Cumprimento de sentença 0800024-89.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800024-89.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RAIMUNDO SILVESTRE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 23 de outubro de 2025. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800024-89.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RAIMUNDO SILVESTRE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 23 de outubro de 2025. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800024-89.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RAIMUNDO SILVESTRE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 23 de outubro de 2025. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800024-89.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 22:14

Definitivo

28/11/2025, 22:13

Definitivo

28/11/2025, 22:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 22:12

Expedição de documento

28/11/2025, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:41

Expedição de documento

28/11/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:38

Expedição de documento

28/11/2025, 18:38

Expedição de documento

26/11/2025, 08:05

Expedição de documento

26/11/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RAIMUNDO SILVESTRE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 23 de outubro de 2025. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800024-89.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDO SILVESTRE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Após a sentença, a executada efetuou pagamento voluntário de R$ 2.385,46. Em seguida, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento do saldo remanescente de R$ 8.745,03, juntando planilha (ID 59389560) elaborada com base nos danos materiais de 01/2017 a 02/2024, observada a prescrição quinquenal, pois a ação foi proposta em janeiro/2022, além dos danos morais fixados na sentença. Deferido o processamento do cumprimento, a executada foi intimada para pagar em 15 dias; o prazo encerrou-se em 07/03/2025 sem notícia de adimplemento. Determinou-se bloqueio via SISBAJUD, que alcançou R$ 6.995,52. A exequente apresentou atualização do débito (ID 76678466), indicando valor de R$ 12.549,73 e requerendo a realização de SISBAJUD da quantia atualizada. Consta nessa atualização o acréscimo de multa e honorários do art. 523 do CPC (R$ 1.045,81 referente à multa e R$ 1.045,81 referente aos honorários). A executada apresentou impugnação em 12/06/2025, alegando excesso de execução de forma genérica, limitando-se a afirmar que os descontos não estariam provados, e acostando comprovante de depósito de R$ 6.995,52, o qual corresponde à transferência judicial realizada via SISBAJUD (ID 072025000062945909). É o relatório. Decido. A impugnação por excesso exige alegação específica e demonstrativo discriminado do valor que o executado entende devido (CPC, art. 525, §4º). No caso, a executada limitou-se a insurgência genérica, sem indicação concreta de períodos em desacordo com a sentença e sem juntada de qualquer documentação capaz de afastar a veracidade dos extratos bancários juntados pela parte exequente, a partir dos quais ela elaborou a sua planilha de cálculos. Além disso, restava à executada, neste momento processual, impugnar tão somente a penhora, uma vez que o prazo de art. 525 do CPC para impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual poderia alegar excesso de execução, já havia sido superado. Esclareço, no entanto, que quanto aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, aplica-se aos Juizados a multa de 10% pelo não pagamento no prazo; todavia, não incidem os honorários de 10% previstos na segunda parte do dispositivo, conforme Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Dessa forma, da atualização realizada pela parte exequente no ID 76678466, deve ser afastada apenas a verba de R$ 1.045,81 lançada a título de honorários do art. 523 do CPC, preservando-se o restante do cálculo, por refletir os parâmetros fixados na sentença e a prescrição quinquenal observada. Tomando por base o total indicado no ID 76678466 (R$ 12.549,73), excluídos os honorários indevidos (R$ 1.045,81). e deduzida a quantia já bloqueada via SISBAJUD (R$ 6.995,52), resta a ser pago pela parte executada o saldo remanescente de R$ 4.508,40, sujeito à atualização monetária e juros até o efetivo pagamento. À vista do exposto: 1. Rejeito a impugnação da executada; 2. Afasto a verba de R$ 1.045,81 referente aos honorários do art. 523 do CPC e, no mais, homologo a atualização do ID 76678466; 3. Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.508,40, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Cumpra-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 18 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800024-89.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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