Cumprimento de sentença 0800112-93.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800112-93.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL JOSÉ OSVALDO DE SOUSA CURICA, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí, por nomeação legal, etc... Pelo presente ALVARÁ JUDICIAL, estando devidamente assinado, atendendo ao que lhe foi requerido pelo Dr. ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407, patrono da ação em que é promovente MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO e promovido BANCO BRADESCO S.A., AUTORIZA e DETERMINA, que o(a) gerente do Banco do Brasil S/A, Agência 2362-0, ou quem suas vezes fizer, proceda à transferência da quantia de R$ 5.070,85 (cinco mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e demais acréscimos para o Banco Bradesco S/A, Agência 4040, Conta Corrente nº 1-9, de titularidade de BANCO BRADESCO S/A – CNPJ 60.746.948/0001-12, cujos valores se encontram depositados na CONTA JUDICIAL N°4000128575391, em nome de MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO, em decorrência de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito deste Juizado nos autos do processo eletrônico cadastrado sob o n°0800112-93.2023.8.18.0149. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Oeiras-PI, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (20.05.2026). Eu, Andressa do Nascimento, Analista Judicial, o digitei. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Oeiras-PI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Deferida a instauração da referida fase processual e intimada para pagamento da quantia exequenda, a parte executada apresentou impugnação e efetuou o depósito da quantia que entende devida, qual seja, R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o valor depositado pela parte executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devida a quantia de R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Ademais, considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 3.395,51 (três mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO - CPF: 734.507.313-00, BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1383 – Conta poupança: 00000042104-7; e da quantia de R$ 3.134,31 (três mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de ID 93882571. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à confecção de alvará de transferência para devolução da quantia excedente de R$ 5.070,85 (cinco mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e demais acréscimos em seu favor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará após a informação. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 24 de abril de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:45

Publicação

30/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Deferida a instauração da referida fase processual e intimada para pagamento da quantia exequenda, a parte executada apresentou impugnação e efetuou o depósito da quantia que entende devida, qual seja, R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o valor depositado pela parte executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devida a quantia de R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Ademais, considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 3.395,51 (três mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO - CPF: 734.507.313-00, BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1383 – Conta poupança: 00000042104-7; e da quantia de R$ 3.134,31 (três mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de ID 93882571. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à confecção de alvará de transferência para devolução da quantia excedente de R$ 5.070,85 (cinco mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e demais acréscimos em seu favor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará após a informação. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 24 de abril de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Deferida a instauração da referida fase processual e intimada para pagamento da quantia exequenda, a parte executada apresentou impugnação e efetuou o depósito da quantia que entende devida, qual seja, R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o valor depositado pela parte executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devida a quantia de R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Ademais, considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 3.395,51 (três mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO - CPF: 734.507.313-00, BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1383 – Conta poupança: 00000042104-7; e da quantia de R$ 3.134,31 (três mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de ID 93882571. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à confecção de alvará de transferência para devolução da quantia excedente de R$ 5.070,85 (cinco mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e demais acréscimos em seu favor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará após a informação. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 24 de abril de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:12

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Deferida a instauração da referida fase processual e intimada para pagamento da quantia exequenda, a parte executada apresentou impugnação e efetuou o depósito da quantia que entende devida, qual seja, R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o valor depositado pela parte executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devida a quantia de R$ 6.529,82 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Ademais, considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 3.395,51 (três mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO - CPF: 734.507.313-00, BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1383 – Conta poupança: 00000042104-7; e da quantia de R$ 3.134,31 (três mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de ID 93882571. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à confecção de alvará de transferência para devolução da quantia excedente de R$ 5.070,85 (cinco mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e demais acréscimos em seu favor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará após a informação. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 24 de abril de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

21/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800112-93.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II - Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV - Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI - Demais atos pela secretaria. OEIRAS-PI, 26 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ROCHA PRACA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800112-93.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MARIA JOSE BATISTA DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DA ROCHA PRACA - PI12876-A, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO - PI12021-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800112-93.2023.8.18.0149 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. De forma sumária, o embargante aduz que o Acórdão prolatado foi omisso sobre o pedido de compensação dos valores creditados em favor da autora, decorrentes do empréstimo supostamente fraudulento, e incorreu em erro em relação à não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ, que modula os efeitos da incidência da repetição em dobro do indébito nos casos de cobranças indevidas em contratos de consumo. Requer, ao final, provimento aos presentes embargos para modificar o acórdão vergastado. É o relatório. VOTO Divirjo em parte do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC. In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado. Ademais, em que pese exista decisões para emendar a inicial em nenhum tal determinação referiu a iliquidez do pedido, o que evidencia, portanto, ausência de oportunidade para a parte sanar tal vício. Ressalta-se que o acórdão se encontrando fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. É lição trivial na doutrina e jurisprudência que a contradição apta a justificar os embargos de declaração não é aquela aferida entre os fundamentos da decisão e os documentos dos autos, ou, ainda, entre os fundamentos da decisão e o entendimento que a parte irresignada acredita ser o adequado, mas sim a contradição entre afirmações constantes do próprio julgado. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e a parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 02/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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