Procedimento Comum Cível 0800208-73.2017.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800208-73.2017.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO FONTENELE DE BRITO APELADO: MUNICIPIO DE PIRACURUCA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente e Justiça Gratuita concedida à parte apelante em sede de 1º grau. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800208-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestar-se no feito, caso entenda necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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