Monitória 0802184-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0802184-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA Advogado(s): FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO MOBILE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICO. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os seus embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira credora pelo valor original de R$ 313.961,42 decorrente do contrato eletrônico de BB Crédito Automático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato digital formalizado via mobile banking sem assinatura física é documento hábil à instrução da monitória; (ii) se é lícito o exame de alegação genérica de excesso de execução sem indicação do incontroverso e planilha discriminada; (iii) se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros são abusivas; e (iv) se a contratação embutida do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada abusiva. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário celebrado por meio eletrônico e autenticado por senha pessoal, acompanhado do demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo idônea para o ajuizamento de ação monitória, incidindo a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução sem a respectiva declaração de valor incontroverso e instrução de demonstrativo matemático atualizado de cálculo impõe o não conhecimento das abusividades sob tais fundamentos. 5. Os juros remuneratórios contratados não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é plenamente admissível quando expressamente pactuada, sendo bastante para tanto a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas 539, 541 e do Tema 247 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Considera-se abusiva a cobrança de prêmio de seguro prestamista embutido no financiamento, por configurar venda casada sob o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a instituição bancária não demonstra ter facultado ao devedor a opção de livre escolha da seguradora garantidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista no montante de R$ 21.169,48, expurgando-o do saldo devedor cobrado. 8. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória, prescindindo de assinatura física manuscrita. 2. A ausência de demonstrativo discriminado de cálculo e indicação de valor incontroverso obsta o conhecimento da tese de excesso nos embargos monitórios. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista integrado ao mútuo quando inocorrente prova da faculdade de livre escolha da seguradora pelo mutuário. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO DO REGO LIMA em face da sentença (ID. 22653542) proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pelo recorrente, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, c/c art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 22653545), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, defendendo, em síntese, a procedência dos embargos monitórios e a revisão da cobrança promovida pela instituição financeira. No curso do processamento do recurso, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e com o preparo recursal. Em atendimento à determinação judicial, apresentou manifestação e documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica (ID. 23669441), afirmando possuir débitos judiciais superiores a R$ 1.000.000,00 decorrentes de diversas demandas promovidas pelo Banco do Brasil, circunstância que, segundo sustenta, inviabilizaria o recolhimento das custas recursais sem prejuízo de sua subsistência. Invocou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os arts. 98 e 99 do CPC, bem como precedentes jurisprudenciais acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Aduz que a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e que a circunstância de estar assistido por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício. Argumenta, ainda, que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí orientou os magistrados, por meio do Ofício Circular nº 149/2015-GC, a deferirem a gratuidade da justiça quando apresentada declaração de hipossuficiência, salvo diante de elementos concretos em sentido contrário. Por decisão monocrática de ID. 24542118, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que os documentos apresentados consistiam apenas em comprovantes de dívidas, insuficientes para demonstrar efetiva incapacidade financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento da apelação. Sobreveio, então, a decisão terminativa de ID. 26297652, mediante a qual o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Posteriormente, o recorrente apresentou manifestação (ID. 27373781), requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Sustenta que ocorreu fato superveniente relevante, consistente na concessão dos benefícios da justiça gratuita em outro processo judicial envolvendo as mesmas partes, de nº 0834037-39.2025.8.18.0140, no qual a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina deferiu a gratuidade da justiça em seu favor com fundamento no art. 98 do CPC. Argumenta que tal decisão superveniente comprovaria sua efetiva hipossuficiência econômica, devendo ser considerada nos termos do art. 493 do CPC. Afirma que a manutenção da deserção recursal, diante do reconhecimento judicial de sua incapacidade financeira em outro feito, representaria afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça, previstos nos arts. 5º, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a reconsideração da decisão terminativa, a concessão da gratuidade judiciária com efeitos retroativos à data da interposição da apelação e o regular processamento do recurso. Em contrarrazões (ID. 22653548), o BANCO DO BRASIL S.A. pugnou pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento da apelação. Posteriormente, por decisão monocrática de ID. 29671921, foi reconsiderada o exame dos pressupostos recursais, deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, reconheceu a presença dos requisitos de admissibilidade e recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso interposto deve ser conhecido. Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte Apelante. 2 - Preliminar de Inépcia da Inicial e Inadequação Documental O apelante insiste na alegação de inépcia da petição inicial da ação monitória, sustentando que os documentos trazidos pela instituição financeira são insuficientes e unilaterais para amparar a cobrança do crédito em juízo. Defende que a ausência de contrato físico devidamente assinado e a pretensa irregularidade do demonstrativo de débito inviabilizam a exata compreensão da evolução da dívida, importando em carência de ação. Sem razão, contudo, o inconformismo. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente por meio do artigo 700 do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade de existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso em tela, verifica-se que o banco instruiu regularmente o feito com as cláusulas gerais do contrato, o demonstrativo de débito atualizado e os comprovantes de empréstimo eletrônico. O fato de a avença ter sido formalizada em terminal de autoatendimento eletrônico, por meio do sistema de aplicativo de celular, de forma totalmente digital, não retira a higidez e a validade jurídica do negócio celebrado. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, preenchendo o mútuo eletrônico todos esses pressupostos legais. A autenticação da manifestação de vontade mediante o uso de senha eletrônica de caráter pessoal e intransferível de uso exclusivo do correntista confere segurança e certeza à pactuação realizada, não havendo falar em documento unilateral ou inidôneo. Ademais, a juntada do comprovante eletrônico de contratação detalhando o valor solicitado, os encargos e o cronograma de parcelamento, em consonância com os extratos de normalidade que indicam a movimentação bancária e os abatimentos ocorridos na conta de depósitos, constitui conjunto probatório robusto da disponibilização do numerário ao cliente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais documentos preenchem os requisitos de admissibilidade da via monitória, consoante o enunciado sumular pertinente que se passa a expor. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre a suficiência dos demonstrativos e contratos de abertura de crédito para instrução da referida via processual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. SÚMULA N. 247/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 2. A prova escrita exigida não precisa ser um documento formal, bastando que seja idônea e suficiente para gerar um juízo de probabilidade sobre a existência da dívida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, que, com base na análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória e pela existência de previsão contratual para a cobrança de encargos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.913.723/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) No cenário tecnológico contemporâneo, a formalização de contratos por meios exclusivamente digitais ou eletrônicos possui plena validade probatória para instrumentalizar a tutela monitória, bastando que a prova demonstre a verossimilhança da existência do débito. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou tal compreensão em julgado específico versando sobre a validade do documento eletrônico: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.381.603/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016.) Seguindo o mesmo entendimento das instâncias extraordinárias, esta egrégia Corte de Justiça Piauiense possui posicionamento uniforme e firme no sentido de que a contratação operada eletronicamente, mediante canais de atendimento digital móvel, é válida quando acompanhada de demonstração fática do repasse financeiro correspondente. Assim, as tabelas e os demonstrativos anexados de forma eletrônica (ID 22653519 e ID 22653520) apresentam-se aptos e hábeis para discriminar a formação e evolução do saldo credor em cobrança, detalhando a incidência de juros remuneratórios e encargos. Não há que se cogitar, portanto, inépcia da petição inicial, inadequação documental da via monitória ou cerceamento de defesa do réu, impondo-se a rejeição da preliminar arguida pelo recorrente. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO 2.1Requisitos Formais do Excesso de Execução nos Embargos Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra o não conhecimento das teses de excesso de execução, as quais versavam sobre a abusividade de encargos e tarifas inseridas na memória de cálculo apresentada pela instituição financeira credora. Sustenta que o juízo de piso incorreu em erro ao deixar de analisar o mérito das alegações de cobrança excessiva unicamente em razão da falta de demonstrativo próprio ou contra-cálculo da dívida. No entanto, a legislação processual civil em vigor estabelece regras rígidas de admissibilidade e cognição para a defesa fundada em excesso de execução. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar que o credor postula quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato e de forma precisa o valor que entende correto, sob pena de sofrer as consequências do ônus formal de sua desídia. Essa exigência legal busca evitar defesas meramente genéricas e protelatórias, garantindo a ampla defesa e o contraditório mediante a delimitação objetiva da parcela incontroversa da dívida. Dessa forma, caso a parte embargante deixe de apontar o valor correto ou de instruir sua peça de defesa com o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o magistrado estará obrigado a impor a sanção legal. De acordo com a sistemática descrita no artigo 702, § 3º, do diploma processual civil, não atendida a formalidade exigida, os embargos serão liminarmente rejeitados se esse for seu único fundamento, e, havendo outros fundamentos jurídicos, a defesa será regularmente processada, mas o julgador deixará de examinar as alegações fundadas em suposto excesso de execução. No caso concreto, verifica-se que o apelante devedor limitou-se a arguir de maneira puramente abstrata e genérica a ocorrência de abusividades na evolução do débito e cobrança indevida de juros cumulados (ID 22653535). O embargante não declarou expressamente qual montante considera devido e não apresentou qualquer espécie de planilha, memória de cálculo ou demonstrativo atualizado de cálculo que se contrapusesse à planilha de inadimplência trazida pela casa bancária credora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reiterada e uniforme reconhecendo a obrigatoriedade da observância dos pressupostos formais dos embargos à monitória em que se alega excesso, impondo a rejeição das alegações desprovidas de cálculo. A colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a exigência de indicação do valor incontroverso e da planilha matemática é cogente em sede de embargos monitórios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 51, XII. NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que condicionou o exame de abusividades contratuais, em embargos à monitória, à indicação do valor incontroverso e à apresentação de memória discriminada do cálculo.2. O objetivo recursal é decidir se (i) é exigível, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a memória de cálculo e o valor tido por correto quando se alega cobrança superior por abusividade de encargos; (ii) é nula cláusula contratual que prevê custos de cobrança e honorários à luz do art. 51, XII, do CDC; (iii) há divergência jurisprudencial sobre a dispensa da memória de cálculo em embargos que discutem abusividade.3. Em embargos que sustentam cobrança superior, impõe-se ao embargante indicar o valor devido e apresentar a memória de cálculo, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedado, em recurso especial, substituir a valoração das provas e cálculos já examinados na origem, o que atrai as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.4. A tese de nulidade fundada no art. 51, XII, do CDC não pode ser examinada quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.5. O dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica fica prejudicado quando o exame pela alínea a é obstado por óbices sumulares e quando os paradigmas se apoiam em contexto fático distinto.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A inobservância desse pressuposto formal específico de admissibilidade da pretensão de excesso obsta terminativamente o conhecimento da abusividade alegada, não cabendo ao julgador substituir o devedor na realização de cálculos matemáticos complexos. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora a mesma tese, pacificando o entendimento sobre a inviabilidade de análise do excesso na ausência de demonstrativo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, deduzido em embargos à execução, possui natureza comumente mista, como resultado também do excesso de execução, razão pela qual incide o regime do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.2. Para viabilizar o exame do excesso de execução, é imprescindível a declaração do valor que o embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso torna inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor.4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Constatado que o recorrente descumpriu frontalmente o ônus formal imposto pela legislação adjetiva civil, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que deixou de examinar o mérito das teses de excesso de execução relativas à cobrança de taxas financeiras superiores à pactuada. Assim, mantém-se hígido o não conhecimento das abusividades sob tais rubricas em virtude de sua formulação puramente genérica. 2.2. Abusividade do Seguro Prestamista (Venda Casada) O apelante se insurge de forma específica contra a inclusão e a cobrança de prêmio de seguro no âmbito da operação bancária sob análise, defendendo que a cobrança no importe de R$ 21.169,48 referente ao seguro de proteção financeira foi ilegal e imposta de forma compulsória pela instituição financeira credora. Alega que a referida operação configura venda casada abusiva, uma vez que não lhe foi conferida a real faculdade de contratação ou liberdade de escolha quanto à seguradora garantidora do mútuo. Ao examinar as condições do contrato bancário consubstanciadas no comprovante de empréstimo eletrônico emitido, constata-se a inclusão automática e concomitante de prêmio no montante de R$ 21.169,48 a título de BB Seguro Crédito Protegido, financiado em conjunto com o capital principal de R$ 240.000,00. Embora a instituição bancária apelada sustente que a adesão ao seguro ocorreu voluntariamente por opção exclusiva do mutuário, a análise pormenorizada dos instrumentos revela que o prêmio securitário foi embutido diretamente no fluxo financeiro da própria operação de crédito bancário. A abusividade de tal conduta deve ser analisada sob o prisma do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente às instituições e fornecedores de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), consolidou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de nulidade por venda casada. Nesse prisma, para que se reconheça a higidez da contratação securitária prestamista acessória, é indispensável que a instituição comprove documentalmente que conferiu ao consumidor a efetiva faculdade de contratação com liberdade de escolha, não bastando a mera assinatura de formulário de adesão pré-impresso ou em formato digital padronizado embutido no financiamento. No caso sob exame, o banco apelado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter sido facultado ao devedor contratar apólice de cobertura em instituição seguradora distinta, o que evidencia o vício da venda casada abusiva. Dessa forma, restando evidenciada a prática abusiva da venda casada na contratação embutida do BB Seguro Crédito Protegido, impõe-se a declaração de nulidade de sua cobrança no valor de R$ 21.169,48, restando indevida a referida exigência acessória no montante total devido. O valor indevidamente cobrado sob essa rubrica e seus encargos correlatos de financiamento devem ser extirpados do saldo devedor cobrado na presente ação monitória, impondo-se a parcial reforma da sentença recorrida. 2.3. Limitação de Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros No tocante ao mérito dos encargos de normalidade, o apelante postula a limitação dos juros remuneratórios contratados ao patamar de doze por cento ao ano, argumentando que a taxa estipulada pela instituição financeira é abusiva e excessiva. Sustenta, ainda, que a cobrança de juros na modalidade capitalizada mensalmente constitui prática ilícita e inconstitucional perante a legislação civil em vigor. Contudo, tais alegações carecem de amparo jurídico. É cediço na jurisprudência dos tribunais superiores que as instituições financeiras, ao integrarem o Sistema Financeiro Nacional, não se submetem às limitações de taxas de juros estabelecidas no Decreto nº 22.626/1933, conhecido como a Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano não indica, por si só, abusividade contratual, dependendo a sua nulidade de comprovação robusta e cabal de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. No caso concreto, o comprovante de empréstimo eletrônico registra que a operação foi contratada mediante taxa mensal de juros prefixada de 2,79% ao mês e taxa anual de 39,12% ao ano. O recorrente não trouxe aos autos nenhum indicativo concreto ou prova de que as referidas taxas destoavam injustificadamente da taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da avença, de modo que deve ser preservada a força obrigatória da avença livremente celebrada, inexistindo abusividade no percentual contratado. Com relação à capitalização mensal de juros, consolidou-se o entendimento de que a prática é plenamente admissível nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa no instrumento de crédito. O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou de forma clara e vinculante a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações do Sistema Financeiro Nacional: SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A exigência de expressa pactuação da capitalização considera-se perfeitamente atendida quando o contrato de mútuo bancário prevê, de forma explícita, que a taxa de juros anualizada é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, assegurando a necessária transparência e o dever de informação ao consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante em sede de recurso repetitivo sobre a suficiência da informação numérica das taxas para legitimar a capitalização anual efetiva contratada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. — Paradigma: REsp 973827/RS Alinhado ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manifesta-se pela plena validade das cláusulas que contemplam a capitalização de juros sob a referida sistemática de apresentação matemática, rechaçando a alegação de abusividade. Nesse diapasão, transcreve-se o precedente aplicável da Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal sobre a matéria: EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Alegação de abusividade. Improcedência. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Consignação de Valores Incontroversos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. O Apelante alega que se trata de contrato de adesão em que não poderia discutir as cláusulas contratuais que possui taxas de juros remuneratórios abusivas, superiores à média de mercado, e irregularidade na capitalização mensal dos juros. O Apelado defende a legalidade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi firmado com ciência prévia e concordância do Apelante. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a autonomia de vontade das partes; e (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros no referido contrato. III. Razões de decidir 4. Em se tratando de relação de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. No entanto, os juros remuneratórios pactuados dentro da taxa média de mercado não configuram abusividade, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado nº 596 da Súmula do STF e nº 539 da Súmula do STJ. 5. A capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). No caso, o contrato contempla tal previsão, inexistindo irregularidade. 6. A análise dos autos revela que as cláusulas contratuais estão em conformidade com os parâmetros legais e não impõem onerosidade excessiva ao consumidor, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: O contrato faz lei entre as partes e deve ser preservado, uma vez que a parte teve ciência de todo o teor do contrato e expressamente concordou com as cláusulas ali expressas. A capitalização mensal de juros em contratos celebrados por instituições financeiras é válida desde que pactuada expressamente. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804489-08.2021.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025) No comprovante de empréstimo sob o ID 22653521, consta de maneira explícita a taxa mensal de 2,79% e a taxa anual de 39,12%. Multiplicando-se a taxa mensal por doze, obtém-se o percentual de 33,48%, que se mostra inferior à taxa anualizada efetiva de 39,12%, o que demonstra a pactuação expressa e clara da capitalização mensal de juros nos exatos moldes autorizados pela jurisprudência vinculante. Logo, as cláusulas de encargos remuneratórios e moratórios devem ser mantidas em sua totalidade, restando desprovido o apelo quanto a este ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA Advogado(s): FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO MOBILE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICO. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os seus embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira credora pelo valor original de R$ 313.961,42 decorrente do contrato eletrônico de BB Crédito Automático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato digital formalizado via mobile banking sem assinatura física é documento hábil à instrução da monitória; (ii) se é lícito o exame de alegação genérica de excesso de execução sem indicação do incontroverso e planilha discriminada; (iii) se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros são abusivas; e (iv) se a contratação embutida do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada abusiva. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário celebrado por meio eletrônico e autenticado por senha pessoal, acompanhado do demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo idônea para o ajuizamento de ação monitória, incidindo a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução sem a respectiva declaração de valor incontroverso e instrução de demonstrativo matemático atualizado de cálculo impõe o não conhecimento das abusividades sob tais fundamentos. 5. Os juros remuneratórios contratados não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é plenamente admissível quando expressamente pactuada, sendo bastante para tanto a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas 539, 541 e do Tema 247 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Considera-se abusiva a cobrança de prêmio de seguro prestamista embutido no financiamento, por configurar venda casada sob o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a instituição bancária não demonstra ter facultado ao devedor a opção de livre escolha da seguradora garantidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista no montante de R$ 21.169,48, expurgando-o do saldo devedor cobrado. 8. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória, prescindindo de assinatura física manuscrita. 2. A ausência de demonstrativo discriminado de cálculo e indicação de valor incontroverso obsta o conhecimento da tese de excesso nos embargos monitórios. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista integrado ao mútuo quando inocorrente prova da faculdade de livre escolha da seguradora pelo mutuário. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO DO REGO LIMA em face da sentença (ID. 22653542) proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pelo recorrente, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, c/c art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 22653545), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, defendendo, em síntese, a procedência dos embargos monitórios e a revisão da cobrança promovida pela instituição financeira. No curso do processamento do recurso, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e com o preparo recursal. Em atendimento à determinação judicial, apresentou manifestação e documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica (ID. 23669441), afirmando possuir débitos judiciais superiores a R$ 1.000.000,00 decorrentes de diversas demandas promovidas pelo Banco do Brasil, circunstância que, segundo sustenta, inviabilizaria o recolhimento das custas recursais sem prejuízo de sua subsistência. Invocou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os arts. 98 e 99 do CPC, bem como precedentes jurisprudenciais acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Aduz que a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e que a circunstância de estar assistido por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício. Argumenta, ainda, que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí orientou os magistrados, por meio do Ofício Circular nº 149/2015-GC, a deferirem a gratuidade da justiça quando apresentada declaração de hipossuficiência, salvo diante de elementos concretos em sentido contrário. Por decisão monocrática de ID. 24542118, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que os documentos apresentados consistiam apenas em comprovantes de dívidas, insuficientes para demonstrar efetiva incapacidade financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento da apelação. Sobreveio, então, a decisão terminativa de ID. 26297652, mediante a qual o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Posteriormente, o recorrente apresentou manifestação (ID. 27373781), requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Sustenta que ocorreu fato superveniente relevante, consistente na concessão dos benefícios da justiça gratuita em outro processo judicial envolvendo as mesmas partes, de nº 0834037-39.2025.8.18.0140, no qual a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina deferiu a gratuidade da justiça em seu favor com fundamento no art. 98 do CPC. Argumenta que tal decisão superveniente comprovaria sua efetiva hipossuficiência econômica, devendo ser considerada nos termos do art. 493 do CPC. Afirma que a manutenção da deserção recursal, diante do reconhecimento judicial de sua incapacidade financeira em outro feito, representaria afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça, previstos nos arts. 5º, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a reconsideração da decisão terminativa, a concessão da gratuidade judiciária com efeitos retroativos à data da interposição da apelação e o regular processamento do recurso. Em contrarrazões (ID. 22653548), o BANCO DO BRASIL S.A. pugnou pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento da apelação. Posteriormente, por decisão monocrática de ID. 29671921, foi reconsiderada o exame dos pressupostos recursais, deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, reconheceu a presença dos requisitos de admissibilidade e recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso interposto deve ser conhecido. Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte Apelante. 2 - Preliminar de Inépcia da Inicial e Inadequação Documental O apelante insiste na alegação de inépcia da petição inicial da ação monitória, sustentando que os documentos trazidos pela instituição financeira são insuficientes e unilaterais para amparar a cobrança do crédito em juízo. Defende que a ausência de contrato físico devidamente assinado e a pretensa irregularidade do demonstrativo de débito inviabilizam a exata compreensão da evolução da dívida, importando em carência de ação. Sem razão, contudo, o inconformismo. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente por meio do artigo 700 do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade de existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso em tela, verifica-se que o banco instruiu regularmente o feito com as cláusulas gerais do contrato, o demonstrativo de débito atualizado e os comprovantes de empréstimo eletrônico. O fato de a avença ter sido formalizada em terminal de autoatendimento eletrônico, por meio do sistema de aplicativo de celular, de forma totalmente digital, não retira a higidez e a validade jurídica do negócio celebrado. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, preenchendo o mútuo eletrônico todos esses pressupostos legais. A autenticação da manifestação de vontade mediante o uso de senha eletrônica de caráter pessoal e intransferível de uso exclusivo do correntista confere segurança e certeza à pactuação realizada, não havendo falar em documento unilateral ou inidôneo. Ademais, a juntada do comprovante eletrônico de contratação detalhando o valor solicitado, os encargos e o cronograma de parcelamento, em consonância com os extratos de normalidade que indicam a movimentação bancária e os abatimentos ocorridos na conta de depósitos, constitui conjunto probatório robusto da disponibilização do numerário ao cliente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais documentos preenchem os requisitos de admissibilidade da via monitória, consoante o enunciado sumular pertinente que se passa a expor. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre a suficiência dos demonstrativos e contratos de abertura de crédito para instrução da referida via processual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. SÚMULA N. 247/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 2. A prova escrita exigida não precisa ser um documento formal, bastando que seja idônea e suficiente para gerar um juízo de probabilidade sobre a existência da dívida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, que, com base na análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória e pela existência de previsão contratual para a cobrança de encargos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.913.723/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) No cenário tecnológico contemporâneo, a formalização de contratos por meios exclusivamente digitais ou eletrônicos possui plena validade probatória para instrumentalizar a tutela monitória, bastando que a prova demonstre a verossimilhança da existência do débito. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou tal compreensão em julgado específico versando sobre a validade do documento eletrônico: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.381.603/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016.) Seguindo o mesmo entendimento das instâncias extraordinárias, esta egrégia Corte de Justiça Piauiense possui posicionamento uniforme e firme no sentido de que a contratação operada eletronicamente, mediante canais de atendimento digital móvel, é válida quando acompanhada de demonstração fática do repasse financeiro correspondente. Assim, as tabelas e os demonstrativos anexados de forma eletrônica (ID 22653519 e ID 22653520) apresentam-se aptos e hábeis para discriminar a formação e evolução do saldo credor em cobrança, detalhando a incidência de juros remuneratórios e encargos. Não há que se cogitar, portanto, inépcia da petição inicial, inadequação documental da via monitória ou cerceamento de defesa do réu, impondo-se a rejeição da preliminar arguida pelo recorrente. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO 2.1Requisitos Formais do Excesso de Execução nos Embargos Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra o não conhecimento das teses de excesso de execução, as quais versavam sobre a abusividade de encargos e tarifas inseridas na memória de cálculo apresentada pela instituição financeira credora. Sustenta que o juízo de piso incorreu em erro ao deixar de analisar o mérito das alegações de cobrança excessiva unicamente em razão da falta de demonstrativo próprio ou contra-cálculo da dívida. No entanto, a legislação processual civil em vigor estabelece regras rígidas de admissibilidade e cognição para a defesa fundada em excesso de execução. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar que o credor postula quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato e de forma precisa o valor que entende correto, sob pena de sofrer as consequências do ônus formal de sua desídia. Essa exigência legal busca evitar defesas meramente genéricas e protelatórias, garantindo a ampla defesa e o contraditório mediante a delimitação objetiva da parcela incontroversa da dívida. Dessa forma, caso a parte embargante deixe de apontar o valor correto ou de instruir sua peça de defesa com o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o magistrado estará obrigado a impor a sanção legal. De acordo com a sistemática descrita no artigo 702, § 3º, do diploma processual civil, não atendida a formalidade exigida, os embargos serão liminarmente rejeitados se esse for seu único fundamento, e, havendo outros fundamentos jurídicos, a defesa será regularmente processada, mas o julgador deixará de examinar as alegações fundadas em suposto excesso de execução. No caso concreto, verifica-se que o apelante devedor limitou-se a arguir de maneira puramente abstrata e genérica a ocorrência de abusividades na evolução do débito e cobrança indevida de juros cumulados (ID 22653535). O embargante não declarou expressamente qual montante considera devido e não apresentou qualquer espécie de planilha, memória de cálculo ou demonstrativo atualizado de cálculo que se contrapusesse à planilha de inadimplência trazida pela casa bancária credora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reiterada e uniforme reconhecendo a obrigatoriedade da observância dos pressupostos formais dos embargos à monitória em que se alega excesso, impondo a rejeição das alegações desprovidas de cálculo. A colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a exigência de indicação do valor incontroverso e da planilha matemática é cogente em sede de embargos monitórios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 51, XII. NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que condicionou o exame de abusividades contratuais, em embargos à monitória, à indicação do valor incontroverso e à apresentação de memória discriminada do cálculo.2. O objetivo recursal é decidir se (i) é exigível, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a memória de cálculo e o valor tido por correto quando se alega cobrança superior por abusividade de encargos; (ii) é nula cláusula contratual que prevê custos de cobrança e honorários à luz do art. 51, XII, do CDC; (iii) há divergência jurisprudencial sobre a dispensa da memória de cálculo em embargos que discutem abusividade.3. Em embargos que sustentam cobrança superior, impõe-se ao embargante indicar o valor devido e apresentar a memória de cálculo, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedado, em recurso especial, substituir a valoração das provas e cálculos já examinados na origem, o que atrai as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.4. A tese de nulidade fundada no art. 51, XII, do CDC não pode ser examinada quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.5. O dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica fica prejudicado quando o exame pela alínea a é obstado por óbices sumulares e quando os paradigmas se apoiam em contexto fático distinto.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A inobservância desse pressuposto formal específico de admissibilidade da pretensão de excesso obsta terminativamente o conhecimento da abusividade alegada, não cabendo ao julgador substituir o devedor na realização de cálculos matemáticos complexos. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora a mesma tese, pacificando o entendimento sobre a inviabilidade de análise do excesso na ausência de demonstrativo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, deduzido em embargos à execução, possui natureza comumente mista, como resultado também do excesso de execução, razão pela qual incide o regime do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.2. Para viabilizar o exame do excesso de execução, é imprescindível a declaração do valor que o embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso torna inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor.4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Constatado que o recorrente descumpriu frontalmente o ônus formal imposto pela legislação adjetiva civil, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que deixou de examinar o mérito das teses de excesso de execução relativas à cobrança de taxas financeiras superiores à pactuada. Assim, mantém-se hígido o não conhecimento das abusividades sob tais rubricas em virtude de sua formulação puramente genérica. 2.2. Abusividade do Seguro Prestamista (Venda Casada) O apelante se insurge de forma específica contra a inclusão e a cobrança de prêmio de seguro no âmbito da operação bancária sob análise, defendendo que a cobrança no importe de R$ 21.169,48 referente ao seguro de proteção financeira foi ilegal e imposta de forma compulsória pela instituição financeira credora. Alega que a referida operação configura venda casada abusiva, uma vez que não lhe foi conferida a real faculdade de contratação ou liberdade de escolha quanto à seguradora garantidora do mútuo. Ao examinar as condições do contrato bancário consubstanciadas no comprovante de empréstimo eletrônico emitido, constata-se a inclusão automática e concomitante de prêmio no montante de R$ 21.169,48 a título de BB Seguro Crédito Protegido, financiado em conjunto com o capital principal de R$ 240.000,00. Embora a instituição bancária apelada sustente que a adesão ao seguro ocorreu voluntariamente por opção exclusiva do mutuário, a análise pormenorizada dos instrumentos revela que o prêmio securitário foi embutido diretamente no fluxo financeiro da própria operação de crédito bancário. A abusividade de tal conduta deve ser analisada sob o prisma do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente às instituições e fornecedores de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), consolidou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de nulidade por venda casada. Nesse prisma, para que se reconheça a higidez da contratação securitária prestamista acessória, é indispensável que a instituição comprove documentalmente que conferiu ao consumidor a efetiva faculdade de contratação com liberdade de escolha, não bastando a mera assinatura de formulário de adesão pré-impresso ou em formato digital padronizado embutido no financiamento. No caso sob exame, o banco apelado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter sido facultado ao devedor contratar apólice de cobertura em instituição seguradora distinta, o que evidencia o vício da venda casada abusiva. Dessa forma, restando evidenciada a prática abusiva da venda casada na contratação embutida do BB Seguro Crédito Protegido, impõe-se a declaração de nulidade de sua cobrança no valor de R$ 21.169,48, restando indevida a referida exigência acessória no montante total devido. O valor indevidamente cobrado sob essa rubrica e seus encargos correlatos de financiamento devem ser extirpados do saldo devedor cobrado na presente ação monitória, impondo-se a parcial reforma da sentença recorrida. 2.3. Limitação de Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros No tocante ao mérito dos encargos de normalidade, o apelante postula a limitação dos juros remuneratórios contratados ao patamar de doze por cento ao ano, argumentando que a taxa estipulada pela instituição financeira é abusiva e excessiva. Sustenta, ainda, que a cobrança de juros na modalidade capitalizada mensalmente constitui prática ilícita e inconstitucional perante a legislação civil em vigor. Contudo, tais alegações carecem de amparo jurídico. É cediço na jurisprudência dos tribunais superiores que as instituições financeiras, ao integrarem o Sistema Financeiro Nacional, não se submetem às limitações de taxas de juros estabelecidas no Decreto nº 22.626/1933, conhecido como a Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano não indica, por si só, abusividade contratual, dependendo a sua nulidade de comprovação robusta e cabal de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. No caso concreto, o comprovante de empréstimo eletrônico registra que a operação foi contratada mediante taxa mensal de juros prefixada de 2,79% ao mês e taxa anual de 39,12% ao ano. O recorrente não trouxe aos autos nenhum indicativo concreto ou prova de que as referidas taxas destoavam injustificadamente da taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da avença, de modo que deve ser preservada a força obrigatória da avença livremente celebrada, inexistindo abusividade no percentual contratado. Com relação à capitalização mensal de juros, consolidou-se o entendimento de que a prática é plenamente admissível nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa no instrumento de crédito. O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou de forma clara e vinculante a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações do Sistema Financeiro Nacional: SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A exigência de expressa pactuação da capitalização considera-se perfeitamente atendida quando o contrato de mútuo bancário prevê, de forma explícita, que a taxa de juros anualizada é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, assegurando a necessária transparência e o dever de informação ao consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante em sede de recurso repetitivo sobre a suficiência da informação numérica das taxas para legitimar a capitalização anual efetiva contratada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. — Paradigma: REsp 973827/RS Alinhado ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manifesta-se pela plena validade das cláusulas que contemplam a capitalização de juros sob a referida sistemática de apresentação matemática, rechaçando a alegação de abusividade. Nesse diapasão, transcreve-se o precedente aplicável da Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal sobre a matéria: EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Alegação de abusividade. Improcedência. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Consignação de Valores Incontroversos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. O Apelante alega que se trata de contrato de adesão em que não poderia discutir as cláusulas contratuais que possui taxas de juros remuneratórios abusivas, superiores à média de mercado, e irregularidade na capitalização mensal dos juros. O Apelado defende a legalidade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi firmado com ciência prévia e concordância do Apelante. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a autonomia de vontade das partes; e (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros no referido contrato. III. Razões de decidir 4. Em se tratando de relação de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. No entanto, os juros remuneratórios pactuados dentro da taxa média de mercado não configuram abusividade, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado nº 596 da Súmula do STF e nº 539 da Súmula do STJ. 5. A capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). No caso, o contrato contempla tal previsão, inexistindo irregularidade. 6. A análise dos autos revela que as cláusulas contratuais estão em conformidade com os parâmetros legais e não impõem onerosidade excessiva ao consumidor, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: O contrato faz lei entre as partes e deve ser preservado, uma vez que a parte teve ciência de todo o teor do contrato e expressamente concordou com as cláusulas ali expressas. A capitalização mensal de juros em contratos celebrados por instituições financeiras é válida desde que pactuada expressamente. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804489-08.2021.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025) No comprovante de empréstimo sob o ID 22653521, consta de maneira explícita a taxa mensal de 2,79% e a taxa anual de 39,12%. Multiplicando-se a taxa mensal por doze, obtém-se o percentual de 33,48%, que se mostra inferior à taxa anualizada efetiva de 39,12%, o que demonstra a pactuação expressa e clara da capitalização mensal de juros nos exatos moldes autorizados pela jurisprudência vinculante. Logo, as cláusulas de encargos remuneratórios e moratórios devem ser mantidas em sua totalidade, restando desprovido o apelo quanto a este ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802184-46.2024.8.18.0140. APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730-A, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Defiro benefício da gratuidade judiciária, em razão do preenchimento dos requisitos para concessão da mesma. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível no efeito suspensivo e no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Defiro benefício da gratuidade judiciária, em razão do preenchimento dos requisitos para concessão da mesma. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível no efeito suspensivo e no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Defiro benefício da gratuidade judiciária, em razão do preenchimento dos requisitos para concessão da mesma. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível no efeito suspensivo e no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por THIAGO DO REGO LIMA contra BANCO DO BRASIL SA em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, c/c art. 702, §8°, CPC. Conforme despacho de ID 23026680, verificou-se que, no momento da interposição do recurso, a parte apelante não procedeu ao recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, nos termos exigidos pela legislação processual, razão pela qual foi determinado a intimação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os comprovantes de seus rendimentos mensais ou outro documento capaz de comprovar a insuficiência de recursos e demonstrar o impacto financeiro causado pelo pagamento das custas processuais, ou, recolher as custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Devidamente intimada, a parte apelante não cumpriu a diligência, razão pela qual foi indeferido o pedido de Gratuidade da Justiça e determinada a sua intimação para que providenciasse, no prazo de cinco (05) dias, o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte apelante, restando, portanto, caracterizada a ausência de recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. A Apelação Cível, conforme os autos, não foi instruída com o respectivo preparo, tampouco foi comprovado seu recolhimento após a regular intimação. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." No caso dos autos, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento do preparo, nos termos do dispositivo acima transcrito. No entanto, a parte permaneceu inerte, o que atrai a penalidade processual da deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO em razão de manifesta deserção, causa de inadmissibilidade recursal, motivo pelo qual, nego seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 932, inc. III c/c com o art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO DO PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Ao protocolizar este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Por despacho, (id. 23669440) a parte apelante fora intimada para, comprovar a necessidade da concessão do benefício da Justiça Gratuita ou efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento em dobro, nos termos dos artigos 10, 933- caput- e 1.007, § 4º e do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada, a parte apelante, apresentou documentos. É o relatório. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Desta forma, o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. E isso se deve ao fato de que a afirmação pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao julgador, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício. Assim, tendo em vista a relatividade (juris tantum) da presunção de estado de necessidade, é lícito ao juiz/relator, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, nos termos do art. § 2º, do art. 99, do CPC. Não é outro o entendimento firmado no precedente jurisprudencial abaixo colacionado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Assim, impõe-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que analise a impugnação apresentada pela ANVISA quanto à capacidade da parte autora em custear as despesas do processo. 3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1514555/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018)”. Na hipótese, não restou comprovado pela parte recorrente a sua hipossuficiência. E uma vez devidamente intimada para comprovar, a mesma não cumpriu, de forma satisfatória, juntando tão somente documentos relativos a dívidas, não sendo suficiente para demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Diante destas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Assim, intime-se a parte apelante para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina, data da assinatura eletrônica. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:33

Decurso de Prazo

19/11/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA Advogado(s): FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO MOBILE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICO. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os seus embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira credora pelo valor original de R$ 313.961,42 decorrente do contrato eletrônico de BB Crédito Automático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato digital formalizado via mobile banking sem assinatura física é documento hábil à instrução da monitória; (ii) se é lícito o exame de alegação genérica de excesso de execução sem indicação do incontroverso e planilha discriminada; (iii) se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros são abusivas; e (iv) se a contratação embutida do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada abusiva. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário celebrado por meio eletrônico e autenticado por senha pessoal, acompanhado do demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo idônea para o ajuizamento de ação monitória, incidindo a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução sem a respectiva declaração de valor incontroverso e instrução de demonstrativo matemático atualizado de cálculo impõe o não conhecimento das abusividades sob tais fundamentos. 5. Os juros remuneratórios contratados não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é plenamente admissível quando expressamente pactuada, sendo bastante para tanto a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas 539, 541 e do Tema 247 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Considera-se abusiva a cobrança de prêmio de seguro prestamista embutido no financiamento, por configurar venda casada sob o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a instituição bancária não demonstra ter facultado ao devedor a opção de livre escolha da seguradora garantidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista no montante de R$ 21.169,48, expurgando-o do saldo devedor cobrado. 8. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória, prescindindo de assinatura física manuscrita. 2. A ausência de demonstrativo discriminado de cálculo e indicação de valor incontroverso obsta o conhecimento da tese de excesso nos embargos monitórios. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista integrado ao mútuo quando inocorrente prova da faculdade de livre escolha da seguradora pelo mutuário. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO DO REGO LIMA em face da sentença (ID. 22653542) proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pelo recorrente, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, c/c art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 22653545), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, defendendo, em síntese, a procedência dos embargos monitórios e a revisão da cobrança promovida pela instituição financeira. No curso do processamento do recurso, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e com o preparo recursal. Em atendimento à determinação judicial, apresentou manifestação e documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica (ID. 23669441), afirmando possuir débitos judiciais superiores a R$ 1.000.000,00 decorrentes de diversas demandas promovidas pelo Banco do Brasil, circunstância que, segundo sustenta, inviabilizaria o recolhimento das custas recursais sem prejuízo de sua subsistência. Invocou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os arts. 98 e 99 do CPC, bem como precedentes jurisprudenciais acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Aduz que a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e que a circunstância de estar assistido por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício. Argumenta, ainda, que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí orientou os magistrados, por meio do Ofício Circular nº 149/2015-GC, a deferirem a gratuidade da justiça quando apresentada declaração de hipossuficiência, salvo diante de elementos concretos em sentido contrário. Por decisão monocrática de ID. 24542118, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que os documentos apresentados consistiam apenas em comprovantes de dívidas, insuficientes para demonstrar efetiva incapacidade financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento da apelação. Sobreveio, então, a decisão terminativa de ID. 26297652, mediante a qual o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Posteriormente, o recorrente apresentou manifestação (ID. 27373781), requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Sustenta que ocorreu fato superveniente relevante, consistente na concessão dos benefícios da justiça gratuita em outro processo judicial envolvendo as mesmas partes, de nº 0834037-39.2025.8.18.0140, no qual a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina deferiu a gratuidade da justiça em seu favor com fundamento no art. 98 do CPC. Argumenta que tal decisão superveniente comprovaria sua efetiva hipossuficiência econômica, devendo ser considerada nos termos do art. 493 do CPC. Afirma que a manutenção da deserção recursal, diante do reconhecimento judicial de sua incapacidade financeira em outro feito, representaria afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça, previstos nos arts. 5º, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a reconsideração da decisão terminativa, a concessão da gratuidade judiciária com efeitos retroativos à data da interposição da apelação e o regular processamento do recurso. Em contrarrazões (ID. 22653548), o BANCO DO BRASIL S.A. pugnou pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento da apelação. Posteriormente, por decisão monocrática de ID. 29671921, foi reconsiderada o exame dos pressupostos recursais, deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, reconheceu a presença dos requisitos de admissibilidade e recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso interposto deve ser conhecido. Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte Apelante. 2 - Preliminar de Inépcia da Inicial e Inadequação Documental O apelante insiste na alegação de inépcia da petição inicial da ação monitória, sustentando que os documentos trazidos pela instituição financeira são insuficientes e unilaterais para amparar a cobrança do crédito em juízo. Defende que a ausência de contrato físico devidamente assinado e a pretensa irregularidade do demonstrativo de débito inviabilizam a exata compreensão da evolução da dívida, importando em carência de ação. Sem razão, contudo, o inconformismo. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente por meio do artigo 700 do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade de existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso em tela, verifica-se que o banco instruiu regularmente o feito com as cláusulas gerais do contrato, o demonstrativo de débito atualizado e os comprovantes de empréstimo eletrônico. O fato de a avença ter sido formalizada em terminal de autoatendimento eletrônico, por meio do sistema de aplicativo de celular, de forma totalmente digital, não retira a higidez e a validade jurídica do negócio celebrado. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, preenchendo o mútuo eletrônico todos esses pressupostos legais. A autenticação da manifestação de vontade mediante o uso de senha eletrônica de caráter pessoal e intransferível de uso exclusivo do correntista confere segurança e certeza à pactuação realizada, não havendo falar em documento unilateral ou inidôneo. Ademais, a juntada do comprovante eletrônico de contratação detalhando o valor solicitado, os encargos e o cronograma de parcelamento, em consonância com os extratos de normalidade que indicam a movimentação bancária e os abatimentos ocorridos na conta de depósitos, constitui conjunto probatório robusto da disponibilização do numerário ao cliente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais documentos preenchem os requisitos de admissibilidade da via monitória, consoante o enunciado sumular pertinente que se passa a expor. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre a suficiência dos demonstrativos e contratos de abertura de crédito para instrução da referida via processual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. SÚMULA N. 247/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 2. A prova escrita exigida não precisa ser um documento formal, bastando que seja idônea e suficiente para gerar um juízo de probabilidade sobre a existência da dívida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, que, com base na análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória e pela existência de previsão contratual para a cobrança de encargos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.913.723/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) No cenário tecnológico contemporâneo, a formalização de contratos por meios exclusivamente digitais ou eletrônicos possui plena validade probatória para instrumentalizar a tutela monitória, bastando que a prova demonstre a verossimilhança da existência do débito. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou tal compreensão em julgado específico versando sobre a validade do documento eletrônico: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.381.603/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016.) Seguindo o mesmo entendimento das instâncias extraordinárias, esta egrégia Corte de Justiça Piauiense possui posicionamento uniforme e firme no sentido de que a contratação operada eletronicamente, mediante canais de atendimento digital móvel, é válida quando acompanhada de demonstração fática do repasse financeiro correspondente. Assim, as tabelas e os demonstrativos anexados de forma eletrônica (ID 22653519 e ID 22653520) apresentam-se aptos e hábeis para discriminar a formação e evolução do saldo credor em cobrança, detalhando a incidência de juros remuneratórios e encargos. Não há que se cogitar, portanto, inépcia da petição inicial, inadequação documental da via monitória ou cerceamento de defesa do réu, impondo-se a rejeição da preliminar arguida pelo recorrente. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO 2.1Requisitos Formais do Excesso de Execução nos Embargos Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra o não conhecimento das teses de excesso de execução, as quais versavam sobre a abusividade de encargos e tarifas inseridas na memória de cálculo apresentada pela instituição financeira credora. Sustenta que o juízo de piso incorreu em erro ao deixar de analisar o mérito das alegações de cobrança excessiva unicamente em razão da falta de demonstrativo próprio ou contra-cálculo da dívida. No entanto, a legislação processual civil em vigor estabelece regras rígidas de admissibilidade e cognição para a defesa fundada em excesso de execução. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar que o credor postula quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato e de forma precisa o valor que entende correto, sob pena de sofrer as consequências do ônus formal de sua desídia. Essa exigência legal busca evitar defesas meramente genéricas e protelatórias, garantindo a ampla defesa e o contraditório mediante a delimitação objetiva da parcela incontroversa da dívida. Dessa forma, caso a parte embargante deixe de apontar o valor correto ou de instruir sua peça de defesa com o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o magistrado estará obrigado a impor a sanção legal. De acordo com a sistemática descrita no artigo 702, § 3º, do diploma processual civil, não atendida a formalidade exigida, os embargos serão liminarmente rejeitados se esse for seu único fundamento, e, havendo outros fundamentos jurídicos, a defesa será regularmente processada, mas o julgador deixará de examinar as alegações fundadas em suposto excesso de execução. No caso concreto, verifica-se que o apelante devedor limitou-se a arguir de maneira puramente abstrata e genérica a ocorrência de abusividades na evolução do débito e cobrança indevida de juros cumulados (ID 22653535). O embargante não declarou expressamente qual montante considera devido e não apresentou qualquer espécie de planilha, memória de cálculo ou demonstrativo atualizado de cálculo que se contrapusesse à planilha de inadimplência trazida pela casa bancária credora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reiterada e uniforme reconhecendo a obrigatoriedade da observância dos pressupostos formais dos embargos à monitória em que se alega excesso, impondo a rejeição das alegações desprovidas de cálculo. A colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a exigência de indicação do valor incontroverso e da planilha matemática é cogente em sede de embargos monitórios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 51, XII. NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que condicionou o exame de abusividades contratuais, em embargos à monitória, à indicação do valor incontroverso e à apresentação de memória discriminada do cálculo.2. O objetivo recursal é decidir se (i) é exigível, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a memória de cálculo e o valor tido por correto quando se alega cobrança superior por abusividade de encargos; (ii) é nula cláusula contratual que prevê custos de cobrança e honorários à luz do art. 51, XII, do CDC; (iii) há divergência jurisprudencial sobre a dispensa da memória de cálculo em embargos que discutem abusividade.3. Em embargos que sustentam cobrança superior, impõe-se ao embargante indicar o valor devido e apresentar a memória de cálculo, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedado, em recurso especial, substituir a valoração das provas e cálculos já examinados na origem, o que atrai as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.4. A tese de nulidade fundada no art. 51, XII, do CDC não pode ser examinada quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.5. O dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica fica prejudicado quando o exame pela alínea a é obstado por óbices sumulares e quando os paradigmas se apoiam em contexto fático distinto.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A inobservância desse pressuposto formal específico de admissibilidade da pretensão de excesso obsta terminativamente o conhecimento da abusividade alegada, não cabendo ao julgador substituir o devedor na realização de cálculos matemáticos complexos. A colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora a mesma tese, pacificando o entendimento sobre a inviabilidade de análise do excesso na ausência de demonstrativo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, deduzido em embargos à execução, possui natureza comumente mista, como resultado também do excesso de execução, razão pela qual incide o regime do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.2. Para viabilizar o exame do excesso de execução, é imprescindível a declaração do valor que o embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso torna inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor.4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Constatado que o recorrente descumpriu frontalmente o ônus formal imposto pela legislação adjetiva civil, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que deixou de examinar o mérito das teses de excesso de execução relativas à cobrança de taxas financeiras superiores à pactuada. Assim, mantém-se hígido o não conhecimento das abusividades sob tais rubricas em virtude de sua formulação puramente genérica. 2.2. Abusividade do Seguro Prestamista (Venda Casada) O apelante se insurge de forma específica contra a inclusão e a cobrança de prêmio de seguro no âmbito da operação bancária sob análise, defendendo que a cobrança no importe de R$ 21.169,48 referente ao seguro de proteção financeira foi ilegal e imposta de forma compulsória pela instituição financeira credora. Alega que a referida operação configura venda casada abusiva, uma vez que não lhe foi conferida a real faculdade de contratação ou liberdade de escolha quanto à seguradora garantidora do mútuo. Ao examinar as condições do contrato bancário consubstanciadas no comprovante de empréstimo eletrônico emitido, constata-se a inclusão automática e concomitante de prêmio no montante de R$ 21.169,48 a título de BB Seguro Crédito Protegido, financiado em conjunto com o capital principal de R$ 240.000,00. Embora a instituição bancária apelada sustente que a adesão ao seguro ocorreu voluntariamente por opção exclusiva do mutuário, a análise pormenorizada dos instrumentos revela que o prêmio securitário foi embutido diretamente no fluxo financeiro da própria operação de crédito bancário. A abusividade de tal conduta deve ser analisada sob o prisma do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente às instituições e fornecedores de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), consolidou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de nulidade por venda casada. Nesse prisma, para que se reconheça a higidez da contratação securitária prestamista acessória, é indispensável que a instituição comprove documentalmente que conferiu ao consumidor a efetiva faculdade de contratação com liberdade de escolha, não bastando a mera assinatura de formulário de adesão pré-impresso ou em formato digital padronizado embutido no financiamento. No caso sob exame, o banco apelado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter sido facultado ao devedor contratar apólice de cobertura em instituição seguradora distinta, o que evidencia o vício da venda casada abusiva. Dessa forma, restando evidenciada a prática abusiva da venda casada na contratação embutida do BB Seguro Crédito Protegido, impõe-se a declaração de nulidade de sua cobrança no valor de R$ 21.169,48, restando indevida a referida exigência acessória no montante total devido. O valor indevidamente cobrado sob essa rubrica e seus encargos correlatos de financiamento devem ser extirpados do saldo devedor cobrado na presente ação monitória, impondo-se a parcial reforma da sentença recorrida. 2.3. Limitação de Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros No tocante ao mérito dos encargos de normalidade, o apelante postula a limitação dos juros remuneratórios contratados ao patamar de doze por cento ao ano, argumentando que a taxa estipulada pela instituição financeira é abusiva e excessiva. Sustenta, ainda, que a cobrança de juros na modalidade capitalizada mensalmente constitui prática ilícita e inconstitucional perante a legislação civil em vigor. Contudo, tais alegações carecem de amparo jurídico. É cediço na jurisprudência dos tribunais superiores que as instituições financeiras, ao integrarem o Sistema Financeiro Nacional, não se submetem às limitações de taxas de juros estabelecidas no Decreto nº 22.626/1933, conhecido como a Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano não indica, por si só, abusividade contratual, dependendo a sua nulidade de comprovação robusta e cabal de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. No caso concreto, o comprovante de empréstimo eletrônico registra que a operação foi contratada mediante taxa mensal de juros prefixada de 2,79% ao mês e taxa anual de 39,12% ao ano. O recorrente não trouxe aos autos nenhum indicativo concreto ou prova de que as referidas taxas destoavam injustificadamente da taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da avença, de modo que deve ser preservada a força obrigatória da avença livremente celebrada, inexistindo abusividade no percentual contratado. Com relação à capitalização mensal de juros, consolidou-se o entendimento de que a prática é plenamente admissível nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa no instrumento de crédito. O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou de forma clara e vinculante a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações do Sistema Financeiro Nacional: SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A exigência de expressa pactuação da capitalização considera-se perfeitamente atendida quando o contrato de mútuo bancário prevê, de forma explícita, que a taxa de juros anualizada é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, assegurando a necessária transparência e o dever de informação ao consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante em sede de recurso repetitivo sobre a suficiência da informação numérica das taxas para legitimar a capitalização anual efetiva contratada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. — Paradigma: REsp 973827/RS Alinhado ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manifesta-se pela plena validade das cláusulas que contemplam a capitalização de juros sob a referida sistemática de apresentação matemática, rechaçando a alegação de abusividade. Nesse diapasão, transcreve-se o precedente aplicável da Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal sobre a matéria: EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Alegação de abusividade. Improcedência. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Consignação de Valores Incontroversos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. O Apelante alega que se trata de contrato de adesão em que não poderia discutir as cláusulas contratuais que possui taxas de juros remuneratórios abusivas, superiores à média de mercado, e irregularidade na capitalização mensal dos juros. O Apelado defende a legalidade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi firmado com ciência prévia e concordância do Apelante. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a autonomia de vontade das partes; e (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros no referido contrato. III. Razões de decidir 4. Em se tratando de relação de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. No entanto, os juros remuneratórios pactuados dentro da taxa média de mercado não configuram abusividade, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado nº 596 da Súmula do STF e nº 539 da Súmula do STJ. 5. A capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). No caso, o contrato contempla tal previsão, inexistindo irregularidade. 6. A análise dos autos revela que as cláusulas contratuais estão em conformidade com os parâmetros legais e não impõem onerosidade excessiva ao consumidor, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: O contrato faz lei entre as partes e deve ser preservado, uma vez que a parte teve ciência de todo o teor do contrato e expressamente concordou com as cláusulas ali expressas. A capitalização mensal de juros em contratos celebrados por instituições financeiras é válida desde que pactuada expressamente. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804489-08.2021.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025) No comprovante de empréstimo sob o ID 22653521, consta de maneira explícita a taxa mensal de 2,79% e a taxa anual de 39,12%. Multiplicando-se a taxa mensal por doze, obtém-se o percentual de 33,48%, que se mostra inferior à taxa anualizada efetiva de 39,12%, o que demonstra a pactuação expressa e clara da capitalização mensal de juros nos exatos moldes autorizados pela jurisprudência vinculante. Logo, as cláusulas de encargos remuneratórios e moratórios devem ser mantidas em sua totalidade, restando desprovido o apelo quanto a este ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por THIAGO DO REGO LIMA contra BANCO DO BRASIL SA em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, c/c art. 702, §8°, CPC. Conforme despacho de ID 23026680, verificou-se que, no momento da interposição do recurso, a parte apelante não procedeu ao recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, nos termos exigidos pela legislação processual, razão pela qual foi determinado a intimação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os comprovantes de seus rendimentos mensais ou outro documento capaz de comprovar a insuficiência de recursos e demonstrar o impacto financeiro causado pelo pagamento das custas processuais, ou, recolher as custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Devidamente intimada, a parte apelante não cumpriu a diligência, razão pela qual foi indeferido o pedido de Gratuidade da Justiça e determinada a sua intimação para que providenciasse, no prazo de cinco (05) dias, o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte apelante, restando, portanto, caracterizada a ausência de recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. A Apelação Cível, conforme os autos, não foi instruída com o respectivo preparo, tampouco foi comprovado seu recolhimento após a regular intimação. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." No caso dos autos, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento do preparo, nos termos do dispositivo acima transcrito. No entanto, a parte permaneceu inerte, o que atrai a penalidade processual da deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO em razão de manifesta deserção, causa de inadmissibilidade recursal, motivo pelo qual, nego seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 932, inc. III c/c com o art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THIAGO DO REGO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO DO PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802184-46.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Ao protocolizar este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Por despacho, (id. 23669440) a parte apelante fora intimada para, comprovar a necessidade da concessão do benefício da Justiça Gratuita ou efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento em dobro, nos termos dos artigos 10, 933- caput- e 1.007, § 4º e do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada, a parte apelante, apresentou documentos. É o relatório. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Desta forma, o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. E isso se deve ao fato de que a afirmação pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao julgador, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício. Assim, tendo em vista a relatividade (juris tantum) da presunção de estado de necessidade, é lícito ao juiz/relator, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, nos termos do art. § 2º, do art. 99, do CPC. Não é outro o entendimento firmado no precedente jurisprudencial abaixo colacionado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Assim, impõe-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que analise a impugnação apresentada pela ANVISA quanto à capacidade da parte autora em custear as despesas do processo. 3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1514555/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018)”. Na hipótese, não restou comprovado pela parte recorrente a sua hipossuficiência. E uma vez devidamente intimada para comprovar, a mesma não cumpriu, de forma satisfatória, juntando tão somente documentos relativos a dívidas, não sendo suficiente para demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Diante destas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Assim, intime-se a parte apelante para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina, data da assinatura eletrônica. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

02/06/2025, 00:00

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