Procedimento Comum Cível 0000522-76.2017.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000522-76.2017.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000522-76.2017.8.18.0059. AUTORA: IVANILDO DOS SANTOS SILVA PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ivanildo dos Santos Silva em desfavor de Telemar Norte Leste S/A. – Em Recuperação Judicial, ambos qualificados nos autos. Na inicial (ID 7056011), o autor alega que foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos relativos aos anos de 2012 e 2013, originados de uma linha telefônica que afirma jamais ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 7056011 - Pág. 18). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 21440688), sustentando a regularidade da cobrança referente à linha fixa (85) 3318-1590, alegando que o autor possui débitos em aberto e que, na hipótese de inexistência de relação, teria ocorrido fraude praticada por terceiros, o que excluiria sua responsabilidade. Impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido de danos morais. O autor não apresentou réplica. Intimadas para especificar provas, as partes deixaram transcorrer o prazo inerte (ID 93394101). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. É que a ré não colacionou aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em favor do autor, limitando-se a alegações genéricas acerca do benefício, o qual deve ser mantido nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No mérito, a controvérsia reside na existência de relação jurídica entre as partes e na legitimidade das inscrições em cadastros de inadimplentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor e da natureza negativa da alegação (inexistência de contrato). Cabia à empresa ré demonstrar a origem da dívida mediante a apresentação de contrato assinado ou gravação telefônica que comprovasse a anuência do autor com o serviço de telefonia. No entanto, a requerida limitou-se a juntar telas sistêmicas unilaterais (ID 21441523), que não possuem força probatória suficiente para confirmar a contratação, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Ademais, nota-se que a linha telefônica mencionada possui prefixo de área (85) correspondente ao Estado do Ceará, enquanto o autor reside no interior do Piauí, o que reforça a tese de ausência de vínculo. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, bem como condenou a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de serviço público de telefonia por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o Autor comprovou o cancelamento da linha telefônica. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do dano, conforme jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços impõe a reparação por defeitos na prestação dos serviços. 3. O valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00, por conta da inscrição indevida deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10377104020248260602 Sorocaba, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 13/10/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2025). APELAÇÃO CÍVEL. I - DOCUMENTOS NOVOS RELATIVOS À SITUAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PARCIAL JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. II - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A PROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. III - DANO MORAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. FRAUDE DE TERCEIROS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO PRESUMIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. IV- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados em sede de apelação não podem ser considerados no exame da pretensão, uma vez que são relativos a fatos pretéritos e tampouco foi apresentada uma justificativa razoável para a sua juntada tardia. Hipótese que não se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe a faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. Firmado parcial juízo negativo de admissibilidade da peça recursal. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito estampado nessa norma constitucional não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o art. 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça da pessoa com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. 3. O requerente deixou de comprovar a sua condição de hipossuficiente, seja por meio da apresentação de declaração pessoal, seja através de outros elementos idôneos para comprovar que não possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. Evidenciado na hipótese que a contratação do cartão de crédito que deu origem à dívida objeto de cobrança pelo réu se deu de forma fraudulenta, resta indevido o registro dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizado dano indenizável. 5. O dano moral decorrente da inscrição ou da manutenção indevida do cadastro de inadimplentes deriva diretamente da lesão e configura dano presumido ou in re ipsa, dispensando-se produção de prova do prejuízo. 6. Reparação patrimonial. Quantum. Proporcional se mostra o arbitramento feito pelo magistrado de primeira instância na quantificação dos danos morais. Critérios compensatório, preventivo, punitivo e pedagógico da condenação atendidos. Importância fixada em quantia suficiente e adequada a não propiciar enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados. (TJDFT-07234623820218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023). Portanto, diante da falha na prestação do serviço e da não comprovação da legitimidade do débito, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. Embora o documento de ID 7056011 aponte outra anotação em nome do autor (Cepisa), verifico que tal inclusão ocorreu em setembro de 2013, data posterior às negativações efetuadas pela ré (junho de 2013), o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ para fins de exclusão da indenização. No que tange ao quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos vinculados ao nome do autor junto à ré, referentes aos contratos objeto da lide (ID 7056011), determinando que a ré proceda à baixa definitiva das negativações, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (primeira inscrição indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCESSO DIGITALIZADO Petição Inicial 19110610333190300000006743775 PROCESSO 522-76.2017 Processo Digitalizado Themis Web 19110610333196900000006743778 Certidão Certidão 19110610351822200000006744141 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20030717572483800000008312795 pedido citação ivanildo MANIFESTAÇÃO 20030717572502400000008312796 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 CARTA CARTA 21090111375196400000018572666 CARTA CARTA 21090111394470500000018573189 Citação Citação 21090111375196400000018572666 Citação Citação 21090111394470500000018573189 Certidão Certidão 21090111425007000000018573208 INFORMAÇÃO Informação 21101912030173100000019896328 10 AVISO DE RECEBIMENTO 21101912030190500000019896332 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21102810240168500000020209494 CT 0000522-76.2017.8.18.0059 - Ivanildo x Telemar CONTESTAÇÃO 21102810241092700000020210688 Estatuto Social - TELEMAR Documentos 21102810242198200000020210693 Oi fixa_ Modelo de Subs Padrão 01_PI Documentos 21102810243273000000020210697 Oi S A_ Modelo de Subs Incorporação Telemar PI Procuração 21102810243914000000020210707 PROCURAÇÃO TELEMAR Procuração 21102810245062400000020210709 CARTA DE PREPOSTO CÍVEL - TELEMAR PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810250764800000020210719 TELAS DE OPCS - CONCENTRE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810252243800000020210720 Certidão Certidão 22032915013373700000024264568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032915032735700000024264574 Intimação Intimação 22032915032735700000024264574 Certidão Certidão 22061821464235100000026942750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Manifestação Manifestação 22070111132736100000020211404 Manifestação pelo Saneamento do Feito e Produção de Provas - Processo nº 0000522-76.2017.8.18.0059 - Petição (outras) 22070111132751200000027392415 Certidão Certidão 22110910535743200000031939214 Petição Petição (outras) 23031010195787600000035743320 Certidao de obito - Dra Ana Claudia Documentos 23031010195805600000035743322 Despacho Despacho 23050622290114600000037544430 Intimação Intimação 23050622290114600000037544430 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072711550971500000041631688 Certidão Certidão 24012513361185300000048768141 Sistema Sistema 24012513363384100000048768147 Manifestação Manifestação 24052909585554000000054522102 Despacho Despacho 24091522340396700000059468828 Intimação Intimação 24120814144943300000063599319 Manifestação Manifestação 25010218250435300000064321514 procuração ivanildo Procuração 25010218250457700000064321517 Sistema Sistema 25032421235665400000068084375 Despacho Despacho 25110309393497400000079396419 Certidão Certidão 25112909334972000000081110272 Intimação Intimação 25110309393497400000079396419 Intimação Intimação 25110309393497400000079396419 Certidão Certidão 26032723542935500000086803163 Sistema Sistema 26032723545119800000086803164

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000522-76.2017.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): IVANILDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1. Que a Secretaria exclua a advogada Ana Cláudia Campos Macedo, pois faleceu em 20.11.2022 (Id. 37985204). Considerando que a parte autora já constituiu um novo advogado, dou prosseguimento à ação. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 2.1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2.2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCESSO DIGITALIZADO Petição Inicial 19110610333190300000006743775 PROCESSO 522-76.2017 Processo Digitalizado Themis Web 19110610333196900000006743778 Certidão Certidão 19110610351822200000006744141 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20030717572483800000008312795 pedido citação ivanildo MANIFESTAÇÃO 20030717572502400000008312796 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 CARTA CARTA 21090111375196400000018572666 CARTA CARTA 21090111394470500000018573189 Citação Citação 21090111375196400000018572666 Citação Citação 21090111394470500000018573189 Certidão Certidão 21090111425007000000018573208 INFORMAÇÃO Informação 21101912030173100000019896328 10 AVISO DE RECEBIMENTO 21101912030190500000019896332 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21102810240168500000020209494 CT 0000522-76.2017.8.18.0059 - Ivanildo x Telemar CONTESTAÇÃO 21102810241092700000020210688 Estatuto Social - TELEMAR Documentos 21102810242198200000020210693 Oi fixa_ Modelo de Subs Padrão 01_PI Documentos 21102810243273000000020210697 Oi S A_ Modelo de Subs Incorporação Telemar PI Procuração 21102810243914000000020210707 PROCURAÇÃO TELEMAR Procuração 21102810245062400000020210709 CARTA DE PREPOSTO CÍVEL - TELEMAR PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810250764800000020210719 TELAS DE OPCS - CONCENTRE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810252243800000020210720 Certidão Certidão 22032915013373700000024264568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032915032735700000024264574 Intimação Intimação 22032915032735700000024264574 Certidão Certidão 22061821464235100000026942750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Manifestação Manifestação 22070111132736100000020211404 Manifestação pelo Saneamento do Feito e Produção de Provas - Processo nº 0000522-76.2017.8.18.0059 - Petição (outras) 22070111132751200000027392415 Certidão Certidão 22110910535743200000031939214 Petição Petição (outras) 23031010195787600000035743320 Certidao de obito - Dra Ana Claudia Documentos 23031010195805600000035743322 Despacho Despacho 23050622290114600000037544430 Intimação Intimação 23050622290114600000037544430 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072711550971500000041631688 Certidão Certidão 24012513361185300000048768141 Sistema Sistema 24012513363384100000048768147 Manifestação Manifestação 24052909585554000000054522102 Despacho Despacho 24091522340396700000059468828 Intimação Intimação 24120814144943300000063599319 Manifestação Manifestação 25010218250435300000064321514 procuração ivanildo Procuração 25010218250457700000064321517 Sistema Sistema 25032421235665400000068084375

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 18:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2024, 22:34

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:58

Decurso de Prazo

25/05/2024, 04:20

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 13:36

Decurso de Prazo

22/08/2023, 03:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2023, 22:29

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000522-76.2017.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): IVANILDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1. Que a Secretaria exclua a advogada Ana Cláudia Campos Macedo, pois faleceu em 20.11.2022 (Id. 37985204). Considerando que a parte autora já constituiu um novo advogado, dou prosseguimento à ação. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 2.1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2.2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCESSO DIGITALIZADO Petição Inicial 19110610333190300000006743775 PROCESSO 522-76.2017 Processo Digitalizado Themis Web 19110610333196900000006743778 Certidão Certidão 19110610351822200000006744141 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20030717572483800000008312795 pedido citação ivanildo MANIFESTAÇÃO 20030717572502400000008312796 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 Citação Citação 20033117323405100000008655021 Citação Citação 20033117344567300000008655030 CARTA CARTA 21090111375196400000018572666 CARTA CARTA 21090111394470500000018573189 Citação Citação 21090111375196400000018572666 Citação Citação 21090111394470500000018573189 Certidão Certidão 21090111425007000000018573208 INFORMAÇÃO Informação 21101912030173100000019896328 10 AVISO DE RECEBIMENTO 21101912030190500000019896332 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21102810240168500000020209494 CT 0000522-76.2017.8.18.0059 - Ivanildo x Telemar CONTESTAÇÃO 21102810241092700000020210688 Estatuto Social - TELEMAR Documentos 21102810242198200000020210693 Oi fixa_ Modelo de Subs Padrão 01_PI Documentos 21102810243273000000020210697 Oi S A_ Modelo de Subs Incorporação Telemar PI Procuração 21102810243914000000020210707 PROCURAÇÃO TELEMAR Procuração 21102810245062400000020210709 CARTA DE PREPOSTO CÍVEL - TELEMAR PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810250764800000020210719 TELAS DE OPCS - CONCENTRE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102810252243800000020210720 Certidão Certidão 22032915013373700000024264568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032915032735700000024264574 Intimação Intimação 22032915032735700000024264574 Certidão Certidão 22061821464235100000026942750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Intimação Intimação 22061821475748500000026942751 Manifestação Manifestação 22070111132736100000020211404 Manifestação pelo Saneamento do Feito e Produção de Provas - Processo nº 0000522-76.2017.8.18.0059 - Petição (outras) 22070111132751200000027392415 Certidão Certidão 22110910535743200000031939214 Petição Petição (outras) 23031010195787600000035743320 Certidao de obito - Dra Ana Claudia Documentos 23031010195805600000035743322 Despacho Despacho 23050622290114600000037544430 Intimação Intimação 23050622290114600000037544430 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072711550971500000041631688 Certidão Certidão 24012513361185300000048768141 Sistema Sistema 24012513363384100000048768147 Manifestação Manifestação 24052909585554000000054522102 Despacho Despacho 24091522340396700000059468828 Intimação Intimação 24120814144943300000063599319 Manifestação Manifestação 25010218250435300000064321514 procuração ivanildo Procuração 25010218250457700000064321517 Sistema Sistema 25032421235665400000068084375

01/12/2025, 00:00

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