Procedimento Comum Cível 0802490-08.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802490-08.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE E DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem, amparado em notas técnicas do centro de inteligência, determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para apuração da regularidade da demanda. Após certidão lavrada por servidora atestando que o autor teria declarado desconhecer a ação e negado a contratação do advogado, o magistrado proferiu, na mesma data, sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora ou do causídico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo e impôs sanção ao advogado, com base em certidão judicial sobre suposto vício de representação, poderia ser proferida sem prévia intimação da parte autora e de seu patrono; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, remanesce espaço para exame imediato do mérito recursal. III. Razões de decidir A diligência determinada pelo juízo de origem para apurar indícios de litigância predatória encontra amparo no poder de cautela do magistrado e nas Súmulas nº 33 e nº 34 do TJPI, sendo legítima a adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da representação processual. Embora a eventual irregularidade de representação constitua matéria cognoscível de ofício, sua constatação não autoriza a supressão do contraditório. Os arts. 9º e 10 do CPC vedam a prolação de decisão contra a parte sem prévia oportunidade de manifestação, ainda quando se trate de matéria apreciável de ofício. A sentença foi proferida no mesmo dia da juntada da certidão que lhe serviu de fundamento, sem intimação prévia da parte autora e do advogado para se manifestarem sobre o conteúdo do ato certificador e sem oportunidade para apresentação de elementos capazes de influenciar o convencimento judicial. Houve, assim, violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial. Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, fica prejudicado o exame do mérito recursal relativo à validade da procuração, ao cabimento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e à própria controvérsia material sobre a contratação bancária, matérias que devem ser reapreciadas pelo juízo de origem após regular contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora e o advogado subscritor da petição inicial sejam intimados para se manifestarem sobre o teor da certidão que embasou a extinção do feito, com regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: “1. A apuração judicial de indícios de litigância predatória ou de vício de representação não dispensa a observância do contraditório substancial. 2. Viola os arts. 9º e 10 do CPC a sentença que extingue o processo e impõe ônus ao advogado com fundamento em certidão judicial, sem prévia intimação da parte e do causídico para manifestação. 3. Reconhecida a nulidade por violação ao princípio da não surpresa, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 104, § 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 33 e nº 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito." RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol-PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada originariamente por José Altama Pedrosa de Carvalho contra o Banco Bradesco S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais. O magistrado de base, amparado em notas técnicas do Centro de Inteligência (CIJEPI), determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para fins de verificação da regularidade da demanda. No dia 23/11/2023, a servidora do juízo lavrou certidão atestando o comparecimento presencial do autor, na qual ele teria afirmado desconhecer a ação e negado ter contratado o advogado para o ajuizamento. Com base exclusivamente nessa certidão, e na mesma data de sua juntada (23/11/2023), o juízo proferiu a sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia ao causídico. Inconformada, a parte autora, por meio de seu procurador, interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a certidão judicial que embasou a extinção. No mérito, defende a validade do mandato argumentando que a comunicação com o cliente ocorria via aplicativo WhatsApp pelo mesmo número atestado na certidão e defende a nulidade do contrato bancário. O autor originário faleceu no curso do processo, tendo sido deferida a habilitação dos seus herdeiros. O Banco recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, alegando a ocorrência de litigância predatória na comarca. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo. A parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual o preparo é dispensado. Os herdeiros do de cujus encontram-se devidamente habilitados, regularizando o polo ativo. Conheço do recurso. 2. Preliminar: Da Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa A controvérsia processual primária devolvida a este Tribunal reside na alegação de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa", uma vez que o magistrado de base, ao tomar conhecimento de certidão lavrada por servidora do juízo, extinguiu o feito e impôs o pagamento das custas ao advogado na exata mesma data (23/11/2023), sem qualquer intimação prévia. Inicialmente, registra-se que a diligência adotada pelo Juízo a quo para apurar indícios de litigância predatória, exigindo o comparecimento da parte, encontra pleno respaldo nas Súmulas 33 e 34 deste Egrégio TJ-PI. O magistrado detém o poder-dever de acautelar o Judiciário contra demandas fraudulentas ou artificiais. Entretanto, a constatação de um suposto vício de representação (matéria cognoscível de ofício), mesmo atestada por certidão dotada de fé pública, não autoriza a supressão do contraditório. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma fase de prestígio ao modelo cooperativo e ao contraditório substancial, estatuindo expressamente em seus arts. 9º e 10 que o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem ouvi-la previamente, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É imperioso aplicar ao caso a balizada doutrina sobre o tema. Ao discorrer sobre os arts. 9º e 10 do CPC, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, o juiz, diante de matéria de ordem pública, deve intimar as partes para que se manifestem a respeito antes de decidir. A necessidade de intimação prévia fundamenta-se no princípio do contraditório, que exige a efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 178). No caso concreto, a ofensa a esse preceito é cristalina. A doutrina de Neves (2017) nos ensina que a possibilidade de conhecer um fato de ofício (como o depoimento de desconhecimento da lide prestado no balcão do fórum) não se confunde com a permissão para decidir de supetão. Ao condenar o patrono ao pagamento das custas processuais com amparo no art. 104, §2º, do CPC, e extinguir o processo no mesmo dia da lavratura do documento, o magistrado de primeiro grau retirou do advogado qualquer chance de exercer sua defesa ou de juntar eventuais provas contrárias (como os áudios de WhatsApp mencionados nas razões recursais). A não surpresa, como orienta a doutrina citada, garante à parte a possibilidade real de influenciar a decisão judicial antes que ela seja tomada. Desta feita, embora louvável o rigor do Juízo a quo em frear eventuais abusos, o rito processual impõe a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, sendo inafastável o retorno dos autos à origem para o cumprimento escorreito do postulado constitucional do contraditório. 3. Do Mérito Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise de mérito do recurso no que diz respeito à validade da procuração (e aplicabilidade da Súmula 32 do TJ-PI), ao cabimento legal da condenação do advogado em custas processuais e à validade das contratações bancárias. Referidas matérias deverão ser reanalisadas pelo juízo de origem, após o oferecimento de prazo adequado para a manifestação da parte autora e de seu causídico sobre a certidão de ID 49644962. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE E DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem, amparado em notas técnicas do centro de inteligência, determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para apuração da regularidade da demanda. Após certidão lavrada por servidora atestando que o autor teria declarado desconhecer a ação e negado a contratação do advogado, o magistrado proferiu, na mesma data, sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora ou do causídico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo e impôs sanção ao advogado, com base em certidão judicial sobre suposto vício de representação, poderia ser proferida sem prévia intimação da parte autora e de seu patrono; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, remanesce espaço para exame imediato do mérito recursal. III. Razões de decidir A diligência determinada pelo juízo de origem para apurar indícios de litigância predatória encontra amparo no poder de cautela do magistrado e nas Súmulas nº 33 e nº 34 do TJPI, sendo legítima a adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da representação processual. Embora a eventual irregularidade de representação constitua matéria cognoscível de ofício, sua constatação não autoriza a supressão do contraditório. Os arts. 9º e 10 do CPC vedam a prolação de decisão contra a parte sem prévia oportunidade de manifestação, ainda quando se trate de matéria apreciável de ofício. A sentença foi proferida no mesmo dia da juntada da certidão que lhe serviu de fundamento, sem intimação prévia da parte autora e do advogado para se manifestarem sobre o conteúdo do ato certificador e sem oportunidade para apresentação de elementos capazes de influenciar o convencimento judicial. Houve, assim, violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial. Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, fica prejudicado o exame do mérito recursal relativo à validade da procuração, ao cabimento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e à própria controvérsia material sobre a contratação bancária, matérias que devem ser reapreciadas pelo juízo de origem após regular contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora e o advogado subscritor da petição inicial sejam intimados para se manifestarem sobre o teor da certidão que embasou a extinção do feito, com regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: “1. A apuração judicial de indícios de litigância predatória ou de vício de representação não dispensa a observância do contraditório substancial. 2. Viola os arts. 9º e 10 do CPC a sentença que extingue o processo e impõe ônus ao advogado com fundamento em certidão judicial, sem prévia intimação da parte e do causídico para manifestação. 3. Reconhecida a nulidade por violação ao princípio da não surpresa, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 104, § 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 33 e nº 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito." RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol-PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada originariamente por José Altama Pedrosa de Carvalho contra o Banco Bradesco S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais. O magistrado de base, amparado em notas técnicas do Centro de Inteligência (CIJEPI), determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para fins de verificação da regularidade da demanda. No dia 23/11/2023, a servidora do juízo lavrou certidão atestando o comparecimento presencial do autor, na qual ele teria afirmado desconhecer a ação e negado ter contratado o advogado para o ajuizamento. Com base exclusivamente nessa certidão, e na mesma data de sua juntada (23/11/2023), o juízo proferiu a sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia ao causídico. Inconformada, a parte autora, por meio de seu procurador, interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a certidão judicial que embasou a extinção. No mérito, defende a validade do mandato argumentando que a comunicação com o cliente ocorria via aplicativo WhatsApp pelo mesmo número atestado na certidão e defende a nulidade do contrato bancário. O autor originário faleceu no curso do processo, tendo sido deferida a habilitação dos seus herdeiros. O Banco recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, alegando a ocorrência de litigância predatória na comarca. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo. A parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual o preparo é dispensado. Os herdeiros do de cujus encontram-se devidamente habilitados, regularizando o polo ativo. Conheço do recurso. 2. Preliminar: Da Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa A controvérsia processual primária devolvida a este Tribunal reside na alegação de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa", uma vez que o magistrado de base, ao tomar conhecimento de certidão lavrada por servidora do juízo, extinguiu o feito e impôs o pagamento das custas ao advogado na exata mesma data (23/11/2023), sem qualquer intimação prévia. Inicialmente, registra-se que a diligência adotada pelo Juízo a quo para apurar indícios de litigância predatória, exigindo o comparecimento da parte, encontra pleno respaldo nas Súmulas 33 e 34 deste Egrégio TJ-PI. O magistrado detém o poder-dever de acautelar o Judiciário contra demandas fraudulentas ou artificiais. Entretanto, a constatação de um suposto vício de representação (matéria cognoscível de ofício), mesmo atestada por certidão dotada de fé pública, não autoriza a supressão do contraditório. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma fase de prestígio ao modelo cooperativo e ao contraditório substancial, estatuindo expressamente em seus arts. 9º e 10 que o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem ouvi-la previamente, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É imperioso aplicar ao caso a balizada doutrina sobre o tema. Ao discorrer sobre os arts. 9º e 10 do CPC, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, o juiz, diante de matéria de ordem pública, deve intimar as partes para que se manifestem a respeito antes de decidir. A necessidade de intimação prévia fundamenta-se no princípio do contraditório, que exige a efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 178). No caso concreto, a ofensa a esse preceito é cristalina. A doutrina de Neves (2017) nos ensina que a possibilidade de conhecer um fato de ofício (como o depoimento de desconhecimento da lide prestado no balcão do fórum) não se confunde com a permissão para decidir de supetão. Ao condenar o patrono ao pagamento das custas processuais com amparo no art. 104, §2º, do CPC, e extinguir o processo no mesmo dia da lavratura do documento, o magistrado de primeiro grau retirou do advogado qualquer chance de exercer sua defesa ou de juntar eventuais provas contrárias (como os áudios de WhatsApp mencionados nas razões recursais). A não surpresa, como orienta a doutrina citada, garante à parte a possibilidade real de influenciar a decisão judicial antes que ela seja tomada. Desta feita, embora louvável o rigor do Juízo a quo em frear eventuais abusos, o rito processual impõe a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, sendo inafastável o retorno dos autos à origem para o cumprimento escorreito do postulado constitucional do contraditório. 3. Do Mérito Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise de mérito do recurso no que diz respeito à validade da procuração (e aplicabilidade da Súmula 32 do TJ-PI), ao cabimento legal da condenação do advogado em custas processuais e à validade das contratações bancárias. Referidas matérias deverão ser reanalisadas pelo juízo de origem, após o oferecimento de prazo adequado para a manifestação da parte autora e de seu causídico sobre a certidão de ID 49644962. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801333-31.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, VOTO no sentido de: a) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Paraná Banco S/A, para tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida (ID 26255610);b) No mérito da Apelação Cível interposta pela parte autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, mantendo incólume a sentença de 1º Grau proferida pelo juízo a quo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, no entanto, a exigibilidade suspensa face à gratuidade judiciária previamente deferida à parte autora.". Ordem: 2 Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800668-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801393-81.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753239-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO SARMENTO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805891-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, VOTO POR CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 7 Processo nº 0801070-19.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801089-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0762957-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM MARDONY DIAS SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA LIMA MONTE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802613-06.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801179-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765905-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN STTENYO VERAS DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801675-15.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SESOSTRIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837680-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNOULDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859694-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLAUCIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS XAVIER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804636-21.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIANA MACHADO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800473-65.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRLA VERAS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806349-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800981-12.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA MELO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000091-13.2004.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS MIGUEL PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751500-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0822460-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA COSTA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000116-92.2001.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA DA SILVA MENDONCA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800805-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800484-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802784-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONELIA MARIA CESAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 35 Processo nº 0030231-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0832908-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800264-89.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801420-38.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAELSON NEGREIROS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JACINTO PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810002-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC EMILTON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto Relator: " Ante o exposto, em dissonância com os fundamentos da sentença de piso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença recorrida, afastando o indeferimento da petição inicial. Por consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para o seu regular prosseguimento, devendo o juízo a quo receber a emenda à inicial apresentada e reabrir a fase instrutória com a determinação da indispensável realização de perícia médica judicial, bem como das demais provas pertinentes, visando ao escorreito julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 40 Processo nº 0806251-42.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DILZA BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800160-86.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FOLHA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802208-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO BARBOSA RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802655-32.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019356-49.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) ACOLHER a preliminar de inovação recursal, conhecendo apenas parcialmente do presente Agravo Interno; b) Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática (ID 16432813) que revogou os benefícios da Justiça Gratuita da Agravante; c) Como consectário legal, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento das custas, DECRETAR A DESERÇÃO do Recurso de Apelação interposto por Eliane Leal da Silva, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau incólume.". 22 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802490-08.2023.8.18.0089. APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRÍCIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO (HERDEIRO DE JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO), SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO (HERDEIRA DE JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO) Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802490-08.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. DEFIRO a habilitação dos herdeiros indicados no documento de ID 16734702. Deste modo, determino à COOJUDCIVEL que promova as devidas alterações no polo ativo, com a HABILITAÇÃO dos herdeiros indicados. Intimem-se as partes para tomar ciência. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 08:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO, KELLY PATRICIA DIAS PEDROSA DE CARVALHO, SINESIA DIAS PEDROSA, RAFAELLA DIAS PEDROSA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE E DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem, amparado em notas técnicas do centro de inteligência, determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para apuração da regularidade da demanda. Após certidão lavrada por servidora atestando que o autor teria declarado desconhecer a ação e negado a contratação do advogado, o magistrado proferiu, na mesma data, sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora ou do causídico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo e impôs sanção ao advogado, com base em certidão judicial sobre suposto vício de representação, poderia ser proferida sem prévia intimação da parte autora e de seu patrono; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, remanesce espaço para exame imediato do mérito recursal. III. Razões de decidir A diligência determinada pelo juízo de origem para apurar indícios de litigância predatória encontra amparo no poder de cautela do magistrado e nas Súmulas nº 33 e nº 34 do TJPI, sendo legítima a adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da representação processual. Embora a eventual irregularidade de representação constitua matéria cognoscível de ofício, sua constatação não autoriza a supressão do contraditório. Os arts. 9º e 10 do CPC vedam a prolação de decisão contra a parte sem prévia oportunidade de manifestação, ainda quando se trate de matéria apreciável de ofício. A sentença foi proferida no mesmo dia da juntada da certidão que lhe serviu de fundamento, sem intimação prévia da parte autora e do advogado para se manifestarem sobre o conteúdo do ato certificador e sem oportunidade para apresentação de elementos capazes de influenciar o convencimento judicial. Houve, assim, violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial. Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, fica prejudicado o exame do mérito recursal relativo à validade da procuração, ao cabimento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e à própria controvérsia material sobre a contratação bancária, matérias que devem ser reapreciadas pelo juízo de origem após regular contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora e o advogado subscritor da petição inicial sejam intimados para se manifestarem sobre o teor da certidão que embasou a extinção do feito, com regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: “1. A apuração judicial de indícios de litigância predatória ou de vício de representação não dispensa a observância do contraditório substancial. 2. Viola os arts. 9º e 10 do CPC a sentença que extingue o processo e impõe ônus ao advogado com fundamento em certidão judicial, sem prévia intimação da parte e do causídico para manifestação. 3. Reconhecida a nulidade por violação ao princípio da não surpresa, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 104, § 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 33 e nº 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito." RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol-PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada originariamente por José Altama Pedrosa de Carvalho contra o Banco Bradesco S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais. O magistrado de base, amparado em notas técnicas do Centro de Inteligência (CIJEPI), determinou o comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para fins de verificação da regularidade da demanda. No dia 23/11/2023, a servidora do juízo lavrou certidão atestando o comparecimento presencial do autor, na qual ele teria afirmado desconhecer a ação e negado ter contratado o advogado para o ajuizamento. Com base exclusivamente nessa certidão, e na mesma data de sua juntada (23/11/2023), o juízo proferiu a sentença extintiva e punitiva, sem oportunizar manifestação prévia ao causídico. Inconformada, a parte autora, por meio de seu procurador, interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a certidão judicial que embasou a extinção. No mérito, defende a validade do mandato argumentando que a comunicação com o cliente ocorria via aplicativo WhatsApp pelo mesmo número atestado na certidão e defende a nulidade do contrato bancário. O autor originário faleceu no curso do processo, tendo sido deferida a habilitação dos seus herdeiros. O Banco recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, alegando a ocorrência de litigância predatória na comarca. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo. A parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual o preparo é dispensado. Os herdeiros do de cujus encontram-se devidamente habilitados, regularizando o polo ativo. Conheço do recurso. 2. Preliminar: Da Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa A controvérsia processual primária devolvida a este Tribunal reside na alegação de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa", uma vez que o magistrado de base, ao tomar conhecimento de certidão lavrada por servidora do juízo, extinguiu o feito e impôs o pagamento das custas ao advogado na exata mesma data (23/11/2023), sem qualquer intimação prévia. Inicialmente, registra-se que a diligência adotada pelo Juízo a quo para apurar indícios de litigância predatória, exigindo o comparecimento da parte, encontra pleno respaldo nas Súmulas 33 e 34 deste Egrégio TJ-PI. O magistrado detém o poder-dever de acautelar o Judiciário contra demandas fraudulentas ou artificiais. Entretanto, a constatação de um suposto vício de representação (matéria cognoscível de ofício), mesmo atestada por certidão dotada de fé pública, não autoriza a supressão do contraditório. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma fase de prestígio ao modelo cooperativo e ao contraditório substancial, estatuindo expressamente em seus arts. 9º e 10 que o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem ouvi-la previamente, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É imperioso aplicar ao caso a balizada doutrina sobre o tema. Ao discorrer sobre os arts. 9º e 10 do CPC, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, o juiz, diante de matéria de ordem pública, deve intimar as partes para que se manifestem a respeito antes de decidir. A necessidade de intimação prévia fundamenta-se no princípio do contraditório, que exige a efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 178). No caso concreto, a ofensa a esse preceito é cristalina. A doutrina de Neves (2017) nos ensina que a possibilidade de conhecer um fato de ofício (como o depoimento de desconhecimento da lide prestado no balcão do fórum) não se confunde com a permissão para decidir de supetão. Ao condenar o patrono ao pagamento das custas processuais com amparo no art. 104, §2º, do CPC, e extinguir o processo no mesmo dia da lavratura do documento, o magistrado de primeiro grau retirou do advogado qualquer chance de exercer sua defesa ou de juntar eventuais provas contrárias (como os áudios de WhatsApp mencionados nas razões recursais). A não surpresa, como orienta a doutrina citada, garante à parte a possibilidade real de influenciar a decisão judicial antes que ela seja tomada. Desta feita, embora louvável o rigor do Juízo a quo em frear eventuais abusos, o rito processual impõe a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, sendo inafastável o retorno dos autos à origem para o cumprimento escorreito do postulado constitucional do contraditório. 3. Do Mérito Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise de mérito do recurso no que diz respeito à validade da procuração (e aplicabilidade da Súmula 32 do TJ-PI), ao cabimento legal da condenação do advogado em custas processuais e à validade das contratações bancárias. Referidas matérias deverão ser reanalisadas pelo juízo de origem, após o oferecimento de prazo adequado para a manifestação da parte autora e de seu causídico sobre a certidão de ID 49644962. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801333-31.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, VOTO no sentido de: a) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Paraná Banco S/A, para tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida (ID 26255610);b) No mérito da Apelação Cível interposta pela parte autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, mantendo incólume a sentença de 1º Grau proferida pelo juízo a quo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, no entanto, a exigibilidade suspensa face à gratuidade judiciária previamente deferida à parte autora.". Ordem: 2 Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800668-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801393-81.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753239-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO SARMENTO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805891-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, VOTO POR CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 7 Processo nº 0801070-19.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801089-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0762957-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM MARDONY DIAS SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA LIMA MONTE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802613-06.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801179-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765905-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN STTENYO VERAS DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801675-15.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SESOSTRIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837680-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNOULDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859694-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLAUCIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS XAVIER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804636-21.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIANA MACHADO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800473-65.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRLA VERAS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806349-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800981-12.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA MELO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000091-13.2004.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS MIGUEL PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751500-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0822460-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA COSTA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000116-92.2001.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA DA SILVA MENDONCA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800805-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800484-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802784-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONELIA MARIA CESAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 35 Processo nº 0030231-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0832908-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800264-89.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801420-38.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAELSON NEGREIROS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JACINTO PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810002-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC EMILTON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto Relator: " Ante o exposto, em dissonância com os fundamentos da sentença de piso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença recorrida, afastando o indeferimento da petição inicial. Por consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para o seu regular prosseguimento, devendo o juízo a quo receber a emenda à inicial apresentada e reabrir a fase instrutória com a determinação da indispensável realização de perícia médica judicial, bem como das demais provas pertinentes, visando ao escorreito julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 40 Processo nº 0806251-42.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DILZA BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800160-86.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FOLHA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802208-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO BARBOSA RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802655-32.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019356-49.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) ACOLHER a preliminar de inovação recursal, conhecendo apenas parcialmente do presente Agravo Interno; b) Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática (ID 16432813) que revogou os benefícios da Justiça Gratuita da Agravante; c) Como consectário legal, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento das custas, DECRETAR A DESERÇÃO do Recurso de Apelação interposto por Eliane Leal da Silva, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau incólume.". 22 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

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