Procedimento Comum Cível 0800465-17.2025.8.18.0068 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO, CARLOS ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID. 27454514). Os apelantes sustentam que não contrataram o empréstimo consignado objeto da lide e pleiteiam a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorrida, por sua vez, alega a regularidade da contratação e apresenta extratos bancários demonstrando a disponibilização do crédito na conta da parte autora, sem, contudo, juntar o instrumento contratual assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato assinado invalida a contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a repetição do indébito; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da retenção de valores da aposentadoria do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova da contratação válida do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sendo inviável impor ao consumidor a prova negativa da inexistência da relação contratual. 2. A ausência do contrato assinado impossibilita a comprovação da anuência do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e tornando ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada aos descontos realizados após março de 2021, considerando a negligência da instituição financeira em verificar a regularidade da contratação, sendo devida a devolução simples para valores descontados anteriormente. 4. O desconto indevido sobre verba de caráter alimentar acarreta prejuízo significativo ao consumidor idoso e hipossuficiente, configurando dano moral indenizável, dada a privação de recursos essenciais à sua subsistência. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 é fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado impede a comprovação da contratação do empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira o ônus da prova. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, em dobro para valores descontados após março de 2021 e de forma simples para descontos anteriores. 3. A retenção indevida de valores de aposentadoria configura dano moral indenizável, especialmente quando compromete a subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 336; CC, arts. 406 e 405; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.011770-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJMG, AC nº 104741600018880001, Rel. Juliana Campos Horta, j. 17.07.2019; TJRS, AC nº 70079652897, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 23.05.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença de improcedência (ID. 27454514) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 27454815), a parte apelante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, alegando ausência de prova da contratação válida, inexistência de instrumento contratual e de comprovação da transferência do valor. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, preferencialmente em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e a condenação em danos morais. Em contrarrazões (ID. 27454817), o BANCO BRADESCO S.A. suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve crédito na conta da parte autora e utilização dos valores, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recurso não recolhido, face à concessão da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DO RECURSO 2.1. Da ausência do instrumento contratual vindicado Cumpre esclarecer, inicialmente, que se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação. Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Como se extrai dos autos, o Banco Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual, uma vez que não juntou o suposto contrato bancário em sede de Contestação. Assim, reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De outro lado, ainda que exista a suposta irregularidade contratual, não é possível analisar, uma vez que não tem sequer o contrato ou termos acostados aos autos, consubstanciando, portanto, na nulidade da contratação, consequentemente, ilícitos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, ora apelada. Na hipótese, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. Devida a condenação em danos morais no montante fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011770-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Igualmente, temos o entendimento dos Tribunais Pátrios, a saber: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO. DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Nas ações em que o autor nega a existência da celebração de um contrato com instituição financeira, recai a esta o ônus de comprová-la, visto ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. 3. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar. Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 104741600018880001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação: 23/07/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Ausente a prova da contratação, a consignação de valores nos proventos de aposentadoria da parte autora se revela indevida, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Dever de a ré restituir a quantia ilicitamente cobrada, na forma simples, conforme definido na sentença. 3. Dano moral representado pelo fato de o desconto indevido ter incidido sobre verba alimentar do demandante. 4. Compensação do valor depositado pela ré na conta-corrente do autor, bem como o restabelecimento do débito dado como quitado que constituem os consectários da declaração de nulidade do contrato, devendo, as partes, retornarem ao status quo ante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS – AC: 70079652897 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diária da Justiça do dia 27/05/2019)” Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à nulidade da suposta contratação, uma vez que cabia à instituição financeira o ônus de provar a relação de consumo, através da juntada do instrumento contratual discutido. Destarte, inexistindo prova da contratação, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrido. 2.2 – Da repetição do indébito: Nos termos do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A negligência da instituição financeira em verificar a validade da contratação e a falha na comunicação justificam a aplicação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, mantenho a condenação de repetição do indébito, com modulação para: devolução em dobro dos valores descontados após 30-03-2021; e devolução simples dos valores descontados anteriormente, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS. Por fim, é inquestionável que a parte apelada recebeu o montante de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), conforme id. 27454507 - pág. 27, decorrente do contrato ora anulado. Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 2.3. Dos Danos Morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser o mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização, conforme assentou o magistrado primevo. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, a doutrina e jurisprudência tem entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a verba indenizatória fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). 3 - DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, do recurso, reformando integralmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; b) condenar o réu/apelado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); c) determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e d) que seja feita a compensação do valor de R$ 747,75 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado, no cálculo do montante a ser devolvido, nos termos da fundamentação supra. Inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 25/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO, CARLOS ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID. 27454514). Os apelantes sustentam que não contrataram o empréstimo consignado objeto da lide e pleiteiam a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorrida, por sua vez, alega a regularidade da contratação e apresenta extratos bancários demonstrando a disponibilização do crédito na conta da parte autora, sem, contudo, juntar o instrumento contratual assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato assinado invalida a contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a repetição do indébito; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da retenção de valores da aposentadoria do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova da contratação válida do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sendo inviável impor ao consumidor a prova negativa da inexistência da relação contratual. 2. A ausência do contrato assinado impossibilita a comprovação da anuência do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e tornando ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada aos descontos realizados após março de 2021, considerando a negligência da instituição financeira em verificar a regularidade da contratação, sendo devida a devolução simples para valores descontados anteriormente. 4. O desconto indevido sobre verba de caráter alimentar acarreta prejuízo significativo ao consumidor idoso e hipossuficiente, configurando dano moral indenizável, dada a privação de recursos essenciais à sua subsistência. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 é fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado impede a comprovação da contratação do empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira o ônus da prova. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, em dobro para valores descontados após março de 2021 e de forma simples para descontos anteriores. 3. A retenção indevida de valores de aposentadoria configura dano moral indenizável, especialmente quando compromete a subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 336; CC, arts. 406 e 405; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.011770-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJMG, AC nº 104741600018880001, Rel. Juliana Campos Horta, j. 17.07.2019; TJRS, AC nº 70079652897, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 23.05.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença de improcedência (ID. 27454514) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 27454815), a parte apelante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, alegando ausência de prova da contratação válida, inexistência de instrumento contratual e de comprovação da transferência do valor. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, preferencialmente em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e a condenação em danos morais. Em contrarrazões (ID. 27454817), o BANCO BRADESCO S.A. suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve crédito na conta da parte autora e utilização dos valores, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recurso não recolhido, face à concessão da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DO RECURSO 2.1. Da ausência do instrumento contratual vindicado Cumpre esclarecer, inicialmente, que se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação. Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Como se extrai dos autos, o Banco Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual, uma vez que não juntou o suposto contrato bancário em sede de Contestação. Assim, reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De outro lado, ainda que exista a suposta irregularidade contratual, não é possível analisar, uma vez que não tem sequer o contrato ou termos acostados aos autos, consubstanciando, portanto, na nulidade da contratação, consequentemente, ilícitos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, ora apelada. Na hipótese, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. Devida a condenação em danos morais no montante fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011770-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Igualmente, temos o entendimento dos Tribunais Pátrios, a saber: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO. DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Nas ações em que o autor nega a existência da celebração de um contrato com instituição financeira, recai a esta o ônus de comprová-la, visto ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. 3. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar. Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 104741600018880001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação: 23/07/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Ausente a prova da contratação, a consignação de valores nos proventos de aposentadoria da parte autora se revela indevida, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Dever de a ré restituir a quantia ilicitamente cobrada, na forma simples, conforme definido na sentença. 3. Dano moral representado pelo fato de o desconto indevido ter incidido sobre verba alimentar do demandante. 4. Compensação do valor depositado pela ré na conta-corrente do autor, bem como o restabelecimento do débito dado como quitado que constituem os consectários da declaração de nulidade do contrato, devendo, as partes, retornarem ao status quo ante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS – AC: 70079652897 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diária da Justiça do dia 27/05/2019)” Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à nulidade da suposta contratação, uma vez que cabia à instituição financeira o ônus de provar a relação de consumo, através da juntada do instrumento contratual discutido. Destarte, inexistindo prova da contratação, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrido. 2.2 – Da repetição do indébito: Nos termos do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A negligência da instituição financeira em verificar a validade da contratação e a falha na comunicação justificam a aplicação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, mantenho a condenação de repetição do indébito, com modulação para: devolução em dobro dos valores descontados após 30-03-2021; e devolução simples dos valores descontados anteriormente, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS. Por fim, é inquestionável que a parte apelada recebeu o montante de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), conforme id. 27454507 - pág. 27, decorrente do contrato ora anulado. Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 2.3. Dos Danos Morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser o mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização, conforme assentou o magistrado primevo. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, a doutrina e jurisprudência tem entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a verba indenizatória fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). 3 - DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, do recurso, reformando integralmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; b) condenar o réu/apelado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); c) determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e d) que seja feita a compensação do valor de R$ 747,75 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado, no cálculo do montante a ser devolvido, nos termos da fundamentação supra. Inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 25/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800369-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES PESSOA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0767165-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA MALTA PACHECO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0752772-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LAGES MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801244-40.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801112-06.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para arbitrada a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidindo o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantidos os parâmetros de juros e correção monetária da sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803031-40.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-40.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802506-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800095-05.2024.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800147-94.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802147-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801097-45.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESURLENE DE SOUSA CRUZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800118-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESMERALDINA PIRES MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802660-41.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DA SILVA CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804593-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801176-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800665-45.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800801-42.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806559-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ROMULO RAFAEL FURTADO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JACINTA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809281-36.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA DOS SANTOS LIMA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802151-92.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA MARIA ARAUJO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800619-72.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801395-64.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800643-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0762848-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801288-30.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0003434-63.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO MARANELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DOS 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por constituírem inovação recursal inadmissível, não apontarem qualquer vício, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no acórdão embargado, e versarem sobre matérias integralmente preclusas, em manifesto propósito protelatório. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800150-30.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LISÂNIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA MOURA REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800659-21.2023.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAILSON COSTA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0030118-90.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIL ELDER ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGADO) Terceiros: RITA DE CÁSSIA CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), EDIVAR LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), LORANNY KELLY LEMOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755407-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OMIXON CARVALHO REZENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800197-23.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA MACHADO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0840603-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830625-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805200-07.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801664-39.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800834-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0824867-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800516-26.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0824837-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0004413-91.1996.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEILA MADEIRA CAMPOS MARTINS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817712-28.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA BARBOSA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802140-40.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801125-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSMAR ROMANO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801179-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA MIRELLY NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAYS NUNES DA COSTA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804384-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801192-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805441-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DJANIRA MELO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Em consequência, reformo o acórdão embargado (ID 20747085) para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora e, por conseguinte, manter a sentença de primeiro grau (ID 15815588), que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do CPC, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o TEMA 1387 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, inverto os ônus fixados no acórdão embargado e condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0802059-40.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802672-16.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800286-66.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800356-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS IZIDORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800610-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800975-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803677-93.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802270-32.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800446-48.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800987-39.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCEONE GOMES PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802399-74.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SENA DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0852797-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVI REZENDE TENORIO ALVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800231-13.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802152-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0830323-81.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO JOSE BONA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0820451-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA MARIA TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0849169-39.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0856461-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801915-57.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803101-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AVELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804804-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUSA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800697-37.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA PAZ MENDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801297-49.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0821055-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DOS SANTOS NUNES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802142-12.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802098-96.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802320-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ELIAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801046-67.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801284-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZABEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0848739-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800759-60.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800399-07.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800606-15.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800976-54.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800770-71.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802319-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL HENRIQUE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0826307-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CELIA ALVES DE BRITO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800269-46.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800708-96.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802435-60.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0820695-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800971-80.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800125-53.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800702-18.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768247-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO REIS BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0002978-54.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753702-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO LOPES GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757229-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803276-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALTASSE E VENTURINI LTDA (APELANTE) Polo passivo: F. W. SOARES DE ARAUJO - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0759400-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LEAL MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0765170-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU DE FATIMA SOUSA GASPAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800115-02.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUNIVAN DE SOUSA MORAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765073-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN CRUZ TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0767098-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: A LUCAS SILVA SANTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801001-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800665-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0800629-67.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BATISTA LIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800004-84.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GIRINALDO DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803171-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SHEILA MARIA FONTENELE LUIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0834845-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGINIA DA COSTA MAXIMO (ADVOGADO), LUCIANA COSTA GOMES DE OLIVEIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0817231-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 111 Processo nº 0805187-69.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800465-17.2025.8.18.0068. APELANTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO, CARLOS ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A Advogado do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A Advogado do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A Advogado do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em petição protocolada sob o Id. 27764519, os herdeiros MÁRCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ, ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO e CARLOS ANDRÉ ROCHA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, informaram o falecimento da parte autora, ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, e requereram sua habilitação nos presentes autos na qualidade de sucessores processuais, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição foi instruída com a respectiva certidão de óbito da falecida (Id. 27764524), bem como com documentos comprobatórios da legitimidade dos requerentes como herdeiros. Diante disso, defiro o pedido de habilitação processual dos herdeiros da parte apelante, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Intime-se o apelado BANCO BRADESCO S.A., por meio de seu patrono já constituído nos autos, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da presente habilitação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PORTO, 11 de agosto de 2025. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800465-17.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 10:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO, CARLOS ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID. 27454514). Os apelantes sustentam que não contrataram o empréstimo consignado objeto da lide e pleiteiam a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorrida, por sua vez, alega a regularidade da contratação e apresenta extratos bancários demonstrando a disponibilização do crédito na conta da parte autora, sem, contudo, juntar o instrumento contratual assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato assinado invalida a contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a repetição do indébito; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da retenção de valores da aposentadoria do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova da contratação válida do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sendo inviável impor ao consumidor a prova negativa da inexistência da relação contratual. 2. A ausência do contrato assinado impossibilita a comprovação da anuência do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e tornando ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada aos descontos realizados após março de 2021, considerando a negligência da instituição financeira em verificar a regularidade da contratação, sendo devida a devolução simples para valores descontados anteriormente. 4. O desconto indevido sobre verba de caráter alimentar acarreta prejuízo significativo ao consumidor idoso e hipossuficiente, configurando dano moral indenizável, dada a privação de recursos essenciais à sua subsistência. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 é fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado impede a comprovação da contratação do empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira o ônus da prova. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, em dobro para valores descontados após março de 2021 e de forma simples para descontos anteriores. 3. A retenção indevida de valores de aposentadoria configura dano moral indenizável, especialmente quando compromete a subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 336; CC, arts. 406 e 405; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.011770-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJMG, AC nº 104741600018880001, Rel. Juliana Campos Horta, j. 17.07.2019; TJRS, AC nº 70079652897, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 23.05.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de sentença de improcedência (ID. 27454514) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 27454815), a parte apelante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, alegando ausência de prova da contratação válida, inexistência de instrumento contratual e de comprovação da transferência do valor. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, preferencialmente em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e a condenação em danos morais. Em contrarrazões (ID. 27454817), o BANCO BRADESCO S.A. suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve crédito na conta da parte autora e utilização dos valores, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recurso não recolhido, face à concessão da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DO RECURSO 2.1. Da ausência do instrumento contratual vindicado Cumpre esclarecer, inicialmente, que se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação. Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Como se extrai dos autos, o Banco Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual, uma vez que não juntou o suposto contrato bancário em sede de Contestação. Assim, reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De outro lado, ainda que exista a suposta irregularidade contratual, não é possível analisar, uma vez que não tem sequer o contrato ou termos acostados aos autos, consubstanciando, portanto, na nulidade da contratação, consequentemente, ilícitos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, ora apelada. Na hipótese, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. Devida a condenação em danos morais no montante fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011770-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Igualmente, temos o entendimento dos Tribunais Pátrios, a saber: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO. DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Nas ações em que o autor nega a existência da celebração de um contrato com instituição financeira, recai a esta o ônus de comprová-la, visto ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. 3. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar. Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 104741600018880001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação: 23/07/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Ausente a prova da contratação, a consignação de valores nos proventos de aposentadoria da parte autora se revela indevida, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Dever de a ré restituir a quantia ilicitamente cobrada, na forma simples, conforme definido na sentença. 3. Dano moral representado pelo fato de o desconto indevido ter incidido sobre verba alimentar do demandante. 4. Compensação do valor depositado pela ré na conta-corrente do autor, bem como o restabelecimento do débito dado como quitado que constituem os consectários da declaração de nulidade do contrato, devendo, as partes, retornarem ao status quo ante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS – AC: 70079652897 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diária da Justiça do dia 27/05/2019)” Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à nulidade da suposta contratação, uma vez que cabia à instituição financeira o ônus de provar a relação de consumo, através da juntada do instrumento contratual discutido. Destarte, inexistindo prova da contratação, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrido. 2.2 – Da repetição do indébito: Nos termos do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A negligência da instituição financeira em verificar a validade da contratação e a falha na comunicação justificam a aplicação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, mantenho a condenação de repetição do indébito, com modulação para: devolução em dobro dos valores descontados após 30-03-2021; e devolução simples dos valores descontados anteriormente, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS. Por fim, é inquestionável que a parte apelada recebeu o montante de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), conforme id. 27454507 - pág. 27, decorrente do contrato ora anulado. Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 2.3. Dos Danos Morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser o mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização, conforme assentou o magistrado primevo. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, a doutrina e jurisprudência tem entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a verba indenizatória fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). 3 - DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, do recurso, reformando integralmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; b) condenar o réu/apelado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); c) determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e d) que seja feita a compensação do valor de R$ 747,75 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado, no cálculo do montante a ser devolvido, nos termos da fundamentação supra. Inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 25/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800369-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES PESSOA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0767165-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA MALTA PACHECO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0752772-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LAGES MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801244-40.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801112-06.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para arbitrada a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidindo o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantidos os parâmetros de juros e correção monetária da sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803031-40.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-40.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802506-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800095-05.2024.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800147-94.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802147-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801097-45.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESURLENE DE SOUSA CRUZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800118-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESMERALDINA PIRES MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802660-41.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DA SILVA CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804593-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801176-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800665-45.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800801-42.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806559-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ROMULO RAFAEL FURTADO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JACINTA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809281-36.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA DOS SANTOS LIMA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802151-92.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA MARIA ARAUJO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800619-72.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801395-64.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800643-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0762848-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801288-30.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0003434-63.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO MARANELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DOS 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por constituírem inovação recursal inadmissível, não apontarem qualquer vício, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no acórdão embargado, e versarem sobre matérias integralmente preclusas, em manifesto propósito protelatório. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800150-30.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LISÂNIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA MOURA REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800659-21.2023.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAILSON COSTA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0030118-90.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIL ELDER ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGADO) Terceiros: RITA DE CÁSSIA CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), EDIVAR LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), LORANNY KELLY LEMOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755407-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OMIXON CARVALHO REZENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800197-23.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA MACHADO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0840603-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830625-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805200-07.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801664-39.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800834-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0824867-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800516-26.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0824837-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0004413-91.1996.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEILA MADEIRA CAMPOS MARTINS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817712-28.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA BARBOSA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802140-40.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801125-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSMAR ROMANO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801179-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA MIRELLY NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAYS NUNES DA COSTA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804384-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801192-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805441-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DJANIRA MELO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Em consequência, reformo o acórdão embargado (ID 20747085) para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora e, por conseguinte, manter a sentença de primeiro grau (ID 15815588), que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do CPC, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o TEMA 1387 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, inverto os ônus fixados no acórdão embargado e condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0802059-40.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802672-16.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800286-66.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800356-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS IZIDORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800610-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800975-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803677-93.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802270-32.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800446-48.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800987-39.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCEONE GOMES PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802399-74.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SENA DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0852797-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVI REZENDE TENORIO ALVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800231-13.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802152-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0830323-81.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO JOSE BONA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0820451-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA MARIA TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0849169-39.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0856461-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801915-57.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803101-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AVELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804804-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUSA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800697-37.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA PAZ MENDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801297-49.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0821055-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DOS SANTOS NUNES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802142-12.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802098-96.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802320-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ELIAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801046-67.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801284-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZABEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0848739-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800759-60.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800399-07.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800606-15.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800976-54.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800770-71.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802319-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL HENRIQUE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0826307-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CELIA ALVES DE BRITO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800269-46.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800708-96.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802435-60.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0820695-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800971-80.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800125-53.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800702-18.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768247-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO REIS BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0002978-54.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753702-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO LOPES GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757229-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803276-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALTASSE E VENTURINI LTDA (APELANTE) Polo passivo: F. W. SOARES DE ARAUJO - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0759400-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LEAL MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0765170-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU DE FATIMA SOUSA GASPAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800115-02.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUNIVAN DE SOUSA MORAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765073-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN CRUZ TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0767098-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: A LUCAS SILVA SANTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801001-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800665-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0800629-67.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BATISTA LIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800004-84.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GIRINALDO DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803171-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SHEILA MARIA FONTENELE LUIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0834845-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGINIA DA COSTA MAXIMO (ADVOGADO), LUCIANA COSTA GOMES DE OLIVEIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0817231-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 111 Processo nº 0805187-69.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0800465-17.2025.8.18.0068 em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., já qualificadas nos autos na forma da lei. Narra a parte autora que tomou conhecimento de diversos descontos indevidos em seu benefício em razão do contrato nº 6749852 quando retirou um extrato de empréstimos consignados em seu benefício. Foi determinada a citação do Requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação e documentos alegando que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé, tendo depositado o valor na conta da parte requerente. Ressalta ainda a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, ausência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não juntou cópia do contrato tampouco documentos pessoais do requerente, mas juntou extratos bancários da parte autora. Parte autora intimada se manifestou acerca da contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que não foram requeridas sua produção. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação a parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Pois bem, o cerne da questão trazido pela parte autora se refere em saber se o contrato elaborado não é revestido das formalidades legais. Por outro lado, restou comprovado o crédito na conta da parte autora no dia 08/03/23 (ID – 73798553 - Pág. 27) e os consequentes descontos por um longo período, sem qualquer oposição até a presente ação, sendo a nulidade do presente contrato e os eventuais danos o verdadeiro cerne da questão. Ressalto que evoluímos no nosso entendimento com base na melhor jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENT FIRMADO E RECEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES DISTINTAS. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ (...) In casu, o contrato foi celebrado com assinatura a rogo do Apelante e com a presença de duas testemunhas devidamente identificadas, f. 79/82, sem que se tenha demonstrado a existência de procurador devidamente constituído mediante instrumento público de mandato. Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.(...)Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (Recurso Especial n.1.780.205 –PB(2018/0300650-4. Rel. Min.Marco Aurélio Bellize, julgado: 18.12.2018, DJe 18/12/2018). (grifo nossos). E no que rege o nosso Código Civil e do Consumidor, vejamos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. (grifos nossos). Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, entendo que este comportamento, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, penso que tanto tempo tendo ciência gera a conclusão de anuência do polo ativo. Do Dano Moral de saque indevido de valores: O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa, vejamos: “O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.” (STJ - REsp: 1573859 SP 2015/0296154-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017)”. (grifos nossos). Veja que o Superior Tribunal de Justiça aderiu à tese pacificada no enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: “A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas (STJ - Rcl: 12062 GO 2013/0090064-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2014)”. O enunciado da Súmula 385 do STJ é um exemplo de que a presunção de prejuízo não abandona a possibilidade de prova em sentido contrário, logo, caracterizada a inexistência de consequência lesiva, não há o dever de indenizar. Há também o predomínio do entendimento de que a simples violação do contrato não ensejaria dano moral, vejamos: “DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Mero inadimplemento contratual que não tem, em regra, o condão de, por si só, ensejar a ocorrência de danos morais. Precedentes específicos do STJ. 2. Caso concreto no qual não ficou evidenciada nenhuma situação excepcional que possibilite o reconhecimento da configuração do dano extrapatrimonial.” (STJ - REsp: 1317723 SP 2012/0068278-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/10/2014)”. (grifos nossos). Assim, torna-se precipitada a afirmação da existência de responsabilidade civil sem danos, pois parece confundir a existência do dano como pressuposto do dever de indenizar com a figura do prejuízo como forma de se calcular a indenização. Logo, o dano in re ipsa afasta tão somente a necessidade de prova do prejuízo, mas não a sua presença como um dos pressupostos da matéria. No presente caso concreto, restou de fato comprovado que a parte autora sofreu diversos descontos no seu benefício, porém, também restou comprovado que ela recebeu um crédito (contraprestação) referente ao contrato realizado, e assim permaneceu inerte por todo esse período, bem como também não comprovou qualquer consequência lesiva sofrida durante esse período, não havendo assim, ante a ausência da devida comprovação, o dever de ser indenizada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Da nulidade do ato jurídico A nulidade dos atos jurídicos praticados possui a função de preservar os interesses da parte autora, circunstância que, no caso presente não restou caracterizada. Ao contrário, porquanto o desfazimento do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante, ensejaria a necessidade de devolução, pela parte autora, da quantia disponibilizada pelo banco requerido (certamente utilizada na época), em uma única parcela, descontada, por óbvio, das prestações mensais já adimplidas, em evidente prejuízo, no momento pertinente para a devida suspensão do mencionado contrato. Pelo que se observa nos autos, o contrato em questão fora formalizado e efetivado em março de 2023 e a parte autora só propôs a demanda em 20/02/2025, ou seja, quase 2 anos depois. Afigura-se assim cristalinamente a materialização da anuência da parte autora, bem como houve um crédito em sua conta e consequentemente os descontos do benefício da parte autora, por um longo período, sem qualquer oposição. Cabia a parte autora tão logo tivesse ciência do crédito e dos primeiros descontos, o devido e imediato ingresso da presente ação, em caso de não solução administrativa, mas não agora, após a sua plena convalidação pelo decurso do tempo, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum próprio). Logo, embora não tenha havido, objetivamente, as devidas formalidades legais, o entendimento que ora se constrói é no sentido de que a falta de formalidade restou suprida pela verdadeira ratificação levada a efeito nos autos, eis que ciente do crédito e dos descontos (empréstimo) continuou anuindo, por um longo período, com a continuidade do contrato (descontos mensais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AVENÇAS REALIZADAS POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANULA OS AJUSTES E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGOS PELO AUTOR AO RÉU. APELO DO BANCO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. VIABILIDADE. Prazo decadencial de 4 anos, conforme art. 178, III, do CC, para se anular negócio jurídico celebrado por incapaz, o que não ocorreu na hipótese. Não obstante o contrato tenha sido firmado por pessoa parcialmente interditada, sendo relativamente incapaz para os atos da vida civil, circunstância que, em tese, gera a nulidade dos atos jurídicos em tela, impositiva, no caso concreto, a convalidação dos contratos de empréstimo perfectibilizado, sobretudo em virtude da inexistência de prejuízos ao interditado, diante da utilização dos recursos e do considerável adimplemento das parcelas mensais. Anuência tácita da curadora, já que os descontos ocorriam no contracheque do interditado, cujas avenças foram firmadas em abril, maio e julho de 2011, só vindo a propor a demanda em 19/2/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00043484720148190202, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-18)”. (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CUMPRIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANUÊNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. O momento adequado para o réu requerer a produção de provas é a contestação, nos termos do art. 336, do CPC. 3. A consumidora que, alegando não ter celebrado o contrato de empréstimo, realiza, por longo período, o pagamento das parcelas mensais, anui tacitamente ao negócio, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum próprio). 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07152242920188070003 DF 0715224-29.2018.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-14)” (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO VALOR DISPONIBILIZADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO ACERCA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. Embora não haja provas de que o autor/apelado tenha solicitado o empréstimo/crédito disponibilizado em sua conta, levando a crer que, de fato, o banco réu, ora apelante, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito aceite do ora apelado, ao utilizar-se dessa quantia. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Conduta correta do autor comunicar ao banco o ocorrido e requerer o estorno do valor, ou ainda, o ajuizamento de ação visando a desconstituição do negócio jurídico que por ele não foi celebrado, depositando os valores recebidos em juízo. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: 00001264120148020030 AL 0000126-41.2014.8.02.0030, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2018)”. (grifos nossos). “Apelação Cível. Empréstimo disponibilizado em conta corrente. Comprovação. Anuência tácita. Descontos Indevidos. Danos morais. Não configurado. Recurso provido. Embora não haja provas de que a parte autora tenha solicitado o crédito disponibilizado em sua conta, levando a crer que, de fato, o banco réu, ora apelado, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro foi ofuscado pela anuência tácita do apelante. (TJ-RO - APL: 70068555920158220001 RO 7006855-59.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/04/2019)”. (grifos nossos). Não restando assim dúvida que frente ao contexto probatório dos autos, não cabe falar em violação aos artigos 166 e 169, ambos do Código Civil, dado que o negócio não se caracteriza como nulo frente à ratificação da anuência da parte autora, que cabalmente restou demonstrada nos autos. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800465-17.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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