regular processamento da execução. [...]” Irresignada, o Executado interpôs a presente apelação em que alega, em síntese, que “[...] O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, reconheceu-se a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória [...] que a Lei nº 8.429/1992, em sua versão original, já não previa a conduta como ato de improbidade administrativa. Com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021, a questão ficou ainda mais clara, uma vez que o novo rol taxativo deixou evidente a atipicidade da conduta praticada pelo apelante. [...] a sentença recorrida limitou-se a reafirmar a validade genérica do TAC como título executivo extrajudicial, sem, no entanto, analisar a questão central apresentada pela defesa: a inexigibilidade do título, considerando a atipicidade da conduta investigada. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que: a.1) A conduta do Apelante foi formalmente reconhecida como atípica pelo Conselho Superior do Ministério Público, que arquivou o Inquérito Civil Público nº 031/2019; a.2) A Lei nº 14.230/2021, com aplicação retroativa nos termos do Tema 1.199 da Repercussão Geral (STF - ARE 843989), exclui a conduta do Apelante do rol de atos de improbidade administrativa, tornando o TAC sem fundamento jurídico. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. É, em síntese, o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constata-se que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO Constata-se que a questão essencial, portanto, é a (in)exigibilidade do TAC, título executivo extrajudicial, considerando as alterações trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), ou seja, atos de improbidade revogados que foram objeto de negócios jurídicos, instrumentalizados mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Outrossim, importa assinalar que o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal sem finalidade punitiva, teleologicamente focado no interesse público e social a ser protegido. Trata-se de um instituto jurídico que busca solucionar conflitos de interesse público, no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, lugar e prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos preceitos normativos, mediante cominação, sem que para tanto, a priori, necessite de provocação do Poder Judiciário, com vistas à natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Nesta perspectiva, desaparecendo os pressupostos que ensejaram o ajuste, ou seja, reconhecendo-se que a conduta do inquirido não ofende mais interesse público, portanto, eliminada a ofensa, confere-se a possibilidade de rescisão do TAC, à míngua de fundamentação fático-jurídica. Assim, um TAC pode ser rescindido, revisto ou anulado, se as circunstâncias fático-jurídicas eram diversas da realidade legislativa atual, ou seja, conferindo-se que lei superveniente tenha alterado ou superado o objeto do TAC de forma substancial, sua rescisão, revisão ou anulação poderá ser pleiteada. Afinal, o objetivo de um TAC, como o próprio nome diz, é o ajustamento de conduta ao ordenamento jurídico vigente. No caso de haver alteração legislativa, eventual termo de ajuste de conduta firmado sob a égide da lei anterior perde, ‘ipso facto’, sua exigibilidade, eis que se atrita com a lei nova. Em análise dos autos, confere-se que o TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - nº. 009/2019 foi realizado nos autos do ICP - Inquérito Civil Público nº 031/2019 - SIMPº. 000072-088/2018, instaurado para apurar a responsabilidade civil e administrativa decorrente do eventual acúmulo de cargo, pelo apelante, Sr. Jofran Santos Moura, de Agente Penitenciário do Estado do Piauí com o exercício da advocacia, ainda sob a regência da Lei nº 8.429/1992. Todavia, a Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, conferindo-se atipicidade à conduta do Apelante. Ou seja, não há responsabilidade civil ou administrativa do apelante em razão da conduta atípica. Não havendo ilegalidade a ser reparada, não há fundamento para a exigibilidade do TAC! Também, no caso em exame, não há coisa julgada! A referida alteração substancial na legislação - jus superveniens - fez com que as obrigações do TAC perdessem sua finalidade e força, o que autoriza a consequente extinção do cumprimento de suas cláusulas. Ademais, nesse caso, o próprio Ministério Público, mediante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, o Ministério Público reconheceu a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória. Assim, o reconhecimento normativo da atipicidade da conduta e o arquivamento do inquérito que deu origem do TAC, por não encontrar ilicitudes na conduta do inquirido, justificam a rescisão do TAC em questão. Neste sentido orienta os seguintes julgados: "Apelação – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Fato superveniente – Rescisão. Mudança legislativa que trouxe novas regulamentações inexistentes à época da assinatura do TAC, permitindo a rescisão com base na nova legislação. Recurso improvido." [TJSP, Apelação nº 1125969-04.2020.8.26.0100]. "Anulação de TAC por revogação de normas regulatórias que fundamentavam o acordo, tornando o TAC sem efeito. Recurso improvido." [TJSP, Apelação nº 0000192-62.2014.8.26.0447]. 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando os fatos e fundamentos expostos, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente Apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ademais, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte apelada a pagar as custas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Des. Ricardo Gentil No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757205-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805322-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000236-85.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINE SILVA ARAGAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008749-45.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIS SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801226-98.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOFRAN SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801873-30.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0846880-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0834157-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARY LIMA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801226-98.2021.8.18.0032. APELANTE: JOFRAN SANTOS MOURA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CICERO SANTOS MOURA - PI9301 APELADO: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: JOFRAN SANTOS MOURA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801226-98.2021.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

31/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:36

Decurso de Prazo

04/10/2024, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:18

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOFRAN SANTOS MOURA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CICERO SANTOS MOURA APELADO: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO OBJETO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. 1. o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal sem finalidade punitiva, teleologicamente focado no interesse público e social a ser protegido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801226-98.2021.8.18.0032 Trata-se de um instituto jurídico que busca solucionar conflitos de interesse público, no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, lugar e prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos preceitos normativos, mediante cominação, sem que para tanto, a priori, necessite de provocação do Poder Judiciário, com vistas à natureza jurídica de título executivo extrajudicial. 2. Desaparecendo os pressupostos que ensejaram o TAC, ou seja, reconhecendo-se que a conduta do inquirido não ofende mais interesse público, portanto, eliminada a ofensa, confere-se a possibilidade de rescisão do TAC, à míngua de fundamentação fático-jurídica. 3. Conferindo-se que lei superveniente tenha alterado substancialmente ou superado o objeto do TAC, sua rescisão, revisão ou anulação poderá ser pleiteada. 4. Nesse caso, o próprio Ministério Público, mediante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, o Ministério Público reconheceu a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória. 5. Assim, o reconhecimento normativo da atipicidade da conduta e o arquivamento do inquérito que deu origem do TAC, por não encontrar ilicitudes na conduta do inquirido, justificam a rescisão do TAC em questão. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOFRAN SANTOS MOURA contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0801226-98.2021.8.18.0032 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Na origem, o Ministério Público firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº. 009/2019, com o Requerido, ora Apelante, em que este se comprometeu a: a) realizar o pagamento de multa por ato de improbidade administrativa no montante de R$ 6.853,44(seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a ser recolhido em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 685,35(seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, iniciando-se a primeira no próximo dia 27 de dezembro de 2019; b) apresentar mensalmente até o último dia de cada mês, os comprovantes de pagamentos ajustados, conforme item "a" acima; c) apresentar até o dia 27 de janeiro de 2020, ato oficial publicado no DOEPI quanto a sua exoneração/afastamento do cargo de agente penitenciário do estado do Piauí. Instado a comprovar o cumprimento do TAC, o compromitente alegou não possuir condições financeiras para arcar com as obrigações adquiridas, em razão de gastos com tratamentos de saúde. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual requereu a citação do Executado para, na forma do art. 829 do CPC, pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância devida, monetariamente corrigida, ou a nomeação de bens à penhora, conforme o art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em sínese, que, em 09 de junho de 2022 na sessão ordinária 1359ª, páginas 6 e 7, o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ / CSMP-PI, por unanimidade, homologou a promoção do arquivamento do ICP - Inquérito Civil Público que deu origem ao TAC executado, por reconhecer que a conduta investigada é atípica. A decisão do Conselho Superior fundamentou-se na nova lei de improbidade administrativa que, segundo entendeu, tornou a conduta do Executado atípica. Nesta perspectiva, considera “[...] que em virtude de o título executivo extrajudicial ser um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, e a referida conduta ser atípica resultando no arquivamento do próprio inquérito civil público por falta de justa causa, prejudicada está a validade do título e, consequentemente, sua exigibilidade. [...]” Ao final, requereu o provimento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando-se a nulidade da execução do Título Executivo (TAC firmado nos autos do Inquérito Civil Público Nº 31/2019 (SIMP Nº 000072-088/2018), eis que foi arquivado por ausência de justa causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu que “[...] uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657 /1942). [...]” A sentença primaria rejeitou a Exceção de Pré-Executividade considerando que o TAC “[...] constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta. Assim, constatando-se que o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido, impõe-se o regular processamento da execução. [...]” Irresignada, o Executado interpôs a presente apelação em que alega, em síntese, que “[...] O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, reconheceu-se a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória [...] que a Lei nº 8.429/1992, em sua versão original, já não previa a conduta como ato de improbidade administrativa. Com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021, a questão ficou ainda mais clara, uma vez que o novo rol taxativo deixou evidente a atipicidade da conduta praticada pelo apelante. [...] a sentença recorrida limitou-se a reafirmar a validade genérica do TAC como título executivo extrajudicial, sem, no entanto, analisar a questão central apresentada pela defesa: a inexigibilidade do título, considerando a atipicidade da conduta investigada. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que: a.1) A conduta do Apelante foi formalmente reconhecida como atípica pelo Conselho Superior do Ministério Público, que arquivou o Inquérito Civil Público nº 031/2019; a.2) A Lei nº 14.230/2021, com aplicação retroativa nos termos do Tema 1.199 da Repercussão Geral (STF - ARE 843989), exclui a conduta do Apelante do rol de atos de improbidade administrativa, tornando o TAC sem fundamento jurídico. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. É, em síntese, o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constata-se que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO Constata-se que a questão essencial, portanto, é a (in)exigibilidade do TAC, título executivo extrajudicial, considerando as alterações trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), ou seja, atos de improbidade revogados que foram objeto de negócios jurídicos, instrumentalizados mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Outrossim, importa assinalar que o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal sem finalidade punitiva, teleologicamente focado no interesse público e social a ser protegido. Trata-se de um instituto jurídico que busca solucionar conflitos de interesse público, no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, lugar e prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos preceitos normativos, mediante cominação, sem que para tanto, a priori, necessite de provocação do Poder Judiciário, com vistas à natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Nesta perspectiva, desaparecendo os pressupostos que ensejaram o ajuste, ou seja, reconhecendo-se que a conduta do inquirido não ofende mais interesse público, portanto, eliminada a ofensa, confere-se a possibilidade de rescisão do TAC, à míngua de fundamentação fático-jurídica. Assim, um TAC pode ser rescindido, revisto ou anulado, se as circunstâncias fático-jurídicas eram diversas da realidade legislativa atual, ou seja, conferindo-se que lei superveniente tenha alterado ou superado o objeto do TAC de forma substancial, sua rescisão, revisão ou anulação poderá ser pleiteada. Afinal, o objetivo de um TAC, como o próprio nome diz, é o ajustamento de conduta ao ordenamento jurídico vigente. No caso de haver alteração legislativa, eventual termo de ajuste de conduta firmado sob a égide da lei anterior perde, ‘ipso facto’, sua exigibilidade, eis que se atrita com a lei nova. Em análise dos autos, confere-se que o TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - nº. 009/2019 foi realizado nos autos do ICP - Inquérito Civil Público nº 031/2019 - SIMPº. 000072-088/2018, instaurado para apurar a responsabilidade civil e administrativa decorrente do eventual acúmulo de cargo, pelo apelante, Sr. Jofran Santos Moura, de Agente Penitenciário do Estado do Piauí com o exercício da advocacia, ainda sob a regência da Lei nº 8.429/1992. Todavia, a Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, conferindo-se atipicidade à conduta do Apelante. Ou seja, não há responsabilidade civil ou administrativa do apelante em razão da conduta atípica. Não havendo ilegalidade a ser reparada, não há fundamento para a exigibilidade do TAC! Também, no caso em exame, não há coisa julgada! A referida alteração substancial na legislação - jus superveniens - fez com que as obrigações do TAC perdessem sua finalidade e força, o que autoriza a consequente extinção do cumprimento de suas cláusulas. Ademais, nesse caso, o próprio Ministério Público, mediante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em sessão ordinária de 9 de junho de 2022, por unanimidade, homologou o arquivamento do inquérito. Na decisão, o Ministério Público reconheceu a atipicidade da conduta do apelante e a obrigatoriedade da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme entendimento consolidado pelo STF, que trouxe normas mais benéficas e de observância obrigatória. Assim, o reconhecimento normativo da atipicidade da conduta e o arquivamento do inquérito que deu origem do TAC, por não encontrar ilicitudes na conduta do inquirido, justificam a rescisão do TAC em questão. Neste sentido orienta os seguintes julgados: "Apelação – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Fato superveniente – Rescisão. Mudança legislativa que trouxe novas regulamentações inexistentes à época da assinatura do TAC, permitindo a rescisão com base na nova legislação. Recurso improvido." [TJSP, Apelação nº 1125969-04.2020.8.26.0100]. "Anulação de TAC por revogação de normas regulatórias que fundamentavam o acordo, tornando o TAC sem efeito. Recurso improvido." [TJSP, Apelação nº 0000192-62.2014.8.26.0447]. 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando os fatos e fundamentos expostos, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente Apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ademais, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte apelada a pagar as custas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Des. Ricardo Gentil No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757205-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805322-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000236-85.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINE SILVA ARAGAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008749-45.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIS SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801226-98.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOFRAN SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801873-30.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0846880-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0834157-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARY LIMA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

17/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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