Procedimento Comum Cível 0800245-41.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-41.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovação de requerimento administrativo, diante de suspeita de litigância predatória. Como a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, a petição inicial foi indeferida. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade recursal, embora reproduza os fundamentos anteriormente deduzidos na apelação; e (ii) saber se é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos mínimos para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de demanda predatória, bem como se o descumprimento dessa determinação autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porque, embora o agravante reproduza fundamentos já lançados na apelação, é possível identificar impugnação específica ao núcleo da decisão monocrática, consistente na validade da exigência documental imposta pelo juízo de origem. É legítima a exigência de documentos recomendados para instrução mínima da demanda, quando houver fundada suspeita de litigância abusiva ou predatória, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. A atuação judicial, nesse contexto, decorre do poder-dever de condução do processo e de prevenção de práticas contrárias à dignidade da justiça. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora de apresentar documentação mínima apta a conferir verossimilhança às alegações iniciais, especialmente quando se trata de extratos bancários de sua própria titularidade, de fácil acesso e relevantes para apuração do alegado desconto ou crédito indevido. Concedido prazo para emenda da petição inicial e não cumprida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, com rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e confirmou a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravo interno, ainda que reproduza fundamentos anteriores, impugna especificamente o núcleo da decisão recorrida. 2. Em caso de fundada suspeita de demanda predatória, é legítima a exigência de documentos mínimos para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações. 4. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, caput e p.u., 485, I, e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Súmulas nº 18 e 26. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Raimundo Jose da Silva em face de decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível. Na origem, cuidou-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" ajuizada pelo agravante contra o Banco Pan S.A. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovar o requerimento na esfera administrativa, visando afastar suspeitas de litigância predatória. Diante da inércia da parte em cumprir integralmente a ordem, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões de Agravo Interno, o recorrente repete a tese de sua apelação, sustentando que os extratos bancários não configuram documentos indispensáveis à propositura da demanda. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a respectiva inversão do ônus da prova, invocando a incidência das Súmulas 18 e 26 do TJPI. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, argumentando que o agravante se limitou a copiar a peça de ingresso. No mérito, defende a legalidade da extinção em virtude da ausência de interesse de agir e do descumprimento de emenda à inicial, invocando o dever do juiz de coibir a judicialização predatória com amparo na Súmula 33 do TJPI. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade e Preliminares A preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelo agravado, não merece prosperar. Embora o agravante efetivamente reitere os fundamentos delineados em sua apelação, é possível identificar nas razões recursais a sua irresignação direta contra o cerne da decisão monocrática, que foi a validação da exigência probatória documental imposta pelo juízo a quo. Em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), afasto a preliminar suscitada. Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo Interno. 2. Mérito A controvérsia do recurso cinge-se à verificação da legalidade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos mínimos (extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de endereço) para o regular trâmite processual. A decisão monocrática combatida baseou-se adequadamente no art. 932, IV, "a", do CPC, para negar provimento ao apelo e manter a sentença de base. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso III, confere ao magistrado o poder-dever de atuar preventiva e repressivamente contra qualquer ato contrário à dignidade da justiça, incluindo o controle contra a litigância abusiva ou predatória. Para coibir essa prática e garantir o regular desenvolvimento do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que tais exigências documentais, fundadas em Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI), não caracterizam cerceamento de defesa, mas exercício legítimo da condução processual. É o que dita a Súmula nº 33 do TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No que tange à tese recursal de inversão do ônus da prova baseada no art. 6º, VIII, do CDC e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, sublinha-se que tal prerrogativa não é um salvo-conduto absoluto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor não o exime de apresentar prova mínima que lastreie a verossimilhança de suas alegações. Como os extratos bancários referem-se à conta corrente de titularidade do próprio autor, trata-se de documentação de fácil acesso para o demandante, revelando-se indispensável para atestar se houve ou não o recebimento dos créditos contestados. Concedida a oportunidade adequada de 15 (quinze) dias para que a parte emendasse a peça vestibular (art. 321, caput, do CPC), a parte agravante não cumpriu a ordem judicial. Diante desse descumprimento, a consequência cogente e inafastável prevista no ordenamento é o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único) com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Assim, o agravante não logrou êxito em trazer qualquer elemento fático ou argumento jurídico novo capaz de desconstituir os alicerces da decisão impugnada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovação de requerimento administrativo, diante de suspeita de litigância predatória. Como a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, a petição inicial foi indeferida. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade recursal, embora reproduza os fundamentos anteriormente deduzidos na apelação; e (ii) saber se é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos mínimos para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de demanda predatória, bem como se o descumprimento dessa determinação autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porque, embora o agravante reproduza fundamentos já lançados na apelação, é possível identificar impugnação específica ao núcleo da decisão monocrática, consistente na validade da exigência documental imposta pelo juízo de origem. É legítima a exigência de documentos recomendados para instrução mínima da demanda, quando houver fundada suspeita de litigância abusiva ou predatória, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. A atuação judicial, nesse contexto, decorre do poder-dever de condução do processo e de prevenção de práticas contrárias à dignidade da justiça. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora de apresentar documentação mínima apta a conferir verossimilhança às alegações iniciais, especialmente quando se trata de extratos bancários de sua própria titularidade, de fácil acesso e relevantes para apuração do alegado desconto ou crédito indevido. Concedido prazo para emenda da petição inicial e não cumprida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, com rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e confirmou a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravo interno, ainda que reproduza fundamentos anteriores, impugna especificamente o núcleo da decisão recorrida. 2. Em caso de fundada suspeita de demanda predatória, é legítima a exigência de documentos mínimos para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações. 4. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, caput e p.u., 485, I, e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Súmulas nº 18 e 26. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Raimundo Jose da Silva em face de decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível. Na origem, cuidou-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" ajuizada pelo agravante contra o Banco Pan S.A. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovar o requerimento na esfera administrativa, visando afastar suspeitas de litigância predatória. Diante da inércia da parte em cumprir integralmente a ordem, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões de Agravo Interno, o recorrente repete a tese de sua apelação, sustentando que os extratos bancários não configuram documentos indispensáveis à propositura da demanda. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a respectiva inversão do ônus da prova, invocando a incidência das Súmulas 18 e 26 do TJPI. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, argumentando que o agravante se limitou a copiar a peça de ingresso. No mérito, defende a legalidade da extinção em virtude da ausência de interesse de agir e do descumprimento de emenda à inicial, invocando o dever do juiz de coibir a judicialização predatória com amparo na Súmula 33 do TJPI. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade e Preliminares A preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelo agravado, não merece prosperar. Embora o agravante efetivamente reitere os fundamentos delineados em sua apelação, é possível identificar nas razões recursais a sua irresignação direta contra o cerne da decisão monocrática, que foi a validação da exigência probatória documental imposta pelo juízo a quo. Em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), afasto a preliminar suscitada. Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo Interno. 2. Mérito A controvérsia do recurso cinge-se à verificação da legalidade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos mínimos (extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de endereço) para o regular trâmite processual. A decisão monocrática combatida baseou-se adequadamente no art. 932, IV, "a", do CPC, para negar provimento ao apelo e manter a sentença de base. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso III, confere ao magistrado o poder-dever de atuar preventiva e repressivamente contra qualquer ato contrário à dignidade da justiça, incluindo o controle contra a litigância abusiva ou predatória. Para coibir essa prática e garantir o regular desenvolvimento do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que tais exigências documentais, fundadas em Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI), não caracterizam cerceamento de defesa, mas exercício legítimo da condução processual. É o que dita a Súmula nº 33 do TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No que tange à tese recursal de inversão do ônus da prova baseada no art. 6º, VIII, do CDC e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, sublinha-se que tal prerrogativa não é um salvo-conduto absoluto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor não o exime de apresentar prova mínima que lastreie a verossimilhança de suas alegações. Como os extratos bancários referem-se à conta corrente de titularidade do próprio autor, trata-se de documentação de fácil acesso para o demandante, revelando-se indispensável para atestar se houve ou não o recebimento dos créditos contestados. Concedida a oportunidade adequada de 15 (quinze) dias para que a parte emendasse a peça vestibular (art. 321, caput, do CPC), a parte agravante não cumpriu a ordem judicial. Diante desse descumprimento, a consequência cogente e inafastável prevista no ordenamento é o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único) com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Assim, o agravante não logrou êxito em trazer qualquer elemento fático ou argumento jurídico novo capaz de desconstituir os alicerces da decisão impugnada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800245-41.2024.8.18.0072. AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800245-41.2024.8.18.0072 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno, para o qual, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte agravada para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800245-41.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada contra BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença recorrida, o d. Juízo de 1º Grau assim julgou: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, vez que a autora não cumpriu o despacho de emenda à inicial em todos os seus termos”, sob o argumento de que a parte autora, mesmo intimada, não apresentou documentos essenciais para o desenvolvimento regular da lide, conforme exigido. O magistrado justificou a imposição com base no elevado número de ações semelhantes, mencionando indícios de advocacia predatória e fundamentos extraídos de notas técnicas do TJPI. A parte apelante nas suas razões recursais sustentou, em síntese, a inexistência de advocacia predatória; desnecessidade de juntar extratos; desnecessidade de juntada de procuração e comprovante de residência atualizados, dentre outros argumentos, pleiteado pelo integral provimento do recurso, devendo ser anulada a sentença. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade/inexistência da relação contratual com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para apresentação de documentos, sob o fundamento de haver indícios de litigância predatória. Amparou-se, para tanto, no poder geral de cautela e na Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, visando coibir práticas abusivas e garantir a boa-fé processual. Segundo consignado na sentença, em casos como esse, admite-se a exigência de tais documentos, como medida preventiva contra fraudes processuais, convertendo-se tal exigência em condição para o exercício do direito de ação. Diante do descumprimento da ordem judicial, determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Não se contesta a pertinência de medidas preventivas por parte do Magistrado diante da proliferação de lides temerárias, conforme preconizam a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação nº 159 do CNJ. Essas diretrizes respondem ao aumento expressivo de demandas, especialmente no tocante a empréstimos consignados, muitas vezes formuladas a partir de petições padronizadas, sem documentação mínima ou com ajuizamento em massa em nome de um único autor. Importante transcrever o conceito de demanda predatória, conforme delineado na referida nota técnica: “São consideradas predatórias as demandas judicializadas de forma reiterada e, em regra, em massa, fundadas em teses genéricas, desprovidas das particularidades do caso concreto, com simples substituição dos dados pessoais da parte autora, de modo a dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.” Nesse cenário, para coibir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no poder-dever geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." O entendimento do TJPI, consolidado na Súmula nº 33, autoriza a exigência dos documentos acima referidos quando houver fundada suspeita de litigância predatória, com base no art. 321 do CPC. Ademais, o tema referente à possibilidade de o Magistrado, considerando o seu poder geral de cautela diante de ações com suspeita de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, tais quais os documentos exigidos na espécie, está sendo discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 1198). Em que pese a tese repetitiva ainda não tenha sido firmada, é inequívoco que alguns Tribunais pátrios, a exemplo desta Corte Estadual, através de notas técnicas, vem orientando os Magistrados a, diante de indícios concretos de demanda predatória, adotar diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito de ação. Reforça-se ainda que, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 26, é legítima a exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, mesmo em hipóteses de inversão do ônus da prova nas ações que envolvem contratos bancários. Importa destacar que o e. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, in verbis: Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Não merece acolhimento a alegação de excesso de formalismo por parte do Juízo de origem. Ao contrário, é dever do magistrado, em observância ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), verificar, antes da análise do mérito, se o exercício do direito de ação ocorre de forma adequada, razoável e sem abusos. A atuação do Juízo de primeiro grau, ao adotar diligências voltadas à adequada condução e instrução do feito, evidencia a busca pela verdade dos fatos, bem como o compromisso com a prevenção de abusos processuais e com a preservação da dignidade da Justiça e da boa-fé. Nesse contexto, o poder do magistrado para determinar a emenda da petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, não havendo, portanto, violação aos princípios invocados pela parte apelante, tampouco amparo às demais alegações recursais, as quais devem ser rejeitadas. Assim, não merecem prosperar as alegações da parte autora/apelante no tocante a determinação do Magistrado, pois, cuida-se de documentos mínimos, indiciários da causa de pedir da parte autora, e mais, visam afastar a fundada suspeita de demanda abusiva ou predatória, conforme enunciado da Súmula nº 33 e orientação da Nota Técnica nº 06/2023, deste E. TJPI. As peculiaridades do caso concreto, notadamente a propositura da ação desacompanhada de substrato probatório mínimo, legitimam a atuação diligente do Magistrado de Primeiro Grau na condução do feito, com o escopo de resguardar a regularidade procedimental e a higidez do contraditório, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil. Com efeito, a providência determinada pelo juízo a quo — não atendida pela parte apelante, revelando manifesta inércia — não configura excesso, tampouco desvio de finalidade, estando em consonância com o dever de cautela que incumbe ao julgador na apreciação e condução das demandas judiciais. Assim, reitera-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Ressalte-se, por fim, que as súmulas aprovadas pelo Plenário deste Egrégio Tribunal consubstanciam precedentes qualificados, cuja observância se impõe aos seus membros e órgãos fracionários, nos moldes do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, autorizando, inclusive, o julgamento monocrático da causa, a teor do que prescreve o art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, ambos do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, a título de sucumbência recursal, conforme artigo 85, § 11, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 08:13

Decurso de Prazo

06/11/2024, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:35

Decurso de Prazo

18/09/2024, 03:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 00:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovação de requerimento administrativo, diante de suspeita de litigância predatória. Como a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, a petição inicial foi indeferida. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade recursal, embora reproduza os fundamentos anteriormente deduzidos na apelação; e (ii) saber se é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos mínimos para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de demanda predatória, bem como se o descumprimento dessa determinação autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porque, embora o agravante reproduza fundamentos já lançados na apelação, é possível identificar impugnação específica ao núcleo da decisão monocrática, consistente na validade da exigência documental imposta pelo juízo de origem. É legítima a exigência de documentos recomendados para instrução mínima da demanda, quando houver fundada suspeita de litigância abusiva ou predatória, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. A atuação judicial, nesse contexto, decorre do poder-dever de condução do processo e de prevenção de práticas contrárias à dignidade da justiça. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora de apresentar documentação mínima apta a conferir verossimilhança às alegações iniciais, especialmente quando se trata de extratos bancários de sua própria titularidade, de fácil acesso e relevantes para apuração do alegado desconto ou crédito indevido. Concedido prazo para emenda da petição inicial e não cumprida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, com rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e confirmou a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravo interno, ainda que reproduza fundamentos anteriores, impugna especificamente o núcleo da decisão recorrida. 2. Em caso de fundada suspeita de demanda predatória, é legítima a exigência de documentos mínimos para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações. 4. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, caput e p.u., 485, I, e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Súmulas nº 18 e 26. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Raimundo Jose da Silva em face de decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível. Na origem, cuidou-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" ajuizada pelo agravante contra o Banco Pan S.A. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial com a juntada de extratos bancários, procuração e comprovante de residência atualizados, além de comprovar o requerimento na esfera administrativa, visando afastar suspeitas de litigância predatória. Diante da inércia da parte em cumprir integralmente a ordem, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões de Agravo Interno, o recorrente repete a tese de sua apelação, sustentando que os extratos bancários não configuram documentos indispensáveis à propositura da demanda. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a respectiva inversão do ônus da prova, invocando a incidência das Súmulas 18 e 26 do TJPI. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, argumentando que o agravante se limitou a copiar a peça de ingresso. No mérito, defende a legalidade da extinção em virtude da ausência de interesse de agir e do descumprimento de emenda à inicial, invocando o dever do juiz de coibir a judicialização predatória com amparo na Súmula 33 do TJPI. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade e Preliminares A preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelo agravado, não merece prosperar. Embora o agravante efetivamente reitere os fundamentos delineados em sua apelação, é possível identificar nas razões recursais a sua irresignação direta contra o cerne da decisão monocrática, que foi a validação da exigência probatória documental imposta pelo juízo a quo. Em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), afasto a preliminar suscitada. Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo Interno. 2. Mérito A controvérsia do recurso cinge-se à verificação da legalidade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos mínimos (extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de endereço) para o regular trâmite processual. A decisão monocrática combatida baseou-se adequadamente no art. 932, IV, "a", do CPC, para negar provimento ao apelo e manter a sentença de base. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso III, confere ao magistrado o poder-dever de atuar preventiva e repressivamente contra qualquer ato contrário à dignidade da justiça, incluindo o controle contra a litigância abusiva ou predatória. Para coibir essa prática e garantir o regular desenvolvimento do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que tais exigências documentais, fundadas em Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI), não caracterizam cerceamento de defesa, mas exercício legítimo da condução processual. É o que dita a Súmula nº 33 do TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No que tange à tese recursal de inversão do ônus da prova baseada no art. 6º, VIII, do CDC e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, sublinha-se que tal prerrogativa não é um salvo-conduto absoluto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor não o exime de apresentar prova mínima que lastreie a verossimilhança de suas alegações. Como os extratos bancários referem-se à conta corrente de titularidade do próprio autor, trata-se de documentação de fácil acesso para o demandante, revelando-se indispensável para atestar se houve ou não o recebimento dos créditos contestados. Concedida a oportunidade adequada de 15 (quinze) dias para que a parte emendasse a peça vestibular (art. 321, caput, do CPC), a parte agravante não cumpriu a ordem judicial. Diante desse descumprimento, a consequência cogente e inafastável prevista no ordenamento é o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único) com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Assim, o agravante não logrou êxito em trazer qualquer elemento fático ou argumento jurídico novo capaz de desconstituir os alicerces da decisão impugnada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800245-41.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada contra BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença recorrida, o d. Juízo de 1º Grau assim julgou: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, vez que a autora não cumpriu o despacho de emenda à inicial em todos os seus termos”, sob o argumento de que a parte autora, mesmo intimada, não apresentou documentos essenciais para o desenvolvimento regular da lide, conforme exigido. O magistrado justificou a imposição com base no elevado número de ações semelhantes, mencionando indícios de advocacia predatória e fundamentos extraídos de notas técnicas do TJPI. A parte apelante nas suas razões recursais sustentou, em síntese, a inexistência de advocacia predatória; desnecessidade de juntar extratos; desnecessidade de juntada de procuração e comprovante de residência atualizados, dentre outros argumentos, pleiteado pelo integral provimento do recurso, devendo ser anulada a sentença. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade/inexistência da relação contratual com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para apresentação de documentos, sob o fundamento de haver indícios de litigância predatória. Amparou-se, para tanto, no poder geral de cautela e na Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, visando coibir práticas abusivas e garantir a boa-fé processual. Segundo consignado na sentença, em casos como esse, admite-se a exigência de tais documentos, como medida preventiva contra fraudes processuais, convertendo-se tal exigência em condição para o exercício do direito de ação. Diante do descumprimento da ordem judicial, determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Não se contesta a pertinência de medidas preventivas por parte do Magistrado diante da proliferação de lides temerárias, conforme preconizam a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação nº 159 do CNJ. Essas diretrizes respondem ao aumento expressivo de demandas, especialmente no tocante a empréstimos consignados, muitas vezes formuladas a partir de petições padronizadas, sem documentação mínima ou com ajuizamento em massa em nome de um único autor. Importante transcrever o conceito de demanda predatória, conforme delineado na referida nota técnica: “São consideradas predatórias as demandas judicializadas de forma reiterada e, em regra, em massa, fundadas em teses genéricas, desprovidas das particularidades do caso concreto, com simples substituição dos dados pessoais da parte autora, de modo a dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.” Nesse cenário, para coibir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no poder-dever geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." O entendimento do TJPI, consolidado na Súmula nº 33, autoriza a exigência dos documentos acima referidos quando houver fundada suspeita de litigância predatória, com base no art. 321 do CPC. Ademais, o tema referente à possibilidade de o Magistrado, considerando o seu poder geral de cautela diante de ações com suspeita de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, tais quais os documentos exigidos na espécie, está sendo discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 1198). Em que pese a tese repetitiva ainda não tenha sido firmada, é inequívoco que alguns Tribunais pátrios, a exemplo desta Corte Estadual, através de notas técnicas, vem orientando os Magistrados a, diante de indícios concretos de demanda predatória, adotar diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito de ação. Reforça-se ainda que, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 26, é legítima a exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, mesmo em hipóteses de inversão do ônus da prova nas ações que envolvem contratos bancários. Importa destacar que o e. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, in verbis: Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Não merece acolhimento a alegação de excesso de formalismo por parte do Juízo de origem. Ao contrário, é dever do magistrado, em observância ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), verificar, antes da análise do mérito, se o exercício do direito de ação ocorre de forma adequada, razoável e sem abusos. A atuação do Juízo de primeiro grau, ao adotar diligências voltadas à adequada condução e instrução do feito, evidencia a busca pela verdade dos fatos, bem como o compromisso com a prevenção de abusos processuais e com a preservação da dignidade da Justiça e da boa-fé. Nesse contexto, o poder do magistrado para determinar a emenda da petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, não havendo, portanto, violação aos princípios invocados pela parte apelante, tampouco amparo às demais alegações recursais, as quais devem ser rejeitadas. Assim, não merecem prosperar as alegações da parte autora/apelante no tocante a determinação do Magistrado, pois, cuida-se de documentos mínimos, indiciários da causa de pedir da parte autora, e mais, visam afastar a fundada suspeita de demanda abusiva ou predatória, conforme enunciado da Súmula nº 33 e orientação da Nota Técnica nº 06/2023, deste E. TJPI. As peculiaridades do caso concreto, notadamente a propositura da ação desacompanhada de substrato probatório mínimo, legitimam a atuação diligente do Magistrado de Primeiro Grau na condução do feito, com o escopo de resguardar a regularidade procedimental e a higidez do contraditório, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil. Com efeito, a providência determinada pelo juízo a quo — não atendida pela parte apelante, revelando manifesta inércia — não configura excesso, tampouco desvio de finalidade, estando em consonância com o dever de cautela que incumbe ao julgador na apreciação e condução das demandas judiciais. Assim, reitera-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Ressalte-se, por fim, que as súmulas aprovadas pelo Plenário deste Egrégio Tribunal consubstanciam precedentes qualificados, cuja observância se impõe aos seus membros e órgãos fracionários, nos moldes do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, autorizando, inclusive, o julgamento monocrático da causa, a teor do que prescreve o art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, ambos do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, a título de sucumbência recursal, conforme artigo 85, § 11, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00