Execução de Título Extrajudicial 0000003-22.1989.8.18.0047 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000003-22.1989.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMBARGADO: LUIZ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo vedada a utilização do recurso para reabrir debate sobre matéria não ventilada oportunamente. 2. A alegação de omissão por ausência de manifestação sobre a possibilidade de nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC), quando tal tese não foi suscitada na apelação, configura evidente inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos declaratórios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em embargos de declaração, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, conforme precedentes como: EDcl no REsp 1.776.418/SP. 4. O colegiado limitou-se a julgar a apelação nos exatos termos em que proposta, inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado. Inexistência de vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000003-22.1989.8.18.0047 Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra acórdão prolatado por esta 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, à unanimidade, conheceu de apelação anteriormente interposta, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual havia extinguido o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, ante a ausência de citação válida dos sucessores do executado falecido, não obstante tenha sido intimado o exequente para tanto. A decisão ora embargada assentou, essencialmente, que o BANCO DO NORDESTE não teria diligenciado de modo eficaz a localização dos herdeiros ou sucessores do devedor, tampouco promoveu sua citação válida, mesmo após transcurso de longo lapso temporal, o que caracterizaria a inércia processual e autorizaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV do CPC. Em suas razões, o Embargante alegou, em síntese: (i) que o acórdão embargado incorre em omissão, por não ter analisado a possibilidade de nomeação de curador especial para representação do espólio, nos termos do art. 72 do CPC; (ii) que tal providência é cabível diante da inexistência de inventário aberto ou de identificação dos herdeiros, revelando-se medida excepcional e necessária à preservação da marcha processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; (iii) que não há que se falar em paralisação do feito por inércia do exequente quando presentes elementos que autorizam a atuação supletiva do juízo, mediante curadoria especial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com o saneamento da omissão, de forma a permitir o regular prosseguimento do feito executivo. Não houve apresentação de contrarrazões pelo embargado, haja vista seu falecimento já certificado nos autos, o que motivou a extinção sem citação válida de seus sucessores. É o relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração não são via processual adequada para reexame ou rediscussão do mérito já decidido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, delimita o uso dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, não se prestando a questionar o mérito ou alterar fundamentos fáticos e jurídicos do julgado. O Banco do Nordeste do Brasil S/A opõe embargos de declaração contra acórdão desta 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu da apelação por ele interposta, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, diante da ausência de citação válida dos sucessores do devedor falecido, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos aclaratórios, o embargante alega, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que o colegiado não teria se manifestado sobre a possibilidade de nomeação de curador especial para representar o espólio do executado falecido, à luz do art. 72, II, do CPC. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos os princípios da segurança jurídica, devido processo legal, cooperação, e razoável duração do processo. Contudo, também exige, como regra de admissibilidade e validade dos atos processuais, a representação regular da parte em juízo, principalmente quando se trata de pessoa jurídica, cujo representante deve estar inequivocamente identificado nos autos, sob pena de nulidade insanável, caso não corrigida tempestivamente (art. 76, §1º, I, do CPC). Ao compulsar detidamente as razões da apelação interposta pelo Banco do Nordeste, verifica-se que em nenhum momento a parte recorrente aventou a hipótese de nomeação de curador especial como meio de suprir a ausência de citação dos herdeiros ou do espólio do executado. Toda a argumentação recursal limitou-se a sustentar a existência de diligências frustradas para localização de sucessores e a tentativa de impulsionar o feito por meio de ofícios a órgãos públicos e cartórios. Ora, é sabidamente vedado inovar em sede de embargos de declaração, sobretudo com a introdução de fundamentos jurídicos novos, que não tenham sido deduzidos no recurso originário. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, a reabrir a fase recursal para suscitar questões inéditas, como se se tratasse de nova apelação. A jurisprudência pátria é firme ao repelir essa prática, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. 3. Ainda que assim não fosse, nos termos do reiterado entendimento do STJ, não é possível, na instância especial, o exame de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, isto é, carente do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem a concessão de efeitos infringentes. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1549836 RS 2015/0181398-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019). Outros Tribunais caminham no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). (TJPR - 2ª C.Cível - 0003403-32.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - ED: 00034033220158160033 Pinhais 0003403-32.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 04/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEDUÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE NOS RECURSOS PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Não servem, pois, à apreciação de teses inéditas, que não foram oportunamente submetidas à deliberação do órgão julgador. 2. Assim, a alegação de temas que não foram suscitados na origem, nem tampouco no recurso de apelação e no agravo interno, sendo trazidos tão somente em sede embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0178242-72.2019.8.06.0001/50001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - EMBDECCV: 01782427220198060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, a alegação de temas que não foram suscitados na apelação, sendo trazidos tão somente em sede embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. É que, como explica Fredie Didier Junior, “não se compatibiliza com a boa- fé e é, até mesmo, anticooperativo, deixar de alegar ou suscitar um vicio no momento próprio para, somente depois, lá na apelação, impugnar aquela decisão anterior que continha o vício e não foi alegado oportunamente. Se a parte não suscita o vício na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, cria na parte contrária a expectativa legitima de que aquela questão não será mais questionada. Não se tolera a 'nulidade de algibeira'. Deixar de suscitar o vício para, somente depois, na apelação, questioná-lo, constitui atitude que surpreende a outra parte, frustrando suas expectativas, o que se caracteriza como desleal e contrário à boa-fé. Não é ocioso lembrar que a boa-fé aqui referida é a boa-fé objetiva, ou seja, a que considera o comportamento, não importando a intenção. A parte pode até não ter tido a intenção de prejudicar ou de surpreender, mas sua atitude, seu comportamento não atende às exigências (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2016, p.da boa-fé objetiva” in: 226). Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão a ser sanada. O colegiado analisou de forma exauriente todos os fundamentos constantes na apelação, inclusive ressaltando a ausência de diligência concreta e eficaz por parte do exequente, o qual, mesmo intimado, deixou transcorrer mais de 18 (dezoito) meses sem indicar herdeiros ou promover sua citação válida, o que, à luz do art. 313, § 2º, II, do CPC, caracteriza ausência de pressuposto processual e justifica a extinção do feito. A pretensão ora veiculada revela-se, ademais, revestida de caráter protelatório, na medida em que a embargante, à revelia dos elementos dos autos, intenta reexame da matéria meritória sob o disfarce de omissão inexistente. Embora, nesta oportunidade, opte-se por não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, registre-se que a reiteração desse tipo de conduta poderá ensejar a imposição da penalidade legal, com o objetivo de preservar a boa-fé e a racionalidade do processo judicial. 3 – DISPOSITIVO Ante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO, Presidente em Exercício. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800041-17.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO FLORENCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados, NEGAR PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos, acrescidos dos que aqui foram expostos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, totalizando o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0800980-74.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVINO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO o pedido, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0838476-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO MACHADO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA NOBRE CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 4 Processo nº 0801723-88.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL MATIAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. CONHECER do recurso de apelação interposto por MIGUEL MATIAS DE ARAÚJO E OUTROS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual para a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em 5%, passando a ser de 15% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de majorar os honorários advocatícios em relação aos autores apelantes por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 5 Processo nº 0800780-93.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 6 Processo nº 0800362-07.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 7 Processo nº 0811486-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAO JOSE CLARINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecer dos recursos, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença recorrida para reduzir o valor do quantum indenizatório, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora a partir da citação. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por não caber majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800262-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA EVA DE JESUS SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo banco para: Determinar que a repetição do indébito seja de forma simples, visto que todos os descontos são anteriores a 30-03-21, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Reduzir o valor dos danos morais para a quantia de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Bem como, para determinar a compensação de valores com a quantia recebida pela parte autora, ou seja, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. No mais, a r. sentença deve ser mantida, em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora/apelante, visto que não foram arbitrados honorários em seu desfavor no juízo de 1º grau.. Ordem: 9 Processo nº 0835937-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0800424-19.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-24.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NILTON MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento. Custas e honorários pelo autor/apelante, estes majorados em 5% sobre o valor da causa, suspensos, contudo, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0800570-42.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGARD JOSE MARQUES DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FAUSTO FERNANDES BASTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso de apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0800326-95.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC... Ordem: 14 Processo nº 0815437-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO CASTELO BRANCO DEMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0827352-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800565-46.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0806512-07.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: KELANE SOUSA DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, votar pela sua total rejeição, por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 18 Processo nº 0801375-79.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLA PATRICIA DA SILVA LIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 19 Processo nº 0759503-30.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO JANIO BEZERRA FILGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS FRANCA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO o agravo de instrumento, para reduzir os alimentos provisórios para 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigentes, a serem pagos pelo agravante PAULO JÂNIO BEZERRA FILGUEIRA JUNIOR em favor da menor SOFIA FILGUEIRA FRANÇA CARVALHO, mediante depósito em conta bancária informada na inicial. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.. Ordem: 20 Processo nº 0754195-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, determinando a anulação dos atos subsequentes e a expedição de nova intimação com a devida menção ao advogado expressamente indicado nos autos.. Ordem: 21 Processo nº 0800829-90.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANGELINA BARBOSA DE LIMA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido chamamento do feito à ordem apresentado pela autora, observando que não existiu o trânsito em julgado da mencionada decisão. Entretanto, compulsando os autos, levando em conta a presença do vício insanável da ausência de intimação da Sentença (ID. 23077643), voto pela determinação a anulação de todos os atos posteriores à mencionada sentença, com a necessária intimação das partes acerca da sentença mencionada para, se quiserem, manifestar-se no prazo legal.. Ordem: 22 Processo nº 0800679-97.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800417-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIA MARIA EVANGELISTA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito desprovimento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 24 Processo nº 0804864-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELSON VIEIRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELA IBIAPINA ABREU (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que os herdeiros sejam intimados a se manifestarem sobre as últimas declarações retificadas, nos termos do art. 652 do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 25 Processo nº 0803295-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.. Ordem: 26 Processo nº 0750974-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA MELO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, tornando sem efeito a decisão atacada no tocante ao reconhecimento da prescrição parcial, determinando o regular prosseguimento da ação originária, com a análise integral do pedido de ressarcimento dos valores supostamente sacados indevidamente.. Ordem: 27 Processo nº 0821442-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: VIVO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 87,34, objeto da lide; b) CONDENAR a VIVO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula 54/STJ); Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da ré, inverto o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0808215-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 29 Processo nº 0836278-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.. Ordem: 30 Processo nº 0800412-15.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE GOMES FONTENELE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: LOJAS AMERICANAS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença, determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à apelante fique sob condição suspensiva, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 31 Processo nº 0758040-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIA MARIA MIRANDA OLIMPIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 32 Processo nº 0802358-43.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0801521-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0813507-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS MARTINS XAVIER (EMBARGANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, mantendo o acórdão inalterado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0803869-70.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: AGNO DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0842569-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal em 2% totalizando 17% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0000003-22.1989.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ FERREIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.. Ordem: 38 Processo nº 0800290-94.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0805940-22.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: INES DE MARIA BANDEIRA PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conheço do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar os honorários sucumbenciais, a cargo da Apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.. Ordem: 40 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo SINDERPI, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 41 Processo nº 0850503-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela apelante.. Ordem: 42 Processo nº 0766761-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO CESAR LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.. Ordem: 43 Processo nº 0765248-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 44 Processo nº 0753802-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA CAVALCANTE MARIANO CALIXTO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravante, pela perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem.. 7 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000003-22.1989.8.18.0047. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A EMBARGADO: LUIZ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: LUIZ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000003-22.1989.8.18.0047 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, em razão do falecimento do executado e da omissão da parte exequente quanto à substituição válida do polo passivo, mesmo após intimação expressa. 2. Diante do falecimento do devedor, é dever do exequente adotar diligências eficazes para a regular substituição processual, mediante indicação e citação do espólio, herdeiros ou sucessores, conforme exige o art. 313, § 2º, II, do CPC. 3. A simples alegação de requisição de informações a órgãos diversos, sem resultado prático ou encaminhamento processual concreto, não satisfaz o encargo legal do credor, especialmente após transcorrido longo período de inércia. A ausência de providências para viabilizar a formação válida do polo passivo configura vício insanável que compromete o desenvolvimento regular do feito. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, possuindo como recorrido LUIZ FERREIRA DE LIMA. A sentença recorrida (Id. 18493472) consignou que, apesar das intimações, o banco exequente não promoveu a citação válida dos sucessores legais do falecido no prazo fixado, o que configuraria ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC Em sede de apelação (Id. 18493473), o banco exequente, alega que a sentença de primeiro grau extinguiu indevidamente o feito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais, por não ter o exequente providenciado a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o exequente diligenciou por diversas vezes, com pedidos de expedição de ofícios ao INSS, Cartórios de Registro Civil e à Justiça do Estado de Goiás, com a finalidade de localizar eventual inventário e herdeiros do executado, requerendo também a utilização da Central de Registro Civil (CRC-JUD), o que não foi considerado pelo juízo a quo. Ao final, pediu que fosse anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. O apelado não apresentou contrarrazões, tendo em vista seu falecimento informado nos autos (Id. 18493399 - Pág.42), o que impediu a formação do contraditório processual regular em segundo grau. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal devidamente recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DOS RECURSOS Cinge-se a controvérsia, em decidir se a parte exequente cumpriu satisfatoriamente o dever processual de promover a citação válida dos sucessores do executado falecido, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. No caso dos autos, é fato incontroverso que o executado faleceu no curso da demanda, sendo oportunamente determinada a suspensão do feito com intimação expressa ao exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores legais (Id. 18493411), nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Para fins de regularização processual, conquanto o processo tenha ficado suspenso, pelo prazo de 2 (dois) meses, deve o exequente, promover citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. O Código de Processo Civil, Capitulo V, quando tratou da responsabilidade patrimonial, estabeleceu no art. 796, que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Portanto, estando excluído da relação processual o então promovido/executado, deve sim, o exequente promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que venham a responder pela dívida do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Entretanto, transcorrido prazo superior a 18 meses desde a intimação (Id. 18493411), a parte exequente não apresentou petição de habilitação de sucessores, tampouco indicou com precisão quem deveria compor o polo passivo da demanda. Embora o apelante alegue ter diligenciado junto a cartórios, e solicitado ofício ao INSS, não trouxe aos autos qualquer documento ou resposta que apontasse a efetiva identificação de herdeiros ou a abertura de inventário. A jurisprudência exige da parte exequente atuação efetiva e concreta para viabilizar a substituição processual após o falecimento do executado. Diligências genéricas ou incompletas não suprem o dever processual previsto no art. 313, §2º, II do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUBTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO EXTINTO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA QUE SUPOSTAMENTE LHE TERIA SIDO DEIXADA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, QUE POR SER DOCUMENTO PÚBLICO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DO FALECIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE DETÉM O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016088-36.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5016088-36.2021.8.24.0038, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Extinção por abandono. Irresignação. Falecimento do executado após a citação editalícia. Possibilidade de redirecionamento. Suspensão do processo e abertura de prazo para regularização da relação processual. Inércia do exequente. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. 2. No caso dos autos, foi oportunizado à exequente promover a regularização da relação jurídico-processual. Após a notícia do falecimento do executado, foram determinadas, a suspensão da Execução Fiscal (art. 313, § 2º, inciso II do CPC) e a intimação da exequente para promover a regularização do polo passivo da execução. 3. Em face da inércia da exequente, cabível, de ofício, a extinção da execução sem exame do mérito, dada à ausência de polo passivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Apelo prejudicado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0022599-24.1998.8.15.2001, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PROCESSO SUSPENSO POR DOIS MESES. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS (ART. 313, § 2º, I, CPC). PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, ARTS. 290 C/C 485, IV, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão reinante nestes autos é saber se, para fins de regularização processual, conquanto o processo haver ficado suspenso, pelo prazo de 2 (dois) meses, deve o exequente ou não, promover citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, Capitulo V, quando tratou da responsabilidade patrimonial, estabeleceu no art. 796, que: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. 3. Portanto, estando excluído da relação processual o então promovido/executado, deve sim, o exequente promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que venham a responder pela dívida do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 4. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0185224-10.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Conclui-se, assim, que a exequente não se desincumbiu do ônus de viabilizar o prosseguimento da execução, mesmo devidamente intimada, o que torna irrepreensível a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos, por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte exequente não indicou sucessores para o polo passivo após o falecimento do executado, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentenca proferida nos autos, por seus proprios fundamentos, uma vez que a parte exequente nao indicou sucessores para o polo passivo apos o falecimento do executado, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem condenacao em honorarios, ante a ausencia de contraditorio recursal. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025. Teresina, 06/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000003-22.1989.8.18.0047. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: LUIZ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 08:40

Ausência de pressupostos processuais

02/05/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 19:54

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO, Presidente em Exercício. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800041-17.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO FLORENCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados, NEGAR PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos, acrescidos dos que aqui foram expostos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, totalizando o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0800980-74.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVINO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO o pedido, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0838476-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO MACHADO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA NOBRE CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 4 Processo nº 0801723-88.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL MATIAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. CONHECER do recurso de apelação interposto por MIGUEL MATIAS DE ARAÚJO E OUTROS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual para a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em 5%, passando a ser de 15% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de majorar os honorários advocatícios em relação aos autores apelantes por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 5 Processo nº 0800780-93.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 6 Processo nº 0800362-07.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 7 Processo nº 0811486-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAO JOSE CLARINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecer dos recursos, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença recorrida para reduzir o valor do quantum indenizatório, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora a partir da citação. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por não caber majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800262-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA EVA DE JESUS SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo banco para: Determinar que a repetição do indébito seja de forma simples, visto que todos os descontos são anteriores a 30-03-21, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Reduzir o valor dos danos morais para a quantia de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Bem como, para determinar a compensação de valores com a quantia recebida pela parte autora, ou seja, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. No mais, a r. sentença deve ser mantida, em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora/apelante, visto que não foram arbitrados honorários em seu desfavor no juízo de 1º grau.. Ordem: 9 Processo nº 0835937-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0800424-19.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-24.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NILTON MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento. Custas e honorários pelo autor/apelante, estes majorados em 5% sobre o valor da causa, suspensos, contudo, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0800570-42.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGARD JOSE MARQUES DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FAUSTO FERNANDES BASTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso de apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0800326-95.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC... Ordem: 14 Processo nº 0815437-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO CASTELO BRANCO DEMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0827352-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800565-46.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0806512-07.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: KELANE SOUSA DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, votar pela sua total rejeição, por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 18 Processo nº 0801375-79.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLA PATRICIA DA SILVA LIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 19 Processo nº 0759503-30.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO JANIO BEZERRA FILGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS FRANCA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO o agravo de instrumento, para reduzir os alimentos provisórios para 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigentes, a serem pagos pelo agravante PAULO JÂNIO BEZERRA FILGUEIRA JUNIOR em favor da menor SOFIA FILGUEIRA FRANÇA CARVALHO, mediante depósito em conta bancária informada na inicial. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.. Ordem: 20 Processo nº 0754195-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, determinando a anulação dos atos subsequentes e a expedição de nova intimação com a devida menção ao advogado expressamente indicado nos autos.. Ordem: 21 Processo nº 0800829-90.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANGELINA BARBOSA DE LIMA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido chamamento do feito à ordem apresentado pela autora, observando que não existiu o trânsito em julgado da mencionada decisão. Entretanto, compulsando os autos, levando em conta a presença do vício insanável da ausência de intimação da Sentença (ID. 23077643), voto pela determinação a anulação de todos os atos posteriores à mencionada sentença, com a necessária intimação das partes acerca da sentença mencionada para, se quiserem, manifestar-se no prazo legal.. Ordem: 22 Processo nº 0800679-97.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800417-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIA MARIA EVANGELISTA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito desprovimento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 24 Processo nº 0804864-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELSON VIEIRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELA IBIAPINA ABREU (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que os herdeiros sejam intimados a se manifestarem sobre as últimas declarações retificadas, nos termos do art. 652 do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 25 Processo nº 0803295-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.. Ordem: 26 Processo nº 0750974-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA MELO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, tornando sem efeito a decisão atacada no tocante ao reconhecimento da prescrição parcial, determinando o regular prosseguimento da ação originária, com a análise integral do pedido de ressarcimento dos valores supostamente sacados indevidamente.. Ordem: 27 Processo nº 0821442-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: VIVO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 87,34, objeto da lide; b) CONDENAR a VIVO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula 54/STJ); Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da ré, inverto o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0808215-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 29 Processo nº 0836278-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.. Ordem: 30 Processo nº 0800412-15.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE GOMES FONTENELE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: LOJAS AMERICANAS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença, determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à apelante fique sob condição suspensiva, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 31 Processo nº 0758040-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIA MARIA MIRANDA OLIMPIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 32 Processo nº 0802358-43.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0801521-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0813507-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS MARTINS XAVIER (EMBARGANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, mantendo o acórdão inalterado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0803869-70.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: AGNO DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0842569-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal em 2% totalizando 17% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0000003-22.1989.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ FERREIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.. Ordem: 38 Processo nº 0800290-94.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0805940-22.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: INES DE MARIA BANDEIRA PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conheço do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar os honorários sucumbenciais, a cargo da Apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.. Ordem: 40 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo SINDERPI, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 41 Processo nº 0850503-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela apelante.. Ordem: 42 Processo nº 0766761-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO CESAR LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.. Ordem: 43 Processo nº 0765248-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 44 Processo nº 0753802-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA CAVALCANTE MARIANO CALIXTO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravante, pela perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem.. 7 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: LUIZ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000003-22.1989.8.18.0047 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, em razão do falecimento do executado e da omissão da parte exequente quanto à substituição válida do polo passivo, mesmo após intimação expressa. 2. Diante do falecimento do devedor, é dever do exequente adotar diligências eficazes para a regular substituição processual, mediante indicação e citação do espólio, herdeiros ou sucessores, conforme exige o art. 313, § 2º, II, do CPC. 3. A simples alegação de requisição de informações a órgãos diversos, sem resultado prático ou encaminhamento processual concreto, não satisfaz o encargo legal do credor, especialmente após transcorrido longo período de inércia. A ausência de providências para viabilizar a formação válida do polo passivo configura vício insanável que compromete o desenvolvimento regular do feito. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, possuindo como recorrido LUIZ FERREIRA DE LIMA. A sentença recorrida (Id. 18493472) consignou que, apesar das intimações, o banco exequente não promoveu a citação válida dos sucessores legais do falecido no prazo fixado, o que configuraria ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC Em sede de apelação (Id. 18493473), o banco exequente, alega que a sentença de primeiro grau extinguiu indevidamente o feito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais, por não ter o exequente providenciado a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o exequente diligenciou por diversas vezes, com pedidos de expedição de ofícios ao INSS, Cartórios de Registro Civil e à Justiça do Estado de Goiás, com a finalidade de localizar eventual inventário e herdeiros do executado, requerendo também a utilização da Central de Registro Civil (CRC-JUD), o que não foi considerado pelo juízo a quo. Ao final, pediu que fosse anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. O apelado não apresentou contrarrazões, tendo em vista seu falecimento informado nos autos (Id. 18493399 - Pág.42), o que impediu a formação do contraditório processual regular em segundo grau. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal devidamente recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DOS RECURSOS Cinge-se a controvérsia, em decidir se a parte exequente cumpriu satisfatoriamente o dever processual de promover a citação válida dos sucessores do executado falecido, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. No caso dos autos, é fato incontroverso que o executado faleceu no curso da demanda, sendo oportunamente determinada a suspensão do feito com intimação expressa ao exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores legais (Id. 18493411), nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Para fins de regularização processual, conquanto o processo tenha ficado suspenso, pelo prazo de 2 (dois) meses, deve o exequente, promover citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. O Código de Processo Civil, Capitulo V, quando tratou da responsabilidade patrimonial, estabeleceu no art. 796, que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Portanto, estando excluído da relação processual o então promovido/executado, deve sim, o exequente promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que venham a responder pela dívida do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Entretanto, transcorrido prazo superior a 18 meses desde a intimação (Id. 18493411), a parte exequente não apresentou petição de habilitação de sucessores, tampouco indicou com precisão quem deveria compor o polo passivo da demanda. Embora o apelante alegue ter diligenciado junto a cartórios, e solicitado ofício ao INSS, não trouxe aos autos qualquer documento ou resposta que apontasse a efetiva identificação de herdeiros ou a abertura de inventário. A jurisprudência exige da parte exequente atuação efetiva e concreta para viabilizar a substituição processual após o falecimento do executado. Diligências genéricas ou incompletas não suprem o dever processual previsto no art. 313, §2º, II do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUBTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO EXTINTO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA QUE SUPOSTAMENTE LHE TERIA SIDO DEIXADA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, QUE POR SER DOCUMENTO PÚBLICO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DO FALECIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE DETÉM O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016088-36.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5016088-36.2021.8.24.0038, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Extinção por abandono. Irresignação. Falecimento do executado após a citação editalícia. Possibilidade de redirecionamento. Suspensão do processo e abertura de prazo para regularização da relação processual. Inércia do exequente. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. 2. No caso dos autos, foi oportunizado à exequente promover a regularização da relação jurídico-processual. Após a notícia do falecimento do executado, foram determinadas, a suspensão da Execução Fiscal (art. 313, § 2º, inciso II do CPC) e a intimação da exequente para promover a regularização do polo passivo da execução. 3. Em face da inércia da exequente, cabível, de ofício, a extinção da execução sem exame do mérito, dada à ausência de polo passivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Apelo prejudicado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0022599-24.1998.8.15.2001, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PROCESSO SUSPENSO POR DOIS MESES. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS (ART. 313, § 2º, I, CPC). PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, ARTS. 290 C/C 485, IV, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão reinante nestes autos é saber se, para fins de regularização processual, conquanto o processo haver ficado suspenso, pelo prazo de 2 (dois) meses, deve o exequente ou não, promover citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, Capitulo V, quando tratou da responsabilidade patrimonial, estabeleceu no art. 796, que: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. 3. Portanto, estando excluído da relação processual o então promovido/executado, deve sim, o exequente promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que venham a responder pela dívida do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 4. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0185224-10.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Conclui-se, assim, que a exequente não se desincumbiu do ônus de viabilizar o prosseguimento da execução, mesmo devidamente intimada, o que torna irrepreensível a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos, por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte exequente não indicou sucessores para o polo passivo após o falecimento do executado, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentenca proferida nos autos, por seus proprios fundamentos, uma vez que a parte exequente nao indicou sucessores para o polo passivo apos o falecimento do executado, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem condenacao em honorarios, ante a ausencia de contraditorio recursal. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025. Teresina, 06/06/2025

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Ausência de pressupostos processuais

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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