Procedimento Comum Cível 0802565-51.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802565-51.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO BARROSO DE CASTRO REU: INSS DECISÃO Verifica-se, no caso em tela, a necessidade de proceder à redesignação da audiência designada na decisão de ID 84602914, em razão do período de férias já programadas deste Magistrado titular da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI. Diante disso, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 11h30min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802565-51.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:57

de Instrução e Julgamento (realizada)

09/04/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:05

Movimentação processual

07/04/2026, 14:04

de Instrução e Julgamento (designada)

07/04/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO BARROSO DE CASTRO REU: INSS DECISÃO Verifica-se, no caso em tela, a necessidade de proceder à redesignação da audiência designada na decisão de ID 84602914, em razão do período de férias já programadas deste Magistrado titular da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI. Diante disso, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 11h30min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802565-51.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 00:28

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 14:26

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO BARROSO DE CASTRO REU: INSS DECISÃO Verifica-se, no caso em tela, a necessidade de proceder à redesignação da audiência designada na decisão de ID 84602914, em razão do período de férias já programadas deste Magistrado titular da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI. Diante disso, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 11h30min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802565-51.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO BARROSO DE CASTRO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802565-51.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural, proposta por BERNARDO BARROSO DE CASTRO (Autor), lavrador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor busca a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial (Art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91), alegando ter preenchido os requisitos etário (completados em 17 de março de 2023) e de carência. O pedido administrativo de Aposentadoria por Idade (NB: 237.596.202-2), formulado em 05/08/2025, foi indeferido pelo INSS em 24 de setembro de 2025. O motivo do indeferimento foi a "Falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural", sendo exigidas 180 contribuições correspondentes à carência do benefício no ano de 2011. O INSS especificou que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não foi considerada, pois a entrevista/pesquisa anexa não comprovou o exercício da atividade rural. Na via judicial, o Autor pleiteia a concessão da tutela de evidência, conforme o art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para comprovar o direito, o Autor juntou documentos como FICHA DE PARTICIPAÇÃO NO PRONAF, ADAP, e um Contrato de Parceria Rural. Sucinto relatório. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de evidência. O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. O Código de Processo Civil, em seu art. 311, disciplina a tutela de evidência, estabelecendo suas hipóteses de cabimento: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a busca e apreensão do objeto custodiado; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A parte autora fundamenta seu pedido no inciso IV do referido dispositivo, alegando que a documentação anexada seria suficiente para demonstrar inequivocamente o direito pleiteado. Para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, IV, do CPC, é necessário que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, de modo que não reste dúvida razoável quanto ao direito pleiteado. Em outras palavras, o direito deve ser "evidente" a partir da documentação. No caso da Aposentadoria por Idade Rural, o direito é assegurado ao segurado que, além da idade mínima (60 anos para homens), comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência do benefício, imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade. Embora o Autor tenha demonstrado o requisito etário (nascimento em 17/03/2023), a suficiência da prova documental do tempo de serviço rural (carência) não está preenchida de forma a afastar a "dúvida razoável" sobre o direito pleiteado, conforme exige o Art. 311, IV, do CPC. O próprio requerimento administrativo (DER: 05/08/2025) foi indeferido especificamente pela falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, necessária para atingir a carência de 180 contribuições (referente ao ano de 2011). Esta negativa administrativa, baseada em análise documental e pesquisa (entrevista) prévia, já suscita, por si só, uma dúvida razoável sobre a qualidade de segurado especial durante todo o período exigido, impossibilitando a concessão imediata da tutela de evidência. O documento mais detalhado anexado aos autos é o Contrato de Parceria Rural. Contudo, este contrato foi firmado apenas em 08 de julho de 2025, cerca de um mês antes do Requerimento Administrativo (05/08/2025), e estabelece uma parceria de dois anos (até 08/07/2027). Embora seja um elemento importante, ele apenas comprova a atividade rural na iminência do ajuizamento/requerimento, mas é insuficiente, isoladamente, para comprovar o período integral e anterior de carência (180 meses) exigido pela lei previdenciária. Em sede de cognição sumária, tenho que as provas trazidas à lide não permitiram a concessão da medida pleiteada, uma vez que o principal fundamento para a concessão da medida, in casu, a condição de trabalhador rural, mesmo que de forma descontínua, pelo tempo exigido em lei, não está suficientemente demonstrada nos autos, pelos documentos juntados. Nesse sentido, o STJ possui entendimento consolidado que, em casos como este, o conjunto probatório deve ser orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material para a comprovação da atividade rural certidões de casamento e nascimento dos filhos nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador e contrato de parceria agrícola em nome da segurada, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. Vale ressaltar que para o reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, reconheceu o exercício de atividade rural pela autora. 5. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1650963 PR 2017/0019579-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) grifei. Ainda que a Súmula 14 do TNU mencione que "não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", tal entendimento não dispensa a necessidade de complementação da prova material por outros meios de prova, notadamente a prova oral, a ser produzida em sede de instrução processual. Assim, a natureza da controvérsia, que envolve a efetiva comprovação de fatos (exercício de atividade rural em período determinado) que foram expressamente negados na esfera administrativa por insuficiência probatória, impede que se considere o direito como "evidente" neste estágio processual, sem a devida angularização da lide e a produção de provas sob o crivo do contraditório. O cenário em que a própria autarquia previdenciária, que detém conhecimento técnico sobre a matéria, aponta a falta de comprovação da atividade rural, já enseja uma dúvida razoável que a mera reiteração dos mesmos documentos em juízo, sem instrução probatória complementar, não é capaz de dissipar para fins de tutela de evidência. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Quanto à designação de audiência de conciliação, cumpre frisar que a autarquia requerida, de forma reiterada, não comparece, nem formula proposta de acordo nas demandas em que figura como ré nesta comarca. Assim, a designação de uma audiência de conciliação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse da autarquia requerida na realização do ato. Cite-se a autarquia requerida. Advirto o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data da citação. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Verifico, no caso em tela, a necessidade de realização de audiência para aferição da qualidade alegada, razão pela qual DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de março de 2026 às 11h30min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). As partes e suas testemunhas poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

12/11/2025, 00:00

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