Execução de Título Extrajudicial 0030188-05.2017.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0030188-05.2017.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:34

Publicação

02/12/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE INTERESSADO: JAQUELINE MARIA BARRETO DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030188-05.2017.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença. Feito com tramitação regular, sobreveio, no curso da execução, manifestação das partes, informando acerca da realização de composição amigável para pôr termo à demanda e postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de ID n. 86612780. Dispõe o art. 22, §1º da Lei n. 9.099/95: “Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo”. Impõe-se, assim, diante da vontade das partes, que o acordo firmado seja homologado e tenha, nos termos da lei, eficácia de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins. Diante do pagamento e da expropriação da quantia para a quitação da dívida (ID n. 86612746 e n. 86612756), DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Cumprido o que for, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2025, 09:37

Definitivo

29/11/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2025, 09:05

Conclusão (para julgamento)

20/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE INTERESSADO: JAQUELINE MARIA BARRETO DE CASTRO SENTENÇA Trata- se de Petição de Embargos de Declaração ID 66998205 oposta pela exequente contra a Sentença ID 65009778 que extinguiu a execução diante de alegada inadmissibilidade em pleitear a cobrança, no curso da execução, de parcelas que não as já vencidas na época do protocolo da inicial. Intimada a contrarrazoar os embargos conforme ID 75847316, a parte executada manteve-se inerte. Passo a decidir. Entendo que o pleito veiculado na petição de embargos declaratórios merece acolhimento. Conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, artigo 323 CPC, é possível atualização das cotas: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Considerando que não foi realizada, até o presente momento processual, nenhuma medida de constrição patrimonial satisfatória, no patrimônio da executada, quanto ao débito descrito na exordial, mostra-se cabível a inclusão de parcelas de prestações vencidas e não pagas no curso da lide, referentes à mesma relação jurídica que deu origem ao título executivo, considerando a obrigação de adimplir o pagamento das cotas condominiais como obrigação de trato sucessivo. Sobre o tema, já se pronunciaram os tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO (TAXAS CONDOMINIAIS). INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Nas ações que visam o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, é possível que no momento de sua propositura nem todas as parcelas estejam vencidas e não pagas, podendo vencer durante o processo. 2. Embora as taxas de condomínio constituam obrigação de trato sucessivo, esta circunstância não afasta a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação constante do título. A certeza da obrigação está caracterizada pela possibilidade de se identificar os sujeitos (condomínio e condômino), a natureza jurídica da relação e o objeto do direito (quotas condominiais). A liquidez se verifica pela determinação do valor devido. E a exigibilidade estará configurada com o vencimento das parcelas no curso do processo e antes do trânsito em julgado da sentença. 3. O art. 771 do CPC, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323 do diploma processual civil. Desse modo, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução. Precedentes. 4. O processo de execução ajuizado na instância de origem pode prosseguir nos termos em que proposto, ou seja, com a inclusão das prestações vencidas e não pagas no curso da ação, sendo que tal fato, por si só, não desnatura o título executivo. 5. O posicionamento pela inclusão de parcelas vincendas no processo de execução atende os princípios da celeridade e da economia processual, evitando que o credor promova novas ações executivas, baseado no mesmo título e na mesma relação jurídica. 6. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1251306, 07109404720198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. INCLUSÃO NA PLANILHA. COGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 323 do CPC/2015 reproduz texto do código revogado e estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2. Aludido preceito é aplicado subsidiariamente aos processos de execução, por força do parágrafo único do art. 771 do CPC. 3. O parágrafo único do artigo 786 do CPC dispõe que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. 4. É cogente a inclusão das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo de execução, não perdendo, assim, o atributo liquidez do título executivo. A medida visa, inclusive, desafogar o Poder Judiciário com a distribuição de demandas repetitivas. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1241398, 07275526320198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a inclusão, no cálculo do débito exequendo, das parcelas que vencerem no curso da lide, devido à observância do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil, em consonância com a norma do artigo 771, parágrafo único, do referido diploma legal, que prevê a aplicação subsidiária ao processo de execução das regras do processo de conhecimento, fato que não retira a necessária certeza, liquidez e exigibilidade das parcelas. 2. Por se tratar de execução de taxas condominiais, que são obrigações de trato sucessivo, verifica-se que a certeza da obrigação está caracterizada pela possibilidade de se identificar os sujeitos (condomínio e condômino), a natureza jurídica da relação e o objeto do direito (taxas condominiais), a liquidez, verificada pela determinação do valor devido, e a exigibilidade, que estará configurada com o vencimento das parcelas no curso do processo. 3. A possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução harmoniza com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236702, 07210544820198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Reconheço, portanto, a existência de erro material da sentença de extinção ora embargada, que encontra- se em desacordo com disposição expressa de lei, art. 323 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual torno-a sem efeito/reconheço sua nulidade, devendo a presente ação de execução retomar o seu prosseguimento regular. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, no que declaro nula/ torno sem efeito a sentença ID 65009778. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0030188-05.2017.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte autora/ exequente para, em 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento, apresentar nova planilha de cálculos com atualização dos débitos vencidos, vedada a inclusão de verbas não listadas no art. 784, inciso X do CPC, como despesas de cobranças, honorários advocatícios, etc. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

24/09/2025, 00:00

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