Embargos à Execução 0808093-68.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Embargos à Execução 0808093-68.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: VALDECI RODRIGUES DE SOUSAEMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808093-68.2025.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VALDECI RODRIGUES DE SOUSA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos quais o embargante pleiteia o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de perceber apenas um salário-mínimo a título de proventos de aposentadoria. Todavia, consultando-se a cédula de crédito rural objeto da presente demanda (id. 84795609, fls. 139 a 149), verifica-se que o embargante se qualificou como “médico veterinário” e “pecuarista”, e que o financiamento foi destinado a investimento na atividade agropecuária, circunstâncias que geram dúvidas quanto à efetiva hipossuficiência econômica alegada. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais antes de indeferir o pedido, in verbis: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Diante do exposto, DETERMINO que a parte embargante EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: I) comprovantes de rendimentos atualizados (proventos de aposentadoria e eventuais receitas provenientes de atividade agropecuária ou profissional); II) as duas últimas declarações completas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); III) Extratos bancários dos últimos 6 meses, tudo sob pena de indeferimento; OU, ALTERNATIVAMENTE, efetue o pagamento das custas processuais, conforme o item 02 da Tabela de Custas e Emolumentos do TJPI (Oposição, Reconvenção, Embargos do Devedor e demais processos e procedimentos incidentais), sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290, do CPC. Outrossim, faculto ao autor o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes, consoante disposição do §6º do art. 98 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, em caso de não cumprimento. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:09

Emenda à Inicial

22/10/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 18:29

Distribuição (dependência)

20/10/2025, 18:29

Documentos

•01/12/2025, 00:00