Cumprimento de sentença 0828520-63.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828520-63.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/02/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:00

Publicação

16/12/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: COSTA E SOARES LTDA - ME INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828520-63.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e conseqüente extinção. Homologação que se deve acolher. Art. 22, § único, da Lei 9.099/95. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. Art. 38, da mencionada lei. 2. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. 3. Em face do exposto e com esteio no art. 22, § único da Lei 9.099/95, homologo por sentença com resolução de mérito, o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos. Determino o arquivamento provisório do feito enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para o seu cumprimento, sem prejuízo de ser desarquivado, acaso não cumprido os seus termos. P.R.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do JECC SUL de Teresina

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 01:27

Erro ou Recusa na Comunicação

12/12/2025, 01:27

Homologação de Transação

12/12/2025, 01:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:12

Publicação

02/12/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: COSTA E SOARES LTDA - ME INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828520-63.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Cuida-se de petição (Id. 85543303) na qual a parte exequente sustenta a desnecessidade de intimação pessoal das partes para assinatura do termo de acordo apresentado, afirmando que os advogados possuem poderes para firmar a avença em nome de seus constituintes, razão pela qual requer a dispensa da determinação constante da certidão de Id. 85517067. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. O processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, cujo modelo procedimental é marcado pela simplicidade, informalidade e, sobretudo, pela autonomia da vontade das próprias partes, que, ao contrário do procedimento comum, não atuam por intermédio de representação técnica obrigatória, mas sim são assistidas por advogado, conforme disciplina expressa do art. 9º do diploma legal: Art. 9º, Lei 9.099/95 – Nas causas de valor até vinte vezes o salário-mínimo, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. A assistência, diferentemente da representação, não transfere ao advogado a titularidade da manifestação de vontade da parte, especialmente no que diz respeito à celebração de acordos, que depende de anuência direta e inequívoca das partes. Tanto é assim que o referido normativo exige a presença das partes em audiência, sob pena de contumácia na ausência da parte autora e de revelia da parte ré, não bastando a presença apenas de seus advogados. A exigência de assinatura pessoal das partes no termo de acordo apresentado não constitui formalismo excessivo, mas garantia mínima da autenticidade da manifestação de vontade e de que a composição reflete efetivamente o consentimento direto dos envolvidos. Ressalte-se que o próprio sistema dos Juizados privilegia a autocomposição e exige a participação pessoal das partes nas audiências, exatamente porque a solução consensual deve nascer da manifestação livre e direta destas, não podendo ser suprida apenas pela assinatura dos procuradores. Assim, ainda que os advogados possuam poderes para transigir no âmbito do CPC, tal regra não se sobrepõe ao regime especial dos Juizados, que expressamente exige a participação pessoal das partes, sobretudo na formalização de acordos. Dessa forma, não há irregularidade na certidão que exigiu a assinatura pessoal das partes no termo de acordo apresentado. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo advogado da parte exequente no Id. 85543303, devendo ser mantida a determinação de que o acordo seja devidamente assinado pelas partes, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 9.099/95, razão pela qual renovo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da referida determinação, sob pena de não homologação e consequente extinção do feito. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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