Procedimento Comum Cível 0826579-44.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826579-44.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: LUDSON DAMASCENO ALENCAR - PI13275-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0826579-44.2020.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: FRANCISCA MESSIAS BRITO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826579-44.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25437876) interposto nos autos do Processo nº 0826579-44.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 22905200, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão terminativa que proveu a apelação da parte agravada FRANCISCA MESSIAS BRITO, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito por ausência de prescrição da pretensão. O Banco agravante sustenta que o prazo prescricional decenal teria início na data do saque realizado pela correntista, em 17/07/2007, argumentando, portanto, pela prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional decenal para pleitear a reparação de danos relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP teve como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150 em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO), estabelece que as demandas contra instituições financeiras relacionadas ao PASEP estão submetidas ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Conforme tese firmada, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta PASEP. No caso concreto, resta demonstrado que a ciência inequívoca pela agravada ocorreu em 14/11/2019, data em que teve acesso ao extrato detalhado da sua conta, conforme documentação acostada. A ação foi ajuizada em 16/11/2020, portanto dentro do prazo decenal. A decisão recorrida aplica corretamente a jurisprudência vinculativa do STJ, conforme o Tema 1150. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplica-se às demandas relacionadas a falhas na prestação de serviços envolvendo contas PASEP. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema Repetitivo 1150), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2104959/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1885214/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/03/2022.”. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23153654), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 24833608). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, ao art. 205, CC, divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ) Intimada (id. 25652321), a Recorrida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais indicam violação ao art. 205, CC, e divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ), aduzindo que a pretensão da Recorrida restou prescrita, já que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP, que no caso dos autos se deu no dia 207, quando recebeu o valor depositado em sua conta. A seu turno, o acórdão recorrido, citando o Tema nº 1.150, do STJ, entendeu que comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens, portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020, concluiu que não há que se falar em pretensão prescrita, conforme se verifica, in verbis: “Em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Pasep, deve-se adotar o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Vejamos: (…) A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, por força do art. 1.039 do CPC, de modo que as demandas que versem sobre a tese firmada serão declaradas prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da decisão agravada, entendo que a solução encontrada por este Relator, ao considerar como “inequívoca” a data em que a correntista teve ciência de todas as movimentações bancárias efetuadas na sua conta vinculada Pasep, interpretação que se afigura adequada com a orientação jurisprudencial do STJ. Confira-se: (…) No presente caso, comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID 17727579 – Págs. 15/25, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020 não há que se falar em pretensão prescrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada.”. Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO, e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei) Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Assim, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos, haja vista que a Corte Estadual utilizou a teoria da actio nata, nos exatos termos do precedente, para concluir que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente (quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens), toma ciência dos depósitos realizados a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Por fim, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, defendendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. No entanto, a matéria não foi objeto de análise pelo acórdão, de forma que que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica da Corte Suprema que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282, do STF, por analogia. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: FRANCISCA MESSIAS BRITO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826579-44.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25437876) interposto nos autos do Processo nº 0826579-44.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 22905200, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão terminativa que proveu a apelação da parte agravada FRANCISCA MESSIAS BRITO, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito por ausência de prescrição da pretensão. O Banco agravante sustenta que o prazo prescricional decenal teria início na data do saque realizado pela correntista, em 17/07/2007, argumentando, portanto, pela prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional decenal para pleitear a reparação de danos relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP teve como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150 em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO), estabelece que as demandas contra instituições financeiras relacionadas ao PASEP estão submetidas ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Conforme tese firmada, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta PASEP. No caso concreto, resta demonstrado que a ciência inequívoca pela agravada ocorreu em 14/11/2019, data em que teve acesso ao extrato detalhado da sua conta, conforme documentação acostada. A ação foi ajuizada em 16/11/2020, portanto dentro do prazo decenal. A decisão recorrida aplica corretamente a jurisprudência vinculativa do STJ, conforme o Tema 1150. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplica-se às demandas relacionadas a falhas na prestação de serviços envolvendo contas PASEP. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema Repetitivo 1150), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2104959/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1885214/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/03/2022.”. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23153654), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 24833608). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, ao art. 205, CC, divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ) Intimada (id. 25652321), a Recorrida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais indicam violação ao art. 205, CC, e divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ), aduzindo que a pretensão da Recorrida restou prescrita, já que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP, que no caso dos autos se deu no dia 207, quando recebeu o valor depositado em sua conta. A seu turno, o acórdão recorrido, citando o Tema nº 1.150, do STJ, entendeu que comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens, portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020, concluiu que não há que se falar em pretensão prescrita, conforme se verifica, in verbis: “Em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Pasep, deve-se adotar o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Vejamos: (…) A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, por força do art. 1.039 do CPC, de modo que as demandas que versem sobre a tese firmada serão declaradas prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da decisão agravada, entendo que a solução encontrada por este Relator, ao considerar como “inequívoca” a data em que a correntista teve ciência de todas as movimentações bancárias efetuadas na sua conta vinculada Pasep, interpretação que se afigura adequada com a orientação jurisprudencial do STJ. Confira-se: (…) No presente caso, comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID 17727579 – Págs. 15/25, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020 não há que se falar em pretensão prescrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada.”. Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO, e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei) Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Assim, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos, haja vista que a Corte Estadual utilizou a teoria da actio nata, nos exatos termos do precedente, para concluir que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente (quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens), toma ciência dos depósitos realizados a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Por fim, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, defendendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. No entanto, a matéria não foi objeto de análise pelo acórdão, de forma que que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica da Corte Suprema que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282, do STF, por analogia. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado do(a) APELANTE: LUDSON DAMASCENO ALENCAR - PI13275-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) FRANCISCA MESSIAS BRITO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0826579-44.2020.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800966-76.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANETE ALVES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 2 Processo nº 0826579-44.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MESSIAS BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 3 Processo nº 0801726-52.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentenca recorrida tao somente para fixar o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 4 Processo nº 0800661-92.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO FRANCISCO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, para, no merito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 5 Processo nº 0800202-37.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZINEIDE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 6 Processo nº 0840923-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE OLIVEIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, suscitar, de oficio, a preliminar de nulidade da sentenca, para o fim de cassa-la, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja proferida nova sentenca com base em todos os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o laudo pericial judicial ID n 59064119, observando-se o contraditorio e a ampla defesa. Deixo de majorar os honorarios nesta fase recursal, diante da ausencia de fixacao originaria valida em virtude da cassacao da sentenca.. Ordem: 7 Processo nº 0762768-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisao agravada e declarar a competencia da Vara de Conflitos Fundiarios da Comarca de Bom Jesus/PI para dar prosseguimento a Acao Anulatoria de Escritura Publica n 0000094-02.2001.8.18.0077, determinando a imediata remessa dos autos ao juizo competente.. Ordem: 8 Processo nº 0750125-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO REINALDO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES COIMBRA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisao agravada, revogando a medida de busca e apreensao do veiculo e as restricoes de circulacao e transferencia, com o consequente restabelecimento da posse e dominio do bem ao Agravante JOAO REINALDO FILHO.. Ordem: 9 Processo nº 0801040-28.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0800207-79.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE VILELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os Recursos de Apelacao para, no merito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, MARIA IRENE VILELA, a fim de majorar o valor da indenizacao por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da parte autora.. Ordem: 11 Processo nº 0806968-36.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenacao em honorarios recursais, por nao se tratar de julgamento de merito da causa.. Ordem: 12 Processo nº 0805195-53.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENCIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 13 Processo nº 0803377-64.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Majorar a verba honoraria recursal para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razao da gratuidade da justica.. Ordem: 14 Processo nº 0800912-10.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRENITA DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisao monocratica que negou provimento a apelacao do Banco BMG S/A, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC.. Ordem: 15 Processo nº 0800058-53.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos, e, no merito, lhe DAR PROVIMENTO para reformar a sentenca recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, invertendo os onus sucumbenciais aplicados pela sentenca a quo, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0801053-50.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 17 Processo nº 0767808-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 18 Processo nº 0763414-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBET ARRAES DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 19 Processo nº 0751140-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MARIZA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a decisao recorrida que determinou o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0801369-62.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca tao somente para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora e para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. No mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ. Oficie-se a OAB, Seccional do Piaui, com copias do presente processo, para analisar e, se for o caso, instaurar o competente processo etico-disciplinar do patrono da parte autora.. Ordem: 21 Processo nº 0834931-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO CARVALHO FERREIRA, (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOZIELI MORAIS CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem. Majorar a verba honoraria recursal em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em decorrencia da gratuidade de justica. Ordem: 22 Processo nº 0800299-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NARCISO APRIGIO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0834404-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDA FRANCISCA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos. Agravo Interno (ID 22854450) nao conhecido.. Ordem: 24 Processo nº 0767215-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENEIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante do ID. 22176878, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem: 25 Processo nº 0767426-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRILO HENRIQUES FORMIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao de ID. 21810370 e reformando a decisao agravada nos termos da referida decisao.. Ordem: 26 Processo nº 0803608-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA RAQUEL (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO FRANCISCO RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justica.. Ordem: 27 Processo nº 0800170-05.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA MARIA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0801123-66.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONESINA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0764374-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS ALEXANDRO DOS SANTOS EVANGELISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos, por seus proprios fundamentos.. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado(s) do reclamado: LUDSON DAMASCENO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora em face de desfalques em conta do PASEP, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O banco embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do dano, o que, no caso concreto, caracterizaria a prescrição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento do Tema 1150 do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional; (ii) determinar se há vício que justifique a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos do julgado ou buscar sua reforma. 4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a alegação de prescrição, concluindo, com base em elementos dos autos, que a ciência inequívoca do alegado desfalque ocorreu em 14/11/2019, com o acesso da autora ao extrato detalhado da conta PASEP, e que a ação, ajuizada em 16/11/2020, respeitou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. A decisão encontra-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150 do STJ, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta toma ciência do dano, aplicando corretamente o princípio da actio nata. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, restando evidente que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria decidida, o que ultrapassa os limites dessa via recursal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera prequestionada a matéria jurídica suscitada em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. 8. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão aplica expressamente o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição com base nos elementos dos autos. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. 4. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.05.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito prévio do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal. RELATÓRIO recorrente: “No presente caso, comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID 17727579 – Págs. 15/25, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020 não há que se falar em pretensão prescrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada”. Em verdade, fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150, em que se manifestou no sentido de que o prazo só se inicia a partir do conhecimento do fato pelo titular do direito violado. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” Nesse sentido, não há contradição, tampouco, omissão a ser integrada, sendo nítido que o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e, de forma inadequada, utiliza dos embargos para o reexame da matéria, o que é incabível. Em relação ao prequestionamento, o CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. Assim, em vista do caráter protelatório deste recurso e da ausência de qualquer vício a amparar a oposição dos presentes embargos, impositiva é a condenação do banco embargante na multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Para tanto, arbitro a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de maio de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0826579-44.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID Num. 22905200) proferido por esta Câmara Especializada, o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco embargante, para manter a decisão terminativa de ID Num. 19479982 proferida nos autos da Apelação em epígrafe, que afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora, ora embargada, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID Num. 23153654), a parte embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Neste viés, sustenta que o termo inicial da contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual, no caso quando recebeu o valor depositado em sua conta, o que leva à conclusão da prescrição da ação. Assim, pretende o acolhimento dos presentes Aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão vergastado, conheço dos Embargos de Declaração opostos. No caso, o embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do saque, e por este motivo busca o reconhecimento da prescrição da ação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se não existir a violação apontada no julgado, a ser suprida mediante o presente recurso. Vejamos trecho explicativo do acórdão embargado (ID Num. 22905200), que rechaça, por si só, a tese defendida pelo

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826579-44.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado do(a) EMBARGADO: LUDSON DAMASCENO ALENCAR - PI13275-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826579-44.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A AGRAVADO: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: LUDSON DAMASCENO ALENCAR - PI13275-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 10:46

Decurso de Prazo

21/05/2024, 03:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:03

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: FRANCISCA MESSIAS BRITO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826579-44.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25437876) interposto nos autos do Processo nº 0826579-44.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 22905200, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão terminativa que proveu a apelação da parte agravada FRANCISCA MESSIAS BRITO, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito por ausência de prescrição da pretensão. O Banco agravante sustenta que o prazo prescricional decenal teria início na data do saque realizado pela correntista, em 17/07/2007, argumentando, portanto, pela prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional decenal para pleitear a reparação de danos relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP teve como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150 em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO), estabelece que as demandas contra instituições financeiras relacionadas ao PASEP estão submetidas ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Conforme tese firmada, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta PASEP. No caso concreto, resta demonstrado que a ciência inequívoca pela agravada ocorreu em 14/11/2019, data em que teve acesso ao extrato detalhado da sua conta, conforme documentação acostada. A ação foi ajuizada em 16/11/2020, portanto dentro do prazo decenal. A decisão recorrida aplica corretamente a jurisprudência vinculativa do STJ, conforme o Tema 1150. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplica-se às demandas relacionadas a falhas na prestação de serviços envolvendo contas PASEP. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema Repetitivo 1150), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2104959/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1885214/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/03/2022.”. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23153654), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 24833608). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, ao art. 205, CC, divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ) Intimada (id. 25652321), a Recorrida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais indicam violação ao art. 205, CC, e divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ), aduzindo que a pretensão da Recorrida restou prescrita, já que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP, que no caso dos autos se deu no dia 207, quando recebeu o valor depositado em sua conta. A seu turno, o acórdão recorrido, citando o Tema nº 1.150, do STJ, entendeu que comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens, portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020, concluiu que não há que se falar em pretensão prescrita, conforme se verifica, in verbis: “Em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Pasep, deve-se adotar o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Vejamos: (…) A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, por força do art. 1.039 do CPC, de modo que as demandas que versem sobre a tese firmada serão declaradas prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da decisão agravada, entendo que a solução encontrada por este Relator, ao considerar como “inequívoca” a data em que a correntista teve ciência de todas as movimentações bancárias efetuadas na sua conta vinculada Pasep, interpretação que se afigura adequada com a orientação jurisprudencial do STJ. Confira-se: (…) No presente caso, comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID 17727579 – Págs. 15/25, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020 não há que se falar em pretensão prescrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada.”. Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO, e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei) Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Assim, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos, haja vista que a Corte Estadual utilizou a teoria da actio nata, nos exatos termos do precedente, para concluir que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente (quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens), toma ciência dos depósitos realizados a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Por fim, o Recorrente aduz violação aos arts. 10 e 485, VI, do CPC, defendendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. No entanto, a matéria não foi objeto de análise pelo acórdão, de forma que que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica da Corte Suprema que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282, do STF, por analogia. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800966-76.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANETE ALVES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 2 Processo nº 0826579-44.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MESSIAS BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 3 Processo nº 0801726-52.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentenca recorrida tao somente para fixar o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 4 Processo nº 0800661-92.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO FRANCISCO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, para, no merito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 5 Processo nº 0800202-37.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZINEIDE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 6 Processo nº 0840923-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE OLIVEIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, suscitar, de oficio, a preliminar de nulidade da sentenca, para o fim de cassa-la, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja proferida nova sentenca com base em todos os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o laudo pericial judicial ID n 59064119, observando-se o contraditorio e a ampla defesa. Deixo de majorar os honorarios nesta fase recursal, diante da ausencia de fixacao originaria valida em virtude da cassacao da sentenca.. Ordem: 7 Processo nº 0762768-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisao agravada e declarar a competencia da Vara de Conflitos Fundiarios da Comarca de Bom Jesus/PI para dar prosseguimento a Acao Anulatoria de Escritura Publica n 0000094-02.2001.8.18.0077, determinando a imediata remessa dos autos ao juizo competente.. Ordem: 8 Processo nº 0750125-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO REINALDO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES COIMBRA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisao agravada, revogando a medida de busca e apreensao do veiculo e as restricoes de circulacao e transferencia, com o consequente restabelecimento da posse e dominio do bem ao Agravante JOAO REINALDO FILHO.. Ordem: 9 Processo nº 0801040-28.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0800207-79.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE VILELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os Recursos de Apelacao para, no merito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, MARIA IRENE VILELA, a fim de majorar o valor da indenizacao por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da parte autora.. Ordem: 11 Processo nº 0806968-36.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenacao em honorarios recursais, por nao se tratar de julgamento de merito da causa.. Ordem: 12 Processo nº 0805195-53.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENCIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 13 Processo nº 0803377-64.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Majorar a verba honoraria recursal para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razao da gratuidade da justica.. Ordem: 14 Processo nº 0800912-10.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRENITA DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisao monocratica que negou provimento a apelacao do Banco BMG S/A, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC.. Ordem: 15 Processo nº 0800058-53.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos, e, no merito, lhe DAR PROVIMENTO para reformar a sentenca recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, invertendo os onus sucumbenciais aplicados pela sentenca a quo, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0801053-50.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 17 Processo nº 0767808-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 18 Processo nº 0763414-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBET ARRAES DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 19 Processo nº 0751140-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MARIZA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a decisao recorrida que determinou o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0801369-62.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca tao somente para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora e para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. No mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ. Oficie-se a OAB, Seccional do Piaui, com copias do presente processo, para analisar e, se for o caso, instaurar o competente processo etico-disciplinar do patrono da parte autora.. Ordem: 21 Processo nº 0834931-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO CARVALHO FERREIRA, (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOZIELI MORAIS CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem. Majorar a verba honoraria recursal em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em decorrencia da gratuidade de justica. Ordem: 22 Processo nº 0800299-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NARCISO APRIGIO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0834404-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDA FRANCISCA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos. Agravo Interno (ID 22854450) nao conhecido.. Ordem: 24 Processo nº 0767215-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENEIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante do ID. 22176878, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem: 25 Processo nº 0767426-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRILO HENRIQUES FORMIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao de ID. 21810370 e reformando a decisao agravada nos termos da referida decisao.. Ordem: 26 Processo nº 0803608-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA RAQUEL (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO FRANCISCO RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justica.. Ordem: 27 Processo nº 0800170-05.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA MARIA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0801123-66.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONESINA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0764374-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS ALEXANDRO DOS SANTOS EVANGELISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos, por seus proprios fundamentos.. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FRANCISCA MESSIAS BRITO Advogado(s) do reclamado: LUDSON DAMASCENO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora em face de desfalques em conta do PASEP, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O banco embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do dano, o que, no caso concreto, caracterizaria a prescrição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento do Tema 1150 do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional; (ii) determinar se há vício que justifique a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos do julgado ou buscar sua reforma. 4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a alegação de prescrição, concluindo, com base em elementos dos autos, que a ciência inequívoca do alegado desfalque ocorreu em 14/11/2019, com o acesso da autora ao extrato detalhado da conta PASEP, e que a ação, ajuizada em 16/11/2020, respeitou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. A decisão encontra-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150 do STJ, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta toma ciência do dano, aplicando corretamente o princípio da actio nata. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, restando evidente que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria decidida, o que ultrapassa os limites dessa via recursal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera prequestionada a matéria jurídica suscitada em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. 8. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão aplica expressamente o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição com base nos elementos dos autos. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. 4. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.05.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito prévio do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal. RELATÓRIO recorrente: “No presente caso, comprova-se que a ciência inequívoca da agravada se deu em 14/11/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID 17727579 – Págs. 15/25, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 16/11/2020 não há que se falar em pretensão prescrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada”. Em verdade, fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150, em que se manifestou no sentido de que o prazo só se inicia a partir do conhecimento do fato pelo titular do direito violado. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” Nesse sentido, não há contradição, tampouco, omissão a ser integrada, sendo nítido que o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e, de forma inadequada, utiliza dos embargos para o reexame da matéria, o que é incabível. Em relação ao prequestionamento, o CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. Assim, em vista do caráter protelatório deste recurso e da ausência de qualquer vício a amparar a oposição dos presentes embargos, impositiva é a condenação do banco embargante na multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Para tanto, arbitro a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de maio de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0826579-44.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID Num. 22905200) proferido por esta Câmara Especializada, o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco embargante, para manter a decisão terminativa de ID Num. 19479982 proferida nos autos da Apelação em epígrafe, que afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora, ora embargada, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID Num. 23153654), a parte embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Neste viés, sustenta que o termo inicial da contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual, no caso quando recebeu o valor depositado em sua conta, o que leva à conclusão da prescrição da ação. Assim, pretende o acolhimento dos presentes Aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão vergastado, conheço dos Embargos de Declaração opostos. No caso, o embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do saque, e por este motivo busca o reconhecimento da prescrição da ação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se não existir a violação apontada no julgado, a ser suprida mediante o presente recurso. Vejamos trecho explicativo do acórdão embargado (ID Num. 22905200), que rechaça, por si só, a tese defendida pelo

08/05/2025, 00:00

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