Cumprimento de sentença 0801326-40.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801326-40.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada de comprovante de pagamento de alvará via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de id 88720516. A Secretaria para expedição do competente alvará judicial para fins de levantamento dos valores depositados nos autos (ids 80381969, 82243679, 83994878 e 85717543). Intime-se a parte executada para ciência dos dados bancários da exequente informados no id 88720516 (Banco: 001 – Banco do Brasil S.A., Agência: 4249-8, Conta Corrente: 21315-2, Titular: M & H HAMBURGUERIA LTDA, CNPJ: 36.953.688/0003-33), para depósitos das parcelas vincendas. Cumprido que for, arquivem-se os autos enquanto perdura o prazo para cumprimento do parcelamento, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprido os seus termos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:37

Definitivo

09/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de id 88720516. A Secretaria para expedição do competente alvará judicial para fins de levantamento dos valores depositados nos autos (ids 80381969, 82243679, 83994878 e 85717543). Intime-se a parte executada para ciência dos dados bancários da exequente informados no id 88720516 (Banco: 001 – Banco do Brasil S.A., Agência: 4249-8, Conta Corrente: 21315-2, Titular: M & H HAMBURGUERIA LTDA, CNPJ: 36.953.688/0003-33), para depósitos das parcelas vincendas. Cumprido que for, arquivem-se os autos enquanto perdura o prazo para cumprimento do parcelamento, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprido os seus termos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:38

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA A permissão para pagar o débito executado com entrada de 30% (trinta por cento), e o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas, é vedada na hipótese de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, do CPC), o que é a hipótese dos autos. Entretanto, inobstante vedação legal do referido parcelamento no feito, a parte autora apresentou concordância com o pedido de parcelamento da parte ré (id 86878010), pelo que tenho como uma composição civil. Neste sentido, homologo o acordo firmado pelas partes para que produza seus legais e efeitos jurídicos. Quanto aos valores já depositados nos autos (ids 80381969, 82243679, 83994878 e 85717543), para fins de sua liberação, necessário se faz que sejam indicados os dados bancários da própria parte exequente, já que não há poderes especiais para receber valores na procuração de id 57785089, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] indefiro o pedido de depósito na conta do advogado indicada no id 78614771. Em razão disso, insto a parte exequente a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade, ou anexar procuração com poderes especiais outorgados ao seu patrono para receber valores depositados neste processo. Cumprido que for qualquer uma das hipóteses acima, expeça-se o competente alvará judicial. A parte ré deverá continuar com os depósitos das parcelas correspondentes ao saldo remanescente de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. Ressalto que os próximos pagamentos deverão ser realizados diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte autora nos autos, ou na conta do seu advogado já indicada no id 78614771, caso este venha anexar procuração com poderes especiais para receber valores em nome do exequente. Somente na hipótese de inércia da parte exequente, é que a parte executada poderá depositar o saldo remanescente em conta judicial vinculada a este processo. Intimações necessárias. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Cumprir. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M & H HAMBURGUERIA LTDA REU: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO: No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas. Em um primeiro momento, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei). Com efeito, a responsabilidade das rés é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Alega a parte autora que adquiriu das rés 50.000 unidades de papel térmico branco, realizando o pagamento inicial de R$ 9.500,00, com saldo remanescente a ser quitado na entrega dos produtos. Sustenta que as requeridas não cumpriram a obrigação contratual e não entregaram os itens adquiridos, causando prejuízos operacionais à empresa autora. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que houve atraso na entrega da matéria-prima por parte de fornecedores internacionais, razão pela qual não puderam cumprir a obrigação no prazo inicialmente acordado. Afirmam ainda que ofereceram alternativas para mitigar o problema, inclusive a substituição do produto adquirido por outro equivalente, mas a parte autora não aceitou as soluções apresentadas. A relação entre as partes configura-se como consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiros. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento parcial do contrato, mas não recebeu os produtos adquiridos, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual. A justificativa das rés, de que o atraso ocorreu por conta de fornecedores internacionais, não exime sua responsabilidade perante o consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade e deve garantir a entrega dos produtos adquiridos dentro dos prazos estipulados. A não entrega dos produtos e a ausência de restituição do valor pago configuram enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial. Contudo, no caso concreto, a frustração causada à parte autora extrapolou o mero aborrecimento, considerando que a ausência de entrega dos produtos afetou a operação comercial de sua empresa, gerando prejuízos e instabilidade. A jurisprudência pátria admite a reparação moral em casos de descumprimento contratual quando há repercussão que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento, causando transtornos relevantes ao consumidor. Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular práticas semelhantes por parte das requeridas. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III-DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte Ré, a: 1) A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 9.500,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

14/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

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