Recurso Inominado Cível 0802139-35.2024.8.18.0013 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0802139-35.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIELINTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.070,12 (mil e setenta reais e doze centavos) conforme os documentos anexados no ID n° 85448507. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009034467 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): Lauriano Lima Ezequiel CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2696 Operação 3701 Conta Corrente 587726469-5 CPF.: 002.762.723-31 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIELINTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.070,12 (mil e setenta reais e doze centavos) conforme os documentos anexados no ID n° 85448507. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009034467 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): Lauriano Lima Ezequiel CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2696 Operação 3701 Conta Corrente 587726469-5 CPF.: 002.762.723-31 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte ré informa que cumpriu com a obrigação de pagar no id n° 83639507. Porém, em vez de anexar a GUIA depósito judicial, anexou o boleto/TED em que realizou o pagamento. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte ré, para no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar a GUIA DE DEPÓSITO com o ID da instituição bancária referente ao pagamento efetuado no id. n° 83639507, sob as penas da lei, pois, este juízo não consegue liberar os valores depositados sem as informações acima mencionadas. Cumpra-se. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte ré informa que cumpriu com a obrigação de pagar no id n° 83639507. Porém, em vez de anexar a GUIA depósito judicial, anexou o boleto/TED em que realizou o pagamento. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte ré, para no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar a GUIA DE DEPÓSITO com o ID da instituição bancária referente ao pagamento efetuado no id. n° 83639507, sob as penas da lei, pois, este juízo não consegue liberar os valores depositados sem as informações acima mencionadas. Cumpra-se. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte ré informa que cumpriu com a obrigação de pagar no id n° 83639507. Porém, em vez de anexar a GUIA depósito judicial, anexou o boleto/TED em que realizou o pagamento. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte ré, para no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar a GUIA DE DEPÓSITO com o ID da instituição bancária referente ao pagamento efetuado no id. n° 83639507, sob as penas da lei, pois, este juízo não consegue liberar os valores depositados sem as informações acima mencionadas. Cumpra-se. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 1.070,12 (mil e setenta reais e doze centavos) do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 11:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/09/2025, 11:07

Expedição de documento

02/09/2025, 11:06

Decurso de Prazo

13/08/2025, 06:32

Decurso de Prazo

13/08/2025, 06:31

Documento

04/08/2025, 20:39

Publicação

21/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2025, 03:01

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAURIANO LIMA EZEQUIEL Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCERRADO EM 2020. COBRANÇA POSTERIOR POR ERRO DE LEITURA. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA DO SCORE DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802139-35.2024.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LAURIANO LIMA EZEQUIEL em face de ÁGUAS DE TERESINA SAN. SPE S/A, em que o autor, ora recorrente, aduz que, após encerrar as atividades de seu estabelecimento comercial e solicitar o desligamento do serviço de fornecimento de água e esgoto junto à empresa Águas de Teresina em junho de 2020, foi surpreendido, em outubro de 2024, com a negativação indevida de seu CPF nos cadastros de inadimplentes, referente a débitos dos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. Afirma que, mesmo tendo quitado todos os valores devidos à época do encerramento contratual, a cobrança posterior decorreu de erro da requerida, que manteve indevidamente a titularidade da conta em seu nome. Alega ainda que, apesar de a empresa ter reconhecido o equívoco e prometido a exclusão espontânea da restrição, a negativação já havia causado prejuízos, como a significativa redução de seu score de crédito, comprometendo sua imagem e acesso ao mercado financeiro. Por isso, pleiteia a exclusão definitiva da inscrição e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para confirmar a obrigação de fazer concernente à exclusão definitiva de qualquer registro/inscrição negativa em nome do autor, em decorrência dos débitos mencionados na inicial. II – Procedente o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância para majorar o valor atribuído a condenação por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pelo improvimento do recurso. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID 74428216, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente em ID 73429777, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID 74337204). Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802139-35.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LAURIANO LIMA EZEQUIEL em face de ÁGUAS DE TERESINA SAN. SPE S/A. O autor relata que mantinha contrato de fornecimento de água e esgoto com a requerida, sob o número 281941, no endereço Avenida Rio Poty, nº 1819A, onde funcionava seu estabelecimento comercial. Após o encerramento das atividades do restaurante em junho de 2020, solicitou o encerramento da prestação de serviços e o corte da ligação, com quitação de todos os débitos existentes. Contudo, em outubro de 2024 (ID 66258220 págs. 1 a 3), foi surpreendido com notificação do SERASA acerca de débitos supostamente referentes aos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, o que motivou a indevida negativação de seu CPF. Ao procurar a requerida, recebeu certidão negativa de débitos e foi informado de que a cobrança decorreu de erro de leitura, tendo sido prometida a exclusão espontânea da restrição. Apesar disso, a negativação impactou diretamente seu score de crédito, que caiu de 908 para 450 pontos (ID 66258220 – pág. 4), prejudicando sua reputação e capacidade de acesso ao crédito, mesmo sem possuir qualquer dívida vencida ou inadimplência. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da negativação indevida, além da obrigação de fazer consistente na exclusão da restrição imposta ao seu CPF em todos os cadastros restritivos. Em contestação (ID 69387476), a ré afirma que a titularidade da matrícula 25534114-8 permaneceu em nome do autor mesmo após o desligamento do serviço solicitado em setembro de 2020, pois não houve solicitação formal de mudança de titularidade por terceiro. Sustenta que o desligamento a pedido não encerra a matrícula, tampouco implica na retirada do medidor. Informa que, ao constatar consumo na unidade, procedeu à cobrança das faturas, nos termos da regulamentação vigente. Após contato do autor em agosto de 2024, a ré realizou verificação no local, confirmou a presença de novo ocupante e atualizou a titularidade da conta. Procedeu ainda ao cancelamento dos débitos no nome do autor e à retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, antes mesmo do ajuizamento da ação. Aduz que, à época da inscrição feita por ela, já constavam outras restrições em nome do autor, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ. Refuta a existência de dano moral, sustentando que os fatos não extrapolam mero aborrecimento e que não houve violação a direitos da personalidade. Por fim, impugna o pedido de gratuidade de justiça e requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor seja fixado com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de juros apenas a partir da sentença. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 69479494, não houve acordo. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora em ID 69479497 e o depoimento da preposta da parte requerida em ID 69479499. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. 2.3 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.4 – DA (IR)REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida ao manter a titularidade da unidade consumidora em nome do autor mesmo após solicitação de desligamento do serviço, gerando cobranças indevidas e posterior negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, ainda que os débitos tenham sido cancelados e a restrição excluída antes do ajuizamento da demanda. Discute-se, assim, a existência de dano moral indenizável decorrente da negativação indevida e da queda do score de crédito do autor, que alega não ter mais vínculo com o imóvel desde 2020. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Autor solicitou o encerramento contratual em setembro de 2020 e quitou integralmente o consumo final, conforme bem demonstrado pela própria requerida em ID 69387476 – pág. 4. Ainda assim, ocorreram novas cobranças em 2023 e 2024 (ID 66258220), gerando a inscrição indevida do seu CPF nos cadastros de inadimplência. A Requerida, na contestação, justifica que o desligamento não encerra a matrícula e que não fora informada nova titularidade por terceiro (ID 69387476 – pág. 4 e 5). Contudo, não se mostra adequado imputar ao Autor quaisquer consumos posteriores, sobretudo quando ele já não tinha posse ou uso do imóvel e quitara quaisquer débitos existentes há mais de 3 anos (ID 66258220 – págs. 1 a 3). Embora a Requerida sustente ter procedido à retificação dos débitos e à exclusão do apontamento antes da propositura da ação (ID 69387476), restou comprovado que o Autor fora surpreendido pela comunicação negativa (ID 66258220 – pág. 4), experimentando a queda significativa do score de crédito. Nesse contexto, constata-se a falha na prestação do serviço, pois a inscrição indevida configura ato ilícito por ofensa a direito de personalidade do consumidor, passível de indenização (art. 14, caput, do CDC). Eventual alegação de outra negativação anterior, a atrair a Súmula 385 do STJ, também não restou suficientemente comprovada (ID 66258220 – pág. 6), pois é perceptível que no ano de 2024, sobretudo em outubro, o score do autor era de 908, em seguida reduzindo para 790 e, ao final, culminando em 450 após as inscrições do dia 30 de outubro, afastando a tese de inexistência de dano moral. Deve-se, pois, reconhecer a irregularidade da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, impondo à Requerida a responsabilidade de indenizar pelos danos morais ocasionados que passo a analisar a seguir. 2.5 - DO DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Registre-se que, em demandas dessa natureza, uma vez comprovada a ocorrência da conduta ilícita — qual seja, a inscrição indevida promovida pela requerida —, bem como o nexo causal entre essa conduta e o dano (como a redução do score de crédito), o dano moral é presumido (in re ipsa). Isso porque a simples inserção indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura violação a direitos da personalidade, dispensando a comprovação de prejuízos concretos para fins de indenização. Vale ressaltar que, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a anotação irregular no cadastro de inadimplentes ofende direito de personalidade, ensejando dano moral indenizável, salvo em hipóteses em que se verifique outra restrição válida preexistente, o que aqui não restou comprovado. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Em sentido semelhante, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG 50064634520238130480, Relator.: SERLON SILVA SANTOS, Data de Publicação: 31/01/2025) Deve-se, pois, reconhecer a irregularidade da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, impondo à Requerida a responsabilidade de indenizar pelos danos morais ocasionados. No arbitramento do valor devido a título de reparação moral, sopesam-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender ao binômio compensação-punição. Assim, considerando-se (i) o tempo de duração da restrição; (ii) a extensão do abalo sofrido e (iii) a postura da Requerida em sanar prontamente o problema, inclusive, antes do ajuizamento da ação, procedendo, até mesmo, com a retificação da titularidade da matrícula, fixa-se a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), conforme os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Desse modo, assegura-se a função inibitória-pedagógica da condenação, além de compensar o abalo extrapatrimonial experimentado pelo Autor. 2.6 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para confirmar a obrigação de fazer concernente à exclusão definitiva de qualquer registro/inscrição negativa em nome do autor, em decorrência dos débitos mencionados na inicial. II – Procedente o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

02/04/2025, 00:00