Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ANTONIA MARIA LOPES
APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO E FATURA COMPROVANDO O SAQUE JUNTADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800592-91.2024.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA LOPES em face da SENTENÇA (ID. 28491222) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID. 28491223), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade do contrato firmado com o banco recorrido, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a repetição dos valores supostamente pagos indevidamente, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que buscou contratar um empréstimo consignado tradicional, mas que, sem conhecimento pleno, aderiu a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade essa que permite descontos contínuos a título de pagamento mínimo da fatura, sem prazo determinado para quitação da dívida. Alega ausência de transparência contratual, destacando que não houve ciência prévia quanto à natureza rotativa do contrato, tampouco clareza sobre o valor total financiado, número de parcelas e taxas aplicadas. Aponta violação ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 52) e descumprimento das disposições da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige a prévia disponibilização de informações essenciais à contratação. Defende, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, invocando a Súmula 297 do STJ, e argumenta que houve desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, razão pela qual pleiteia a nulidade da contratação, com restituição dos valores descontados e compensação por danos morais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, determinando o cancelamento da RMC, restituição dos valores pagos indevidamente, e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais." Em contrarrazões (ID. 28491226), o apelado sustenta a validade do contrato, afirmando que a parte autora firmou livremente a contratação do cartão consignado, tendo ciência de suas cláusulas, conforme instrumento contratual anexado. Argumenta que houve a disponibilização do valor em conta da recorrente, bem como a entrega das faturas, configurando ciência inequívoca da operação. Aduz ainda a ocorrência de decadência (art. 178 do CC) e prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), sustentando que o ajuizamento da ação ocorreu mais de cinco anos após a contratação, que se deu em 2018, e que os descontos questionados são oriundos de contrato existente e válido. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. No presente caso, conforme evidenciado nos autos, o banco apelado anexou o contrato devidamente assinado (ID. 28491209), fatura com a comprovação do saque (ID. 28491213 - pág. 128) e comprovante do valor - TED - (ID. 28491215) no valor de R$1.198,00 (mil cento e noventa oito reais), com todos os dados necessários para identificação do crédito, tais como: nome da parte autora, CPF, número da conta bancária, data e valor do crédito. Dessarte, no caso sub examine, há nos autos comprovante de repasse do valor da operação para conta bancária de titularidade da parte autora, o que atesta a efetiva entrega do numerário e, por conseguinte, a origem da dívida questionada. Tal circunstância permite a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça a contrario sensu, pois, se a ausência de transferência autoriza a nulidade da avença, a presença do comprovante de crédito na conta do mutuário reforça a validade do contrato, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Vejamos a redação da súmula: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator