Procedimento Comum Cível 0004044-48.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004044-48.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRUTUOSO LUSTOSA DOURADO DE SOUSA E SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 7 de março de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004044-48.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRUTUOSO LUSTOSA DOURADO DE SOUSA E SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 18 de dezembro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004044-48.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:58

Mero expediente

18/12/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:12

Publicação

02/12/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRUTUOSO LUSTOSA DOURADO DE SOUSA E SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004044-48.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE DO ESTADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por FRUTUOSO LUSTOSA DOURADO DE SOUSA E SILVA, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Narra o autor que seu pai, o sr. Niso de Sousa e Silva, era servidor aposentado e faleceu em 17.10.1994. Afirma, ainda, que sua mãe recebia a pensão por morte de do sr. Niso e, com o seu falecimento, pretende receber a sobredita pensão. Aduz, ainda, que é curatelado pelo seu irmão. A liminar foi indeferida (id. 48954553 – p. 53). Citado, o Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 48954553 – p. 60), arguindo sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência. Foi apresentada réplica (id. 48954553 – p. 73).0 Em Parecer, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência (id. 48954553 – p. 83). É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, é necessário esclarecer que, a administração pública estadual promoveu uma sequência de alterações de estrutura e de atribuição de órgãos e entidades no tocante à matéria previdenciária. Por meio da Lei Estadual nº 6.673, de 18.06.2015 (art. 1º), a Secretaria de Estado da Administração, órgão integrante da administração direta, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Administração e Previdência (art. 59, inciso XIII, da LCE nº 28/2003, com redação dada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 6.673/2015). Na mesma legislação ordinária, esta Secretaria de Estado teve sua competência alargada e com a Lei Estadual nº 6.673/2015 passou a administrar e supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos. Com a promulgação da Lei Estadual nº 6.910, de 12.12.2016, a Administração Pública criou a Fundação Piauí Previdência “vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS.” (art. 1º). Logo, entendo que apesar de a FUNPREV possuir natureza jurídica de fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, ela está vinculada a Secretária de Estado da Administração e Previdência, órgão da administração direta do Estado do Piauí, sendo assim, não há como afastar a legitimidade passiva do Estado. Nesse sentido, o julgado deste Tribunal: REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. INSTITUTO DE CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL (RPPS). PENSÃO POR MORTE.. COMPANHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Embora a Fundação Piauí Previdência tenha personalidade jurídica própria, observa-se que ela é vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, conforme dispõe o art. 1º da citada lei 6.910/2015, o que demonstra a legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda. 2.Como é sabido, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o pensionamento. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí Lei Complementar nº 13/1994, dispõe que são beneficiários de pensões em razão da qualidade de dependente, dentre outros, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 4. Consoante legislação que trata da matéria, observa-se que é possível a inscrição como dependente do segurado após a morte deste último, mediante a comprovação de vida em comum, com a apresentação de pelo menos 3 (três) dos documentos referidos nos incisos de I a XIII do art. 123-A ou mediante ação declaratória própria. 5. Como o Apelado apresentou ao menos 3 (três) dentre os documentos necessários para o reconhecimento da união estável e da dependência econômica com a segurada, conclui-se que (ele) faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, impondo-se então a manutenção da sentença. 6. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0814103-03.2022.8.18.0140 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024 ) Assim, rejeito a preliminar em debate por entender que a legitimidade passiva da Fundação Piauí Previdência é superveniente e cumulada à legitimidade passiva originária do Estado do Piauí, sendo portanto, ambas as partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a celeuma consiste no direito ou não à pensão por morte da autora, diante do falecimento do seu genitor. No caso, de acordo com a pacífica jurisprudência do E. STJ, a invalidez deve ter sido anterior ao óbito para que haja direito à pensão por morte vitalícia, vejamos: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do artigo 16, inciso III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (STJ. AgInt no REsp 1.984.209/RN, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022).” De acordo com os atestados acostados (id. 48954553 – p. 12-13), o autor possuía a incapacidade mental muito antes do falecimento do seu genitor, o sr. Niso de Sousa e Silva. O falecimento ocorreu em 17.10.1994 e consta internações em nosocômio do autor, desde 1990. Além disso, em 2006, como se percebe, foi estabelecida a curatela em favor do irmão. Desse forma, resta demonstrado que a incapacidade é anterior ao óbito. Ademais, o autor era filho do sr. Niso, possuindo direito à pensão por morte. Observa-se que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, ao trazer os documentos alhures. Cabia ao demandado produzir prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Quanto ao termo inicial, entendo por fixar, desde a citação, pois, como o autor não estava cadastrado como beneficiário, não surgiu o direito ao recebimento da pensão por morte com o falecimento da genitora beneficiária, surgiria a partir de eventual requerimento administrativo; como não houve o requerimento, o termo inicial é a citação. Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os Pedidos da Inicial para incluir o autor na folha de pagamento do Estado do Piauí, na condição de pensionista de Niso de Sousa Silva, possuindo direito às parcelas retroativas, desde a citação, acrescidas de juros de mora e correção monetária; e assim o faço, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno, ainda, o demandado a ressarcir 75% das custas adiantadas pelo autor e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora em 25% das custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico requerido (valor da pensão por morte entre o falecimento da genitora do autor e a citação). P.R.I. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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