Procedimento Comum Cível 0800519-79.2021.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800519-79.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SEM INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRADIÇÃO ENTRE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro supostamente fraudulento, sendo suscitada controvérsia acerca da autenticidade do documento de identidade utilizado na contratação, bem como a habilitação de herdeiros após o óbito da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a habilitação direta de herdeiros sem prévia abertura de inventário; (ii) determinar se a existência de contradição relevante entre documentos de identidade, quanto à autenticidade da assinatura, impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação direta dos herdeiros é admissível, independentemente de inventário, quando se tratar de direito patrimonial transmissível, em observância ao princípio da saisine e à jurisprudência do STJ. 4. O magistrado possui poder-dever de instrução, devendo determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento de controvérsias relevantes. 5. A existência de documentos de identidade com a mesma data de expedição, porém com divergência quanto à assinatura, configura indício consistente de possível fraude ou adulteração. 6. A validade do contrato não pode ser presumida diante de dúvida concreta sobre a autenticidade do documento que lhe dá suporte. 7. A ausência de enfrentamento de questão probatória essencial configura vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). 8. Impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ. 9. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros independe de inventário quando o direito discutido possui natureza patrimonial transmissível. 2. A existência de dúvida relevante sobre a autenticidade de documento essencial impõe a reabertura da instrução probatória. 3. O julgamento antecipado em contexto de prova controvertida configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, 370 e 489, §1º, IV; CC, art. 1.784; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.715.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, Tema Repetitivo 1061. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em face de sentença de improcedência (ID. 24750945), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (ID. 24750947), os apelantes sustentam que sofreram descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro inválido, por ausência de observância das formalidades legais, considerando a condição de vulnerabilidade do contratante. Alegam a aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), nulidade do negócio jurídico (art. 166, V, CC), falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e pleiteiam restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID. 24750950), a apelada defende a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento, de dano moral e de má-fé, pugnando pela manutenção da sentença. Sobreveio decisão (ID. 29469635) suspendendo o feito em razão do óbito da parte autora, determinando a regularização da sucessão processual (arts. 110 e 313 do CPC). Foi requerido pedido de habilitação de herdeiro (ID. 30650832), com juntada de certidão de óbito (ID. 30650843) e documentos correlatos (IDs. 30650839 e 30750410). A parte apelada manifestou-se (ID. 32144972), arguindo a irregularidade da habilitação ante a ausência de inventário e de inventariante, requerendo a regularização da representação processual. No curso do processamento recursal, sobreveio a notícia do óbito do autor original, com pedido de habilitação de herdeiros, impugnado pela seguradora sob o argumento de necessidade de inventário. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preambularmente, submeto à análise deste Colegiado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da Apelação Cível interposta por Sebastião Alves de Oliveira, sucedido por seus herdeiros habilitados, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito. No que concerne à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto, sendo certo, ainda, que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. A legitimidade e o interesse recursal também se encontram devidamente demonstrados, uma vez que a parte autora restou sucumbente na demanda originária, possuindo, portanto, direito de insurgir-se contra o decisum que reputou válida a contratação impugnada e afastou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ademais, não se verificam óbices ao conhecimento do recurso, tampouco a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a Apelação Cível, em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito a impugnação à habilitação formulada pela apelada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta dos herdeiros na ausência de inventário aberto, considerando que o direito patrimonial é transmissível aos sucessores pelo princípio da saisine (Art. 1.784, CC). Nesse sentido, colaciono precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1715839 SP 2017/0296661-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (Art. 110, CPC), homologo a habilitação de Francisco da Silva Oliveira e demais sucessores indicados. O ponto central da controvérsia reside na verificação da validade do julgamento antecipado da lide diante de uma flagrante contradição probatória que sugere adulteração documental. A controvérsia acerca da autenticidade documental possui natureza de ordem pública, por afetar diretamente a validade do negócio jurídico e a própria higidez da prova produzida, devendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes. O sistema processual civil brasileiro, orientado pelo princípio da verdade real e pelo poder-dever de instrução do magistrado (Art. 370, CPC), exige que o juiz esclareça pontos obscuros essenciais ao deslinde da causa. No caso em tela, há uma antinomia documental insuperável: a parte autora/apelante colacionou RG (ID. 24750917) onde consta a inscrição oficial "IMPOSSIBILITADO", enquanto a seguradora/apelada juntou cópia do mesmo documento - ID. 24750928 (mesma data de expedição: 16/02/2017), mas que apresenta uma assinatura legível. Trata-se de indício veemente de fraude ou adulteração documental. A alegação da recorrida no sentido de que o contrato estaria regularmente assinado e de que o autor realizava outras operações bancárias não é suficiente para afastar a controvérsia instaurada, pois parte de premissa cuja validade se encontra justamente sob suspeita. A regularidade formal do contrato não pode ser presumida quando há dúvida concreta acerca da autenticidade do documento de identidade que lhe serve de suporte. Ao deixar de enfrentar a relevante contradição documental apontada pela parte autora, a sentença incorreu em vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, configurando nítido cerceamento de defesa. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez impugnada, recai sobre a instituição financeira: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí também orienta pela anulação da sentença em casos de antinomia documental idêntica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) CARTEIRAS DE IDENTIDADE COM A MESMA DATA DE EXPEDIÇÃO E INFORMAÇÕES DIVERSAS. (...) possivelmente, um dos documentos seja adulterado, uma vez que constam a mesma data de expedição, contudo, com informações dissonantes, pois, em uma consta assinatura e na outra a informação “não alfabetizada”. (...) forçoso se faz declarar a nulidade da sentença, a fim de que d. Juízo de 1º grau adote as medidas necessárias para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades (...) (TJ-PI — Apelação Cível nº 0800866-24.2023.8.18.0088 — 3ª Câmara Especializada Cível — Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto — Julgado em: 23/10/2024) Portanto, a sentença padece de nulidade por error in procedendo, sendo imperiosa a anulação do decisum para que o Instituto de Identificação seja oficiado a fim de certificar qual dos documentos é o autêntico. Em resumo, (a) as partes apresentaram RGs conflitantes com a mesma data de expedição; (b) a causa de pedir reside na nulidade por fraude e vício de fundamentação; (c) a conclusão é pela anulação da sentença para instrução probatória, restando prejudicadas as demais questões de mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Deverá o magistrado a quo: (i) oficiar o Instituto de Identificação competente para esclarecimento da autenticidade dos documentos de identidade colacionados aos autos; (ii) oportunizar a produção de prova pericial, caso necessária. Ficam prejudicadas as demais questões de mérito. Custas recursais pela apelada. Honorários advocatícios a serem fixados após o novo julgamento na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SEM INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRADIÇÃO ENTRE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro supostamente fraudulento, sendo suscitada controvérsia acerca da autenticidade do documento de identidade utilizado na contratação, bem como a habilitação de herdeiros após o óbito da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a habilitação direta de herdeiros sem prévia abertura de inventário; (ii) determinar se a existência de contradição relevante entre documentos de identidade, quanto à autenticidade da assinatura, impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação direta dos herdeiros é admissível, independentemente de inventário, quando se tratar de direito patrimonial transmissível, em observância ao princípio da saisine e à jurisprudência do STJ. 4. O magistrado possui poder-dever de instrução, devendo determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento de controvérsias relevantes. 5. A existência de documentos de identidade com a mesma data de expedição, porém com divergência quanto à assinatura, configura indício consistente de possível fraude ou adulteração. 6. A validade do contrato não pode ser presumida diante de dúvida concreta sobre a autenticidade do documento que lhe dá suporte. 7. A ausência de enfrentamento de questão probatória essencial configura vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). 8. Impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ. 9. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros independe de inventário quando o direito discutido possui natureza patrimonial transmissível. 2. A existência de dúvida relevante sobre a autenticidade de documento essencial impõe a reabertura da instrução probatória. 3. O julgamento antecipado em contexto de prova controvertida configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, 370 e 489, §1º, IV; CC, art. 1.784; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.715.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, Tema Repetitivo 1061. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em face de sentença de improcedência (ID. 24750945), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (ID. 24750947), os apelantes sustentam que sofreram descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro inválido, por ausência de observância das formalidades legais, considerando a condição de vulnerabilidade do contratante. Alegam a aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), nulidade do negócio jurídico (art. 166, V, CC), falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e pleiteiam restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID. 24750950), a apelada defende a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento, de dano moral e de má-fé, pugnando pela manutenção da sentença. Sobreveio decisão (ID. 29469635) suspendendo o feito em razão do óbito da parte autora, determinando a regularização da sucessão processual (arts. 110 e 313 do CPC). Foi requerido pedido de habilitação de herdeiro (ID. 30650832), com juntada de certidão de óbito (ID. 30650843) e documentos correlatos (IDs. 30650839 e 30750410). A parte apelada manifestou-se (ID. 32144972), arguindo a irregularidade da habilitação ante a ausência de inventário e de inventariante, requerendo a regularização da representação processual. No curso do processamento recursal, sobreveio a notícia do óbito do autor original, com pedido de habilitação de herdeiros, impugnado pela seguradora sob o argumento de necessidade de inventário. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preambularmente, submeto à análise deste Colegiado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da Apelação Cível interposta por Sebastião Alves de Oliveira, sucedido por seus herdeiros habilitados, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito. No que concerne à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto, sendo certo, ainda, que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. A legitimidade e o interesse recursal também se encontram devidamente demonstrados, uma vez que a parte autora restou sucumbente na demanda originária, possuindo, portanto, direito de insurgir-se contra o decisum que reputou válida a contratação impugnada e afastou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ademais, não se verificam óbices ao conhecimento do recurso, tampouco a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a Apelação Cível, em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito a impugnação à habilitação formulada pela apelada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta dos herdeiros na ausência de inventário aberto, considerando que o direito patrimonial é transmissível aos sucessores pelo princípio da saisine (Art. 1.784, CC). Nesse sentido, colaciono precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1715839 SP 2017/0296661-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (Art. 110, CPC), homologo a habilitação de Francisco da Silva Oliveira e demais sucessores indicados. O ponto central da controvérsia reside na verificação da validade do julgamento antecipado da lide diante de uma flagrante contradição probatória que sugere adulteração documental. A controvérsia acerca da autenticidade documental possui natureza de ordem pública, por afetar diretamente a validade do negócio jurídico e a própria higidez da prova produzida, devendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes. O sistema processual civil brasileiro, orientado pelo princípio da verdade real e pelo poder-dever de instrução do magistrado (Art. 370, CPC), exige que o juiz esclareça pontos obscuros essenciais ao deslinde da causa. No caso em tela, há uma antinomia documental insuperável: a parte autora/apelante colacionou RG (ID. 24750917) onde consta a inscrição oficial "IMPOSSIBILITADO", enquanto a seguradora/apelada juntou cópia do mesmo documento - ID. 24750928 (mesma data de expedição: 16/02/2017), mas que apresenta uma assinatura legível. Trata-se de indício veemente de fraude ou adulteração documental. A alegação da recorrida no sentido de que o contrato estaria regularmente assinado e de que o autor realizava outras operações bancárias não é suficiente para afastar a controvérsia instaurada, pois parte de premissa cuja validade se encontra justamente sob suspeita. A regularidade formal do contrato não pode ser presumida quando há dúvida concreta acerca da autenticidade do documento de identidade que lhe serve de suporte. Ao deixar de enfrentar a relevante contradição documental apontada pela parte autora, a sentença incorreu em vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, configurando nítido cerceamento de defesa. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez impugnada, recai sobre a instituição financeira: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí também orienta pela anulação da sentença em casos de antinomia documental idêntica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) CARTEIRAS DE IDENTIDADE COM A MESMA DATA DE EXPEDIÇÃO E INFORMAÇÕES DIVERSAS. (...) possivelmente, um dos documentos seja adulterado, uma vez que constam a mesma data de expedição, contudo, com informações dissonantes, pois, em uma consta assinatura e na outra a informação “não alfabetizada”. (...) forçoso se faz declarar a nulidade da sentença, a fim de que d. Juízo de 1º grau adote as medidas necessárias para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades (...) (TJ-PI — Apelação Cível nº 0800866-24.2023.8.18.0088 — 3ª Câmara Especializada Cível — Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto — Julgado em: 23/10/2024) Portanto, a sentença padece de nulidade por error in procedendo, sendo imperiosa a anulação do decisum para que o Instituto de Identificação seja oficiado a fim de certificar qual dos documentos é o autêntico. Em resumo, (a) as partes apresentaram RGs conflitantes com a mesma data de expedição; (b) a causa de pedir reside na nulidade por fraude e vício de fundamentação; (c) a conclusão é pela anulação da sentença para instrução probatória, restando prejudicadas as demais questões de mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Deverá o magistrado a quo: (i) oficiar o Instituto de Identificação competente para esclarecimento da autenticidade dos documentos de identidade colacionados aos autos; (ii) oportunizar a produção de prova pericial, caso necessária. Ficam prejudicadas as demais questões de mérito. Custas recursais pela apelada. Honorários advocatícios a serem fixados após o novo julgamento na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758621-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA REGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834208-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762812-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO BERNARDES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0753361-73.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MICHEL CARVALHO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801287-85.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800688-66.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES PESSOA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806699-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARINEIDE COSTA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0840817-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801015-75.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801605-06.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802093-92.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO ROMAO DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835705-55.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALDENOR LOPES DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804998-70.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MUNIZ PEREIRA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801567-98.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800733-92.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859649-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0848885-36.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-22.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800044-03.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762386-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERMENEGILDO TIAGO DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801642-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GISELE DA SILVA CRUZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau (ID 12460838) e julgar PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, o Agravo Interno (ID 13516990); Majorar os honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a uma anuidade da diferença entre o valor anterior e o valor atual), em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800265-83.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0861296-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803826-77.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000588-13.2013.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PARAIBA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: G2 SHOWS PROMO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800842-50.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801585-88.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800947-72.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE FATIMA RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805035-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PAULINO DO CARMO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800091-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ISABEL NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAGMAR MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela ré, FRANCISCA DAGMAR MELO; c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, ANTÔNIO ISABEL NETO, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar a partilha imediata dos direitos possessórios e das benfeitorias relativas ao imóvel situado no Município de Juazeiro do Piauí, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; d) Ficam mantidos os demais termos da sentença. No que se refere aos ônus sucumbenciais, permanece caracterizada a sucumbência recíproca, mantida a distribuição fixada na origem. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em desfavor da recorrente FRANCISCA DAGMAR MELO, tendo em vista o desprovimento integral de seu recurso, razão pela qual elevo a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em relação ao recorrente ANTONIO ISABEL NETO, diante do parcial provimento de seu recurso, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802567-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OVIDIO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800191-17.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804837-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756166-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000857-91.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO TATU LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BOB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802203-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800615-77.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: IOLANDA PARANA DA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADO: Ordem: 12 Processo nº 0000316-02.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800519-79.2021.8.18.0049. APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Considerando o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro da parte autora falecida (Id. 30650832), que juntou certidão de óbito e requereu sua admissão no polo ativo da presente demanda, intime-se a parte adversa, SABEMI SEGURADORA SA, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de SABEMI SEGURADORA S.A, ora parte apelada. Do cômputo dos autos, denoto a emissão de Certidão, por parte da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, atestando o óbito da parte autora, ora parte apelante, no ID. 28375055. Óbito confirmado em pesquisa realizada no site da Receita Federal. Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir, conforme preconiza o art. 313, § 2º, II do CPC. Nesse ínterim, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do “de cujus”. Ressalta-se que, em caso de falecimento de uma das partes do processo, o legitimado para dar seguimento é o espólio, sendo esse representado em juízo pelo inventariante, conforme estabelece o artigo 75, VII, do CPC. Apenas na hipótese de inexistência de inventário é que poderá ser incluído o(s) herdeiro(s) indicado(s) na certidão de óbito da de cujus no polo ativo da ação. Vale salientar que, o artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. E, ainda, o artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” § 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, por meio do causídico habilitado nos autos da parte autora, do espólio de SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, de seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo acima declinado, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2025, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 23:29

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SEM INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRADIÇÃO ENTRE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro supostamente fraudulento, sendo suscitada controvérsia acerca da autenticidade do documento de identidade utilizado na contratação, bem como a habilitação de herdeiros após o óbito da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a habilitação direta de herdeiros sem prévia abertura de inventário; (ii) determinar se a existência de contradição relevante entre documentos de identidade, quanto à autenticidade da assinatura, impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação direta dos herdeiros é admissível, independentemente de inventário, quando se tratar de direito patrimonial transmissível, em observância ao princípio da saisine e à jurisprudência do STJ. 4. O magistrado possui poder-dever de instrução, devendo determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento de controvérsias relevantes. 5. A existência de documentos de identidade com a mesma data de expedição, porém com divergência quanto à assinatura, configura indício consistente de possível fraude ou adulteração. 6. A validade do contrato não pode ser presumida diante de dúvida concreta sobre a autenticidade do documento que lhe dá suporte. 7. A ausência de enfrentamento de questão probatória essencial configura vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). 8. Impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ. 9. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros independe de inventário quando o direito discutido possui natureza patrimonial transmissível. 2. A existência de dúvida relevante sobre a autenticidade de documento essencial impõe a reabertura da instrução probatória. 3. O julgamento antecipado em contexto de prova controvertida configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, 370 e 489, §1º, IV; CC, art. 1.784; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.715.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, Tema Repetitivo 1061. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em face de sentença de improcedência (ID. 24750945), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (ID. 24750947), os apelantes sustentam que sofreram descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro inválido, por ausência de observância das formalidades legais, considerando a condição de vulnerabilidade do contratante. Alegam a aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), nulidade do negócio jurídico (art. 166, V, CC), falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e pleiteiam restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID. 24750950), a apelada defende a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento, de dano moral e de má-fé, pugnando pela manutenção da sentença. Sobreveio decisão (ID. 29469635) suspendendo o feito em razão do óbito da parte autora, determinando a regularização da sucessão processual (arts. 110 e 313 do CPC). Foi requerido pedido de habilitação de herdeiro (ID. 30650832), com juntada de certidão de óbito (ID. 30650843) e documentos correlatos (IDs. 30650839 e 30750410). A parte apelada manifestou-se (ID. 32144972), arguindo a irregularidade da habilitação ante a ausência de inventário e de inventariante, requerendo a regularização da representação processual. No curso do processamento recursal, sobreveio a notícia do óbito do autor original, com pedido de habilitação de herdeiros, impugnado pela seguradora sob o argumento de necessidade de inventário. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preambularmente, submeto à análise deste Colegiado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da Apelação Cível interposta por Sebastião Alves de Oliveira, sucedido por seus herdeiros habilitados, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito. No que concerne à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto, sendo certo, ainda, que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. A legitimidade e o interesse recursal também se encontram devidamente demonstrados, uma vez que a parte autora restou sucumbente na demanda originária, possuindo, portanto, direito de insurgir-se contra o decisum que reputou válida a contratação impugnada e afastou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ademais, não se verificam óbices ao conhecimento do recurso, tampouco a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a Apelação Cível, em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito a impugnação à habilitação formulada pela apelada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta dos herdeiros na ausência de inventário aberto, considerando que o direito patrimonial é transmissível aos sucessores pelo princípio da saisine (Art. 1.784, CC). Nesse sentido, colaciono precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1715839 SP 2017/0296661-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (Art. 110, CPC), homologo a habilitação de Francisco da Silva Oliveira e demais sucessores indicados. O ponto central da controvérsia reside na verificação da validade do julgamento antecipado da lide diante de uma flagrante contradição probatória que sugere adulteração documental. A controvérsia acerca da autenticidade documental possui natureza de ordem pública, por afetar diretamente a validade do negócio jurídico e a própria higidez da prova produzida, devendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes. O sistema processual civil brasileiro, orientado pelo princípio da verdade real e pelo poder-dever de instrução do magistrado (Art. 370, CPC), exige que o juiz esclareça pontos obscuros essenciais ao deslinde da causa. No caso em tela, há uma antinomia documental insuperável: a parte autora/apelante colacionou RG (ID. 24750917) onde consta a inscrição oficial "IMPOSSIBILITADO", enquanto a seguradora/apelada juntou cópia do mesmo documento - ID. 24750928 (mesma data de expedição: 16/02/2017), mas que apresenta uma assinatura legível. Trata-se de indício veemente de fraude ou adulteração documental. A alegação da recorrida no sentido de que o contrato estaria regularmente assinado e de que o autor realizava outras operações bancárias não é suficiente para afastar a controvérsia instaurada, pois parte de premissa cuja validade se encontra justamente sob suspeita. A regularidade formal do contrato não pode ser presumida quando há dúvida concreta acerca da autenticidade do documento de identidade que lhe serve de suporte. Ao deixar de enfrentar a relevante contradição documental apontada pela parte autora, a sentença incorreu em vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, configurando nítido cerceamento de defesa. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez impugnada, recai sobre a instituição financeira: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí também orienta pela anulação da sentença em casos de antinomia documental idêntica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) CARTEIRAS DE IDENTIDADE COM A MESMA DATA DE EXPEDIÇÃO E INFORMAÇÕES DIVERSAS. (...) possivelmente, um dos documentos seja adulterado, uma vez que constam a mesma data de expedição, contudo, com informações dissonantes, pois, em uma consta assinatura e na outra a informação “não alfabetizada”. (...) forçoso se faz declarar a nulidade da sentença, a fim de que d. Juízo de 1º grau adote as medidas necessárias para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades (...) (TJ-PI — Apelação Cível nº 0800866-24.2023.8.18.0088 — 3ª Câmara Especializada Cível — Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto — Julgado em: 23/10/2024) Portanto, a sentença padece de nulidade por error in procedendo, sendo imperiosa a anulação do decisum para que o Instituto de Identificação seja oficiado a fim de certificar qual dos documentos é o autêntico. Em resumo, (a) as partes apresentaram RGs conflitantes com a mesma data de expedição; (b) a causa de pedir reside na nulidade por fraude e vício de fundamentação; (c) a conclusão é pela anulação da sentença para instrução probatória, restando prejudicadas as demais questões de mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Deverá o magistrado a quo: (i) oficiar o Instituto de Identificação competente para esclarecimento da autenticidade dos documentos de identidade colacionados aos autos; (ii) oportunizar a produção de prova pericial, caso necessária. Ficam prejudicadas as demais questões de mérito. Custas recursais pela apelada. Honorários advocatícios a serem fixados após o novo julgamento na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758621-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA REGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834208-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762812-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO BERNARDES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0753361-73.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MICHEL CARVALHO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829970-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801287-85.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800688-66.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES PESSOA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806699-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARINEIDE COSTA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0840817-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801015-75.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801605-06.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802093-92.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO ROMAO DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835705-55.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALDENOR LOPES DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804998-70.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MUNIZ PEREIRA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801567-98.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800733-92.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859649-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0848885-36.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-22.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800044-03.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762386-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERMENEGILDO TIAGO DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801642-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GISELE DA SILVA CRUZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau (ID 12460838) e julgar PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, o Agravo Interno (ID 13516990); Majorar os honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a uma anuidade da diferença entre o valor anterior e o valor atual), em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800265-83.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0861296-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803826-77.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000588-13.2013.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PARAIBA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: G2 SHOWS PROMO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800842-50.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801585-88.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800947-72.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE FATIMA RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805035-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PAULINO DO CARMO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800091-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ISABEL NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAGMAR MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela ré, FRANCISCA DAGMAR MELO; c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, ANTÔNIO ISABEL NETO, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar a partilha imediata dos direitos possessórios e das benfeitorias relativas ao imóvel situado no Município de Juazeiro do Piauí, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; d) Ficam mantidos os demais termos da sentença. No que se refere aos ônus sucumbenciais, permanece caracterizada a sucumbência recíproca, mantida a distribuição fixada na origem. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em desfavor da recorrente FRANCISCA DAGMAR MELO, tendo em vista o desprovimento integral de seu recurso, razão pela qual elevo a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em relação ao recorrente ANTONIO ISABEL NETO, diante do parcial provimento de seu recurso, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802567-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OVIDIO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800191-17.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804837-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756166-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000857-91.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO TATU LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BOB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800519-79.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802203-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800615-77.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: IOLANDA PARANA DA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADO: Ordem: 12 Processo nº 0000316-02.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de SABEMI SEGURADORA S.A, ora parte apelada. Do cômputo dos autos, denoto a emissão de Certidão, por parte da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, atestando o óbito da parte autora, ora parte apelante, no ID. 28375055. Óbito confirmado em pesquisa realizada no site da Receita Federal. Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir, conforme preconiza o art. 313, § 2º, II do CPC. Nesse ínterim, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do “de cujus”. Ressalta-se que, em caso de falecimento de uma das partes do processo, o legitimado para dar seguimento é o espólio, sendo esse representado em juízo pelo inventariante, conforme estabelece o artigo 75, VII, do CPC. Apenas na hipótese de inexistência de inventário é que poderá ser incluído o(s) herdeiro(s) indicado(s) na certidão de óbito da de cujus no polo ativo da ação. Vale salientar que, o artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. E, ainda, o artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” § 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, por meio do causídico habilitado nos autos da parte autora, do espólio de SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, de seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo acima declinado, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800519-79.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Parte autora, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, também já qualificada nos autos na forma da lei. Narra à parte autora que há anos utiliza os serviços junto à parte requerida, tendo descontos relativos à suposta “Tarifa Bancária Cesta Basica Expresso”, mas utiliza sua conta bancária, EXCLUSIVAMENTE, para sacar seu benefício previdenciário, o que não ensejaria cobrança de nenhuma taxa. Foi determinada a citação do Requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação e documentos alegando a regularidade na contratação e utilização regular dos serviços de conta depósito. Ressalta ainda a impossibilidade de repetição do indébito e, ausência de danos morais. Parte requerida apresentou manifestação juntando cópia do contrato de adesão. Parte requerente intimada apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). Das preliminares Acerca da preliminar de condição da ação por ausência de interesse de agir rejeito, tendo em vista que não há necessidade de iniciar o questionamento de fatos e de direito suscitados pela parte autora previamente na via administrativa uma vez que não há obrigação legal nesse sentido. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito. Do mérito Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas. Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante. Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância da juntada dos contratos de adesão permitindo a cobrança da cesta de serviços, documentos pessoais da Requerente, o que evidencia a cautela necessária e exigida da Requerida na realização do contrato. Ademais, apesar de a autora alegar que usa a conta exclusivamente para recebimento do benefício do INSS, tal narrativa não encontra guarida nos autos, pois utiliza a conta para solicitar empréstimos. Desta forma, a alegação da parte autora de não ter autorizado os descontos, não procede, tendo em vista as provas carreadas aos autos. Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, usufruiu do serviço e não houve qualquer impugnação em relação ao contrato juntado aos autos. Por fim, se houve a prova da existência do contrato de adesão, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito, danos morais e materiais. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº 70053786190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelos autores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

25/11/2024, 00:00