Procedimento Comum Cível 0808633-56.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808633-56.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, L. G. J. DECISÃO MONOCRÁTICA Após análise dos autos, verifica-se que o valor pago pela apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 286,08 – duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), encontra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (Id 26945337). Contudo, na sentença consta condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Id 11435400 fl.10, devendo o recorrente efetuar o recolhimento do preparo com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.24, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Urgência, Fornecimento de insumos] intime-se o apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, acrescentando-se ainda o valor correspondente à taxa judiciária constante na decisão de ID 27241419, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, L. G. J. DECISÃO MONOCRÁTICA Após análise dos autos, verifica-se que o valor pago pela apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 286,08 – duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), encontra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (Id 26945337). Contudo, na sentença consta condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Id 11435400 fl.10, devendo o recorrente efetuar o recolhimento do preparo com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.24, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Urgência, Fornecimento de insumos] intime-se o apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, acrescentando-se ainda o valor correspondente à taxa judiciária constante na decisão de ID 27241419, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, L. G. J. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 77800664) no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Fornecimento de insumos, Urgência]

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 21:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 17:24

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:28

Publicação

29/05/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 10:22

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, L. G. J. DECISÃO MONOCRÁTICA Após análise dos autos, verifica-se que o valor pago pela apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 286,08 – duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), encontra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (Id 26945337). Contudo, na sentença consta condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Id 11435400 fl.10, devendo o recorrente efetuar o recolhimento do preparo com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.24, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Urgência, Fornecimento de insumos] intime-se o apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, acrescentando-se ainda o valor correspondente à taxa judiciária constante na decisão de ID 27241419, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, L. G. J. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Fornecimento de insumos, Urgência] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 75240837) interposto por UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da ação em epígrafe, em que se alega que a sentença proferida nos autos (ID nº 72862172) padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Aduz que, a parte adversa recorreu ao judiciário munida apenas de pedido exarado pelo profissional que o acompanha a qual não traz em seu bojo quaisquer embasamento que permita depreender urgência e tampouco probabilidade do direito vindicado, neste caso, como em tantos outros, os usuários dos planos de saúde são figuras hipossuficientes, mas não imaculadas, de forma que necessitam obedecer ao que é previsto em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual à Decisão embargada merece ser revisada, dado que não enfrentou os requisitos legais frisados neste tópico, ou seja, não enfrentou a ausência de obediência dos requisitos legais contidos na Lei de nº 14.454/2022 pela parte embargada. Afirma que, a decisão embargada contém elementos a serem esclarecidos, sob pena de perpetuação do imbróglio processual trazido à baila. Ao final requereu o recebimento dos presentes Embargos de Declaração, enquanto admissíveis e tempestivos, com total provimento, de modo que as omissões apontadas sejam sanadas, com o fito de garantir o sentenciamento do feito conforme leciona o ordenamento jurídico pátrio. Instado a se manifestar, a parte embargada relatou que do cotejo das alegações do embargante e da decisão atacada, verifica-se que os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, pois inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada, obscuridade a ser aclarada ou erro a ser corrigido, consoante o disposto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a improcedência dos Embargos Declaratórios, diante de qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada, obscuridade a ser aclarada ou erro a ser corrigido, ou ainda qualquer afronta à legislação federal ou constitucional pela decisão embargada (ID nº 75465610). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, inteligência do art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Data vênia, entendo descabido o pretendido enfrentamento da matéria arguida, verificando que a sentença fora explícita na análise das provas e argumentações carreadas para os autos, sendo inadmissível, pela via eleita, o reexame dos elementos probatórios com o objetivo único de alterar o resultado do julgamento, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (STJ - EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) No caso dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração foi inteiramente enfrentada na sentença ID nº 72862172, que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada (ID n.º 67312772); 2) CONDENAR a ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de reparação por danos morais ao autor, corrigidos deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado das condenações acima, itens 2 e 3, uma vez que não exigiu maior trabalho, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em que todos os pontos foram decididos com adequada fundamentação. De tal modo, da análise da sentença proferida e dos argumentos apresentados pelo embargante, nitidamente voltados à reapreciação do mérito, entendo que a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida incólume, por ausente qualquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios esposados no art. 535 do CPC. Nessa perspectiva, convém chamar atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, pelo qual o julgador possui total liberdade na valoração do contexto probatório, na medida em que ele é o verdadeiro destinatário da prova. De fato, em que pesem os argumentos expendidos, tenho que inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada pela via eleita. Ademais, verificando-se que o que a embargante persegue é a modificação do julgado, tem-se que os embargos afrontam a especificidade da simples declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022 I NCPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, LAURA GUIMARAES JACOB REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808633-56.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Fornecimento de insumos, Urgência] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS (ID n.º 67283572), proposta por LAURA GUIMARÃES JACOB, neste ato, representado por seu genitor, GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: A parte autora ingressou com ação visando garantir o fornecimento de material necessário para um procedimento cirúrgico urgente, solicitado pelo médico que a acompanha. Ela é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré e foi diagnosticada com escoliose grave, com deformidades de 58 (cinquenta e oito) graus lombares e 56 (cinquenta e seis) graus cifose torácica, em progressão. Diante disso, o médico indicou a necessidade de cirurgia urgente, devido ao risco de complicações respiratórias, cardíacas, dificuldades de locomoção e problemas estéticos e sociais. Além disso, a requerente solicitou autorização do plano para a realização do procedimento e para fornecimento dos materiais necessários, conforme detalhamento médico, mas teve a solicitação negada pela parte requerida, apesar de vários requerimentos administrativos. A demandante alegou que a negativa coloca sua saúde em risco, com risco de lesões permanentes na coluna, pulmões e coração. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à empresa ré a obrigação de fazer consistente na imediata autorização do procedimento cirúrgico e com os materiais solicitados pelo médico; a condenação da parte requerida por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 67284245, 67284248, 67284249, 67284251, 67284252, 67284253, 67284253, 67284255, 67284256, 67284257, 67284259, 67284260, 67284261, 67284262, 67284265, 67284267, 67284267 e 67284272). Decisão (ID n.º 67312772) deferindo o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de que necessita a autora, bem como forneça todos os materiais indicados, conforme solicitação do profissional médico. Determinou também a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 23269873), em que a parte ré argumentou que a solicitação de cobertura para o procedimento cirúrgico da autora não pode ser atendida da forma como foi requisitada, pois não há comprovação de urgência ou evidências suficientes que justifiquem o pedido. A operadora ressaltou a Lei n.º 9.656/1998 e a Lei n.º 14.454/2022, que regulamentam os planos de saúde, destacando que a cobertura de procedimentos está sujeita ao Rol de Procedimentos da ANS. Dessa forma, a requerida afirmou que não houve esgotamento dos tratamentos previstos neste rol, nem comprovação de que os materiais solicitados sejam imprescindíveis ou que exista recomendação para o uso de materiais específicos. A parte demandada também ressaltou que, diante da discordância entre os médicos, foi formada uma junta médica, conforme previsto pela ANS, para analisar o caso. Essa junta determinou que a cobertura seria concedida para o procedimento, mas com materiais de custo acessível e com registro na ANVISA, em vez de materiais de alto custo solicitados pelo médico da demandante. A promovida argumentou que seguiu as diretrizes legais e não se negou a cobrir os procedimentos, apenas sugeriu materiais alternativos. Além disso, a ré alegou que a decisão judicial que obrigue o custeio de materiais de marcas específicas prejudicaria o equilíbrio financeiro do plano de saúde, afetando os demais usuários e a sustentabilidade do sistema. A operadora também destacou que os contratos de planos de saúde são baseados em princípios de comutatividade, bilateralidade e mutualismo, e qualquer imposição judicial que contrarie esses princípios pode gerar um desequilíbrio econômico, afetando negativamente todos os contratantes. Por fim, a parte suplicada requereu total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 68494281, 68579044, 68579045, 68579046). Réplica à contestação (ID n.º 69423304). Despacho (ID n.º 69715444) determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 70544555 e 72697215 e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda trata de típica relação de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90, na qual as partes se enquadram na figura do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Consoante dispõe o art. 14, § 3º, da legislação consumerista, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, a mesma só poderá ser ilidida nas hipóteses em que ficar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na inicial, a parte autora alega que requereu a autorização de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, para o tratamento de escoliose de 58 graus lombar e 56 graus cifose torácica (ID n.º 67284245), tendo a ré, contudo, concluindo pela cobertura da OPME, mas discordando sobre a marca indicada (ID n.º 67284265). Inicialmente, cumpre pontuar que restou comprovado que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, conforme documento acostado em ID n.º 67284253. Compulsando os autos, verifica-se que em solicitação emitida por médico assistente, é atestado que a paciente possui “deformidade importante no tronco, apresentando progressão, deformidade e dor no tronco há 1 (uma) semana, sem melhora com tratamento conservador por 3 (três) meses sem sucesso. Devido a doença progressiva e a não melhora ao tratamento conservador, solicito liberação de cirurgia, lembrando que a cirurgia e torna necessária, devido a mesma já ter alto grau, sendo assim, progressiva, e a partir daí iniciar quadro de acometimento pulmonar e cardíaco” (ID n.º 67284245). Em decorrência da situação exposta, o médico assistente prescreveu tratamento cirúrgico para a correção, “através de segmentos (T3-L1), 11 segmentos + osteotomia em 11 segmentos para liberação da curva e retirada de enxerto ósseo” (ID n.º 67284245). Para isso, solicitou a liberação do material para cirurgia: mesa Allen; O-ARM; 20 X parafusos pediculares uniplanar 8mm (Vertifix, WTM); 02X parafusos cabeça estendida uniplanar (Vertifix, WTM); 02 X parafusos poliaxiais 8mm (Vertifix, WTM); 24 X travas para parafusos (Vertifix, WTM); 1 cross link (Vertifix, WTM); 02 X haste longitudinal de cromo cobalto 500mm em S ponta (Vertifix, 7 implantes/WTM); 01 X enxerto matriz óssea desmineralizada 20gr. (Vertifix, WTM); 01 X broca para Drill elétrico Midas10MH 3mm S8 (WTM/RICHARDS BRASIL/Vertifix); 01 X ponteira de aquamantys (RCL); 01 X cortador ósseo ultrassônico (SPINE LEVEL) (ID n.º 67284245). Diante disso, é possível concluir que a negativa de cobertura do plano de saúde (ID n.º 67284265) caracteriza violação às normas consumeristas, notadamente a boa-fé contratual, sendo certo que a limitação representa, na verdade, a negativa do próprio objeto do contrato de plano de saúde, o que não se pode admitir. Nesse sentido, havendo conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica necessária ao tratamento do paciente, deve- se privilegiar esta última, considerando o status constitucional do direito à saúde, consagrado no artigo 6º da Carta Magna. Desta feita, considerando o vínculo entre as partes e a prescrição médica indicando a adoção de determinado procedimento cirúrgico, impõe observar que o artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC, estabelece que será considerada exagerada e, portanto, nula, a cláusula que: “II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.” Aliás, patente a falha na prestação de serviço sobretudo quando considerado parecer da junta médica reunida pela própria operadora de saúde, que assentou ser pertinente a proposta cirúrgica apresentada pelo médico assistente, discordando da marca a ser utilizada na cirurgia (ID n.º 67284265). Resta, assim, comprovado que a recusa da requerida em autorizar o tratamento se mostrou inadequada, acarretando vício do serviço. No tocante aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca, sendo inquestionável que as circunstâncias do caso ultrapassam o que se pode considerar como mero aborrecimento, estando evidente o abalo à dignidade da apelada, sobretudo por se tratar de infante. Consigne-se que a conduta da operadora do plano de saúde teve o condão de gerar angústia, desamparo, frustração e ansiedade à apelada que havia depositado legitimas expectativas na realização cirurgia prescrita. Isso porque o procedimento importaria a solução de um problema de saúde que afligia a infante, causando-lhe dor e diminuindo sua qualidade de vida. A indenização por danos morais deve ser a medida da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, devem ser consideradas a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da medida para inibir a prática ilícita pelo ofensor, mas sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se estar atento aos critérios há muito tempo expostos pela doutrina e jurisprudência. Levam-se em consideração as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo. Sem gerar, todavia, o enriquecimento sem causa do indenizado. E, por fim, é de suma importância a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nessas premissas, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar o dano moral suportado pela parte autora. As circunstâncias em que se deu o evento trouxeram abalo à honra. O valor fixado atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, para que tenha a parte ré cuidado de ater-se aos ditames legais e aos termos contratuais. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera em 29/04/2024, data da negativa do tratamento, assim aplicável a Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada (ID n.º 67312772); 2) CONDENAR a ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de reparação por danos morais ao autor, corrigidos deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado das condenações acima, itens 2 e 3, uma vez que não exigiu maior trabalho, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/05/2025, 00:00

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