Interdito Proibitório 0800975-20.2021.8.18.0052 - TJPI

Interdito Proibitório 0800975-20.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA Advogado(s) do reclamado: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA, JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada com o objetivo de obter tutela possessória preventiva sobre área rural, sob a alegação de ameaça de turbação ou esbulho por parte da requerida. O autor sustentou sua pretensão em documentos de aquisição, registros e mapas da área, afirmando risco iminente de invasão e violação de sua posse. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse efetiva e do justo receio de moléstia possessória, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do interdito proibitório, especialmente (i) o exercício atual da posse pelo autor; e (ii) a existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório constitui medida possessória de natureza preventiva destinada a resguardar o possuidor diante de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse e do justo receio de sua violação. Em ações possessórias, a controvérsia deve se restringir ao jus possessionis, sendo incabível a discussão acerca da titularidade dominial do bem. A mera apresentação de títulos de propriedade, registros ou mapas não substitui a necessária comprovação da posse fática e do exercício efetivo de atos possessórios, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a prática de atos possessórios atuais sobre a área litigiosa, limitando-se à demonstração de elementos relacionados à propriedade, insuficientes para o acolhimento da pretensão possessória. O justo receio apto a autorizar o interdito proibitório exige ameaça real, objetiva e iminente. Desentendimentos acerca de limites de divisas ou meras conjecturas desacompanhadas de atos concretos preparatórios de invasão não caracterizam situação apta a justificar a tutela preventiva. As fotografias e demais documentos juntados apenas demonstram a existência de divisa entre os imóveis, sem comprovação de conduta da parte ré que configure ameaça séria e imediata de esbulho ou turbação, impondo-se a manutenção da improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÉZIO GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório. Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1989 e que há ameaça iminente de invasão por parte da apelada para "complementar" área de sua propriedade. Afirma ser possuidor do referido imóvel em Monte Alegre/PI desde 1989. Alega que a ré pretende ultrapassar uma cerca divisória consolidada há mais de 40 anos, sob o argumento de que a área dela estaria incompleta após medição. Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. FUNDAMENTO O interdito proibitório é medida de caráter preventivo, destinada a segurar o possuidor de violência iminente, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para a concessão da proteção possessória, o autor deve comprovar: a) a sua posse; b) o justo receio de ser molestado. No caso em tela, a sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de tais requisitos. O apelante fundamenta sua pretensão em documentos de aquisição e registros. Todavia, em sede de ação possessória, a discussão deve se limitar ao fato da posse (jus possessionis), sendo irrelevante a discussão sobre a propriedade (jus possidendi), conforme entendimento consolidado do COL. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANÁLISE. PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade" (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1481689 MT 2019/0096759-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo de atos possessórios atuais sobre a área em disputa. A mera apresentação de títulos de propriedade ou mapas não supre a necessidade de prova da posse fática (art. 1.196 do CC). O "justo receio" exige a demonstração de uma ameaça real e iminente. Meras conjecturas ou desentendimentos sobre limites de divisas, sem atos preparatórios de invasão, não autorizam o interdito. A jurisprudência do col. STJ reforça que a falta de prova da ameaça conduz à improcedência: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXV E LIV, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 5º, incisos XXV e LIV, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional. 2. Por outro lado, consistindo a alegada turbação da posse, em eventual litígio quanto ao registro de escritura de dação em pagamento de imóvel, relativo a propriedade do mesmo, como bem ressaltado pelo Tribunal a quo, não se justifica a proteção possessória, via interdito, por falta de ocorrência de seus requisitos. 3. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 764007 CE 2005/0109132-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/11/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/11/2005 p. 316) As fotografias e documentos anexados demonstram a existência de uma divisa, mas não comprovam que a apelada tenha praticado atos que configurem ameaça séria e imediata de esbulho. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos, ante a não comprovação dos requisitos dos arts. 561 e 567 do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo apelante, estes majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 01/06/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA Advogado(s) do reclamado: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA, JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada com o objetivo de obter tutela possessória preventiva sobre área rural, sob a alegação de ameaça de turbação ou esbulho por parte da requerida. O autor sustentou sua pretensão em documentos de aquisição, registros e mapas da área, afirmando risco iminente de invasão e violação de sua posse. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse efetiva e do justo receio de moléstia possessória, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do interdito proibitório, especialmente (i) o exercício atual da posse pelo autor; e (ii) a existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório constitui medida possessória de natureza preventiva destinada a resguardar o possuidor diante de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse e do justo receio de sua violação. Em ações possessórias, a controvérsia deve se restringir ao jus possessionis, sendo incabível a discussão acerca da titularidade dominial do bem. A mera apresentação de títulos de propriedade, registros ou mapas não substitui a necessária comprovação da posse fática e do exercício efetivo de atos possessórios, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a prática de atos possessórios atuais sobre a área litigiosa, limitando-se à demonstração de elementos relacionados à propriedade, insuficientes para o acolhimento da pretensão possessória. O justo receio apto a autorizar o interdito proibitório exige ameaça real, objetiva e iminente. Desentendimentos acerca de limites de divisas ou meras conjecturas desacompanhadas de atos concretos preparatórios de invasão não caracterizam situação apta a justificar a tutela preventiva. As fotografias e demais documentos juntados apenas demonstram a existência de divisa entre os imóveis, sem comprovação de conduta da parte ré que configure ameaça séria e imediata de esbulho ou turbação, impondo-se a manutenção da improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÉZIO GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório. Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1989 e que há ameaça iminente de invasão por parte da apelada para "complementar" área de sua propriedade. Afirma ser possuidor do referido imóvel em Monte Alegre/PI desde 1989. Alega que a ré pretende ultrapassar uma cerca divisória consolidada há mais de 40 anos, sob o argumento de que a área dela estaria incompleta após medição. Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. FUNDAMENTO O interdito proibitório é medida de caráter preventivo, destinada a segurar o possuidor de violência iminente, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para a concessão da proteção possessória, o autor deve comprovar: a) a sua posse; b) o justo receio de ser molestado. No caso em tela, a sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de tais requisitos. O apelante fundamenta sua pretensão em documentos de aquisição e registros. Todavia, em sede de ação possessória, a discussão deve se limitar ao fato da posse (jus possessionis), sendo irrelevante a discussão sobre a propriedade (jus possidendi), conforme entendimento consolidado do COL. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANÁLISE. PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade" (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1481689 MT 2019/0096759-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo de atos possessórios atuais sobre a área em disputa. A mera apresentação de títulos de propriedade ou mapas não supre a necessidade de prova da posse fática (art. 1.196 do CC). O "justo receio" exige a demonstração de uma ameaça real e iminente. Meras conjecturas ou desentendimentos sobre limites de divisas, sem atos preparatórios de invasão, não autorizam o interdito. A jurisprudência do col. STJ reforça que a falta de prova da ameaça conduz à improcedência: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXV E LIV, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 5º, incisos XXV e LIV, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional. 2. Por outro lado, consistindo a alegada turbação da posse, em eventual litígio quanto ao registro de escritura de dação em pagamento de imóvel, relativo a propriedade do mesmo, como bem ressaltado pelo Tribunal a quo, não se justifica a proteção possessória, via interdito, por falta de ocorrência de seus requisitos. 3. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 764007 CE 2005/0109132-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/11/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/11/2005 p. 316) As fotografias e documentos anexados demonstram a existência de uma divisa, mas não comprovam que a apelada tenha praticado atos que configurem ameaça séria e imediata de esbulho. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos, ante a não comprovação dos requisitos dos arts. 561 e 567 do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo apelante, estes majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 01/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800975-20.2021.8.18.0052. APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA - PI7182-A APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA Advogados do(a) APELADO: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA - PI15152-A, JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presente a tempestividade (CPC, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC, art. 1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800975-20.2021.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, art. 1.012, § 1°, V), diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presente a tempestividade (CPC, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC, art. 1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800975-20.2021.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, art. 1.012, § 1°, V), diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 20:52

Publicação

23/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEZIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: NILDETE DE SOUSA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora. Certifico que a parte recorrente recolheu o preparo recursal. Intimo a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. GILBUÉS, 20 de agosto de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800975-20.2021.8.18.0052 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 21:51

Decurso de Prazo

03/07/2025, 05:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEZIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA APELADO: NILDETE DE SOUSA ROCHA Advogado(s) do reclamado: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA, JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada com o objetivo de obter tutela possessória preventiva sobre área rural, sob a alegação de ameaça de turbação ou esbulho por parte da requerida. O autor sustentou sua pretensão em documentos de aquisição, registros e mapas da área, afirmando risco iminente de invasão e violação de sua posse. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse efetiva e do justo receio de moléstia possessória, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do interdito proibitório, especialmente (i) o exercício atual da posse pelo autor; e (ii) a existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório constitui medida possessória de natureza preventiva destinada a resguardar o possuidor diante de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse e do justo receio de sua violação. Em ações possessórias, a controvérsia deve se restringir ao jus possessionis, sendo incabível a discussão acerca da titularidade dominial do bem. A mera apresentação de títulos de propriedade, registros ou mapas não substitui a necessária comprovação da posse fática e do exercício efetivo de atos possessórios, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a prática de atos possessórios atuais sobre a área litigiosa, limitando-se à demonstração de elementos relacionados à propriedade, insuficientes para o acolhimento da pretensão possessória. O justo receio apto a autorizar o interdito proibitório exige ameaça real, objetiva e iminente. Desentendimentos acerca de limites de divisas ou meras conjecturas desacompanhadas de atos concretos preparatórios de invasão não caracterizam situação apta a justificar a tutela preventiva. As fotografias e demais documentos juntados apenas demonstram a existência de divisa entre os imóveis, sem comprovação de conduta da parte ré que configure ameaça séria e imediata de esbulho ou turbação, impondo-se a manutenção da improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÉZIO GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório. Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1989 e que há ameaça iminente de invasão por parte da apelada para "complementar" área de sua propriedade. Afirma ser possuidor do referido imóvel em Monte Alegre/PI desde 1989. Alega que a ré pretende ultrapassar uma cerca divisória consolidada há mais de 40 anos, sob o argumento de que a área dela estaria incompleta após medição. Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. FUNDAMENTO O interdito proibitório é medida de caráter preventivo, destinada a segurar o possuidor de violência iminente, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para a concessão da proteção possessória, o autor deve comprovar: a) a sua posse; b) o justo receio de ser molestado. No caso em tela, a sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de tais requisitos. O apelante fundamenta sua pretensão em documentos de aquisição e registros. Todavia, em sede de ação possessória, a discussão deve se limitar ao fato da posse (jus possessionis), sendo irrelevante a discussão sobre a propriedade (jus possidendi), conforme entendimento consolidado do COL. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANÁLISE. PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade" (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1481689 MT 2019/0096759-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo de atos possessórios atuais sobre a área em disputa. A mera apresentação de títulos de propriedade ou mapas não supre a necessidade de prova da posse fática (art. 1.196 do CC). O "justo receio" exige a demonstração de uma ameaça real e iminente. Meras conjecturas ou desentendimentos sobre limites de divisas, sem atos preparatórios de invasão, não autorizam o interdito. A jurisprudência do col. STJ reforça que a falta de prova da ameaça conduz à improcedência: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXV E LIV, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 5º, incisos XXV e LIV, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional. 2. Por outro lado, consistindo a alegada turbação da posse, em eventual litígio quanto ao registro de escritura de dação em pagamento de imóvel, relativo a propriedade do mesmo, como bem ressaltado pelo Tribunal a quo, não se justifica a proteção possessória, via interdito, por falta de ocorrência de seus requisitos. 3. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 764007 CE 2005/0109132-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/11/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/11/2005 p. 316) As fotografias e documentos anexados demonstram a existência de uma divisa, mas não comprovam que a apelada tenha praticado atos que configurem ameaça séria e imediata de esbulho. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos, ante a não comprovação dos requisitos dos arts. 561 e 567 do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo apelante, estes majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 01/06/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEZIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: NILDETE DE SOUSA ROCHA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 28 de maio de 2025, às 10h30, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo o servidor cedido, Gesy Rodrigues Lira, que ao final subscreve. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: 1. Presentes: - Requerente: Clezio Gomes da Silva - Advogado: Roberto Fontoura Acosta - OAB/PI 7182 2. Requerido: Nildete de Sousa Rocha - Advogado: Priscila Adrielle Bispo da Silva - OAB/PI 15152 3. Testemunhas da parte requerente: José Pereira Martins, CPF nº 854.891.233-20 Eliseu Alves Feitosa, CPF nº 011.962.553-93. 4. Testemunha da parte requerida: Maria de Fátima Nasário de Sousa, CPF nº 889.159.803-87. 5. Ausente: Testemunha da parte requerida: Francisco Rodrigues da Silva Neto DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz cientificou os presentes de que todos os atos probatórios praticados na audiência serão gravados pela plataforma Microsoft Teams e determinado que seja anexado ao processo por meio do PJe Mídias. O MM juiz passou a ouvir a testemunha arrolada pela parte requerente José Pereira Martins, CPF nº 854.891.233-20. Em continuidade passou ouvir como testemunha Eliseu Alves Feitosa, CPF nº 011.962.553-93. Em seguida a testemunha da parte requerida Maria de Fátima Nasário de Sousa, CPF nº 889.159.803-87. Devido à ausência da testemunha da parte requerida foi dada a palavra a advogada da parte requerida assim manifestou, MM Juiz informo que a testemunha Francisco Rodrigues da Silva Neto alegou a esta advogada que não poderá ser testemunha a pedido do seu pai tendo em vista que a parte requerente o Sr Clézio é seu tio maçom. Em continuidade foi dada a palavra a parte requerente manifestou, MM juiz alegação prestada pela parte requerida por sua advogada não tem fundamento que apare visto que a parte requerida nomear o rol de testemunha para ser ouvida no presente caso a testemunha arrolada pela requerida prestou informação a requerida que não participaria da audiência atendendo a pedido de seu genitor alegado inclusive havia laços maçônicos o que o fez pedir para não participar da audiência na tem a ver com a parte autora do pedido e laço maçônico não interesse em relação processual sendo assim fosse tanto como a parte requerente como o patrono são maçons e não interferiram na decisão era o que tinha a relatar.” O MM Juiz passou a DECIDIR: Nos termos do art. 455, § 1º do CPC a parte tem 3 (três) dias para comunicar a impossibilidade ou negativa da testemunha para comparecer em juízo como este ato somente foi comunicado nesta data aplicado a pena de desistência nos termo do art. 455 2 do CPC. Alegações Finais Orais das partes. O MM Juiz passou a proferir a: SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800975-20.2021.8.18.0052 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de “interdito proibitório” proposta pela parte requerente e face da parte requerida acima já identificada. Alega a parte requerente que autor ser legítimo possuidor e proprietário de imóvel situado ao lado do estádio de futebol da cidade de Monte Alegre do Piauí, adquirido em 1989, com posse mansa, pacífica e ininterrupta desde então. Informa que em 01/12/2021 tomou conhecimento de que a requerida, herdeira do espólio de Anísio Rocha dos Santos, ameaçava invadir parte de sua propriedade, alegando que na medição da área herdada faltaria metragem, motivo pelo qual ultrapassaria a cerca divisória com mais de 40 anos de existência. Sustenta que há justo receio de turbação, demonstrado por fotos, memorial descritivo e demais documentos. Fundamenta o pedido no artigo 1.210 do Código Civil e nos artigos 561 e 562 do CPC, que tratam da proteção possessória, além de precedentes jurisprudenciais. Em contestação a Srª Nildete de Sousa Rocha sustenta que a área discutida pertence ao espólio de seu genitor, Anísio Rocha dos Santos, sendo parte legítima do seu quinhão hereditário. Argumenta que o autor não detém posse legítima da área objeto da lide, pois se trata de terreno pertencente à família Rocha, tendo sido objeto de inventário, com matrícula e registro documental que comprovariam sua titularidade. Alega que não houve qualquer ato de turbação ou ameaça à posse do autor, tratando-se apenas da demarcação correta dos limites da propriedade, que estariam supostamente invadidos pelo próprio autor. Questiona a validade dos documentos apresentados pelo autor, sobretudo a ausência de registro formal no cartório de imóveis. Principais Atos Processuais: Protocolo da petição inicial: 07/12/2021. Decisão liminar: Deferida em 09/12/2021, concedendo proteção possessória em favor do autor. Citação e apresentação da contestação: 09/02/2022. Réplica: Apresentada em 15/09/2022. A decisão de saneamento do processo foi proferida em 28 de junho de 2023 o juiz enfrentou as preliminares levantadas na contestação, delimitou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. É o breve relato do necessário. Passo à fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdito proibitório de um imóvel situado ao lado do estádio de futebol da cidade de Monte Alegre do Piauí. E deve ser julgada improcedente. Passo a explicar. Existem duas espécies de ações típicas em que se busca obter a posse em nosso ordenamento jurídico, a ação reivindicatória de propriedade que tem como base a propriedade, e as ações possessórias, que tem como pano de fundo a posse. Mas repito: ambas buscar a restituição da posse. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, o proprietário (ou que tenha título equiparável a proprietário) busca a posse desde que demonstrado essa qualidade, a posse injusta do requerido e a individualização do bem, havendo prazo prescricional de 10 anos a partir da cessação da posse. Pois a posse aqui narrada, é a posse advinda como atributo inerente à propriedade é O PODER SOBRE A COISA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). AgInt no AREsp 947898 / DF/ Ministro MARCO BUZZI (1149)/ T4 - QUARTA TURMA DJe 12/11/2019 Esta posse não é apenas o poder físico imediato sobre a coisa, mas a exterioridade do exercício de um direito, portanto, o proprietário, como decorrência do exercício do direito de propriedade, salvo se a perdeu ou transferiu a terceiro por um dos modos previstos em lei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência DE UM PODER DE FATO SOBRE O BEM. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 1003305 / DF/ 18/11/2010/ Ministra NANCY ANDRIGHI Como bem registrado por Tartuce, Flávio Direito civil, v. 4: Direito das Coisas “(...)entre as duas teorias da posse (subjetiva e objetiva), deve-se concluir que o Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, de acordo com o que consta do art. 1.196 da atual codificação, cuja redação merece destaque: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim sendo, o art. 1.196 do CC/2002 define a posse como o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Basta a presença de um dos atributos da propriedade para que surja a posse. Em outras palavras, pela atual codificação, todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário (...).” Por sua vez, a posse para as AÇÕES POSSESSÓRIAS é a POSSE CONTATO FÍSICO, é a posse própria das ações possessória, pois se baseia em atos concretos, ou seja, em atos exteriores de contato físico com o bem. Para essa ação, inexiste um prazo específico para sua propositura, contudo, conforma a doutrina e jurisprudência, apenas possuidores podem ajuizar, ou seja, deve-se demonstrar a qualidade de possuidor do requerente, e a posse injusta do requerido ou a sua detenção. Por isso a posse injusta para a ação possessora é a do Art. 1.200 CC “É justa a posse que não for violentar, clandestina ou precária”, ao passo que a posse injusta para a reivindicatória é a do art. 1.228 CC “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” Ou seja, uma vez perdendo a posse contato físico, apenas é cabível a ação reivindicatória CC Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. REsp 1909196 / SP T3 - TERCEIRA TURMA/ DJe 17/06/2021 Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492).como bem explica Arnaldo Rizzardo em sua obra destaca: "Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade. Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017) No campo probatório as fotos apresentadas pela parte requerente apenas demonstram um local com cerca, sem nenhuma benfeitoria, criação e animais, atividades exercidas, ou qualquer elemento de posse. Por sua vez o depoimento de José Pereira Martins (testemunha da parte requerente) informa apenas fatos de posse dados de 1996 à 1999, e em seguida, o depoimento de Eliseu Alves Feitosa (testemunha da parte requerente), também narra apenas atos de posse no período de 1996 à 2000. A petição inicial informa que a turbação começou em 01/12/2021, contudo a parte requerente não apresentou qualquer prova de POSSE neste período. como bem ressaltado por Farias, Cristiano Chaves de Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. – 11. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. (Curso de direito civil; v. 5). “Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior’ (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil). “Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. O adquirente de imóvel que não o ocupa por UM MÊS APÓS a lavratura da escritura, com cláusula de transmissão expressa da posse, considera-se, ainda assim, possuidor, porquanto o imóvel encontra-se em situação compatível com sua destinação econômica. É natural que o novo proprietário tenha tempo para decidir a destinação que dará ao imóvel, seja reformando-o, seja planejando sua mudança”(STJ, REsp. 1158992/MG, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.4.2011). Cabe ressaltar que a INEXISTE A FUNGIBILIDADE entra as ações possessórias e as ações petitórias, pois como já vimos, discutem matérias totalmente distintas (posse contato físico x propriedade), apesar de buscarem o mesmo fim, a posse. Em outras palavras, enquanto na ação de reintegração de posse se discute uma posse perdida (contudo, anteriormente exercida), sem qualquer discussão sobre a propriedade, entretanto, na ação petitória a propriedade é a base da controvérsia. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sabe-se que a ação possessória tem como único propósito a discussão do fato da posse e não da propriedade. A questão apresentada na inicial encerra nítido caráter petitório, pois a autora não comprova exercício anterior da posse sobre o imóvel em questão, não se verificando preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do CPC (posse, turbação ou esbulho, suas datas e continuação da posse ou sua perda).Pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Observe-se ainda que não se admite fungibilidade entre ação possessória e ação reivindicatória, ante a natureza diversa dos institutos Desta forma, por ausência de comprovação da posse, deve-se julgar improcedente a referida demanda: Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. STJ. REsp 930336-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/2/2014 (Info 535). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente CLEZIO GOMES DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas e honorário advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento; Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

02/06/2025, 00:00

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