Embargos de Declaração Cível 0808788-91.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0808788-91.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 13:12

Documento

30/03/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA LETICIA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por contra acórdão que reconheceu a legitimidade do julgamento antecipado da lide, em ação de busca e apreensão, afastando alegação de cerceamento de defesa e pedidos de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, relativas à análise da necessidade de produção de provas, à audiência de saneamento e à aplicação de princípios consumeristas e processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não ter se manifestado sobre matérias apontadas pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de fundamentação exige que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente para justificar a conclusão adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela legitimidade do julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem controvérsia fática relevante. A necessidade de audiência de instrução ou produção de provas foi afastada com base na constatação de que a própria parte ré reconheceu a mora na contestação, sendo, portanto, irrelevante a instrução probatória para a solução jurídica da causa. A revisão contratual com base em dificuldades financeiras supervenientes foi rejeitada com fundamento em jurisprudência consolidada, que não considera tais fatos como eventos imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. A análise sobre a impossibilidade de purgação da mora de forma parcelada foi expressamente enfrentada, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, art. 314 do CC e jurisprudência do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não incorre em omissão quando enfrenta de forma suficiente os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não analise individualmente todos os argumentos da parte. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, é válido quando não há controvérsia fática relevante e a matéria é unicamente de direito. Dificuldades financeiras pessoais não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida, sendo inviável sua imposição de forma parcelada sem previsão contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 355, I; CC, arts. 314, 317, 421, 478 a 480; CDC, art. 6º, V; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0018864-91.2022.8.17.3130, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 4ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPE, AC nº 77772-0, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2009; TJPE, AI nº 00012583-37.2020.8.17.9000 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0808788-91.2022.8.18.0140 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA LETÍCIA DO NASCIMENTO contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0808788-91.2022.8.18.0140, oriunda de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual figura como parte embargada BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que o colegiado não teria enfrentado adequadamente teses relevantes por ela deduzidas no apelo, especialmente no que se refere: (i) à alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e do devido processo legal, em razão do julgamento antecipado da lide sem designação de audiência de saneamento; (ii) à necessidade de produção de prova pericial contábil; e (iii) à possibilidade de mitigação do princípio do pacta sunt servanda, diante de fatos supervenientes que teriam tornado excessivamente onerosa a obrigação, com reflexos na análise do pedido de parcelamento do débito. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, razão pela qual opõe os aclaratórios também com fins de prequestionamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a integração do julgado e, se necessário, a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimada (ID. 29005186), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O sistema jurídico brasileiro consagra o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489), exigindo que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa, sem, contudo, estar obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente motivação suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso dos autos, MARIA LETÍCIA DO NASCIMENTO afirma que o acórdão foi omisso quanto à análise da necessidade de audiência de saneamento e de produção de provas, o que configura cerceamento de defesa, bem como quanto à aplicação de princípios processuais e consumeristas por ela invocados. Contudo, não há vício a ser sanado, o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando, de forma clara, que o julgamento antecipado da lide foi legítimo, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e diante da inexistência de controvérsia fática relevante, destacando, inclusive, que a própria parte ré reconheceu a mora em sua contestação. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (ID. 27277973): “(...) A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, argumentando que não foi designada audiência e que houve indeferimento das provas por ela requeridas. Entretanto, verifica-se que o juízo a quo atuou em estrita conformidade com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao proferir julgamento antecipado da lide. Tal condução não implicou prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, mormente porque a controvérsia nos autos se restringe à verificação do inadimplemento contratual por parte da ré e à consequente consolidação da posse do bem objeto de garantia fiduciária em favor do credor. A lide versa sobre matéria de direito, inexistindo controvérsia fática relevante que justificasse a instrução probatória. Ademais, a própria parte demandada reconheceu a mora, justificando-a por dificuldades financeiras, conforme se extrai do seguinte trecho da contestação (...)”. A alegação de dificuldades financeiras supervenientes, embora configure uma alteração na situação fática da devedora, não constitui, segundo a jurisprudência consolidada, um evento imprevisível apto a justificar a revisão de um contrato de alienação fiduciária com base na teoria da imprevisão. Neste sentido, cito jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO POR FATORES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Janete Ribeiro da Gama contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Toyota Leasing do Brasil S/A, consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual da ré. A apelante busca a revisão contratual sob a alegação de fatos supervenientes e imprevisíveis, como problemas de saúde, separação conjugal e despesas médicas, com fundamento nas teorias da imprevisão, da quebra da base objetiva do contrato, da função social do contrato e do princípio da exceção da ruína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as dificuldades pessoais da apelante configuram fato imprevisível e extraordinário a justificar a revisão do contrato de financiamento de veículo com base na Teoria da Imprevisão; (ii) estabelecer se é cabível a relativização da mora com fundamento na função social do contrato ou no princípio da exceção da ruína. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, conforme o Decreto-Lei nº 911/69 e a Lei nº 10.931/04, autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor, sendo necessário, para a purgação da mora, o pagamento da integralidade da dívida. 4. A Teoria da Imprevisão exige evento extraordinário e imprevisível, com impacto desproporcional sobre as obrigações contratuais, o que não se verifica em casos de separação conjugal, problemas de saúde ou dificuldades financeiras pessoais, situações inerentes à vida cotidiana e previsíveis no contexto contratual. 5. A jurisprudência desta Corte aplica a Teoria da Imprevisão apenas em hipóteses de excepcionalidade comprovada, como, por exemplo, no caso de paralisação de atividades por força de pandemia, o que não se equipara ao caso da apelante. 6. A Teoria da Quebra da Base Objetiva do Contrato, ainda que prescinda de imprevisibilidade, demanda alteração significativa das circunstâncias essenciais do contrato, o que não se demonstrou no presente caso. 7. A função social do contrato (art. 421 do CC) não autoriza a supressão das obrigações contratuais em razão de dificuldades pessoais da parte devedora, devendo prevalecer o equilíbrio e a boa-fé objetiva nas relações obrigacionais. 8. O princípio da exceção da ruína, que visa evitar colapso econômico do devedor, não se aplica a contratos de alienação fiduciária, cujo inadimplemento autoriza, legalmente, a retomada do bem, sendo inadmissível transferir ao credor os riscos inerentes ao inadimplemento sem justificativa jurídica válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Fatos pessoais como separação conjugal, problemas de saúde e dificuldades financeiras não configuram eventos imprevisíveis ou extraordinários aptos a justificar a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão. 2. A função social do contrato não autoriza a exclusão de obrigações pactuadas por dificuldades econômicas previsíveis do devedor. 3. A alienação fiduciária admite a consolidação da propriedade do bem em favor do credor diante do inadimplemento, não sendo cabível a aplicação do princípio da exceção da ruína nesse contexto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317, 421, 478, 479 e 480; CDC, art. 6º, V; Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 77772-0, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2009; TJPE, AI nº 00012583-37.2020.8.17.9000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018864-91.2022.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00188649120228173130, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) G.N. Dessa forma, a produção de provas para demonstrar a ocorrência dos acidentes e a consequente dificuldade financeira seria inócua para o deslinde da causa, pois tais fatos não teriam o condão de afastar a mora ou modificar as obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69. Assim, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois as provas requeridas eram irrelevantes para a solução jurídica da controvérsia. Do mesmo modo, a questão relativa à purgação da mora e à impossibilidade de parcelamento compulsório do débito foi amplamente analisada, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, no art. 314 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, restando expressamente consignado que a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, sendo inviável impor ao credor o recebimento parcelado sem previsão contratual. Assim, verifica-se que os pontos apontados como omissos foram, na realidade, devidamente apreciados, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade que se evidencia na presente insurgência. Conclui-se, portanto, que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo incabível, por conseguinte, o acolhimento dos aclaratórios, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando ausente o vício apontado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 24/03/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 06:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801108-49.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803353-98.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000901-52.2013.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INDUSTRIA DE ARGAMASSA IDEAL LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0814181-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802314-57.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848694-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LIMA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DE NAZARÉ LIMA VIANA para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se, em todos os demais pontos, a sentença proferida. A parte recorrente vencida (EQUATORIAL PIAUÍ) arcará com os honorários recursais, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caso beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800360-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800954-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802156-27.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804106-61.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S.A., mantendo a sentença nos exatos termos em que foi proferida quanto ao reconhecimento da inexistência da relação contratual e à condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a limitação prescricional quinquenal. DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação interposta por FRANCISCO ALVES, para acrescer à sentença a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Outrossim, modifico de ofício a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, para que se dê de forma simples, nos termos do entendimento firmado no EAREsp n. 676.608/RS, ante a ausência de comprovação de má-fé do fornecedor e considerando que os descontos ocorreram anteriormente à data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). Diante da manutenção da sucumbência do BANCO PAN S.A. e do provimento parcial do recurso da parte autora, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, elevo a verba honorária devida pelo réu ao patrono da parte autora em 2% (dois por cento), calculados sobre o valor da condenação, observado o limite previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, por se tratar de causa de valor econômico definido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802399-46.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FILOMENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752136-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO GABRIEL OLIVEIRA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767902-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CLARA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS VITOR DA ROCHA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800386-17.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800247-08.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELMICIO DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803301-64.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA FARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: F C FERREIRA CARDOSO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0831139-24.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0844221-93.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVO DA COSTA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803063-89.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso da parte autora e pelo conhecimento e provimento do recurso do banco para que a sentença seja reformada e os prédios da parte autora julgaods improcedentes. Inverter os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, no entanto, em decorrência da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita, restam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804909-40.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800752-15.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800691-29.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., tão somente para adequar a condenação à repetição do indébito às diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, devendo a restituição ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até 30 de março de 2021, e de forma dobrada para aqueles subsequentes a essa data. No mais, negar provimento à apelação interposta por MARIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e à compensação do valor depositado pela instituição financeira. Deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso do banco, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0830148-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800143-68.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO BEZERRA E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800748-11.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., para: 1.1. reconhecer a prescrição quinquenal parcial, nos termos do art. 27 do CDC, limitando a pretensão às parcelas descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento (prescritas as anteriores a 20/05/2019); e 1.2. adequar a repetição do indébito à modulação do EAREsp n. 676.608/RS, determinando que a restituição se dê de forma simples quanto aos descontos anteriores ao marco temporal fixado na modulação, e em dobro quanto aos descontos posteriores, mantidos, no mais, os demais consectários. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA, exclusivamente para modificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, a fim de que fluam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive o quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de fixar honorários em desfavor da parte autora/apelante, vez que não foram arbitrados pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0807247-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801398-19.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS ARCANJO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802463-39.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800828-46.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0853492-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0764480-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0759080-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805918-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANIELLE PEREIRA PONCIANO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801051-67.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAGMAR CERQUEIRA DA MOTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0818044-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800856-03.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZANETE ARAUJO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0760539-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FERNANDA SOUSA TAVARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760235-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARISSA CHAVES CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0754911-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAN RANIERY DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: STELLA VIEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802603-88.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800373-15.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSELENE BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACQUES CARTIER MOURA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, casso a sentença, de ofício, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (adequação), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. E em razão da extinção do processo, o autor deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0761500-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761635-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZENITA VIEIRA LIMA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0815660-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGELANGE DE MOURA SANTOS FORTES (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0765250-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0812199-21.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (APELANTE) Polo passivo: WITALLO SILVA DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: RAVENNA NOGUEIRA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA DA SILVA GUEDES (ADVOGADO), MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO), DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO (ADVOGADO), JOYCE CRAVEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOYCE CRAVEIRO MELO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0021068-84.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO MERCADORIAS - ME (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0758248-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM LUCAS VALENTE SOUSA FIGUEIREDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0837941-72.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENIA DE SOUSA MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILSON MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000010-43.2000.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARIO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802810-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANA BEATRIZ DE ARAUJO MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0754081-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DE ABREU (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0808788-91.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LETICIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800070-04.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença recorrida para: a) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais) com os valores resultantes da condenação em danos materiais; b) Determinar a restituição do indébito, de maneira simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; c) ajustar os critérios de juros e correção monetária, nos termos delineados neste voto. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0761136-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMANTHA MARIA BARROSO PONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0806526-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORDENIO SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800944-45.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800343-29.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES BATISTA PORTELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0764378-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0752808-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO - CNPJ: 13.568.169/0001-94 (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0760434-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0754703-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO VASCONCELOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800786-45.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803377-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO RANYEL DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTO no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo o quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por reputá-lo adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto; ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento da ilegalidade parcial das cobranças e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; iii) DE OFÍCIO, DECLARAR a prescrição parcial quinquenal, para limitar a restituição aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como MODULO a forma de repetição do indébito, a fim de determinar que: a) os valores descontados antes de abril de 2021 sejam restituídos de forma simples; b) os valores descontados a partir de abril de 2021 sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, observada a modulação dos efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802190-83.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800063-64.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA DE OLIVEIRA BORGES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003647-67.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEUSIMAR DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0807861-30.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELL DOMINGOS MARQUES LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV GARANTIA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0763208-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO SOARES JORDAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

13/03/2026, 11:28

Petição

13/03/2026, 11:26

Petição

03/03/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA LETICIA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por contra acórdão que reconheceu a legitimidade do julgamento antecipado da lide, em ação de busca e apreensão, afastando alegação de cerceamento de defesa e pedidos de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, relativas à análise da necessidade de produção de provas, à audiência de saneamento e à aplicação de princípios consumeristas e processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não ter se manifestado sobre matérias apontadas pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de fundamentação exige que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente para justificar a conclusão adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela legitimidade do julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem controvérsia fática relevante. A necessidade de audiência de instrução ou produção de provas foi afastada com base na constatação de que a própria parte ré reconheceu a mora na contestação, sendo, portanto, irrelevante a instrução probatória para a solução jurídica da causa. A revisão contratual com base em dificuldades financeiras supervenientes foi rejeitada com fundamento em jurisprudência consolidada, que não considera tais fatos como eventos imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. A análise sobre a impossibilidade de purgação da mora de forma parcelada foi expressamente enfrentada, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, art. 314 do CC e jurisprudência do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não incorre em omissão quando enfrenta de forma suficiente os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não analise individualmente todos os argumentos da parte. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, é válido quando não há controvérsia fática relevante e a matéria é unicamente de direito. Dificuldades financeiras pessoais não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida, sendo inviável sua imposição de forma parcelada sem previsão contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 355, I; CC, arts. 314, 317, 421, 478 a 480; CDC, art. 6º, V; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0018864-91.2022.8.17.3130, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 4ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPE, AC nº 77772-0, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2009; TJPE, AI nº 00012583-37.2020.8.17.9000 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0808788-91.2022.8.18.0140 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA LETÍCIA DO NASCIMENTO contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0808788-91.2022.8.18.0140, oriunda de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual figura como parte embargada BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que o colegiado não teria enfrentado adequadamente teses relevantes por ela deduzidas no apelo, especialmente no que se refere: (i) à alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e do devido processo legal, em razão do julgamento antecipado da lide sem designação de audiência de saneamento; (ii) à necessidade de produção de prova pericial contábil; e (iii) à possibilidade de mitigação do princípio do pacta sunt servanda, diante de fatos supervenientes que teriam tornado excessivamente onerosa a obrigação, com reflexos na análise do pedido de parcelamento do débito. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, razão pela qual opõe os aclaratórios também com fins de prequestionamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a integração do julgado e, se necessário, a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimada (ID. 29005186), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O sistema jurídico brasileiro consagra o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489), exigindo que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa, sem, contudo, estar obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente motivação suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso dos autos, MARIA LETÍCIA DO NASCIMENTO afirma que o acórdão foi omisso quanto à análise da necessidade de audiência de saneamento e de produção de provas, o que configura cerceamento de defesa, bem como quanto à aplicação de princípios processuais e consumeristas por ela invocados. Contudo, não há vício a ser sanado, o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando, de forma clara, que o julgamento antecipado da lide foi legítimo, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e diante da inexistência de controvérsia fática relevante, destacando, inclusive, que a própria parte ré reconheceu a mora em sua contestação. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (ID. 27277973): “(...) A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, argumentando que não foi designada audiência e que houve indeferimento das provas por ela requeridas. Entretanto, verifica-se que o juízo a quo atuou em estrita conformidade com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao proferir julgamento antecipado da lide. Tal condução não implicou prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, mormente porque a controvérsia nos autos se restringe à verificação do inadimplemento contratual por parte da ré e à consequente consolidação da posse do bem objeto de garantia fiduciária em favor do credor. A lide versa sobre matéria de direito, inexistindo controvérsia fática relevante que justificasse a instrução probatória. Ademais, a própria parte demandada reconheceu a mora, justificando-a por dificuldades financeiras, conforme se extrai do seguinte trecho da contestação (...)”. A alegação de dificuldades financeiras supervenientes, embora configure uma alteração na situação fática da devedora, não constitui, segundo a jurisprudência consolidada, um evento imprevisível apto a justificar a revisão de um contrato de alienação fiduciária com base na teoria da imprevisão. Neste sentido, cito jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO POR FATORES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Janete Ribeiro da Gama contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Toyota Leasing do Brasil S/A, consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual da ré. A apelante busca a revisão contratual sob a alegação de fatos supervenientes e imprevisíveis, como problemas de saúde, separação conjugal e despesas médicas, com fundamento nas teorias da imprevisão, da quebra da base objetiva do contrato, da função social do contrato e do princípio da exceção da ruína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as dificuldades pessoais da apelante configuram fato imprevisível e extraordinário a justificar a revisão do contrato de financiamento de veículo com base na Teoria da Imprevisão; (ii) estabelecer se é cabível a relativização da mora com fundamento na função social do contrato ou no princípio da exceção da ruína. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, conforme o Decreto-Lei nº 911/69 e a Lei nº 10.931/04, autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor, sendo necessário, para a purgação da mora, o pagamento da integralidade da dívida. 4. A Teoria da Imprevisão exige evento extraordinário e imprevisível, com impacto desproporcional sobre as obrigações contratuais, o que não se verifica em casos de separação conjugal, problemas de saúde ou dificuldades financeiras pessoais, situações inerentes à vida cotidiana e previsíveis no contexto contratual. 5. A jurisprudência desta Corte aplica a Teoria da Imprevisão apenas em hipóteses de excepcionalidade comprovada, como, por exemplo, no caso de paralisação de atividades por força de pandemia, o que não se equipara ao caso da apelante. 6. A Teoria da Quebra da Base Objetiva do Contrato, ainda que prescinda de imprevisibilidade, demanda alteração significativa das circunstâncias essenciais do contrato, o que não se demonstrou no presente caso. 7. A função social do contrato (art. 421 do CC) não autoriza a supressão das obrigações contratuais em razão de dificuldades pessoais da parte devedora, devendo prevalecer o equilíbrio e a boa-fé objetiva nas relações obrigacionais. 8. O princípio da exceção da ruína, que visa evitar colapso econômico do devedor, não se aplica a contratos de alienação fiduciária, cujo inadimplemento autoriza, legalmente, a retomada do bem, sendo inadmissível transferir ao credor os riscos inerentes ao inadimplemento sem justificativa jurídica válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Fatos pessoais como separação conjugal, problemas de saúde e dificuldades financeiras não configuram eventos imprevisíveis ou extraordinários aptos a justificar a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão. 2. A função social do contrato não autoriza a exclusão de obrigações pactuadas por dificuldades econômicas previsíveis do devedor. 3. A alienação fiduciária admite a consolidação da propriedade do bem em favor do credor diante do inadimplemento, não sendo cabível a aplicação do princípio da exceção da ruína nesse contexto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317, 421, 478, 479 e 480; CDC, art. 6º, V; Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 77772-0, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2009; TJPE, AI nº 00012583-37.2020.8.17.9000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018864-91.2022.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00188649120228173130, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) G.N. Dessa forma, a produção de provas para demonstrar a ocorrência dos acidentes e a consequente dificuldade financeira seria inócua para o deslinde da causa, pois tais fatos não teriam o condão de afastar a mora ou modificar as obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69. Assim, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois as provas requeridas eram irrelevantes para a solução jurídica da controvérsia. Do mesmo modo, a questão relativa à purgação da mora e à impossibilidade de parcelamento compulsório do débito foi amplamente analisada, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, no art. 314 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, restando expressamente consignado que a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, sendo inviável impor ao credor o recebimento parcelado sem previsão contratual. Assim, verifica-se que os pontos apontados como omissos foram, na realidade, devidamente apreciados, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade que se evidencia na presente insurgência. Conclui-se, portanto, que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo incabível, por conseguinte, o acolhimento dos aclaratórios, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando ausente o vício apontado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 24/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801108-49.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803353-98.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000901-52.2013.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INDUSTRIA DE ARGAMASSA IDEAL LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0814181-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802314-57.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848694-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LIMA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DE NAZARÉ LIMA VIANA para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se, em todos os demais pontos, a sentença proferida. A parte recorrente vencida (EQUATORIAL PIAUÍ) arcará com os honorários recursais, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caso beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800360-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800954-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802156-27.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804106-61.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S.A., mantendo a sentença nos exatos termos em que foi proferida quanto ao reconhecimento da inexistência da relação contratual e à condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a limitação prescricional quinquenal. DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação interposta por FRANCISCO ALVES, para acrescer à sentença a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Outrossim, modifico de ofício a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, para que se dê de forma simples, nos termos do entendimento firmado no EAREsp n. 676.608/RS, ante a ausência de comprovação de má-fé do fornecedor e considerando que os descontos ocorreram anteriormente à data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). Diante da manutenção da sucumbência do BANCO PAN S.A. e do provimento parcial do recurso da parte autora, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, elevo a verba honorária devida pelo réu ao patrono da parte autora em 2% (dois por cento), calculados sobre o valor da condenação, observado o limite previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, por se tratar de causa de valor econômico definido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802399-46.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FILOMENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752136-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO GABRIEL OLIVEIRA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767902-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CLARA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS VITOR DA ROCHA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800386-17.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800247-08.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELMICIO DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803301-64.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA FARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: F C FERREIRA CARDOSO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0831139-24.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0844221-93.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVO DA COSTA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803063-89.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso da parte autora e pelo conhecimento e provimento do recurso do banco para que a sentença seja reformada e os prédios da parte autora julgaods improcedentes. Inverter os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, no entanto, em decorrência da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita, restam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804909-40.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800752-15.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800691-29.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., tão somente para adequar a condenação à repetição do indébito às diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, devendo a restituição ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até 30 de março de 2021, e de forma dobrada para aqueles subsequentes a essa data. No mais, negar provimento à apelação interposta por MARIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e à compensação do valor depositado pela instituição financeira. Deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso do banco, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0830148-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800143-68.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO BEZERRA E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800748-11.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., para: 1.1. reconhecer a prescrição quinquenal parcial, nos termos do art. 27 do CDC, limitando a pretensão às parcelas descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento (prescritas as anteriores a 20/05/2019); e 1.2. adequar a repetição do indébito à modulação do EAREsp n. 676.608/RS, determinando que a restituição se dê de forma simples quanto aos descontos anteriores ao marco temporal fixado na modulação, e em dobro quanto aos descontos posteriores, mantidos, no mais, os demais consectários. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA, exclusivamente para modificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, a fim de que fluam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive o quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de fixar honorários em desfavor da parte autora/apelante, vez que não foram arbitrados pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0807247-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801398-19.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS ARCANJO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802463-39.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800828-46.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0853492-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0764480-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0759080-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805918-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANIELLE PEREIRA PONCIANO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801051-67.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAGMAR CERQUEIRA DA MOTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0818044-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800856-03.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZANETE ARAUJO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0760539-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FERNANDA SOUSA TAVARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760235-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARISSA CHAVES CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0754911-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAN RANIERY DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: STELLA VIEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802603-88.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800373-15.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSELENE BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACQUES CARTIER MOURA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, casso a sentença, de ofício, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (adequação), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. E em razão da extinção do processo, o autor deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0761500-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761635-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZENITA VIEIRA LIMA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0815660-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGELANGE DE MOURA SANTOS FORTES (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0765250-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0812199-21.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (APELANTE) Polo passivo: WITALLO SILVA DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: RAVENNA NOGUEIRA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA DA SILVA GUEDES (ADVOGADO), MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO), DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO (ADVOGADO), JOYCE CRAVEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOYCE CRAVEIRO MELO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0021068-84.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO MERCADORIAS - ME (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0758248-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM LUCAS VALENTE SOUSA FIGUEIREDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0837941-72.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENIA DE SOUSA MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILSON MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000010-43.2000.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARIO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802810-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANA BEATRIZ DE ARAUJO MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0754081-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DE ABREU (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0808788-91.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LETICIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800070-04.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença recorrida para: a) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais) com os valores resultantes da condenação em danos materiais; b) Determinar a restituição do indébito, de maneira simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; c) ajustar os critérios de juros e correção monetária, nos termos delineados neste voto. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0761136-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMANTHA MARIA BARROSO PONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0806526-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORDENIO SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800944-45.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800343-29.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES BATISTA PORTELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0764378-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0752808-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO - CNPJ: 13.568.169/0001-94 (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0760434-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0754703-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO VASCONCELOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800786-45.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803377-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO RANYEL DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTO no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo o quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por reputá-lo adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto; ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento da ilegalidade parcial das cobranças e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; iii) DE OFÍCIO, DECLARAR a prescrição parcial quinquenal, para limitar a restituição aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como MODULO a forma de repetição do indébito, a fim de determinar que: a) os valores descontados antes de abril de 2021 sejam restituídos de forma simples; b) os valores descontados a partir de abril de 2021 sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, observada a modulação dos efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802190-83.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800063-64.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA DE OLIVEIRA BORGES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003647-67.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEUSIMAR DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0807861-30.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELL DOMINGOS MARQUES LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV GARANTIA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0763208-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO SOARES JORDAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LETICIA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO IMPOSTO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. A apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência e indeferimento de prova pericial contábil, além de suposta nulidade por ausência de oportunidade para purgação da mora. Subsidiariamente, pleiteou o parcelamento do débito em parcelas de até R$ 300,00, desprovidas de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência e indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se foi violado o direito de purgação da mora previsto no Decreto-Lei nº 911/69; (iii) determinar se é juridicamente possível impor ao credor o parcelamento do débito fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC é legítimo quando a demanda envolve matéria exclusivamente de direito, inexistindo controvérsia fática que justifique instrução probatória. 4. O reconhecimento da mora pela própria parte ré na contestação afasta a necessidade de produção de prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 5. A purgação da mora, segundo o §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, o que não foi feito pela apelante. 6. O parcelamento compulsório da dívida contraria o princípio da força obrigatória dos contratos e o art. 314 do Código Civil, que veda a imposição de pagamento parcial não previsto em contrato. 7. A existência de dificuldades financeiras pessoais da devedora, embora socialmente relevante, não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente ou modificar unilateralmente as obrigações pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver controvérsia fática relevante a justificar instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção de provas irrelevantes ou desnecessárias diante do reconhecimento do inadimplemento contratual. 3. A purgação da mora na ação de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. É vedado impor ao credor o recebimento do débito de forma parcelada, salvo previsão contratual expressa, conforme art. 314 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; CC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.05.2014; TJPI, AI nº 0756025-77.2024.8.18.0000, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 06.03.2025; TJPI, AC nº 0802029-81.2021.8.18.0032, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 14.10.2024; TJAL, AC nº 0709832-16.2022.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 01.02.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808788-91.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LETÍCIA DO NASCIMENTO em face de SENTENÇA (ID. 22375879) proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0808788-91.2022.8.18.0140), proposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, no sentido de julgar procedente o pedido de busca e apreensão formulado pelo banco autor, consolidando-lhe a posse e a propriedade plenas do bem objeto da alienação fiduciária. Em suas razões recursais (ID. 22375881), a parte apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, diante da ausência de designação de audiência e de indeferimento da produção de provas requeridas, especialmente a realização de perícia contábil. Aduz que a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, notadamente por se tratar de contrato que demandaria esclarecimentos sobre encargos contratuais e eventual abusividade. Sustenta ainda que não foi oportunizada a purgação da mora, em desatenção ao disposto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o que acarretaria nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para anular a sentença, ante o cerceamento de defesa. Alternativamente, requer o parcelamento do débito dividido em parcelas não superiores a R$ 300,00 (trezentos reais), desprovidas de encargos abusivos. Em contrarrazões (ID. 22375883), o apelado BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A refuta os argumentos da apelante, pugnando pela manutenção da sentença. Recurso conhecido e recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID. 22568520). É o Relatório. VOTO DO RELATOR O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (ID. 22568520). II – MÉRITO A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, argumentando que não foi designada audiência e que houve indeferimento das provas por ela requeridas. Entretanto, verifica-se que o juízo a quo atuou em estrita conformidade com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao proferir julgamento antecipado da lide. Tal condução não implicou prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, mormente porque a controvérsia nos autos se restringe à verificação do inadimplemento contratual por parte da ré e à consequente consolidação da posse do bem objeto de garantia fiduciária em favor do credor. A lide versa sobre matéria de direito, inexistindo controvérsia fática relevante que justificasse a instrução probatória. Ademais, a própria parte demandada reconheceu a mora, justificando-a por dificuldades financeiras, conforme se extrai do seguinte trecho da contestação (ID. 22375871): “(...) A situação atual que envolve a relação jurídica relativa ao contrato de alienação fiduciária do bem, não se deu por desídia do contestante, mas por acontecimentos supervenientes e imprevisíveis em sua vida pessoal que resultaram em dificuldades financeiras. A requerida encontrava-se pagando todas as faturas mensais devidamente, ocorre que seu companheiro sofreu um acidente de trabalho em novembro de 2021 impossibilitando de realizar “bicos” para contribuir no sustento do lar, com isso se tornou inviável realizar o pagamento das faturas, em 01 de setembro o companheiro da autora adquiriu um emprego com registro no CTPS porém se acidentou novamente em 22 de setembro de 2022. Assim, diante dessa realidade, vê-se que o contestante deixou de quitar as parcelas devido à falta de condição financeira, pois caso tivesse condições já teria adimplido seu débito, visto que o automóvel é de grande utilidade para o contestante (...).” Portanto, diante dos fatos acimas expostos, denota-se a inexistência de produção de prova. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECRETANDO A BUSCA DO BEM ALIENADO E A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A, DO CDC. MORA CARACTERIZADA. ACERTO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0709832-16.2022.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) (Grifei) Quanto à questão de fundo, o Decreto- Lei nº 911/69, que rege a alienação fiduciária, estipula o prazo de 05 dias para pagamento pelo devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Resguarda-se ao devedor fiduciante a possibilidade de reaver o bem somente pelo pagamento integral da dívida, conforme entendimento sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1418593/MS: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido"(STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/05/2014). A ação de busca e apreensão se deu conforme todos os ditames legais, sendo expedida notificação válida, com configuração da mora, e realizada apreensão regular do bem alienado em garantia contratual. A parte apelante não depositou o valor da dívida (vencidas e vincendas), aliás, não depositou qualquer quantia, ou seja, não houve a purgação da mora, a resultar na consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Neste passo, não há reparos a ser feito na sentença recorrida. Neste sentido, cito julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária, exige-se o pagamento integral da dívida, englobando parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. O pagamento parcial das parcelas vencidas não tem o condão de afastar a mora ou impedir a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Decisão agravada mantida. Agravo Interno prejudicado. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756025-77.2024.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802029-81.2021.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024) (Grifei) No que concerne ao pedido de parcelamento do débito em parcelas módicas, este não se sustenta, uma vez que, afronta o princípio da autonomia de vontade do credor. Embora não se descure das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte apelante, o ordenamento legal vigente veda a imposição, ao credor, de obrigatoriedade de aceitação de parcelamento de dívida, conforme preceitua o artigo 314 do Código Civil, in verbis: “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do reu. Suspensa a exigibilidade em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025.

17/09/2025, 00:00

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