Procedimento Comum Cível 0812698-97.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812698-97.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Inversão do ônus da prova. Não apresentação do contrato pela instituição financeira. Deserção de apelação. Trânsito em julgado. Preclusão. Ilegitimidade ativa afastada. Litigância de má-fé não configurada. Manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira, sucessora por incorporação, contra decisão terminativa que (i) reconheceu a preclusão de pedido de reconsideração de decisão que declarou deserta a apelação do banco (já transitada em julgado) e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora por ausência de interesse recursal, mantendo hígida a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático na hipótese; (ii) saber se é possível, em agravo interno, rediscutir a deserção da apelação do banco após o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu; (iii) saber se a parte autora é parte legítima para postular a nulidade e a repetição do indébito quando os descontos incidem sobre seu benefício previdenciário, ainda que o banco alegue vínculo formal do contrato a CPF de terceiro; e (iv) saber se há litigância de má-fé da parte autora. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático mostra-se adequado, pois a decisão agravada tratou, quanto ao banco, de preclusão de pedido dirigido contra decisão coberta pela coisa julgada e, quanto à apelação da parte autora, de ausência de interesse recursal, hipótese de inadmissibilidade autorizadora de negativa de seguimento pelo relator (CPC, art. 932, III). 4. A controvérsia sobre o preparo e a deserção não pode ser reaberta, porquanto a decisão que negou seguimento à apelação do banco por deserção transitou em julgado, sendo inviável rediscussão em agravo interno, diante da preclusão e da coisa julgada. 5. A legitimidade ativa da autora decorre da incidência dos descontos em seu benefício previdenciário, o que lhe confere pertinência subjetiva para impugnar a legalidade das cobranças e requerer a reparação; a alegação de que o contrato estaria formalmente vinculado a terceiro não afasta, por si, o interesse e a legitimidade de quem suporta o débito. 6. Não configurada litigância de má-fé, pois a sua caracterização exige prova de conduta maliciosa ou alteração deliberada da verdade, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, houve procedência dos pedidos em primeiro grau e ausência de prova mínima, pelo banco, quanto à autorização dos descontos, especialmente diante da inversão do ônus probatório e da não juntada do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão terminativa agravada e, por consequência, preservada a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É inviável rediscutir, em agravo interno, a deserção de apelação quando a decisão que a reconheceu já transitou em julgado, operando-se a preclusão e a coisa julgada. 2. Tem legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória e indenizatória aquele em cujo benefício previdenciário incidem descontos relativos a empréstimo consignado impugnado, ainda que se alegue vinculação formal do contrato a terceiro, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança quando invertido o ônus da prova. 3. A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta maliciosa, não se configurando por alegações genéricas de demanda padronizada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 79 a 81, 932, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: (não indicada expressamente no voto, além de referência geral às regras de preclusão/coisa julgada). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 14221426) interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., contra a Decisão Terminativa ID 13821919, proferida em 25 de outubro de 2023 pelo Des. Haroldo Oliveira Rehem, nos autos da Apelação Cível oriunda da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais", processada na 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI. Inácia Martins do Nascimento, idosa e analfabeta, ajuizou ação alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, no valor de R$ 891,51, que assevera não ter autorizado. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O Juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que o banco apresentasse o contrato. O banco não o juntou aos autos. Na sentença (ID 5083670), o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O banco interpôs Apelação Cível (ID 5083673), arguindo ilegitimidade ativa da parte autora, litigância de má-fé e requerendo a reforma da sentença. A parte autora também interpôs Apelação Cível (ID 5083683), discutindo a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O banco foi intimado a comprovar o preparo recursal, sendo que o comprovante não fora juntado no ato da interposição. Por Decisão Monocrática (ID 6587362), foi negado seguimento à apelação do banco por deserção, decisão que transitou em julgado em 09/05/2022. Quanto à apelação da parte autora, esta reconheceu, mediante petição (ID 11289436), a ausência de seu próprio interesse recursal. Em 25/10/2023, o Relator proferiu a Decisão Terminativa (ID 13821919), na qual: (i) reputou precluso o pedido do banco de reconsideração da deserção, eis que a decisão que a reconhecera já havia transitado em julgado; e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora, extinguindo-a sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplara o que se pretendia obter com o recurso, qual seja, a aplicação da Súmula nº 54 do STJ sobre os danos materiais. Inconformado, o banco interpôs o presente Agravo Interno em 20/11/2023 (ID 14221426), sustentando, em síntese: (a) o cabimento do agravo ante o julgamento monocrático em hipótese que não se enquadraria nas situações do art. 932 do CPC; (b) a não deserção de sua apelação, arguindo que o preparo fora recolhido em 19/08/2021, antes mesmo da interposição do recurso; (c) a ilegitimidade ativa da parte autora, por não estar o contrato questionado vinculado ao seu CPF; e (d) a prática de litigância de má-fé pela parte autora. A parte autora apresentou manifestação (ID 21288660, de 11/11/2024), pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela rejeição das teses do banco e concordando expressamente com a sucessão processual pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Em 05/07/2025, foi proferido despacho (ID 26200570) deferindo a retificação do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A. em substituição ao Banco Cetelem S.A., em razão de incorporação ocorrida em 01/09/2023. Em 28/08/2025, novo despacho (ID 27503975) determinou a atualização da classe processual para Agravo Interno, conforme as Tabelas de Processos Unificados do CNJ, com retorno concluso para julgamento. Em 05/12/2025, o banco peticionou (ID 29903342) demonstrando a tempestividade do agravo interposto. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO I — ADMISSIBILIDADE O presente Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo adequado à espécie. Quanto à tempestividade, o prazo para interposição de Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. A decisão agravada foi proferida em 25/10/2023, com intimação do banco registrada em 31/10/2023. O recurso foi protocolado em 20/11/2023, conforme demonstrado nos autos, dentro do prazo legal que se encerrava em 28/11/2023. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de intempestividade. A legitimidade recursal do banco agravante é incontestável, tratando-se de parte que sucumbiu na decisão impugnada. A regularidade formal está atendida, com subscrição por advogada regularmente habilitada. O recurso é, portanto, conhecido. II — PRELIMINARES a) Da alegação de não cabimento do julgamento monocrático O banco sustenta que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses que autorizam o julgamento monocrático pelo relator, previstas no art. 932 do CPC, na medida em que as teses do IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão referentes a empréstimos consignados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos. A alegação não merece acolhimento. A decisão agravada não negou seguimento à apelação do banco com fundamento em IRDR ou em tese vinculante. O que se decidiu monocraticamente foi, em relação ao banco, o reconhecimento da preclusão de pedido de reconsideração de decisão já transitada em julgado, matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo, e, em relação à parte autora, a extinção do recurso por ausência de interesse recursal, hipótese expressamente autorizada pelo art. 932, III, do CPC, que faculta ao relator negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado. O julgamento monocrático, portanto, foi perfeitamente adequado à espécie. Rejeita-se a preliminar. III — MÉRITO a) Da não deserção da apelação do banco A tese central do agravante é a de que sua apelação não deveria ter sido declarada deserta, pois o preparo teria sido recolhido em 19/08/2021, data anterior à própria interposição do recurso, sendo o comprovante juntado três dias após a intimação para tal. Ocorre que essa questão está irremediavelmente preclusa. A Decisão Monocrática que reconheceu a deserção da apelação do banco (ID 6587362) transitou em julgado em 09/05/2022, conforme certificado nos autos eletrônicos em 23/05/2023, fato expressamente consignado na decisão agravada. O banco formulou pedido de reconsideração dessa decisão apenas em 09/03/2023 (ID 10363920), ou seja, quase um ano após o trânsito em julgado, o que configura, de forma inequívoca, iniciativa intempestiva e processualmente ineficaz. O instituto da preclusão, pilar do devido processo legal, veda a reabertura de questões já definitivamente decididas no curso do processo. Tratando-se de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, não há que se cogitar de reexame, por qualquer via, do mérito da deserção. Assim, ainda que se admita que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso, o que, em tese, afastaria a deserção nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa discussão não pode mais ser travada nestes autos. A preclusão é insuperável, e o Agravo Interno não é via idônea para desconstituir decisão transitada em julgado. Nega-se provimento ao agravo neste ponto. b) Da ilegitimidade ativa ad causam O banco sustenta que a parte autora careceria de legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16 não estaria vinculado ao CPF de Inácia Martins do Nascimento, mas ao CPF de terceiro identificado como Joaquim Maria Neto. A tese, conquanto verse sobre matéria de ordem pública, ou seja, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não encontra amparo nos elementos dos autos. A parte autora não discute a titularidade formal do contrato em abstrato. Ela afirma, concretamente, que os descontos referentes a esse contrato incidiram sobre o seu benefício previdenciário, afetando diretamente os seus proventos de natureza alimentar. Essa circunstância é, por si só, suficiente para fixar sua legitimidade ativa e seu interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. Quem sofre o desconto em seu benefício tem legitimidade para questionar a legalidade desse desconto, independentemente de quem figure formalmente como tomador do empréstimo no sistema do banco. Anote-se, ademais, que o próprio banco não juntou aos autos o contrato impugnado, tampouco qualquer documento que comprovasse a autorização da parte autora para os descontos ou que demonstrasse, de forma cabal, que os valores debitados em seu benefício correspondiam a obrigação por ela contraída. O ônus dessa prova recaía sobre o banco, por força da inversão determinada pelo Juízo singular e ele não o cumpriu. A ausência do contrato e de qualquer prova de autorização dos descontos, aliada à condição de vulnerabilidade da parte autora, que é idosa e analfabeta, reforçam a legitimidade do exercício do direito de ação e a juridicidade da sentença que acolheu seus pedidos. Rejeita-se a tese de ilegitimidade ativa. c) Da litigância de má-fé O banco imputa à parte autora e a seu procurador a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações seriam vagas, genéricas e especulativas, configurando demanda industrializada. A alegação não prospera. A litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa, temerária ou de alteração deliberada da verdade dos fatos. Não basta a mera sucumbência ou a interposição de recurso infundado para sua caracterização. No caso concreto, a parte autora exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, narrou fatos verossímeis (descontos em seu benefício previdenciário que afirma não ter autorizado), e obteve procedência integral de seus pedidos em primeiro grau, o que, por si só, afasta qualquer conotação de abuso processual. A acusação genérica de que se trataria de "demanda padronizada" ou "aventura jurídica" não tem o condão de descaracterizar o legítimo exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, e quando o banco, instado a produzir prova elementar, quedou-se inerte. Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECE-SE do Agravo Interno e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão Terminativa agravada (ID 13821919), pelos fundamentos expostos neste voto, de modo que a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, permanece íntegra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Inversão do ônus da prova. Não apresentação do contrato pela instituição financeira. Deserção de apelação. Trânsito em julgado. Preclusão. Ilegitimidade ativa afastada. Litigância de má-fé não configurada. Manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira, sucessora por incorporação, contra decisão terminativa que (i) reconheceu a preclusão de pedido de reconsideração de decisão que declarou deserta a apelação do banco (já transitada em julgado) e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora por ausência de interesse recursal, mantendo hígida a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático na hipótese; (ii) saber se é possível, em agravo interno, rediscutir a deserção da apelação do banco após o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu; (iii) saber se a parte autora é parte legítima para postular a nulidade e a repetição do indébito quando os descontos incidem sobre seu benefício previdenciário, ainda que o banco alegue vínculo formal do contrato a CPF de terceiro; e (iv) saber se há litigância de má-fé da parte autora. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático mostra-se adequado, pois a decisão agravada tratou, quanto ao banco, de preclusão de pedido dirigido contra decisão coberta pela coisa julgada e, quanto à apelação da parte autora, de ausência de interesse recursal, hipótese de inadmissibilidade autorizadora de negativa de seguimento pelo relator (CPC, art. 932, III). 4. A controvérsia sobre o preparo e a deserção não pode ser reaberta, porquanto a decisão que negou seguimento à apelação do banco por deserção transitou em julgado, sendo inviável rediscussão em agravo interno, diante da preclusão e da coisa julgada. 5. A legitimidade ativa da autora decorre da incidência dos descontos em seu benefício previdenciário, o que lhe confere pertinência subjetiva para impugnar a legalidade das cobranças e requerer a reparação; a alegação de que o contrato estaria formalmente vinculado a terceiro não afasta, por si, o interesse e a legitimidade de quem suporta o débito. 6. Não configurada litigância de má-fé, pois a sua caracterização exige prova de conduta maliciosa ou alteração deliberada da verdade, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, houve procedência dos pedidos em primeiro grau e ausência de prova mínima, pelo banco, quanto à autorização dos descontos, especialmente diante da inversão do ônus probatório e da não juntada do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão terminativa agravada e, por consequência, preservada a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É inviável rediscutir, em agravo interno, a deserção de apelação quando a decisão que a reconheceu já transitou em julgado, operando-se a preclusão e a coisa julgada. 2. Tem legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória e indenizatória aquele em cujo benefício previdenciário incidem descontos relativos a empréstimo consignado impugnado, ainda que se alegue vinculação formal do contrato a terceiro, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança quando invertido o ônus da prova. 3. A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta maliciosa, não se configurando por alegações genéricas de demanda padronizada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 79 a 81, 932, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: (não indicada expressamente no voto, além de referência geral às regras de preclusão/coisa julgada). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 14221426) interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., contra a Decisão Terminativa ID 13821919, proferida em 25 de outubro de 2023 pelo Des. Haroldo Oliveira Rehem, nos autos da Apelação Cível oriunda da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais", processada na 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI. Inácia Martins do Nascimento, idosa e analfabeta, ajuizou ação alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, no valor de R$ 891,51, que assevera não ter autorizado. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O Juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que o banco apresentasse o contrato. O banco não o juntou aos autos. Na sentença (ID 5083670), o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O banco interpôs Apelação Cível (ID 5083673), arguindo ilegitimidade ativa da parte autora, litigância de má-fé e requerendo a reforma da sentença. A parte autora também interpôs Apelação Cível (ID 5083683), discutindo a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O banco foi intimado a comprovar o preparo recursal, sendo que o comprovante não fora juntado no ato da interposição. Por Decisão Monocrática (ID 6587362), foi negado seguimento à apelação do banco por deserção, decisão que transitou em julgado em 09/05/2022. Quanto à apelação da parte autora, esta reconheceu, mediante petição (ID 11289436), a ausência de seu próprio interesse recursal. Em 25/10/2023, o Relator proferiu a Decisão Terminativa (ID 13821919), na qual: (i) reputou precluso o pedido do banco de reconsideração da deserção, eis que a decisão que a reconhecera já havia transitado em julgado; e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora, extinguindo-a sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplara o que se pretendia obter com o recurso, qual seja, a aplicação da Súmula nº 54 do STJ sobre os danos materiais. Inconformado, o banco interpôs o presente Agravo Interno em 20/11/2023 (ID 14221426), sustentando, em síntese: (a) o cabimento do agravo ante o julgamento monocrático em hipótese que não se enquadraria nas situações do art. 932 do CPC; (b) a não deserção de sua apelação, arguindo que o preparo fora recolhido em 19/08/2021, antes mesmo da interposição do recurso; (c) a ilegitimidade ativa da parte autora, por não estar o contrato questionado vinculado ao seu CPF; e (d) a prática de litigância de má-fé pela parte autora. A parte autora apresentou manifestação (ID 21288660, de 11/11/2024), pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela rejeição das teses do banco e concordando expressamente com a sucessão processual pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Em 05/07/2025, foi proferido despacho (ID 26200570) deferindo a retificação do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A. em substituição ao Banco Cetelem S.A., em razão de incorporação ocorrida em 01/09/2023. Em 28/08/2025, novo despacho (ID 27503975) determinou a atualização da classe processual para Agravo Interno, conforme as Tabelas de Processos Unificados do CNJ, com retorno concluso para julgamento. Em 05/12/2025, o banco peticionou (ID 29903342) demonstrando a tempestividade do agravo interposto. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO I — ADMISSIBILIDADE O presente Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo adequado à espécie. Quanto à tempestividade, o prazo para interposição de Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. A decisão agravada foi proferida em 25/10/2023, com intimação do banco registrada em 31/10/2023. O recurso foi protocolado em 20/11/2023, conforme demonstrado nos autos, dentro do prazo legal que se encerrava em 28/11/2023. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de intempestividade. A legitimidade recursal do banco agravante é incontestável, tratando-se de parte que sucumbiu na decisão impugnada. A regularidade formal está atendida, com subscrição por advogada regularmente habilitada. O recurso é, portanto, conhecido. II — PRELIMINARES a) Da alegação de não cabimento do julgamento monocrático O banco sustenta que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses que autorizam o julgamento monocrático pelo relator, previstas no art. 932 do CPC, na medida em que as teses do IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão referentes a empréstimos consignados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos. A alegação não merece acolhimento. A decisão agravada não negou seguimento à apelação do banco com fundamento em IRDR ou em tese vinculante. O que se decidiu monocraticamente foi, em relação ao banco, o reconhecimento da preclusão de pedido de reconsideração de decisão já transitada em julgado, matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo, e, em relação à parte autora, a extinção do recurso por ausência de interesse recursal, hipótese expressamente autorizada pelo art. 932, III, do CPC, que faculta ao relator negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado. O julgamento monocrático, portanto, foi perfeitamente adequado à espécie. Rejeita-se a preliminar. III — MÉRITO a) Da não deserção da apelação do banco A tese central do agravante é a de que sua apelação não deveria ter sido declarada deserta, pois o preparo teria sido recolhido em 19/08/2021, data anterior à própria interposição do recurso, sendo o comprovante juntado três dias após a intimação para tal. Ocorre que essa questão está irremediavelmente preclusa. A Decisão Monocrática que reconheceu a deserção da apelação do banco (ID 6587362) transitou em julgado em 09/05/2022, conforme certificado nos autos eletrônicos em 23/05/2023, fato expressamente consignado na decisão agravada. O banco formulou pedido de reconsideração dessa decisão apenas em 09/03/2023 (ID 10363920), ou seja, quase um ano após o trânsito em julgado, o que configura, de forma inequívoca, iniciativa intempestiva e processualmente ineficaz. O instituto da preclusão, pilar do devido processo legal, veda a reabertura de questões já definitivamente decididas no curso do processo. Tratando-se de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, não há que se cogitar de reexame, por qualquer via, do mérito da deserção. Assim, ainda que se admita que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso, o que, em tese, afastaria a deserção nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa discussão não pode mais ser travada nestes autos. A preclusão é insuperável, e o Agravo Interno não é via idônea para desconstituir decisão transitada em julgado. Nega-se provimento ao agravo neste ponto. b) Da ilegitimidade ativa ad causam O banco sustenta que a parte autora careceria de legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16 não estaria vinculado ao CPF de Inácia Martins do Nascimento, mas ao CPF de terceiro identificado como Joaquim Maria Neto. A tese, conquanto verse sobre matéria de ordem pública, ou seja, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não encontra amparo nos elementos dos autos. A parte autora não discute a titularidade formal do contrato em abstrato. Ela afirma, concretamente, que os descontos referentes a esse contrato incidiram sobre o seu benefício previdenciário, afetando diretamente os seus proventos de natureza alimentar. Essa circunstância é, por si só, suficiente para fixar sua legitimidade ativa e seu interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. Quem sofre o desconto em seu benefício tem legitimidade para questionar a legalidade desse desconto, independentemente de quem figure formalmente como tomador do empréstimo no sistema do banco. Anote-se, ademais, que o próprio banco não juntou aos autos o contrato impugnado, tampouco qualquer documento que comprovasse a autorização da parte autora para os descontos ou que demonstrasse, de forma cabal, que os valores debitados em seu benefício correspondiam a obrigação por ela contraída. O ônus dessa prova recaía sobre o banco, por força da inversão determinada pelo Juízo singular e ele não o cumpriu. A ausência do contrato e de qualquer prova de autorização dos descontos, aliada à condição de vulnerabilidade da parte autora, que é idosa e analfabeta, reforçam a legitimidade do exercício do direito de ação e a juridicidade da sentença que acolheu seus pedidos. Rejeita-se a tese de ilegitimidade ativa. c) Da litigância de má-fé O banco imputa à parte autora e a seu procurador a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações seriam vagas, genéricas e especulativas, configurando demanda industrializada. A alegação não prospera. A litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa, temerária ou de alteração deliberada da verdade dos fatos. Não basta a mera sucumbência ou a interposição de recurso infundado para sua caracterização. No caso concreto, a parte autora exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, narrou fatos verossímeis (descontos em seu benefício previdenciário que afirma não ter autorizado), e obteve procedência integral de seus pedidos em primeiro grau, o que, por si só, afasta qualquer conotação de abuso processual. A acusação genérica de que se trataria de "demanda padronizada" ou "aventura jurídica" não tem o condão de descaracterizar o legítimo exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, e quando o banco, instado a produzir prova elementar, quedou-se inerte. Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECE-SE do Agravo Interno e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão Terminativa agravada (ID 13821919), pelos fundamentos expostos neste voto, de modo que a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, permanece íntegra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812698-97.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0812698-97.2020.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos em despacho. Em obediência ao art. 10, do CPC, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que intime a parte agravante, BANCO BNB PARIBAS BRASIL S.A., para, caso queira, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias, sobre possível INTEMPESTIVIDADE do Agravo Interno interposto, haja vista que decorreu seu prazo no dia 28.04.2022, conforme informações contidas no PJe. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos com as certificações necessárias. TERESINA-PI, 26 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0812698-97.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte requerida, ora apelada, peticionou nestes autos (Id 26092446) pleiteando a retificação do polo passivo para que conste, em seu lugar, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sob o fundamento de que fora por este último incorporado, tendo acarretado a sua extinção. Nota-se que, de fato em 21.12.2022, conforme “Ata de Assembleia Geral Extraordinária”, a instituição financeira originariamente demandada fora incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., tendo sido a primeira extinta e sucedida pela segunda em todos os seus direitos e obrigações. É evidente, nesses termos, que a alteração contratual noticiada nos autos implica em inequívoca sucessão processual, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 110, do CPC, devendo seguir no polo passivo deste feito a instituição financeira incorporadora, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte apelante, através da Petição Id 18620640, determinando à COOJUDCÍVEL que: 1) ALTERE o polo passivo deste processo, e, em razão da sucessão processual, exclua o Banco Cetelem S.A., e inclua o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; 2) INTIME a parte autora/apelada acerca deste ato judicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO CETELEM, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: BANCO CETELEM, INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO BANCO ORIGINARIAMENTE DEMANDADO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSOS RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0812698-97.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO CETELEM S.A. e INÁCIA MARTINS DO NASCIMENTO contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS” (Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 – 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI). O Banco originariamente requerido, BANCO CETELEM S.A., peticionou nos autos (Id 14737739) arguindo que fora extinto e sucedido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., tendo sido seus deveres e obrigações assumidos por este último, motivo pelo qual requer a retificação do polo passivo. Intimada, a parte autora se manifestou favoravelmente ao pedido de sucessão processual, nos termos da Petição Id 21288660. É o que interessa relatar. Decido. Nota-se que, de fato em 21.12.2022, conforme ata da “Assembleia Geral Extraordinária” (Id 14737740, p. 01/02), a Instituição financeira originariamente demandada, Banco Cetelem S.A., fora incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos da Lei nº 6.404/76, tendo sido a primeira extinta e sucedida pela segunda em todos os seus bens, direitos e obrigações. É evidente, nesses termos, que a alteração contratual noticiada nos autos implica em inequívoca sucessão processual, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 110, do CPC, devendo seguir no polo passivo deste feito a instituição financeira incorporadora, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Instituição Financeira incorporada, através da Petição Id 14737739, impondo-se, em razão da sucessão processual reconhecida, a ALTERAÇÃO do polo passivo deste processo, EXCLUÍNDO-SE o Banco Cetelem S.A., e INCLUINDO-SE o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. INTIMEM-SE as partes desta Decisão. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos, certificando-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2021, 09:03

Documento (Certidão)

20/09/2021, 09:01

Documento (Certidão)

19/09/2021, 20:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 10:42

Decurso de Prazo

16/09/2021, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 08:10

Ato ordinatório

02/09/2021, 08:08

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 22:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Inversão do ônus da prova. Não apresentação do contrato pela instituição financeira. Deserção de apelação. Trânsito em julgado. Preclusão. Ilegitimidade ativa afastada. Litigância de má-fé não configurada. Manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira, sucessora por incorporação, contra decisão terminativa que (i) reconheceu a preclusão de pedido de reconsideração de decisão que declarou deserta a apelação do banco (já transitada em julgado) e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora por ausência de interesse recursal, mantendo hígida a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático na hipótese; (ii) saber se é possível, em agravo interno, rediscutir a deserção da apelação do banco após o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu; (iii) saber se a parte autora é parte legítima para postular a nulidade e a repetição do indébito quando os descontos incidem sobre seu benefício previdenciário, ainda que o banco alegue vínculo formal do contrato a CPF de terceiro; e (iv) saber se há litigância de má-fé da parte autora. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático mostra-se adequado, pois a decisão agravada tratou, quanto ao banco, de preclusão de pedido dirigido contra decisão coberta pela coisa julgada e, quanto à apelação da parte autora, de ausência de interesse recursal, hipótese de inadmissibilidade autorizadora de negativa de seguimento pelo relator (CPC, art. 932, III). 4. A controvérsia sobre o preparo e a deserção não pode ser reaberta, porquanto a decisão que negou seguimento à apelação do banco por deserção transitou em julgado, sendo inviável rediscussão em agravo interno, diante da preclusão e da coisa julgada. 5. A legitimidade ativa da autora decorre da incidência dos descontos em seu benefício previdenciário, o que lhe confere pertinência subjetiva para impugnar a legalidade das cobranças e requerer a reparação; a alegação de que o contrato estaria formalmente vinculado a terceiro não afasta, por si, o interesse e a legitimidade de quem suporta o débito. 6. Não configurada litigância de má-fé, pois a sua caracterização exige prova de conduta maliciosa ou alteração deliberada da verdade, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, houve procedência dos pedidos em primeiro grau e ausência de prova mínima, pelo banco, quanto à autorização dos descontos, especialmente diante da inversão do ônus probatório e da não juntada do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão terminativa agravada e, por consequência, preservada a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É inviável rediscutir, em agravo interno, a deserção de apelação quando a decisão que a reconheceu já transitou em julgado, operando-se a preclusão e a coisa julgada. 2. Tem legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória e indenizatória aquele em cujo benefício previdenciário incidem descontos relativos a empréstimo consignado impugnado, ainda que se alegue vinculação formal do contrato a terceiro, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança quando invertido o ônus da prova. 3. A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta maliciosa, não se configurando por alegações genéricas de demanda padronizada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 79 a 81, 932, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: (não indicada expressamente no voto, além de referência geral às regras de preclusão/coisa julgada). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 14221426) interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., contra a Decisão Terminativa ID 13821919, proferida em 25 de outubro de 2023 pelo Des. Haroldo Oliveira Rehem, nos autos da Apelação Cível oriunda da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais", processada na 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI. Inácia Martins do Nascimento, idosa e analfabeta, ajuizou ação alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, no valor de R$ 891,51, que assevera não ter autorizado. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O Juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que o banco apresentasse o contrato. O banco não o juntou aos autos. Na sentença (ID 5083670), o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O banco interpôs Apelação Cível (ID 5083673), arguindo ilegitimidade ativa da parte autora, litigância de má-fé e requerendo a reforma da sentença. A parte autora também interpôs Apelação Cível (ID 5083683), discutindo a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O banco foi intimado a comprovar o preparo recursal, sendo que o comprovante não fora juntado no ato da interposição. Por Decisão Monocrática (ID 6587362), foi negado seguimento à apelação do banco por deserção, decisão que transitou em julgado em 09/05/2022. Quanto à apelação da parte autora, esta reconheceu, mediante petição (ID 11289436), a ausência de seu próprio interesse recursal. Em 25/10/2023, o Relator proferiu a Decisão Terminativa (ID 13821919), na qual: (i) reputou precluso o pedido do banco de reconsideração da deserção, eis que a decisão que a reconhecera já havia transitado em julgado; e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora, extinguindo-a sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplara o que se pretendia obter com o recurso, qual seja, a aplicação da Súmula nº 54 do STJ sobre os danos materiais. Inconformado, o banco interpôs o presente Agravo Interno em 20/11/2023 (ID 14221426), sustentando, em síntese: (a) o cabimento do agravo ante o julgamento monocrático em hipótese que não se enquadraria nas situações do art. 932 do CPC; (b) a não deserção de sua apelação, arguindo que o preparo fora recolhido em 19/08/2021, antes mesmo da interposição do recurso; (c) a ilegitimidade ativa da parte autora, por não estar o contrato questionado vinculado ao seu CPF; e (d) a prática de litigância de má-fé pela parte autora. A parte autora apresentou manifestação (ID 21288660, de 11/11/2024), pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela rejeição das teses do banco e concordando expressamente com a sucessão processual pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Em 05/07/2025, foi proferido despacho (ID 26200570) deferindo a retificação do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A. em substituição ao Banco Cetelem S.A., em razão de incorporação ocorrida em 01/09/2023. Em 28/08/2025, novo despacho (ID 27503975) determinou a atualização da classe processual para Agravo Interno, conforme as Tabelas de Processos Unificados do CNJ, com retorno concluso para julgamento. Em 05/12/2025, o banco peticionou (ID 29903342) demonstrando a tempestividade do agravo interposto. É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO I — ADMISSIBILIDADE O presente Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo adequado à espécie. Quanto à tempestividade, o prazo para interposição de Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. A decisão agravada foi proferida em 25/10/2023, com intimação do banco registrada em 31/10/2023. O recurso foi protocolado em 20/11/2023, conforme demonstrado nos autos, dentro do prazo legal que se encerrava em 28/11/2023. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de intempestividade. A legitimidade recursal do banco agravante é incontestável, tratando-se de parte que sucumbiu na decisão impugnada. A regularidade formal está atendida, com subscrição por advogada regularmente habilitada. O recurso é, portanto, conhecido. II — PRELIMINARES a) Da alegação de não cabimento do julgamento monocrático O banco sustenta que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses que autorizam o julgamento monocrático pelo relator, previstas no art. 932 do CPC, na medida em que as teses do IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão referentes a empréstimos consignados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos. A alegação não merece acolhimento. A decisão agravada não negou seguimento à apelação do banco com fundamento em IRDR ou em tese vinculante. O que se decidiu monocraticamente foi, em relação ao banco, o reconhecimento da preclusão de pedido de reconsideração de decisão já transitada em julgado, matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo, e, em relação à parte autora, a extinção do recurso por ausência de interesse recursal, hipótese expressamente autorizada pelo art. 932, III, do CPC, que faculta ao relator negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado. O julgamento monocrático, portanto, foi perfeitamente adequado à espécie. Rejeita-se a preliminar. III — MÉRITO a) Da não deserção da apelação do banco A tese central do agravante é a de que sua apelação não deveria ter sido declarada deserta, pois o preparo teria sido recolhido em 19/08/2021, data anterior à própria interposição do recurso, sendo o comprovante juntado três dias após a intimação para tal. Ocorre que essa questão está irremediavelmente preclusa. A Decisão Monocrática que reconheceu a deserção da apelação do banco (ID 6587362) transitou em julgado em 09/05/2022, conforme certificado nos autos eletrônicos em 23/05/2023, fato expressamente consignado na decisão agravada. O banco formulou pedido de reconsideração dessa decisão apenas em 09/03/2023 (ID 10363920), ou seja, quase um ano após o trânsito em julgado, o que configura, de forma inequívoca, iniciativa intempestiva e processualmente ineficaz. O instituto da preclusão, pilar do devido processo legal, veda a reabertura de questões já definitivamente decididas no curso do processo. Tratando-se de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, não há que se cogitar de reexame, por qualquer via, do mérito da deserção. Assim, ainda que se admita que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso, o que, em tese, afastaria a deserção nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa discussão não pode mais ser travada nestes autos. A preclusão é insuperável, e o Agravo Interno não é via idônea para desconstituir decisão transitada em julgado. Nega-se provimento ao agravo neste ponto. b) Da ilegitimidade ativa ad causam O banco sustenta que a parte autora careceria de legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16 não estaria vinculado ao CPF de Inácia Martins do Nascimento, mas ao CPF de terceiro identificado como Joaquim Maria Neto. A tese, conquanto verse sobre matéria de ordem pública, ou seja, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não encontra amparo nos elementos dos autos. A parte autora não discute a titularidade formal do contrato em abstrato. Ela afirma, concretamente, que os descontos referentes a esse contrato incidiram sobre o seu benefício previdenciário, afetando diretamente os seus proventos de natureza alimentar. Essa circunstância é, por si só, suficiente para fixar sua legitimidade ativa e seu interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. Quem sofre o desconto em seu benefício tem legitimidade para questionar a legalidade desse desconto, independentemente de quem figure formalmente como tomador do empréstimo no sistema do banco. Anote-se, ademais, que o próprio banco não juntou aos autos o contrato impugnado, tampouco qualquer documento que comprovasse a autorização da parte autora para os descontos ou que demonstrasse, de forma cabal, que os valores debitados em seu benefício correspondiam a obrigação por ela contraída. O ônus dessa prova recaía sobre o banco, por força da inversão determinada pelo Juízo singular e ele não o cumpriu. A ausência do contrato e de qualquer prova de autorização dos descontos, aliada à condição de vulnerabilidade da parte autora, que é idosa e analfabeta, reforçam a legitimidade do exercício do direito de ação e a juridicidade da sentença que acolheu seus pedidos. Rejeita-se a tese de ilegitimidade ativa. c) Da litigância de má-fé O banco imputa à parte autora e a seu procurador a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações seriam vagas, genéricas e especulativas, configurando demanda industrializada. A alegação não prospera. A litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa, temerária ou de alteração deliberada da verdade dos fatos. Não basta a mera sucumbência ou a interposição de recurso infundado para sua caracterização. No caso concreto, a parte autora exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, narrou fatos verossímeis (descontos em seu benefício previdenciário que afirma não ter autorizado), e obteve procedência integral de seus pedidos em primeiro grau, o que, por si só, afasta qualquer conotação de abuso processual. A acusação genérica de que se trataria de "demanda padronizada" ou "aventura jurídica" não tem o condão de descaracterizar o legítimo exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, e quando o banco, instado a produzir prova elementar, quedou-se inerte. Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECE-SE do Agravo Interno e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão Terminativa agravada (ID 13821919), pelos fundamentos expostos neste voto, de modo que a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, permanece íntegra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO CETELEM, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: BANCO CETELEM, INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO BANCO ORIGINARIAMENTE DEMANDADO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSOS RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0812698-97.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO CETELEM S.A. e INÁCIA MARTINS DO NASCIMENTO contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS” (Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 – 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI). O Banco originariamente requerido, BANCO CETELEM S.A., peticionou nos autos (Id 14737739) arguindo que fora extinto e sucedido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., tendo sido seus deveres e obrigações assumidos por este último, motivo pelo qual requer a retificação do polo passivo. Intimada, a parte autora se manifestou favoravelmente ao pedido de sucessão processual, nos termos da Petição Id 21288660. É o que interessa relatar. Decido. Nota-se que, de fato em 21.12.2022, conforme ata da “Assembleia Geral Extraordinária” (Id 14737740, p. 01/02), a Instituição financeira originariamente demandada, Banco Cetelem S.A., fora incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos da Lei nº 6.404/76, tendo sido a primeira extinta e sucedida pela segunda em todos os seus bens, direitos e obrigações. É evidente, nesses termos, que a alteração contratual noticiada nos autos implica em inequívoca sucessão processual, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 110, do CPC, devendo seguir no polo passivo deste feito a instituição financeira incorporadora, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Instituição Financeira incorporada, através da Petição Id 14737739, impondo-se, em razão da sucessão processual reconhecida, a ALTERAÇÃO do polo passivo deste processo, EXCLUÍNDO-SE o Banco Cetelem S.A., e INCLUINDO-SE o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. INTIMEM-SE as partes desta Decisão. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos, certificando-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00