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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: JOSE NETO FILHO Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS BANCÁRIOS. “MORA CRÉDITO PESSOAL”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, para condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A agravante sustenta a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo, a legitimidade dos descontos decorrentes da mora contratual, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a necessidade de redução ou exclusão da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a justificar os descontos realizados; (ii) estabelecer se a cobrança da rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” é legítima diante da ausência de comprovação da obrigação principal; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de apresentação de instrumento contratual válido e de comprovante idôneo de transferência dos valores impede o reconhecimento da regularidade da contratação e conduz à nulidade do negócio jurídico. A cobrança de encargos moratórios pressupõe obrigação válida, exigível e regularmente constituída, inexistindo substrato jurídico para a incidência da rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” quando não comprovada a existência do contrato originário. Ainda que houvesse fraude praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira subsiste em razão do risco inerente à atividade bancária e da falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno. A repetição do indébito em dobro é cabível quando demonstrada cobrança indevida e inexistente engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando simultaneamente o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação. 10. O agravo interno manifestamente improcedente interposto contra decisão alinhada à jurisprudência consolidada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação bancária quando impugnada pelo consumidor. A ausência de comprovação do contrato e da liberação regular dos valores torna indevida a cobrança de encargos moratórios. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando configurada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e ilícitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801243-17.2021.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de JOSE NETO FILHO, ora agravado. A decisão monocrática recorrida deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSE NETO FILHO para condenar a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. A decisão entendeu pela inexistência de contrato válido que autorizasse os descontos intitulados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo pessoal realizado por via eletrônica, mediante utilização de mecanismos de segurança, tais como cartão magnético, token, TAN code e senha pessoal. Aduz que a cobrança intitulada “MORA CRÉDITO PESSOAL” decorre de inadimplemento contratual, sendo acessória da obrigação principal, inexistindo irregularidade nos descontos realizados. Defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda, afirmando que a parte agravada tinha plena ciência das condições contratuais e dos descontos incidentes. Sustenta, ainda, a ocorrência de comportamento contraditório da parte agravada, invocando os institutos do venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss, diante do longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação. Requer o reconhecimento da litigância de má-fé da parte agravada, a improcedência total dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora, a exclusão ou redução da indenização por danos morais, bem como a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais apenas a partir do arbitramento. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão monocrática. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É O RELATÓRIO. VOTO DO RELATOR I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Assim, de acordo com o art. 373 do RITJPI: Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. [...] § 3º. O processamento e o julgamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Dessa forma, certifico que o presente Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual deu provimento a Apelação da parte autora para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valors descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. A parte Agravante pugna, em síntese, os seguintes fundamentos: i) a efetiva celebração de contrato de empréstimo pessoal; ii) a inadimplência contratual que gerou a cobrança intitulada “MORA CRÉDITO PESSOAL; iii) a inexistência de restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado e iv) a ausência de requisitos necessários para a aplicação da restituição em dobro do valor supostamente cobrado indevidamente; v) a fixação exorbitante da indenização por danos morais. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Diante desse contexto, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu, no momento processual oportuno, do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de apresentar elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não restou comprovada a regularidade das cobranças impugnadas. Ademais, ainda que se cogitasse a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação, tal circunstância não teria o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, porquanto evidenciaria falha na prestação do serviço. Isso porque o risco inerente à atividade bancária impõe à instituição o dever de segurança nas operações realizadas. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive aqueles relacionados a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim, cumpre salientar que, além de não ter apresentado instrumento contratual válido, a instituição financeira igualmente deixou de juntar comprovante idôneo de transferência dos valores (TED), circunstância que conduz ao reconhecimento da nulidade contratual, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpre salientar que a própria decisão monocrática reconheceu a inexistência de contratação válida entre as partes, ante a ausência de comprovação do negócio jurídico que teria dado origem aos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora. Assim, inexistindo demonstração válida da contratação e, igualmente, prova inequívoca da liberação regular dos valores supostamente contratados, não há qualquer suporte jurídico para a incidência da rubrica denominada “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Isso porque a mora pressupõe, necessariamente, a existência de obrigação válida, exigível e regularmente constituída, decorrente de relação contratual legítima entre as partes. Sem a comprovação do vínculo jurídico originário, inexiste obrigação principal e, consequentemente, inexiste inadimplemento apto a justificar a cobrança de encargos moratórios. Em outras palavras, não se mostra juridicamente possível a cobrança de mora relativa a contrato cuja própria existência não foi demonstrada pela instituição financeira. Se o negócio jurídico foi reconhecido como inexistente, não há como se admitir a incidência de penalidade decorrente de suposto atraso no cumprimento de obrigação contratual inexistente. Portanto, ausente prova da contratação válida e da efetiva constituição da obrigação principal, revela-se manifestamente indevida a cobrança intitulada “MORA CRÉDITO PESSOAL”, por ausência de substrato contratual que a legitime. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Cumpre esclarecer que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a restituição do indébito em dobro está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: (i) a cobrança de quantia indevida ao consumidor; (ii) o efetivo pagamento do valor indevidamente exigido; e (iii) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, apresentava divergência quanto à necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Todavia, a partir desse precedente, firmou-se entendimento no sentido de que não se exige a demonstração de má-fé, sendo prescindível a comprovação de intenção do fornecedor em efetuar a cobrança indevida, afastando-se, assim, a necessidade de investigação de elemento volitivo. Dessa forma, desde 30/03/2021, constatada a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva, aliada ao efetivo pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição em dobro do indébito, independentemente da comprovação de má-fé. Ressalte-se, contudo, que as decisões proferidas anteriormente a esse marco temporal permanecem hígidas, em observância ao princípio da segurança jurídica, ainda que tenham considerado, ou não, a exigência do elemento subjetivo. Por conseguinte, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, em razão da ausência de contratação válida, evidencia-se a irregularidade da cobrança perpetrada pela instituição financeira. Nessa perspectiva, se a mera violação à boa-fé objetiva já autoriza a repetição em dobro, com maior razão se legitima tal medida quando caracterizada a má-fé do fornecedor. No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, entende-se que este deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada, sem perder de vista seu caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável. Nesse contexto, revela-se adequado e proporcional o valor arbitrado pelo juízo de origem. Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de junho de 2026. Teresina, 22/06/2026