Procedimento Comum Cível 0802636-26.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802636-26.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802636-26.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial. Narra a parte autora, em síntese, que, ao pretender contratar empréstimo consignado, teria sido induzida à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), razão pela qual postula a declaração de nulidade da avença, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Verifica-se que a controvérsia deduzida nos autos guarda correspondência direta com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos nos Temas 1328 e 1414 do Superior Tribunal de Justiça. No Tema 1328, discute-se: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.”. No Tema 1414, a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Ademais, em ambos os temas repetitivos, foi determinada, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, constatada a aderência temática entre a controvérsia destes autos e as questões submetidas a julgamento nos Temas 1328 e 1414 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo dos referidos temas. Após o julgamento definitivo dos temas repetitivos, voltem-me conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802636-26.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conhecimento movida por OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO em desfavor de BANCO BMG SA. Os presentes autos versam sobre demanda de massa que visa à proteção de consumidores com vulnerabilidade econômica e informacional. Em tais casos, comum que a parte autora não consiga sequer identificar quais contratos realmente firmou, quais não, o que está impugnando ou mesmo quantos processos possuem contra instituições financeiras. Nesse contexto, a instrução da inicial com informações e documentos que viabilizem uma compreensão mais aprofundada da lide é essencial para que se garanta a regular proteção dos direitos debatidos nos autos. Ademais, tratando-se de causa inserida no contexto de hiperjudicialização de processos de massa, salutar que se adotem mecanismos instituídos pela Recomendação CNJ nº 159/2024, como forma de garantir a legitimidade da postulação e assim se poder ofertar a proteção devida àqueles casos que realmente a demandem, em benefício dos consumidores vulneráveis que dela necessitem. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: - Informar expressamente se recebeu na conta bancária que recebe o benefício, ou em outra conta que eventualmente possua, algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; - Juntar comprovante de endereço em seu nome ou, sendo apresentado em nome de terceira pessoa, esclarecer e comprovar qual a relação existente entre ambos; - Juntar o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, indicando de forma expressa o número do contrato que se pretende discutir na presente demanda; - Juntar Declaração de Hipossuficiência; - Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato ou outra conta que eventualmente possua, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802636-26.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conhecimento movida por OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO em desfavor de BANCO BMG SA. Os presentes autos versam sobre demanda de massa que visa à proteção de consumidores com vulnerabilidade econômica e informacional. Em tais casos, comum que a parte autora não consiga sequer identificar quais contratos realmente firmou, quais não, o que está impugnando ou mesmo quantos processos possuem contra instituições financeiras. Nesse contexto, a instrução da inicial com informações e documentos que viabilizem uma compreensão mais aprofundada da lide é essencial para que se garanta a regular proteção dos direitos debatidos nos autos. Ademais, tratando-se de causa inserida no contexto de hiperjudicialização de processos de massa, salutar que se adotem mecanismos instituídos pela Recomendação CNJ nº 159/2024, como forma de garantir a legitimidade da postulação e assim se poder ofertar a proteção devida àqueles casos que realmente a demandem, em benefício dos consumidores vulneráveis que dela necessitem. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: - Informar expressamente se recebeu na conta bancária que recebe o benefício, ou em outra conta que eventualmente possua, algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; - Juntar comprovante de endereço em seu nome ou, sendo apresentado em nome de terceira pessoa, esclarecer e comprovar qual a relação existente entre ambos; - Juntar o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, indicando de forma expressa o número do contrato que se pretende discutir na presente demanda; - Juntar Declaração de Hipossuficiência; - Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato ou outra conta que eventualmente possua, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802636-26.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conhecimento movida por OLIVIO RAIMUNDO GUALBERTO em desfavor de BANCO BMG SA. Os presentes autos versam sobre demanda de massa que visa à proteção de consumidores com vulnerabilidade econômica e informacional. Em tais casos, comum que a parte autora não consiga sequer identificar quais contratos realmente firmou, quais não, o que está impugnando ou mesmo quantos processos possuem contra instituições financeiras. Nesse contexto, a instrução da inicial com informações e documentos que viabilizem uma compreensão mais aprofundada da lide é essencial para que se garanta a regular proteção dos direitos debatidos nos autos. Ademais, tratando-se de causa inserida no contexto de hiperjudicialização de processos de massa, salutar que se adotem mecanismos instituídos pela Recomendação CNJ nº 159/2024, como forma de garantir a legitimidade da postulação e assim se poder ofertar a proteção devida àqueles casos que realmente a demandem, em benefício dos consumidores vulneráveis que dela necessitem. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: - Informar expressamente se recebeu na conta bancária que recebe o benefício, ou em outra conta que eventualmente possua, algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; - Juntar comprovante de endereço em seu nome ou, sendo apresentado em nome de terceira pessoa, esclarecer e comprovar qual a relação existente entre ambos; - Juntar o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, indicando de forma expressa o número do contrato que se pretende discutir na presente demanda; - Juntar Declaração de Hipossuficiência; - Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato ou outra conta que eventualmente possua, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 17:21

Emenda à Inicial

28/11/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:44

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)