Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800017-55.2022.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800017-55.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARTINHO BORGES LEAL NETOREQUERIDO: MUNICIPIO DE PIO IX DESPACHO Oferecida impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800017-55.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Protesto de Crédito Trabalhista ] intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo - o que ocorrer primeiro -, conclusos para decisão. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respodência F

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:04

Erro ou Recusa na Comunicação

13/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:09

Mero expediente

10/04/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 22:28

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:31

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Publicação

21/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTINHO BORGES LEAL NETO REU: MUNICIPIO DE PIO IX DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800017-55.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por MARTINHO BORGES LEAL NETO contra MUNICIPIO DE PIO IX, tendo por objetivo a satisfação de obrigação de pagar imposta judicialmente. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Esse demonstrativo, ademais, indica o valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como o percentual dos juros aplicados e do período de incidência, tudo conforme exige o art. 6º, II, “d”, da Res. 375/2023 do TJPI. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos (ou meio eletrônico, se disponível), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Ressalto que, não havendo insurgências, serão considerados corretos os cálculos da parte exequente. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTINHO BORGES LEAL NETO REU: MUNICIPIO DE PIO IX DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800017-55.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por MARTINHO BORGES LEAL NETO contra MUNICIPIO DE PIO IX, tendo por objetivo a satisfação de obrigação de pagar imposta judicialmente. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Esse demonstrativo, ademais, indica o valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como o percentual dos juros aplicados e do período de incidência, tudo conforme exige o art. 6º, II, “d”, da Res. 375/2023 do TJPI. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos (ou meio eletrônico, se disponível), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Ressalto que, não havendo insurgências, serão considerados corretos os cálculos da parte exequente. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO IX RECORRIDO: MARTINHO BORGES LEAL NETO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800017-55.2022.8.18.0066 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23392728) interposto nos autos do Processo n.º 0800017-55.2022.8.18.0066 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17346633, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE SALÁRIO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. Nas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 373, II, do CPC. Intimado (id. 23517052), o Recorrido deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 373, II, do CPC, sustentando que o Recorrido não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, fornecendo elementos probatórios aptos a conferir verossimilhança às suas alegações e a embasar o convencimento judicial. O acórdão objurgado assentou que, “Da análise dos autos, verifica-se que inexiste controvérsia sobre o fato de que o autor/apelado prestou regularmente os seus serviços ao longo do período pertinente à cobrança. Dessa forma, estando comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o Poder Público o ônus da prova de ter feito o pagamento, conforme preceitua o art. 373, inc. II, do CPC, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de sorte que, não tendo o ente municipal se desvencilhado de tal ônus, deve ser, de fato, condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas.”. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

05/09/2025, 00:00

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