Procedimento Comum Cível 0800577-38.2020.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800577-38.2020.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800577-38.2020.8.18.0075 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800577-38.2020.8.18.0075 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800577-38.2020.8.18.0075 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 25150155) interposto nos autos do Processo nº 0800577-38.2020.8.18.0075, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (Id nº 19441480) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, assim ementado, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. TEMA Nº 1150, DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É indiscutível a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe é atribuída a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta Pasep, como é o caso dos autos. II – O STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo - Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. III – Ressalte-se, por fim, que não se ignora a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, contudo, no caso sub examen, resta inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, tendo em vista a manifesta necessidade de realização de perícia técnico contábil, pugnada pelo Apelado em sede de contestação, para analisar a procedência, ou não, da demanda. IV – Desse modo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, isto é, o processo não está em condições de imediato julgamento. V – Apelação Cível conhecida e provida. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19640001), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (Id nº 24336834). Nas razões recursais, a parte Recorrente aduz violação aos art. 10 e 485, VI, ambos do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 25885207). É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. o Recorrente alega violação ao art. 10, 485, VI, do CPC e ao Tema nº 1.150 do STJ, argumentando que a controvérsia nos autos diz respeito aos índices de correção aplicados pelo conselho diretor sobre a conta do PASEP, e não à má gestão ou supostos saques, razão pela qual o Banco do Brasil não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e no caso dos autos deve o réu legitimado é a União Federal. Ao seu turno, o Acórdão recorrido, reconheceu que o Banco recorrente possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do processo, in verbis: Consoante relatado, o Juiz de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. Contudo, convém ressaltar que o STJ, em âmbito de recursos repetitivos, apreciando o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses jurídicas, senão vejamos: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, é indiscutível a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe é atribuída a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta Pasep, como é o caso dos autos. Ademais, ressalto, por oportuno, o disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, que ratifica a legitimidade do Banco, in verbis: (...) Logo, a sentença a quo deve ser anulada para considerar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ressalte-se, por fim, que não se ignora a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, contudo, no caso sub examen, resta inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, tendo em vista a manifesta necessidade de realização de perícia técnico contábil, pugnada pelo Apelado em sede de contestação, para analisar a procedência, ou não, da demanda. Isso porque, para auferir a existência/inexistência dos desfalques alegados pela Apelante, ou seja, do saldo existente ainda no período de 1988, são exigidos conhecimentos técnicos contábeis, de modo que se faz imprescindível a realização de perícia para analisar se houve a correta conversão de moedas do montante do PASEP da parte Autora, se foi escorreita a atualização desse montante, bem como para apurar eventuais retiradas de créditos correspondentes à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da LC nº 26/1975. Ademais, tendo em vista que o Banco/Apelado pugnou pela produção da prova pericial em sede de contestação, a análise do mérito tão somente com base na planilha contábil produzida unilateralmente pela Apelante, poderia acarretar eventual cerceamento de defesa do Recorrido, considerando a necessidade de apuração da existência, ou não, dos desfalques alegados, e em caso de existência dos descontos, dos corretos valores a serem devolvidos, bem como atestar se houve algum erro na atualização monetária e nos juros de tais valores. (…) Desse modo, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, §4º, do CPC, ante a necessidade de instrução probatória na origem, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade com o Tema 1.150 do STJ, haja vista que esta Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que versa sobre má gestão das contas do PASEP, nos exatos termos do precedente, assim, não pode prosperar o Apelo Especial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a mesma se baseia nos mesmos dispositivos legais e argumentos utilizados na suposta violação de norma, não apresentando fundamento novo ou autônomo. Assim, verifica-se que o dissídio jurisprudencial invocado já foi devidamente solucionado pelo precedente vinculante anteriormente mencionado, sendo, portanto, aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ. Diante disso, deixo de apreciar a alegação de divergência, por restar prejudicada diante da incidência do referido precedente com força obrigatória. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800577-38.2020.8.18.0075 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença que reconhecera sua ilegitimidade passiva em ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com tutela de evidência, proposta por consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à impossibilidade de inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração devem estar restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis como meio de rediscussão meritória. 4. O acórdão embargado limitou-se a anular sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, sem adentrar em matéria meritória, razão pela qual não há omissão quanto às teses invocadas nos aclaratórios. 5. As razões recursais apresentadas não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece dos embargos de declaração quando suas razões não guardam relação com os fundamentos do acórdão embargado. 2. É inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matérias não apreciadas pela decisão recorrida.” RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800577-38.2020.8.18.0075 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela BANCO DO BRASIL SA, contra o acórdão em id. nº 19441480, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, anulando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA, proposta pelo Apelante, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Nas suas razões, o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão sobre a tese firmada no tema nº 1150 no que tange à inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório. Intimado, o Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Logo, se volta ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos infralegais, pois para sua admissibilidade imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual. Ademais, há de se observar que os Embargos de Declaração devem guardar estrita relação com a decisão objurgada, de modo que se verifique a relação de congruência, permitindo que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da fundamentação da decisão judicial, ou seja, é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Afinal, se os Embargos de Declaração não for, a um só tempo, específicos, pertinentes e atuais, não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade, de modo que permita ao órgão julgador individuar com precisão o vício. Diante disso, vislumbra-se que o Embargante não respeitou o citado princípio, uma vez que as razões de seus Embargos de Declaração não possuem nenhuma relação com o acórdão embargado ou com as razões da Apelação Cível. Com efeito, a decisão colegiada recorrida, em síntese, afastou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Embargante, ao passo que este opôs os Aclaratórios no sentido de sanar omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade da inversão do ônus da prova, matérias essas que não foram e nem diz respeito à pauta de julgamento da Apelação Cível, devendo elas serem, eventualmente, apreciadas e debatidas no Juízo de origem, quando houver o retorno dos autos e prosseguimento do feito. Nos Embargos de Declaração em exame, o Embargante quer debater matéria meritória de origem, sobre a qual não foi objeto de apreciação da Apelação Cível, até porque o seu julgamento se limitou a anular a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e determinar a devolução dos autos, não cabendo a discussão de qualquer matéria meritória pela inaplicabilidade da teoria da causa madura. Evidentemente, para se respeitar o princípio da dialeticidade recursal, deveria o Embargante questionar o que foi decidido no acórdão embargado, e não a matéria originária, que não foi objeto de apreciação pela Câmara Cível. A propósito, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, consoante art. 1.022 do CPC. 2. o princípio da dialeticidade impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente. 3. In casu, evidencia-se que as razões deduzidas nos presentes aclaratórios estão dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, o que impõe o seu não conhecimento, ante a inobservância de regularidade formal consubstanciada na violação ao princípio da dialeticidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJ-GO - AI: 50812928220238090035 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS QUE DEBATEM A MATÉRIA MERITÓRIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como cediço, o recorrente tem o ônus de apresentar impugnação congruente e específica em relação à decisão recorrida, não podendo apresentar razões dissociadas, sob pena de ofender o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. In specie, o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao teor do acórdão que não conheceu do seu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, limitando-se a debater a matéria meritória de origem (TJ-BA - ED: 05006412520148050001, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2020).” Desse modo, os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos, porquanto ausente um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade recursal ante a razões do Embargante se encontrem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial combatido. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do CPC, por não atenderem aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, em face da manifesta ausência de regularidade formal consistente na ofensa ao princípio da dialeticidade. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800577-38.2020.8.18.0075. APELANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 à 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 14:20

Decurso de Prazo

08/11/2020, 03:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2020, 11:57

Decurso de Prazo

01/11/2020, 01:23

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800577-38.2020.8.18.0075 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 25150155) interposto nos autos do Processo nº 0800577-38.2020.8.18.0075, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (Id nº 19441480) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, assim ementado, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. TEMA Nº 1150, DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É indiscutível a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe é atribuída a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta Pasep, como é o caso dos autos. II – O STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo - Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. III – Ressalte-se, por fim, que não se ignora a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, contudo, no caso sub examen, resta inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, tendo em vista a manifesta necessidade de realização de perícia técnico contábil, pugnada pelo Apelado em sede de contestação, para analisar a procedência, ou não, da demanda. IV – Desse modo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, isto é, o processo não está em condições de imediato julgamento. V – Apelação Cível conhecida e provida. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19640001), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (Id nº 24336834). Nas razões recursais, a parte Recorrente aduz violação aos art. 10 e 485, VI, ambos do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 25885207). É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. o Recorrente alega violação ao art. 10, 485, VI, do CPC e ao Tema nº 1.150 do STJ, argumentando que a controvérsia nos autos diz respeito aos índices de correção aplicados pelo conselho diretor sobre a conta do PASEP, e não à má gestão ou supostos saques, razão pela qual o Banco do Brasil não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e no caso dos autos deve o réu legitimado é a União Federal. Ao seu turno, o Acórdão recorrido, reconheceu que o Banco recorrente possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do processo, in verbis: Consoante relatado, o Juiz de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. Contudo, convém ressaltar que o STJ, em âmbito de recursos repetitivos, apreciando o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses jurídicas, senão vejamos: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, é indiscutível a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe é atribuída a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta Pasep, como é o caso dos autos. Ademais, ressalto, por oportuno, o disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, que ratifica a legitimidade do Banco, in verbis: (...) Logo, a sentença a quo deve ser anulada para considerar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ressalte-se, por fim, que não se ignora a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, contudo, no caso sub examen, resta inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, tendo em vista a manifesta necessidade de realização de perícia técnico contábil, pugnada pelo Apelado em sede de contestação, para analisar a procedência, ou não, da demanda. Isso porque, para auferir a existência/inexistência dos desfalques alegados pela Apelante, ou seja, do saldo existente ainda no período de 1988, são exigidos conhecimentos técnicos contábeis, de modo que se faz imprescindível a realização de perícia para analisar se houve a correta conversão de moedas do montante do PASEP da parte Autora, se foi escorreita a atualização desse montante, bem como para apurar eventuais retiradas de créditos correspondentes à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da LC nº 26/1975. Ademais, tendo em vista que o Banco/Apelado pugnou pela produção da prova pericial em sede de contestação, a análise do mérito tão somente com base na planilha contábil produzida unilateralmente pela Apelante, poderia acarretar eventual cerceamento de defesa do Recorrido, considerando a necessidade de apuração da existência, ou não, dos desfalques alegados, e em caso de existência dos descontos, dos corretos valores a serem devolvidos, bem como atestar se houve algum erro na atualização monetária e nos juros de tais valores. (…) Desse modo, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, §4º, do CPC, ante a necessidade de instrução probatória na origem, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade com o Tema 1.150 do STJ, haja vista que esta Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que versa sobre má gestão das contas do PASEP, nos exatos termos do precedente, assim, não pode prosperar o Apelo Especial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a mesma se baseia nos mesmos dispositivos legais e argumentos utilizados na suposta violação de norma, não apresentando fundamento novo ou autônomo. Assim, verifica-se que o dissídio jurisprudencial invocado já foi devidamente solucionado pelo precedente vinculante anteriormente mencionado, sendo, portanto, aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ. Diante disso, deixo de apreciar a alegação de divergência, por restar prejudicada diante da incidência do referido precedente com força obrigatória. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSE EVALDO PEREIRA DA SILVA, CLAUDENI GONCALVES LUSTOSA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença que reconhecera sua ilegitimidade passiva em ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com tutela de evidência, proposta por consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à impossibilidade de inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração devem estar restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis como meio de rediscussão meritória. 4. O acórdão embargado limitou-se a anular sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, sem adentrar em matéria meritória, razão pela qual não há omissão quanto às teses invocadas nos aclaratórios. 5. As razões recursais apresentadas não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece dos embargos de declaração quando suas razões não guardam relação com os fundamentos do acórdão embargado. 2. É inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matérias não apreciadas pela decisão recorrida.” RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800577-38.2020.8.18.0075 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela BANCO DO BRASIL SA, contra o acórdão em id. nº 19441480, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, anulando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA, proposta pelo Apelante, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Nas suas razões, o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão sobre a tese firmada no tema nº 1150 no que tange à inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório. Intimado, o Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Logo, se volta ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos infralegais, pois para sua admissibilidade imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual. Ademais, há de se observar que os Embargos de Declaração devem guardar estrita relação com a decisão objurgada, de modo que se verifique a relação de congruência, permitindo que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da fundamentação da decisão judicial, ou seja, é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Afinal, se os Embargos de Declaração não for, a um só tempo, específicos, pertinentes e atuais, não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade, de modo que permita ao órgão julgador individuar com precisão o vício. Diante disso, vislumbra-se que o Embargante não respeitou o citado princípio, uma vez que as razões de seus Embargos de Declaração não possuem nenhuma relação com o acórdão embargado ou com as razões da Apelação Cível. Com efeito, a decisão colegiada recorrida, em síntese, afastou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Embargante, ao passo que este opôs os Aclaratórios no sentido de sanar omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade da inversão do ônus da prova, matérias essas que não foram e nem diz respeito à pauta de julgamento da Apelação Cível, devendo elas serem, eventualmente, apreciadas e debatidas no Juízo de origem, quando houver o retorno dos autos e prosseguimento do feito. Nos Embargos de Declaração em exame, o Embargante quer debater matéria meritória de origem, sobre a qual não foi objeto de apreciação da Apelação Cível, até porque o seu julgamento se limitou a anular a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e determinar a devolução dos autos, não cabendo a discussão de qualquer matéria meritória pela inaplicabilidade da teoria da causa madura. Evidentemente, para se respeitar o princípio da dialeticidade recursal, deveria o Embargante questionar o que foi decidido no acórdão embargado, e não a matéria originária, que não foi objeto de apreciação pela Câmara Cível. A propósito, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, consoante art. 1.022 do CPC. 2. o princípio da dialeticidade impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente. 3. In casu, evidencia-se que as razões deduzidas nos presentes aclaratórios estão dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, o que impõe o seu não conhecimento, ante a inobservância de regularidade formal consubstanciada na violação ao princípio da dialeticidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJ-GO - AI: 50812928220238090035 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS QUE DEBATEM A MATÉRIA MERITÓRIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como cediço, o recorrente tem o ônus de apresentar impugnação congruente e específica em relação à decisão recorrida, não podendo apresentar razões dissociadas, sob pena de ofender o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. In specie, o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao teor do acórdão que não conheceu do seu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, limitando-se a debater a matéria meritória de origem (TJ-BA - ED: 05006412520148050001, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2020).” Desse modo, os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos, porquanto ausente um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade recursal ante a razões do Embargante se encontrem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial combatido. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do CPC, por não atenderem aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, em face da manifesta ausência de regularidade formal consistente na ofensa ao princípio da dialeticidade. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

23/04/2025, 00:00

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