Procedimento Comum Cível 0800720-17.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800720-17.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

11/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA POR CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA QUANDO O VÍCIO É INSANÁVEL E EVIDENCIA CONDUTA ABUSIVA. DESCONFORMIDADE COM O ART. 139, II E III, DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ E POSICIONAMENTO DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Trata-se de Agravo Interno Cível (ID 30463815), interposto por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ora Agravante, contra a decisão monocrática (ID 29595031) proferida por este Relator. A referida decisão negou provimento à Apelação Cível anteriormente interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 29360460) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I, e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em fortes indícios de litigância predatória. Originariamente, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ora Agravado. O Agravante alegou ter sido surpreendido com descontos bancários indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto empréstimo consignado não reconhecido. A sentença de primeiro grau (ID 29360460), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, indeferiu a petição inicial de plano e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O magistrado de origem fundamentou sua decisão no caráter genérico e padronizado da petição, identificando-a como parte de um fenômeno de judicialização predatória. Destacou, por meio de dados estatísticos detalhados no corpo da sentença, o ajuizamento massivo de ações pelo mesmo patrono na unidade jurisdicional, o que configuraria abuso do direito de peticionar e captação irregular de clientela, em descompasso com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Irresignado, o Agravante interpôs Apelação Cível (ID 29360463), argumentando a necessidade de reforma da sentença. Sustentou que a exordial continha os elementos mínimos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, indicando o valor dos descontos e os números dos contratos tidos como inexistentes. Alegou que a sentença seria desprovida de fundamentação plausível e contrariava os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, além de infringir o artigo 321 do CPC, por não lhe ter sido oportunizada a emenda à inicial. Invocou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova. Este Relator, por meio da decisão monocrática de ID 29595031, conheceu da Apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a extinção não decorreu de mero defeito técnico, mas de um "vício material insanável" relacionado à litigância predatória e ao abuso do direito de ação. Reiterou o dever do juiz de controlar a regularidade do processo e reprimir abusos, fazendo referência à Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que legitimam a exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de demanda repetitiva, alinhando a extinção liminar ao espírito de coibir o abuso do direito de litigar. Contra essa decisão monocrática, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (ID 30463815). Em suas razões recursais, reitera os argumentos de que a decisão monocrática representa um "error in judicando", configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC). Alega que a exigência de documentos adicionais é um excesso de formalismo, especialmente porque grande parte da documentação estaria em posse da instituição financeira. Questiona a fundamentação de litigância predatória, argumentando que a repetição de ações sobre tema similar não a configura por si só e que a decisão desconsidera a realidade de fraudes bancárias no Piauí. Insiste na imprescindibilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e da Súmula 479 do STJ, para afastar a exigência de prova negativa. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença de extinção e permitindo o regular prosseguimento do feito. Alternativamente, pede a remessa do Agravo Interno ao colegiado da 2ª Câmara Especializada Cível. O Agravado apresentou contrarrazões (ID 30999621), pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno e pela manutenção integral da decisão monocrática. Argumenta que o Agravante não trouxe nenhum fato novo ou prova que infirme os fundamentos da decisão agravada, que as razões recursais são confusas e repetem teses já levantadas. Reforça que a extinção do processo foi correta devido ao descumprimento de ordem judicial para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis, configurando falta de pressuposto processual e de interesse de agir. Além disso, reitera que o caso se insere no contexto de demanda abusiva e litigância predatória, conforme já amplamente demonstrado. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, registro que é cabível o presente recurso, porquanto, conforme disposto no art. 1.021 caput, I, do CPC/2015: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Ademais, verifico que o presente Agravo atende aos demais requisitos legais e é tempestivo. Conheço, pois, do agravo de interno interposto, e, em conformidade com o que determina o art. 376 do Regimento Interno deste Tribunal, o recebo apenas no seu efeito devolutivo. III – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia central do presente Agravo Interno, como já delineado no relatório, reside na correção da decisão monocrática que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o pálio da inépcia da petição inicial, do descumprimento de ordem judicial e da caracterização de litigância predatória. Analisando detidamente os argumentos do Agravante e confrontando-os com os termos da decisão agravada e as contrarrazões do Agravado, reafirmo a higidez da decisão questionada. O Agravante insiste que a petição inicial conteria os elementos mínimos exigidos para o prosseguimento do feito e que a extinção prematura configuraria cerceamento de defesa e excesso de formalismo. Contudo, esta argumentação desconsidera a essência do que foi apurado tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática. A sentença inaugural (ID 29360460) foi clara ao pontuar que: "Embora o(a) autor(a) afirme que está ciente da ação (Id. 53597797), constato, nesta oportunidade, que, na verdade, a petição inicial é inepta, padecendo de vícios que ensejam o indeferimento de plano, conforme delineado nas razões abaixo expendidas." O cerne da inépcia, neste caso, não se limita a uma mera ausência de formalidade sanável. Vai além, ao caracterizar uma "causa de pedir genérica", uma vez que a petição não individualiza suficientemente o caso concreto, tratando-o "de forma vaga, por base em premissas que não necessariamente se aplicam à situação em tablado". Mais grave ainda, esta genericidade se insere em um contexto de litigância massificada, evidenciada pelos dados estatísticos apresentados pelo juízo de origem: “em simples pesquisa efetuada no sistema PJe, verifica-se que, no ano de 2023, foram protocoladas pelo sobredito advogado, nesta Vara Única da Comarca de Parnaguá, um quantitativo de 461 ações, sendo que, no total, a comarca recebeu 857 processos. Portanto, mais da metade dos novos casos ingressos na unidade, no ano de 2023, foi iniciada pelo patrono que assina a preambular." (ID 29360460, página 3) "No mesmo sentido, observa-se que, no ano de 2024, pelo menos até 31 de outubro, já haviam sido processadas, pelo mesmo causídico, 625 das 927 demandas protocoladas nesta unidade jurisdicional, o que corresponde, portanto, a mais de dois terços das novas demandas." (ID 29360460, página 3) "tomando-se por base o período de 01/01/2019 a 31/10/2024, tem-se, vinculado ao advogado do(a) autor(a), a impressionante cifra de 2.416 processos autuados na Vara Única de Parnaguá". Esses dados factuais robustecem a conclusão de que a petição inicial não é apenas defeituosa, mas um "produto padronizado de uma estratégia de ajuizamento em massa e predatório", como corretamente apontado na decisão monocrática. Tal conduta configura abuso do direito de peticionar, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e viola os parâmetros éticos e a boa-fé processual, conforme destacado na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Recomendação CNJ nº 159/2024, ambas citadas na sentença de primeiro grau. A jurisprudência já firmou entendimento de que petições iniciais genéricas, que reproduzem o mesmo contexto e narrativa fática, com alteração apenas das informações pessoais, são inaptas. O Agravante invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC) e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Contudo, a aplicação desses princípios não é absoluta e incondicionada. Eles devem ser interpretados em consonância com o dever do magistrado de zelar pela boa-fé processual e pela dignidade da justiça. A decisão monocrática acertadamente ponderou: "a aplicação desse dispositivo não é absoluta e deve ser ponderada com outros deveres impostos ao magistrado, como o de zelar pela duração razoável do processo e, principalmente, o de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, II e III, do CPC)." Em face do cenário de litigância predatória constatado, a oportunidade de emenda à inicial se mostra "inócua e meramente protelatória" e não teria o condão de sanar o "vício de origem, que é a própria natureza predatória da demanda". Permitir que tais demandas avancem no sistema judiciário não só sobrecarrega a máquina, mas também retira recursos e tempo que poderiam ser dedicados a litígios legítimos e não abusivos. A proteção do sistema contra seu uso desvirtuado é um imperativo judicial. Nesse sentido, a decisão agravada encontra respaldo na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que "orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir a judicialização predatória", e na Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça, que "legitima a exigência de documentos adicionais em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva". A extinção liminar, nestes casos, não é uma violação ao acesso à justiça, mas uma "salvaguarda do próprio sistema judicial contra seu uso abusivo". Outro ponto crucial que impede o provimento do presente agravo é a inércia do Agravante em cumprir as determinações judiciais para regularizar a petição inicial, conforme id. 29360453. O Agravante, apesar de devidamente intimado, pessoalmente, conforme id. 29360457, e por meio de seu advogado, consoantes manifestações de ids. 29360454 e 29360458 deixou transcorrer o prazo sem atender a essas exigências. Conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC, o não atendimento de tais determinações para sanar vícios ou complementar a inicial acarreta o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, reitero que o presente Agravo Interno não apresenta qualquer fato novo ou argumento jurídico substancial que não tenha sido devidamente analisado e rechaçado tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática. As razões recursais são, em grande medida, uma repetição dos argumentos já expostos na Apelação Cível, sem trazer elementos concretos ou fundamentos jurídicos inovadores que pudessem justificar a reforma da decisão agravada. Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 29/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765770-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVI CARVALHO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de: CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 22176655), interposto pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista que sua matéria será apreciada e absorvida pela análise do mérito do Agravo de Instrumento principal. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória do Juízo de primeira instância, confirmando integralmente a decisão monocrática (ID 21472570) que concedeu o efeito suspensivo e determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde de DAVI CARVALHO PEREIRA pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800686-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802511-45.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801138-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804218-26.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO COELHO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802014-64.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760391-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800601-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MINERVINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) Para adequar a repetição do indébito aos termos da modulação fixada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com a devolução simples dos valores descontados antes do marco temporal e a devolução em dobro dos valores descontados após o marco, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais. com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800234-82.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0822229-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE PEREIRA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800328-90.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ENEDINA RODRIGUES DE JESUS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763055-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAGNETE ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMANUEL FONSECA SANTOS NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812691-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE DA SILVA GOMES BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801610-32.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISNATA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Terceiros: CLOTILDES MARIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS CARVALHO MACEDO (TESTEMUNHA), DAMARES DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0758173-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0760602-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0858581-28.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-30.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE ADAO DE BRITO, para redimensionar o quantum indenizatório a título de danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801030-84.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802248-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803220-24.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759074-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801099-23.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801450-51.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROVIDO o presente Agravo Interno, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática terminativa que reconheceu a nulidade do contrato e suas consectárias condenações. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800379-43.2020.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUDA COELHO LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801260-89.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA VERAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA DATA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800680-10.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819640-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDENORA SOUZA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804419-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS NUNES CHAVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARCOS NUNES CHAVES na ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, lucros cessantes e danos ajuizada em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno o apelado, MARCOS NUNES CHAVES, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0708270-67.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IGOR SALOMAO FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO DE MIRANDA MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801861-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800370-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801428-49.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0857416-43.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAUSTO ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801448-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0763125-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802382-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766186-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805448-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0022663-74.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARGARIDA MACEDO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804865-90.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VITALINA MARIA LEITE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802113-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801695-07.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801292-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802876-81.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801060-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802091-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO SILVA CAROLINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0856501-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PERES RESENDE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800317-72.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801953-13.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801146-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805122-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0805991-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805243-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814943-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: S & L LEITE RESTAURANTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0822421-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: IGOR RIBEIRO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0855122-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0021508-85.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VERONICA ANCHIETA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0841652-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EDIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0014452-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO VITORINO EVANGELISTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0762072-04.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO MEDEIROS BARRETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760984-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANCHO ESCORCIO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO DIAS CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0766938-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804483-76.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764445-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800738-29.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISLANIO ISMAEL DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762140-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE COSTA E CASTRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0761142-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761961-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO DO NASCIMENTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803078-52.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DE CASTRO LIMA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0833492-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804096-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADJA VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800201-32.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMENEGILDA DE OLIVEIRA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800182-63.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0801942-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0757394-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0758993-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLAS LEVI LIMA POSCEDONIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0814508-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DE SOUSA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Terceiros: ITALO BRUNNO CONTE RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0812568-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800720-17.2023.8.18.0109. AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 28 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800720-17.2023.8.18.0109 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA IDENTIFICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800720-17.2023.8.18.0109 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] JUIZO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE PEREIRA DOS SANTOS em face de SENTENÇA (ID. 29360460) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, §1º, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 29360463), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento e análise meritória das alegações iniciais. Argumenta que ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, alegando que foi surpreendido com descontos bancários que não reconhece como de sua responsabilidade. Sustenta que indicou o valor dos descontos e os números dos contratos tidos como inexistentes, e que a exordial continha os elementos mínimos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC. Assevera que a sentença é desprovida de fundamentação plausível e contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), além de violar o art. 321 do CPC, uma vez que não lhe foi oportunizada emenda à inicial. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e requer o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “reconsiderar a decisão que indeferiu a petição inicial com base nos art. 485, I, CPC, tendo em vista a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e a necessidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor”, bem como que seja determinada a tramitação regular do processo e concedida a justiça gratuita em grau recursal. Em contrarrazões (ID. 29360467), o apelado defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que a inicial é inepta, por ausência de causa de pedir individualizada, apresentação genérica dos fatos e ausência de documentos essenciais. Alega que há reiteração de demandas padronizadas promovidas pelo patrono da parte autora, caracterizando litigância predatória. Questiona, ainda, a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, e pugna pela fixação de honorários advocatícios recursais. É o relatório. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a petição inicial, indeferiu-a de plano e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por considerá-la inepta. Fundamentou sua decisão no caráter genérico e padronizado da peça, identificando-a como parte de um fenômeno de judicialização predatória, e destacou dados estatísticos que demonstram o ajuizamento de milhares de ações pelo mesmo patrono naquela unidade jurisdicional. O cerne do recurso reside na alegação de que o magistrado deveria, obrigatoriamente, ter oportunizado a emenda à inicial antes de extinguir o processo, conforme o art. 321 do CPC. Contudo, a tese recursal não merece prosperar. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais, incluindo a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência dominante ou súmula do tribunal. A regra do art. 321 do CPC, que prevê a oportunidade de emenda, visa corrigir vícios e irregularidades sanáveis, a fim de prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito. No entanto, a aplicação desse dispositivo não é absoluta e deve ser ponderada com outros deveres impostos ao magistrado, como o de zelar pela duração razoável do processo e, principalmente, o de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, II e III, do CPC). No presente caso, a extinção do feito não decorreu de um simples defeito técnico da petição, mas de sua inserção em um contexto de abuso do direito de ação, caracterizado pela litigância predatória. Conforme bem detalhado na sentença, o juízo de base constatou, a partir de dados concretos, a existência de um ajuizamento massificado e padronizado de demandas, o que configura forte indício de captação irregular de clientela e uso do sistema de justiça para fins que extrapolam a busca legítima por um direito. Diante de tal cenário, a determinação de emenda à inicial se mostraria uma medida inócua e meramente protelatória, pois não teria o condão de sanar o vício de origem, que é a própria natureza predatória da demanda. Permitir a emenda, em casos como este, seria compactuar com o abuso e sobrecarregar ainda mais a máquina judiciária com processos que, desde o nascedouro, apresentam graves vícios que atentam contra a boa-fé processual e a lealdade. O poder-dever do juiz de controlar a regularidade do processo e reprimir abusos é um instrumento essencial para a gestão eficiente do Judiciário. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 127/2022, orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir a judicialização predatória. Ademais, embora não se trate da mesma hipótese fática, a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça reflete a preocupação da Corte com o tema, ao legitimar a exigência de documentos adicionais em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva. A ratio (razão) de tal enunciado é justamente fornecer ao magistrado ferramentas para filtrar e coibir o abuso do direito de litigar. A extinção liminar, em casos de manifesta e comprovada litigância predatória, alinha-se a esse mesmo espírito. Portanto, compreendo que, uma vez identificada a petição inicial como inepta não por um erro escusável, mas por ser um produto padronizado de uma estratégia de ajuizamento em massa e predatório, a sua rejeição liminar, sem a concessão de prazo para emenda, é medida que se impõe, em conformidade com o poder-dever do juiz de velar pela dignidade da justiça. A sentença, portanto, não representa violação ao acesso à justiça, mas sim uma salvaguarda do próprio sistema judicial contra seu uso abusivo. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800720-17.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Trata-se de apelação apresentada pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 485, §7º do CPC, não vislumbro na apelação qualquer justificativa para retratação, de modo que mantenho a sentença prolatada em todos os seus termos. Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça, com baixa no sistema. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAGUÁ

02/10/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA POR CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA QUANDO O VÍCIO É INSANÁVEL E EVIDENCIA CONDUTA ABUSIVA. DESCONFORMIDADE COM O ART. 139, II E III, DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ E POSICIONAMENTO DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Trata-se de Agravo Interno Cível (ID 30463815), interposto por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ora Agravante, contra a decisão monocrática (ID 29595031) proferida por este Relator. A referida decisão negou provimento à Apelação Cível anteriormente interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 29360460) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I, e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em fortes indícios de litigância predatória. Originariamente, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ora Agravado. O Agravante alegou ter sido surpreendido com descontos bancários indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto empréstimo consignado não reconhecido. A sentença de primeiro grau (ID 29360460), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, indeferiu a petição inicial de plano e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O magistrado de origem fundamentou sua decisão no caráter genérico e padronizado da petição, identificando-a como parte de um fenômeno de judicialização predatória. Destacou, por meio de dados estatísticos detalhados no corpo da sentença, o ajuizamento massivo de ações pelo mesmo patrono na unidade jurisdicional, o que configuraria abuso do direito de peticionar e captação irregular de clientela, em descompasso com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Irresignado, o Agravante interpôs Apelação Cível (ID 29360463), argumentando a necessidade de reforma da sentença. Sustentou que a exordial continha os elementos mínimos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, indicando o valor dos descontos e os números dos contratos tidos como inexistentes. Alegou que a sentença seria desprovida de fundamentação plausível e contrariava os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, além de infringir o artigo 321 do CPC, por não lhe ter sido oportunizada a emenda à inicial. Invocou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova. Este Relator, por meio da decisão monocrática de ID 29595031, conheceu da Apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a extinção não decorreu de mero defeito técnico, mas de um "vício material insanável" relacionado à litigância predatória e ao abuso do direito de ação. Reiterou o dever do juiz de controlar a regularidade do processo e reprimir abusos, fazendo referência à Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que legitimam a exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de demanda repetitiva, alinhando a extinção liminar ao espírito de coibir o abuso do direito de litigar. Contra essa decisão monocrática, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (ID 30463815). Em suas razões recursais, reitera os argumentos de que a decisão monocrática representa um "error in judicando", configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC). Alega que a exigência de documentos adicionais é um excesso de formalismo, especialmente porque grande parte da documentação estaria em posse da instituição financeira. Questiona a fundamentação de litigância predatória, argumentando que a repetição de ações sobre tema similar não a configura por si só e que a decisão desconsidera a realidade de fraudes bancárias no Piauí. Insiste na imprescindibilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e da Súmula 479 do STJ, para afastar a exigência de prova negativa. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença de extinção e permitindo o regular prosseguimento do feito. Alternativamente, pede a remessa do Agravo Interno ao colegiado da 2ª Câmara Especializada Cível. O Agravado apresentou contrarrazões (ID 30999621), pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno e pela manutenção integral da decisão monocrática. Argumenta que o Agravante não trouxe nenhum fato novo ou prova que infirme os fundamentos da decisão agravada, que as razões recursais são confusas e repetem teses já levantadas. Reforça que a extinção do processo foi correta devido ao descumprimento de ordem judicial para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis, configurando falta de pressuposto processual e de interesse de agir. Além disso, reitera que o caso se insere no contexto de demanda abusiva e litigância predatória, conforme já amplamente demonstrado. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, registro que é cabível o presente recurso, porquanto, conforme disposto no art. 1.021 caput, I, do CPC/2015: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Ademais, verifico que o presente Agravo atende aos demais requisitos legais e é tempestivo. Conheço, pois, do agravo de interno interposto, e, em conformidade com o que determina o art. 376 do Regimento Interno deste Tribunal, o recebo apenas no seu efeito devolutivo. III – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia central do presente Agravo Interno, como já delineado no relatório, reside na correção da decisão monocrática que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o pálio da inépcia da petição inicial, do descumprimento de ordem judicial e da caracterização de litigância predatória. Analisando detidamente os argumentos do Agravante e confrontando-os com os termos da decisão agravada e as contrarrazões do Agravado, reafirmo a higidez da decisão questionada. O Agravante insiste que a petição inicial conteria os elementos mínimos exigidos para o prosseguimento do feito e que a extinção prematura configuraria cerceamento de defesa e excesso de formalismo. Contudo, esta argumentação desconsidera a essência do que foi apurado tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática. A sentença inaugural (ID 29360460) foi clara ao pontuar que: "Embora o(a) autor(a) afirme que está ciente da ação (Id. 53597797), constato, nesta oportunidade, que, na verdade, a petição inicial é inepta, padecendo de vícios que ensejam o indeferimento de plano, conforme delineado nas razões abaixo expendidas." O cerne da inépcia, neste caso, não se limita a uma mera ausência de formalidade sanável. Vai além, ao caracterizar uma "causa de pedir genérica", uma vez que a petição não individualiza suficientemente o caso concreto, tratando-o "de forma vaga, por base em premissas que não necessariamente se aplicam à situação em tablado". Mais grave ainda, esta genericidade se insere em um contexto de litigância massificada, evidenciada pelos dados estatísticos apresentados pelo juízo de origem: “em simples pesquisa efetuada no sistema PJe, verifica-se que, no ano de 2023, foram protocoladas pelo sobredito advogado, nesta Vara Única da Comarca de Parnaguá, um quantitativo de 461 ações, sendo que, no total, a comarca recebeu 857 processos. Portanto, mais da metade dos novos casos ingressos na unidade, no ano de 2023, foi iniciada pelo patrono que assina a preambular." (ID 29360460, página 3) "No mesmo sentido, observa-se que, no ano de 2024, pelo menos até 31 de outubro, já haviam sido processadas, pelo mesmo causídico, 625 das 927 demandas protocoladas nesta unidade jurisdicional, o que corresponde, portanto, a mais de dois terços das novas demandas." (ID 29360460, página 3) "tomando-se por base o período de 01/01/2019 a 31/10/2024, tem-se, vinculado ao advogado do(a) autor(a), a impressionante cifra de 2.416 processos autuados na Vara Única de Parnaguá". Esses dados factuais robustecem a conclusão de que a petição inicial não é apenas defeituosa, mas um "produto padronizado de uma estratégia de ajuizamento em massa e predatório", como corretamente apontado na decisão monocrática. Tal conduta configura abuso do direito de peticionar, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e viola os parâmetros éticos e a boa-fé processual, conforme destacado na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Recomendação CNJ nº 159/2024, ambas citadas na sentença de primeiro grau. A jurisprudência já firmou entendimento de que petições iniciais genéricas, que reproduzem o mesmo contexto e narrativa fática, com alteração apenas das informações pessoais, são inaptas. O Agravante invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC) e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Contudo, a aplicação desses princípios não é absoluta e incondicionada. Eles devem ser interpretados em consonância com o dever do magistrado de zelar pela boa-fé processual e pela dignidade da justiça. A decisão monocrática acertadamente ponderou: "a aplicação desse dispositivo não é absoluta e deve ser ponderada com outros deveres impostos ao magistrado, como o de zelar pela duração razoável do processo e, principalmente, o de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, II e III, do CPC)." Em face do cenário de litigância predatória constatado, a oportunidade de emenda à inicial se mostra "inócua e meramente protelatória" e não teria o condão de sanar o "vício de origem, que é a própria natureza predatória da demanda". Permitir que tais demandas avancem no sistema judiciário não só sobrecarrega a máquina, mas também retira recursos e tempo que poderiam ser dedicados a litígios legítimos e não abusivos. A proteção do sistema contra seu uso desvirtuado é um imperativo judicial. Nesse sentido, a decisão agravada encontra respaldo na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que "orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir a judicialização predatória", e na Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça, que "legitima a exigência de documentos adicionais em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva". A extinção liminar, nestes casos, não é uma violação ao acesso à justiça, mas uma "salvaguarda do próprio sistema judicial contra seu uso abusivo". Outro ponto crucial que impede o provimento do presente agravo é a inércia do Agravante em cumprir as determinações judiciais para regularizar a petição inicial, conforme id. 29360453. O Agravante, apesar de devidamente intimado, pessoalmente, conforme id. 29360457, e por meio de seu advogado, consoantes manifestações de ids. 29360454 e 29360458 deixou transcorrer o prazo sem atender a essas exigências. Conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC, o não atendimento de tais determinações para sanar vícios ou complementar a inicial acarreta o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, reitero que o presente Agravo Interno não apresenta qualquer fato novo ou argumento jurídico substancial que não tenha sido devidamente analisado e rechaçado tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática. As razões recursais são, em grande medida, uma repetição dos argumentos já expostos na Apelação Cível, sem trazer elementos concretos ou fundamentos jurídicos inovadores que pudessem justificar a reforma da decisão agravada. Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 29/04/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765770-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVI CARVALHO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de: CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 22176655), interposto pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista que sua matéria será apreciada e absorvida pela análise do mérito do Agravo de Instrumento principal. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória do Juízo de primeira instância, confirmando integralmente a decisão monocrática (ID 21472570) que concedeu o efeito suspensivo e determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde de DAVI CARVALHO PEREIRA pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800686-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802511-45.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801138-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804218-26.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO COELHO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802014-64.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760391-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800601-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MINERVINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) Para adequar a repetição do indébito aos termos da modulação fixada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com a devolução simples dos valores descontados antes do marco temporal e a devolução em dobro dos valores descontados após o marco, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais. com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800234-82.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0822229-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE PEREIRA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800328-90.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ENEDINA RODRIGUES DE JESUS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763055-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAGNETE ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMANUEL FONSECA SANTOS NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812691-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE DA SILVA GOMES BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801610-32.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISNATA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Terceiros: CLOTILDES MARIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS CARVALHO MACEDO (TESTEMUNHA), DAMARES DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0758173-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0760602-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0858581-28.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-30.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE ADAO DE BRITO, para redimensionar o quantum indenizatório a título de danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801030-84.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802248-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803220-24.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759074-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801099-23.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801450-51.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROVIDO o presente Agravo Interno, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática terminativa que reconheceu a nulidade do contrato e suas consectárias condenações. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800379-43.2020.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUDA COELHO LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801260-89.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA VERAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA DATA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800680-10.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819640-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDENORA SOUZA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804419-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS NUNES CHAVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARCOS NUNES CHAVES na ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, lucros cessantes e danos ajuizada em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno o apelado, MARCOS NUNES CHAVES, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0708270-67.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IGOR SALOMAO FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO DE MIRANDA MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801861-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800370-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801428-49.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0857416-43.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAUSTO ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801448-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0763125-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802382-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766186-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805448-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0022663-74.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARGARIDA MACEDO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804865-90.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VITALINA MARIA LEITE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802113-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801695-07.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801292-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802876-81.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801060-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802091-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO SILVA CAROLINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0856501-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PERES RESENDE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800317-72.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801953-13.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801146-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805122-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0805991-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805243-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814943-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: S & L LEITE RESTAURANTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0822421-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: IGOR RIBEIRO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0855122-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0021508-85.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VERONICA ANCHIETA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0841652-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EDIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0014452-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO VITORINO EVANGELISTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0762072-04.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO MEDEIROS BARRETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760984-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANCHO ESCORCIO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO DIAS CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0766938-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804483-76.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764445-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800738-29.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISLANIO ISMAEL DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762140-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE COSTA E CASTRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0761142-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761961-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO DO NASCIMENTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803078-52.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DE CASTRO LIMA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0833492-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804096-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADJA VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800201-32.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMENEGILDA DE OLIVEIRA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800182-63.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0801942-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0757394-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0758993-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLAS LEVI LIMA POSCEDONIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0814508-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DE SOUSA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Terceiros: ITALO BRUNNO CONTE RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0812568-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA IDENTIFICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800720-17.2023.8.18.0109 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] JUIZO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE PEREIRA DOS SANTOS em face de SENTENÇA (ID. 29360460) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, §1º, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 29360463), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento e análise meritória das alegações iniciais. Argumenta que ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, alegando que foi surpreendido com descontos bancários que não reconhece como de sua responsabilidade. Sustenta que indicou o valor dos descontos e os números dos contratos tidos como inexistentes, e que a exordial continha os elementos mínimos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC. Assevera que a sentença é desprovida de fundamentação plausível e contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), além de violar o art. 321 do CPC, uma vez que não lhe foi oportunizada emenda à inicial. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e requer o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “reconsiderar a decisão que indeferiu a petição inicial com base nos art. 485, I, CPC, tendo em vista a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e a necessidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor”, bem como que seja determinada a tramitação regular do processo e concedida a justiça gratuita em grau recursal. Em contrarrazões (ID. 29360467), o apelado defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que a inicial é inepta, por ausência de causa de pedir individualizada, apresentação genérica dos fatos e ausência de documentos essenciais. Alega que há reiteração de demandas padronizadas promovidas pelo patrono da parte autora, caracterizando litigância predatória. Questiona, ainda, a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, e pugna pela fixação de honorários advocatícios recursais. É o relatório. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a petição inicial, indeferiu-a de plano e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por considerá-la inepta. Fundamentou sua decisão no caráter genérico e padronizado da peça, identificando-a como parte de um fenômeno de judicialização predatória, e destacou dados estatísticos que demonstram o ajuizamento de milhares de ações pelo mesmo patrono naquela unidade jurisdicional. O cerne do recurso reside na alegação de que o magistrado deveria, obrigatoriamente, ter oportunizado a emenda à inicial antes de extinguir o processo, conforme o art. 321 do CPC. Contudo, a tese recursal não merece prosperar. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais, incluindo a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência dominante ou súmula do tribunal. A regra do art. 321 do CPC, que prevê a oportunidade de emenda, visa corrigir vícios e irregularidades sanáveis, a fim de prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito. No entanto, a aplicação desse dispositivo não é absoluta e deve ser ponderada com outros deveres impostos ao magistrado, como o de zelar pela duração razoável do processo e, principalmente, o de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, II e III, do CPC). No presente caso, a extinção do feito não decorreu de um simples defeito técnico da petição, mas de sua inserção em um contexto de abuso do direito de ação, caracterizado pela litigância predatória. Conforme bem detalhado na sentença, o juízo de base constatou, a partir de dados concretos, a existência de um ajuizamento massificado e padronizado de demandas, o que configura forte indício de captação irregular de clientela e uso do sistema de justiça para fins que extrapolam a busca legítima por um direito. Diante de tal cenário, a determinação de emenda à inicial se mostraria uma medida inócua e meramente protelatória, pois não teria o condão de sanar o vício de origem, que é a própria natureza predatória da demanda. Permitir a emenda, em casos como este, seria compactuar com o abuso e sobrecarregar ainda mais a máquina judiciária com processos que, desde o nascedouro, apresentam graves vícios que atentam contra a boa-fé processual e a lealdade. O poder-dever do juiz de controlar a regularidade do processo e reprimir abusos é um instrumento essencial para a gestão eficiente do Judiciário. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 127/2022, orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir a judicialização predatória. Ademais, embora não se trate da mesma hipótese fática, a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça reflete a preocupação da Corte com o tema, ao legitimar a exigência de documentos adicionais em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva. A ratio (razão) de tal enunciado é justamente fornecer ao magistrado ferramentas para filtrar e coibir o abuso do direito de litigar. A extinção liminar, em casos de manifesta e comprovada litigância predatória, alinha-se a esse mesmo espírito. Portanto, compreendo que, uma vez identificada a petição inicial como inepta não por um erro escusável, mas por ser um produto padronizado de uma estratégia de ajuizamento em massa e predatório, a sua rejeição liminar, sem a concessão de prazo para emenda, é medida que se impõe, em conformidade com o poder-dever do juiz de velar pela dignidade da justiça. A sentença, portanto, não representa violação ao acesso à justiça, mas sim uma salvaguarda do próprio sistema judicial contra seu uso abusivo. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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