Procedimento Comum Cível 0829970-02.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829970-02.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s): JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, no âmbito de apelação cível originária de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA CUNHA. A decisão agravada, proferida em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida por ausência de comprovação da transferência dos valores contratados (TED), aplicando a Súmula nº 18 do TJPI, e fixando as seguintes consequências jurídicas: (i) declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 237363503; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; (iii) incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) correção monetária desde cada desconto; (v) manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, argumentando que o contrato foi celebrado em 26/07/2013, com liberação de valores em 07/09/2013, tendo a ação sido ajuizada apenas em 07/06/2023, ultrapassando o prazo prescricional. (ii) validade da contratação, alegando que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura compatível e liberação de valores em conta bancária da parte agravada; (iii) cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, mediante juntada de documentos comprobatórios; (iv) inexistência de falha na prestação do serviço e exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil); (v) ausência de dano material, sob o argumento de inexistência de prejuízo efetivamente comprovado; (vi) inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé ou por existência de engano justificável, invocando precedentes do STJ (EREsp 1.413.542 e outros); (vii) subsidiariamente, requer que eventual restituição ocorra apenas de forma simples; (viii) necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo incidência a partir da citação ou do arbitramento; (ix) inexistência de dano moral, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial, sustentando tratar-se de mero aborrecimento; (x) subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por suposta desproporcionalidade do valor fixado (R$ 2.000,00); (xi) aplicação de entendimento do STJ no sentido de que fraude bancária não gera automaticamente dano moral, especialmente quando o consumidor permanece com os valores do empréstimo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, ajustar os critérios de condenação, especialmente quanto à repetição do indébito, danos morais e consectários legais. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - PRELIMINARES Registro, de logo, a desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao presente agravo interno, porquanto a solução que ora se delineia não implicará qualquer modificação do julgado agravado, inexistindo, portanto, prejuízo processual, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade e da não surpresa em sua dimensão substancial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O agravante suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o contrato teria sido celebrado em 26/07/2013, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 07/06/2023. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento, por absoluta improcedência fático-jurídica. Com efeito, conforme se extrai dos próprios elementos trazidos pelo recorrente, o contrato de empréstimo consignado teria sido estruturado para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, projetando-se sua quitação final para julho de 2018. Nessa perspectiva, tratando-se de relação de trato sucessivo, consubstanciada em descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, a lesão ao direito do consumidor se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela indevidamente debitada. Destarte, mesmo sob a ótica mais restritiva possível, o prazo prescricional somente se esgotaria em julho de 2023, não havendo que se falar em prescrição quando a demanda foi proposta em junho de 2023. Soma-se a isso o fato de que a própria decisão agravada observou a limitação quinquenal para fins de restituição, o que afasta qualquer alegação de violação ao regime prescricional. Assim, à luz dos marcos temporais concretamente delineados e da natureza jurídica da relação controvertida, rejeito a preliminar de prescrição, porquanto não configurada. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida ao órgão colegiado, por meio do art. 1.021 do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da existência de fundamento jurídico apto a infirmar a decisão monocrática que, ao apreciar a apelação cível, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do repasse do numerário à parte consumidora, condenando a instituição financeira aos consectários legais. O agravante insiste, em síntese, na regularidade da contratação, na ocorrência de prescrição e na inaplicabilidade das condenações impostas. Todavia, o agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos já devidamente enfrentados, exigindo demonstração efetiva de erro, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a decisão monocrática encontra-se integralmente alinhada à orientação consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, notadamente à Súmula nº 18, cujo teor é inequívoco ao estabelecer que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de todos os seus consectários. TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em exame, restou expressamente consignado que, embora haja referência à contratação, não foi apresentado documento idôneo capaz de comprovar o efetivo repasse do numerário, como TED, comprovante bancário autenticado ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a disponibilização do crédito. Tal circunstância é decisiva, pois, em relações de consumo, compete à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência dessa prova essencial inviabiliza o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo, por incidência direta da Súmula nº 18 do TJPI, a declaração de nulidade do contrato, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a responsabilização pelos danos suportados pelo consumidor. As alegações do agravante, no sentido de existência de contratação válida, de engano justificável, de inexistência de danos ou de suposta prescrição, não se mostram aptas a infirmar o fundamento central do julgado, que reside, precisamente, na inexistência de prova do repasse do valor contratado, elemento indispensável à própria existência do vínculo obrigacional. Em outras palavras, ainda que se admitisse, em tese, a formalização documental do contrato, a ausência de demonstração da entrega do numerário impede o reconhecimento de sua eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão defensiva da instituição financeira. Assim, não se identifica qualquer vício, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, a qual observou, de forma rigorosa, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, não havendo fundamento apto a ensejar sua reforma. Cumpre registrar, ainda, que a multiplicidade de argumentos suscitados pela parte agravante não impõe ao julgador o dever de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações deduzidas, sobretudo quando já existentes fundamentos suficientes e autônomos para a solução da controvérsia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o magistrado não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que indique, de forma clara e fundamentada, as razões que embasam o seu convencimento. Com efeito, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil exige fundamentação adequada, e não exaustiva, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. No caso concreto, a decisão agravada apreciou o ponto nuclear da controvérsia, ausência de comprovação do repasse do numerário, o que, por si só, é suficiente para a manutenção do julgado, tornando prescindível a análise individualizada de todos os demais argumentos, que não possuem aptidão para infirmar tal conclusão. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s): JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, no âmbito de apelação cível originária de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA CUNHA. A decisão agravada, proferida em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida por ausência de comprovação da transferência dos valores contratados (TED), aplicando a Súmula nº 18 do TJPI, e fixando as seguintes consequências jurídicas: (i) declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 237363503; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; (iii) incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) correção monetária desde cada desconto; (v) manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, argumentando que o contrato foi celebrado em 26/07/2013, com liberação de valores em 07/09/2013, tendo a ação sido ajuizada apenas em 07/06/2023, ultrapassando o prazo prescricional. (ii) validade da contratação, alegando que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura compatível e liberação de valores em conta bancária da parte agravada; (iii) cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, mediante juntada de documentos comprobatórios; (iv) inexistência de falha na prestação do serviço e exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil); (v) ausência de dano material, sob o argumento de inexistência de prejuízo efetivamente comprovado; (vi) inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé ou por existência de engano justificável, invocando precedentes do STJ (EREsp 1.413.542 e outros); (vii) subsidiariamente, requer que eventual restituição ocorra apenas de forma simples; (viii) necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo incidência a partir da citação ou do arbitramento; (ix) inexistência de dano moral, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial, sustentando tratar-se de mero aborrecimento; (x) subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por suposta desproporcionalidade do valor fixado (R$ 2.000,00); (xi) aplicação de entendimento do STJ no sentido de que fraude bancária não gera automaticamente dano moral, especialmente quando o consumidor permanece com os valores do empréstimo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, ajustar os critérios de condenação, especialmente quanto à repetição do indébito, danos morais e consectários legais. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - PRELIMINARES Registro, de logo, a desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao presente agravo interno, porquanto a solução que ora se delineia não implicará qualquer modificação do julgado agravado, inexistindo, portanto, prejuízo processual, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade e da não surpresa em sua dimensão substancial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O agravante suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o contrato teria sido celebrado em 26/07/2013, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 07/06/2023. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento, por absoluta improcedência fático-jurídica. Com efeito, conforme se extrai dos próprios elementos trazidos pelo recorrente, o contrato de empréstimo consignado teria sido estruturado para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, projetando-se sua quitação final para julho de 2018. Nessa perspectiva, tratando-se de relação de trato sucessivo, consubstanciada em descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, a lesão ao direito do consumidor se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela indevidamente debitada. Destarte, mesmo sob a ótica mais restritiva possível, o prazo prescricional somente se esgotaria em julho de 2023, não havendo que se falar em prescrição quando a demanda foi proposta em junho de 2023. Soma-se a isso o fato de que a própria decisão agravada observou a limitação quinquenal para fins de restituição, o que afasta qualquer alegação de violação ao regime prescricional. Assim, à luz dos marcos temporais concretamente delineados e da natureza jurídica da relação controvertida, rejeito a preliminar de prescrição, porquanto não configurada. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida ao órgão colegiado, por meio do art. 1.021 do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da existência de fundamento jurídico apto a infirmar a decisão monocrática que, ao apreciar a apelação cível, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do repasse do numerário à parte consumidora, condenando a instituição financeira aos consectários legais. O agravante insiste, em síntese, na regularidade da contratação, na ocorrência de prescrição e na inaplicabilidade das condenações impostas. Todavia, o agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos já devidamente enfrentados, exigindo demonstração efetiva de erro, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a decisão monocrática encontra-se integralmente alinhada à orientação consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, notadamente à Súmula nº 18, cujo teor é inequívoco ao estabelecer que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de todos os seus consectários. TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em exame, restou expressamente consignado que, embora haja referência à contratação, não foi apresentado documento idôneo capaz de comprovar o efetivo repasse do numerário, como TED, comprovante bancário autenticado ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a disponibilização do crédito. Tal circunstância é decisiva, pois, em relações de consumo, compete à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência dessa prova essencial inviabiliza o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo, por incidência direta da Súmula nº 18 do TJPI, a declaração de nulidade do contrato, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a responsabilização pelos danos suportados pelo consumidor. As alegações do agravante, no sentido de existência de contratação válida, de engano justificável, de inexistência de danos ou de suposta prescrição, não se mostram aptas a infirmar o fundamento central do julgado, que reside, precisamente, na inexistência de prova do repasse do valor contratado, elemento indispensável à própria existência do vínculo obrigacional. Em outras palavras, ainda que se admitisse, em tese, a formalização documental do contrato, a ausência de demonstração da entrega do numerário impede o reconhecimento de sua eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão defensiva da instituição financeira. Assim, não se identifica qualquer vício, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, a qual observou, de forma rigorosa, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, não havendo fundamento apto a ensejar sua reforma. Cumpre registrar, ainda, que a multiplicidade de argumentos suscitados pela parte agravante não impõe ao julgador o dever de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações deduzidas, sobretudo quando já existentes fundamentos suficientes e autônomos para a solução da controvérsia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o magistrado não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que indique, de forma clara e fundamentada, as razões que embasam o seu convencimento. Com efeito, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil exige fundamentação adequada, e não exaustiva, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. No caso concreto, a decisão agravada apreciou o ponto nuclear da controvérsia, ausência de comprovação do repasse do numerário, o que, por si só, é suficiente para a manutenção do julgado, tornando prescindível a análise individualizada de todos os demais argumentos, que não possuem aptidão para infirmar tal conclusão. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758621-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA REGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834208-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762812-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO BERNARDES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0753361-73.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MICHEL CARVALHO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801287-85.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800688-66.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES PESSOA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806699-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARINEIDE COSTA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0840817-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801015-75.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801605-06.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802093-92.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO ROMAO DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835705-55.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALDENOR LOPES DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804998-70.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MUNIZ PEREIRA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801567-98.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800733-92.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859649-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0848885-36.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-22.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800044-03.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762386-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERMENEGILDO TIAGO DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801642-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GISELE DA SILVA CRUZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau (ID 12460838) e julgar PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, o Agravo Interno (ID 13516990); Majorar os honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a uma anuidade da diferença entre o valor anterior e o valor atual), em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800265-83.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0861296-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803826-77.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000588-13.2013.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PARAIBA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: G2 SHOWS PROMO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800842-50.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801585-88.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800947-72.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE FATIMA RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805035-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PAULINO DO CARMO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800091-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ISABEL NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAGMAR MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela ré, FRANCISCA DAGMAR MELO; c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, ANTÔNIO ISABEL NETO, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar a partilha imediata dos direitos possessórios e das benfeitorias relativas ao imóvel situado no Município de Juazeiro do Piauí, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; d) Ficam mantidos os demais termos da sentença. No que se refere aos ônus sucumbenciais, permanece caracterizada a sucumbência recíproca, mantida a distribuição fixada na origem. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em desfavor da recorrente FRANCISCA DAGMAR MELO, tendo em vista o desprovimento integral de seu recurso, razão pela qual elevo a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em relação ao recorrente ANTONIO ISABEL NETO, diante do parcial provimento de seu recurso, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802567-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OVIDIO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800191-17.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804837-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756166-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000857-91.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO TATU LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BOB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802203-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800615-77.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: IOLANDA PARANA DA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADO: Ordem: 12 Processo nº 0000316-02.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829970-02.2023.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 29 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0829970-02.2023.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TED NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES AO DIA 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA CUNHA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelado, para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 237363503, condenando o réu a: (i) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e com juros desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a validade do contrato celebrado com o recorrido, afirmando que foram observados os requisitos legais para a sua formalização; (ii) a efetiva disponibilização dos valores contratados, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de demonstração de abalo psíquico, vexame ou constrangimento, reputando, ainda, que a hipótese configura mero dissabor; (iv) a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por não restar configurado engano não justificável, requerendo, subsidiariamente, que a restituição ocorra de forma simples; (v) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, em caso de manutenção da condenação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para a exclusão ou redução das condenações impostas. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO DO RECURSO No mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se à validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora, ora apelada, com a instituição financeira apelante, e à responsabilidade civil por descontos mensais perpetrados em seu benefício previdenciário, sem sua anuência expressa. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Diante da existência da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a nulidade do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado à diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. Diante da natureza consumerista da relação e da responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser inviável impor à parte autora a comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato, já que é ônus da parte requerida a incumbência da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 237363503, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A instituição financeira, em sede recursal, defende a regularidade da contratação, alegando que o negócio jurídico foi precedido de análise documental, com consulta aos órgãos de proteção ao crédito, e que os valores foram regularmente disponibilizados à parte autora, mediante ordem de pagamento. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o banco não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado, bem como não juntou comprovante bancário idôneo da efetiva transferência dos valores à parte autora, como, por exemplo, documento de transferência bancária via TED com autenticação eletrônica ou recibo bancário hábil. A ausência desses documentos compromete a higidez da contratação, impondo-se a declaração de inexistência de relação contratual válida, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação do serviço. Neste contexto, impõe-se a incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte autora. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos realizados nos vencimentos do consumidor após 30/03/2021. Assim sendo, reputo devida a restituição em dobro apenas dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, sendo que os descontos anteriores a esse marco temporal devem ser objeto de restituição na forma simples, limitada aos cinco anos que antecederam a prolação da sentença, conforme o art. 27 do CDC, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, entendo, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que o montante fixado na instância originária encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta 2ª Câmara Especializada Cível para hipóteses congêneres. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, porquanto anteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, limitando-se aos cinco anos anteriores à sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 15:47

Documento

26/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

23/09/2025, 09:31

Publicação

01/09/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829970-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:11

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s): JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, no âmbito de apelação cível originária de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA CUNHA. A decisão agravada, proferida em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida por ausência de comprovação da transferência dos valores contratados (TED), aplicando a Súmula nº 18 do TJPI, e fixando as seguintes consequências jurídicas: (i) declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 237363503; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; (iii) incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) correção monetária desde cada desconto; (v) manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, argumentando que o contrato foi celebrado em 26/07/2013, com liberação de valores em 07/09/2013, tendo a ação sido ajuizada apenas em 07/06/2023, ultrapassando o prazo prescricional. (ii) validade da contratação, alegando que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura compatível e liberação de valores em conta bancária da parte agravada; (iii) cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, mediante juntada de documentos comprobatórios; (iv) inexistência de falha na prestação do serviço e exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil); (v) ausência de dano material, sob o argumento de inexistência de prejuízo efetivamente comprovado; (vi) inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé ou por existência de engano justificável, invocando precedentes do STJ (EREsp 1.413.542 e outros); (vii) subsidiariamente, requer que eventual restituição ocorra apenas de forma simples; (viii) necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo incidência a partir da citação ou do arbitramento; (ix) inexistência de dano moral, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial, sustentando tratar-se de mero aborrecimento; (x) subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por suposta desproporcionalidade do valor fixado (R$ 2.000,00); (xi) aplicação de entendimento do STJ no sentido de que fraude bancária não gera automaticamente dano moral, especialmente quando o consumidor permanece com os valores do empréstimo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, ajustar os critérios de condenação, especialmente quanto à repetição do indébito, danos morais e consectários legais. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - PRELIMINARES Registro, de logo, a desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao presente agravo interno, porquanto a solução que ora se delineia não implicará qualquer modificação do julgado agravado, inexistindo, portanto, prejuízo processual, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade e da não surpresa em sua dimensão substancial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O agravante suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o contrato teria sido celebrado em 26/07/2013, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 07/06/2023. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento, por absoluta improcedência fático-jurídica. Com efeito, conforme se extrai dos próprios elementos trazidos pelo recorrente, o contrato de empréstimo consignado teria sido estruturado para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, projetando-se sua quitação final para julho de 2018. Nessa perspectiva, tratando-se de relação de trato sucessivo, consubstanciada em descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, a lesão ao direito do consumidor se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela indevidamente debitada. Destarte, mesmo sob a ótica mais restritiva possível, o prazo prescricional somente se esgotaria em julho de 2023, não havendo que se falar em prescrição quando a demanda foi proposta em junho de 2023. Soma-se a isso o fato de que a própria decisão agravada observou a limitação quinquenal para fins de restituição, o que afasta qualquer alegação de violação ao regime prescricional. Assim, à luz dos marcos temporais concretamente delineados e da natureza jurídica da relação controvertida, rejeito a preliminar de prescrição, porquanto não configurada. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida ao órgão colegiado, por meio do art. 1.021 do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da existência de fundamento jurídico apto a infirmar a decisão monocrática que, ao apreciar a apelação cível, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do repasse do numerário à parte consumidora, condenando a instituição financeira aos consectários legais. O agravante insiste, em síntese, na regularidade da contratação, na ocorrência de prescrição e na inaplicabilidade das condenações impostas. Todavia, o agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos já devidamente enfrentados, exigindo demonstração efetiva de erro, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a decisão monocrática encontra-se integralmente alinhada à orientação consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, notadamente à Súmula nº 18, cujo teor é inequívoco ao estabelecer que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de todos os seus consectários. TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em exame, restou expressamente consignado que, embora haja referência à contratação, não foi apresentado documento idôneo capaz de comprovar o efetivo repasse do numerário, como TED, comprovante bancário autenticado ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a disponibilização do crédito. Tal circunstância é decisiva, pois, em relações de consumo, compete à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência dessa prova essencial inviabiliza o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo, por incidência direta da Súmula nº 18 do TJPI, a declaração de nulidade do contrato, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a responsabilização pelos danos suportados pelo consumidor. As alegações do agravante, no sentido de existência de contratação válida, de engano justificável, de inexistência de danos ou de suposta prescrição, não se mostram aptas a infirmar o fundamento central do julgado, que reside, precisamente, na inexistência de prova do repasse do valor contratado, elemento indispensável à própria existência do vínculo obrigacional. Em outras palavras, ainda que se admitisse, em tese, a formalização documental do contrato, a ausência de demonstração da entrega do numerário impede o reconhecimento de sua eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão defensiva da instituição financeira. Assim, não se identifica qualquer vício, ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, a qual observou, de forma rigorosa, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, não havendo fundamento apto a ensejar sua reforma. Cumpre registrar, ainda, que a multiplicidade de argumentos suscitados pela parte agravante não impõe ao julgador o dever de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações deduzidas, sobretudo quando já existentes fundamentos suficientes e autônomos para a solução da controvérsia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o magistrado não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que indique, de forma clara e fundamentada, as razões que embasam o seu convencimento. Com efeito, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil exige fundamentação adequada, e não exaustiva, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. No caso concreto, a decisão agravada apreciou o ponto nuclear da controvérsia, ausência de comprovação do repasse do numerário, o que, por si só, é suficiente para a manutenção do julgado, tornando prescindível a análise individualizada de todos os demais argumentos, que não possuem aptidão para infirmar tal conclusão. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758621-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA REGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834208-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762812-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO BERNARDES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0753361-73.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MICHEL CARVALHO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801287-85.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800688-66.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES PESSOA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806699-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARINEIDE COSTA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0840817-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801015-75.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801605-06.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802093-92.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO ROMAO DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835705-55.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALDENOR LOPES DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804998-70.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MUNIZ PEREIRA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801567-98.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800733-92.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859649-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0848885-36.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-22.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800044-03.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762386-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERMENEGILDO TIAGO DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801642-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GISELE DA SILVA CRUZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau (ID 12460838) e julgar PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, o Agravo Interno (ID 13516990); Majorar os honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a uma anuidade da diferença entre o valor anterior e o valor atual), em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800265-83.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0861296-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803826-77.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000588-13.2013.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PARAIBA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: G2 SHOWS PROMO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800842-50.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801585-88.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800947-72.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE FATIMA RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805035-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PAULINO DO CARMO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800091-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ISABEL NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAGMAR MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela ré, FRANCISCA DAGMAR MELO; c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, ANTÔNIO ISABEL NETO, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar a partilha imediata dos direitos possessórios e das benfeitorias relativas ao imóvel situado no Município de Juazeiro do Piauí, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; d) Ficam mantidos os demais termos da sentença. No que se refere aos ônus sucumbenciais, permanece caracterizada a sucumbência recíproca, mantida a distribuição fixada na origem. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em desfavor da recorrente FRANCISCA DAGMAR MELO, tendo em vista o desprovimento integral de seu recurso, razão pela qual elevo a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em relação ao recorrente ANTONIO ISABEL NETO, diante do parcial provimento de seu recurso, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802567-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OVIDIO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800191-17.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804837-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756166-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000857-91.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO TATU LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BOB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802203-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800615-77.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: IOLANDA PARANA DA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADO: Ordem: 12 Processo nº 0000316-02.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TED NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES AO DIA 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA CUNHA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelado, para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 237363503, condenando o réu a: (i) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e com juros desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a validade do contrato celebrado com o recorrido, afirmando que foram observados os requisitos legais para a sua formalização; (ii) a efetiva disponibilização dos valores contratados, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de demonstração de abalo psíquico, vexame ou constrangimento, reputando, ainda, que a hipótese configura mero dissabor; (iv) a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por não restar configurado engano não justificável, requerendo, subsidiariamente, que a restituição ocorra de forma simples; (v) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, em caso de manutenção da condenação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para a exclusão ou redução das condenações impostas. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO DO RECURSO No mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se à validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora, ora apelada, com a instituição financeira apelante, e à responsabilidade civil por descontos mensais perpetrados em seu benefício previdenciário, sem sua anuência expressa. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Diante da existência da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a nulidade do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado à diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. Diante da natureza consumerista da relação e da responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser inviável impor à parte autora a comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato, já que é ônus da parte requerida a incumbência da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 237363503, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A instituição financeira, em sede recursal, defende a regularidade da contratação, alegando que o negócio jurídico foi precedido de análise documental, com consulta aos órgãos de proteção ao crédito, e que os valores foram regularmente disponibilizados à parte autora, mediante ordem de pagamento. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o banco não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado, bem como não juntou comprovante bancário idôneo da efetiva transferência dos valores à parte autora, como, por exemplo, documento de transferência bancária via TED com autenticação eletrônica ou recibo bancário hábil. A ausência desses documentos compromete a higidez da contratação, impondo-se a declaração de inexistência de relação contratual válida, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação do serviço. Neste contexto, impõe-se a incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte autora. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos realizados nos vencimentos do consumidor após 30/03/2021. Assim sendo, reputo devida a restituição em dobro apenas dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, sendo que os descontos anteriores a esse marco temporal devem ser objeto de restituição na forma simples, limitada aos cinco anos que antecederam a prolação da sentença, conforme o art. 27 do CDC, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, entendo, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que o montante fixado na instância originária encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta 2ª Câmara Especializada Cível para hipóteses congêneres. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, porquanto anteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, limitando-se aos cinco anos anteriores à sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829970-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a “suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria” (STJ, EREsp 923459). Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Ocorre que o requerente não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, razão pela qual não merece nenhuma modificação da sentença. A meu ver, trata-se, na verdade, de inconformismo com o julgado proferido, devendo, assim, ser manejado o recurso hábil para tanto. Ademais, o recurso interposto não pode ser encarado como meio hábil ao reexame da questão e nem à modificação do julgado, salvo se estivesse caracterizado como caso excepcional, já que, conforme dito, nenhum dos elementos constitutivos do instituto da contradição, omissão ou obscuridade obteve abrigo na decisão atacada. A esse respeito, trago o entendimento do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)