Procedimento Comum Cível 0801365-07.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801365-07.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora a, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Intime-se a parte ré a, no prazo de dez dias, promover o recolhimento das custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 27 de abril de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora a, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Intime-se a parte ré a, no prazo de dez dias, promover o recolhimento das custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 27 de abril de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora a, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Intime-se a parte ré a, no prazo de dez dias, promover o recolhimento das custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 27 de abril de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:30

Arquivamento

28/05/2026, 13:29

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE TED E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO EFETIVO NA CONTA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. QUESTÃO ENFRENTADA À LUZ DO EAREsp 676.608/RS E DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão terminativa proferida por esta relatoria (ID 30413559), que deu parcial provimento à apelação interposta pela instituição financeira e parcial provimento à apelação adesiva manejada por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, para determinar a restituição simples dos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro dos descontos posteriores, bem como reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não teria sido apreciado o pedido de compensação dos valores supostamente recebidos pela parte autora, sustentando que o comprovante de TED acostado aos autos demonstraria a efetiva disponibilização do numerário à embargada. Aduz, ainda, omissão quanto à devolução em dobro dos valores descontados, sob o fundamento de inexistência de má-fé da instituição financeira. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, deixo, contudo, de conhecê-los, porquanto a insurgência veiculada não aponta efetivamente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a reiterar teses já examinadas e rejeitadas na decisão embargada. No caso em tela, a parte embargante, a pretexto de apontar vício de omissão, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via inadequada, a reforma da decisão. A alegada omissão quanto à comprovação da TED e à consequente compensação dos valores não se sustenta, porquanto a matéria foi expressamente analisada na decisão terminativa, nos seguintes termos: “Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, embora o banco apelante sustente a regular celebração do contrato e a legitimidade da cobrança, verifica-se que, apesar de ter juntado o instrumento contratual (id. 29449724) e o documento de id. 29449725, referente à suposta disponibilização dos valores objeto da contratação questionada, a parte autora trouxe aos autos os extratos bancários (ID. 210797000), os quais demonstram de forma inequívoca que o referido montante não foi efetivamente creditado em sua conta bancária.” Desse modo, a decisão embargada foi clara ao concluir que a instituição financeira não logrou comprovar a efetiva transferência dos valores à conta da autora, razão pela qual restou afastada a tese de compensação pretendida. O que pretende a embargante, em verdade, é o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Da mesma forma, não há omissão quanto à devolução em dobro dos valores descontados, uma vez que a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, com a respectiva modulação de efeitos, para determinar a restituição simples dos descontos realizados até 29/03/2021 e em dobro daqueles posteriores a essa data. Verifica-se, portanto, que a pretensão da parte embargante é, inequivocamente, a de obter novo julgamento da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão terminativa embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA EM PARTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos consignados em benefício previdenciário, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, sendo simples quanto aos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. 6. Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. 7. Apelação do banco parcialmente provida. Apelação adesiva da autora parcialmente provida. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, sendo a primeira interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e a segunda, APELAÇÃO ADESIVA interposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, ambas manejadas em face de SENTENÇA (ID. 29449732) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato n.º 235093754, determinando a cessação dos descontos e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Foram opostos embargos de declaração (ID. 29449736) pela parte ré, porém foram rejeitados. Em suas razões recursais (ID. 29449740), o recorrente BANCO SANTANDER defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a validade do contrato objeto da controvérsia. Aduz que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, conforme demonstra documentação anexada. Argumenta, ainda, a ausência de ato ilícito ou nexo de causalidade a justificar o dever de indenizar, asseverando, inclusive, que a presente demanda integra um suposto conjunto de ações ajuizadas em massa pelo patrono da parte autora, tratando-se de litigância predatória. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, em apelação adesiva (ID. 29449747), MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA também se insurge contra a sentença, no que tange à omissão quanto à condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se irrisório frente à gravidade da lesão sofrida e à condição de hipossuficiência da autora, requerendo sua majoração. Com isso, pede que seja dado provimento aos recursos, respectivamente, nos seguintes termos: pelo BANCO SANTANDER: "para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito a ensejar responsabilidade civil"; pela APELANTE ADESIVA: "para que seja reformada parcialmente a sentença, com a condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e a majoração do valor arbitrado a título de danos morais". Em contrarrazões (ID. 29850170), o apelado Banco Santander pugna pela manutenção da sentença no tocante ao indeferimento da devolução em dobro, alegando ausência de prova de má-fé ou irregularidade na contratação, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), os recursos devem ser recebidos, o que impõe o seu conhecimento. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, embora o banco apelante sustente a regular celebração do contrato e a legitimidade da cobrança, verifica-se que, apesar de ter juntado o instrumento contratual (id. 29449724) e o documento de id. 29449725, referente à suposta disponibilização dos valores objeto da contratação questionada, a parte autora trouxe aos autos os extratos bancários (ID. 210797000), os quais demonstram de forma inequívoca que o referido montante não foi efetivamente creditado em sua conta bancária. Assim, observa-se que a instituição financeira, ora requerida, não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte autora. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte autora. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos realizados nos vencimentos do consumidor após 30/03/2021. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento, bem como pelo fato da parte autora é idosa, analfabeta e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. O desconto indevido sobre um benefício de caráter alimentar comprometeu seu sustento, o que justifica o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, reduzo a verba indenizatória fixada na origem para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre o referido valor deve incidir o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA interposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, exclusivamente para condenar a instituição financeira à repetição do indébito, de forma simples quanto aos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro quanto aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS (STJ), mantido o indeferimento do pedido de majoração dos danos morais. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem e logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença (ID 77150590) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 235093754, determinou a suspensão de eventuais descontos e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O embargante alega omissão (ID 77514521), afirmando que a sentença não apreciou pedido, formulado na contestação, de compensação e devolução de valores que teriam sido transferidos à autora (TED em seu CPF). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 78046119), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e, subsidiariamente, requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto probatório. Não procede a alegação de omissão. A sentença enfrentou a matéria fática essencial, assentando, com base nos extratos bancários e na prova documental, que não houve transferência ou depósito do suposto empréstimo na conta indicada da autora; reconheceu, por isso, a nulidade/inexistência do pacto, em consonância com a Súmula 18 do TJPI (ausência de transferência do valor do contrato para conta do mutuário). Ao afirmar expressamente a inexistência de crédito em favor da autora e, por consequência, a nulidade do negócio, a sentença afastou logicamente qualquer possibilidade de compensação: se não houve liberação válida de numerário, nada há a compensar. Trata-se, pois, de tese efetivamente apreciada, ainda que sem a rubrica “compensação”, sendo desnecessário que a decisão responda uma a uma todas as alegações quando já encontrou fundamento suficiente para a conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Logo, inexiste omissão sanável por embargos; o que pretende o embargante é modificar o julgado a partir de sua leitura das provas (efeito infringente indevido). À míngua de manifesto intuito protelatório, deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a sentença embargada (ID 77150590), por inexistir omissão a ser sanada. Intimem-se as partes. Interposta apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação e, após, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, promovam-se as baixas e arquive-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 14 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801365-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por dano material e reparação por dano moral, distribuída sob o nº 0801365-07.2024.8.18.0077, protocolada por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambas partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência de contratação do contrato bancário nº 235093754, bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, segundo os fatos narrados na petição inicial em evento nº 59013853. No evento nº 59089637, foi determinado a emenda inicial, para que fosse juntada procuração, a qual não foi juntada o que resultou na sentença de indeferimento da exordial em evento nº 61203653. Irresignada, a parte autora protocolou recurso de apelação no evento nº 62492866, com as contrarrazões em evento nº 64334816, o qual foi provido nos eventos nº 70795693, 70795694, 70795695 e 70795696. Os autos retornaram ao Juízo “a quo”, onde foram novamente analisados no evento nº 71510931, determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 72259857, arguindo ausência de vício na contratação e requerendo a improcedência dos pedidos, anexando documentos comprobatórios da contratação e da transferência de valores. Já a parte demandante protocolou réplica em evento nº 73733485, rebatendo os argumentos da defesa, sustentando a inexistência de autorização para o referido contrato, além de reforçar o pleito de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Findadas as etapas processuais acima mencionadas, vieram os autos conclusos para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não verifico a preliminar arguida, visto que não há imprescindibilidade do esgotamento da via administrativa para o ingresso em ação, ou seja, não há que se falar em exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição do mencionado contrato, haja vista que esse procedimento só é requisito para configuração do interesse de agir nas ações cautelares, sendo certo que nos casos em que o pleito de exibição seja incidental à ação principal, como na hipótese em análise, tal providência não se mostra imprescindível. Essa é a posição que verificamos no TJPI, quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelada demonstra nos autos a necessidade de apresentação dos supracitados processos administrativos para a instrução de ação de cobrança superveniente. 2. Mesmo quando não há o prévio requerimento administrativo, existe o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 2016.0001.009134-7, 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 26.04.2018). Dessa forma, AFASTO essa preliminar, por não ser requisitos essenciais para a propositura desta ação. 2. DO MÉRITO. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora de inexistência de relação contratual referente ao pacto nº 235093754, e, por consequência, na ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte requerida alegou em sua defesa, que a inversão do ônus da prova não poderia ser concedida automaticamente. Todavia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a inversão é cabível quando houver hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, ambos presentes no caso concreto. A autora é idosa com idade de 75 (setenta e cinco) anos, aposentada e não possui meios técnicos para demonstrar a inexistência do contrato, enquanto o demandado detém todos os documentos necessários para tal prova, logo, cabe ao requerido demonstrar a regularidade da contratação, se não vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relação de consumo. 2. Hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa do consumidor. 4. O consumidor, em regra, para fazer valer seus direitos em Juízo, não precisa provar os fatos que os constituem. Cumpre tão-somente alegá-los, cabendo ao demandado provar que não são verdadeiros. 5. Este fato, discutido numa relação de consumo, somado à evidente hipossuficiência da parte demandada, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07521651020208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ademais, mesmo sem ter essa incumbência a requerente juntou os extratos bancários em evento nº 59013861, demonstrando a sua boa-fé e comprovando as suas alegações, sendo assim, faz-se necessário a MANUTENÇÃO da decisão proferida em evento nº 71510931, em que determinou a inversão do ônus da prova. 2.2 DA NULIDADE DO CONTRATO. Ao consultar a documentação anexada nessa ação, constato no evento nº 72259858, que a autora não contratou o referido empréstimos. Todavia, o réu, por sua vez, não juntou aos autos documentação idônea que comprove a manifestação de vontade do autor, como assinatura no contrato. Ademais, o art. 104, do Código Civil, determina que a validade de um contrato exige consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que não restou comprovado nesta ação, logo, não havendo prova de consentimento da demandante, resta evidenciada a nulidade do contrato. Nesse sentido, temos o importante julgado do TJPI: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ DIGITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO TED. SÚM. Nº 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) IV - Ademais, examinando os extratos bancários acostados pelo Banco/Apelado (id. 6597659), observa-se que não consta nenhum depósito do valor do suposto empréstimo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súm. nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (...) X - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0833971-98.2021.8.18.0140, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (grifo nosso). Ao examinar a presente demanda, verifico em primeiro lugar que no contrato digital em evento nº 72259858, não consta nenhuma assinatura digital, firmando a vontade da requerente, somente a simples foto num termo de consentimento onde se quer mostra a localização de quem acessou esse meio digital. Cumpre ainda esclarecer que atualmente, existe a possibilidade de se efetuar contrato digital de forma legal, utilizando-se a assinatura eletrônica por meio do gov.br, que é um sistema do governo federal com maior credibilidade. Ao se debruçar sobre o tema a Corte Piauiense editou a Súmula nº 18, se não vejamos: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, a parte requerida em sua contestação afirma ter depositado a quantia de R$ 968,29 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), no dia 04 de março de 2022, conforme foi juntado nos prints de tela em evento nº 72259859. Todavia, ao analisar os extratos bancários em evento nº 59013861, da conta da autora (agência nº 596, conta nº 10251) especificada pelo banco demandado, constato que os referidos valores não foram devidamente transferidos, o que fica configurada a fraude na relação contratual. 2.3 DOS DANOS. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de serviço. A parte autora, em sua exordial, informou que vem sofrendo descontos, referente ao empréstimo consignado, realizado de forma fraudulenta, sem o seu devido consentimento, conforme o contrato nº 235093754, no valor de R$ 964,76 (novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), sendo dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor de R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), iniciando em março de 2022 e findando em fevereiro de 2029. Com relação ao pedido de devolução em dobro, com base no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar, pois a parte autora não comprova que os valores acima, vem sendo descontados mensalmente de sua conta bancária, como assim restou demonstrado nos extratos em evento nº 59013861. Modo outro, verifico que o dano moral caracteriza-se de forma “in re ipsa”, sendo o prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, resta patente que o método utilizado pela ré merece punição de cunho educativo, visando que isso não se repita com a parte autora no curso da relação contratual entre ambos, e com qualquer outro correntista que tenha contratado ou que venha contratar com a parte demanda. Cabe ressaltar que o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido, essa indenização ao que pese o arbítrio do magistrado deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a particularidade do dano punitivo/pedagógico apresentado por este Juízo, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, o que resta cristalino a necessidade de arbitrar os danos morais em valores proporcionais ao caso exposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927, do CC, c/c os arts. 4, 6º, VI, e 14, do CDC, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato nº 235093754; 2) Condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na imediata suspensão de eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente, oriundos de serviço não contratado referido ao contrato este feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 3) Condenar o banco requerido, a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, conforme determina o art. 398, do CC e a Súmulas nº 43 e 54 do STJ; e, 5) Quanto a correção monetária, aplico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, iniciando a partir da data desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade e na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

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