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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, FABIO MONTEIRO CAMPELO, ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO ESTADO DE SAÚDE PELO SEGURADO. CÂNCER DIAGNOSTICADO ANTES DO CONTRATO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de morte natural, sob o fundamento de que o segurado, filho do autor, omitiu doença preexistente por ocasião da contratação do seguro de vida. O apelante sustenta inexistência de má-fé e ausência de prova inequívoca quanto ao conhecimento da doença pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado agiu com má-fé ao omitir condição de saúde preexistente no momento da contratação do seguro, de forma a justificar a negativa da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos de seguro regem-se também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do segurado ou de seus beneficiários. 4. A recusa da seguradora com base em doença preexistente exige, nos termos da Súmula 609 do STJ, a comprovação de má-fé do segurado quando não exigidos exames prévios. 5. A boa-fé objetiva e o dever de veracidade devem orientar as relações contratuais, especialmente na contratação de seguros, conforme previsto nos arts. 422, 765 e 766 do Código Civil. 6. Restou comprovado que o segurado possuía ciência de doença grave (carcinoma metastático de nasofaringe) diagnosticada anos antes da contratação do seguro e que omitiu tal condição ao preencher a proposta de adesão. 7. Depoimento testemunhal e documentação médica constante dos autos reforçam a conclusão de que houve omissão dolosa quanto ao estado de saúde do segurado, caracterizando má-fé. 8. A negativa de cobertura por parte da seguradora é legítima diante da violação da boa-fé contratual e da comprovação da omissão intencional de doença preexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a negativa de cobertura securitária em caso de doença preexistente se demonstrada a má-fé do segurado, ainda que não exigidos exames médicos prévios. 2. A omissão intencional de enfermidade grave por parte do segurado viola os deveres de boa-fé e veracidade, afastando o dever da seguradora de indenizar. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o beneficiário de demonstrar a boa-fé do segurado na contratação do seguro. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800121-66.2019.8.18.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro por Morte Natural, proposta em face da CAIXA SEGURADORA S/A. Na sentença (Id. 21510270), o juízo a quo, por entender que o segurado, filho do autor, tinha ciência de doença preexistente no momento da realização do contrato de seguro de vida, julgou improcedente o pedido de indenização. Nas razões recursais (Id. 21510272), o apelante argumenta que: i) não há nos autos prova robusta de que o segurado tinha conhecimento da gravidade da doença à época da contratação do seguro; ii) o Sr. Edmilson não tinha pleno conhecimento da gravidade de sua condição de saúde; iii) ele não foi informado sobre o seu diagnóstico, cuja informação foi repassada exclusivamente a sua irmã Sra. Érica Alves dos Santos; iv) a seguradora não exigiu exames médicos prévios ou forneceu declarações específicas preenchidas de próprio punho pelo segurado; v) a cláusula de exclusão por doença preexistente é abusiva, pois não foi demonstrado que o segurado foi adequadamente informado sobre tal limitação; vi) a má-fé do segurado não foi comprovada, sendo a negativa de cobertura indevida e em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, requerem o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos da exordial. Nas contrarrazões (id. 21510274), o apelado defende que: i) o segurado já tinha ciência da doença grave (câncer) desde 2014 e omitiu essa informação no ato da contratação em 2017; ii) houve má-fé na declaração de saúde, pois o segurado afirmou não possuir doenças, quando na realidade já se encontrava em estágio avançado da enfermidade; iii) a negativa de cobertura está prevista contratualmente e é amparada por jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 609 do STJ, que exige a demonstração de má-fé para recusa legítima em caso de doença preexistente; iv) a decisão deve ser mantida, pois a prova documental e testemunhal confirma a má-fé do segurado. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público na demanda. É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal reside na verificação da existência ou não de má-fé do segurado ao contratar seguro de vida perante o apelado, e, consequentemente, se o apelante/beneficiário faz jus ou não à indenização securitária. De início, não há dúvida de que os contratos de seguro inserem-se no âmbito das relações de consumo, motivo pelo qual são regidos também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Tal reconhecimento implica a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (no caso, o segurado ou seus beneficiários) a fim de facilitar a defesa de seus direitos, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Dessa forma, impõe-se à seguradora o dever de demonstrar de forma inequívoca os motivos que ensejaram a negativa do pagamento da indenização securitária. Tratando-se de alegação de doença preexistente, é imprescindível a demonstração cabal da má-fé do segurado, quando não se exige, previamente, a realização de exames médicos. Isso porque, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Ou seja, mesmo ausente a exigência de exames clínicos prévios, a seguradora poderá negar o pagamento da cobertura se demonstrar que o segurado agiu com má-fé ao omitir conhecimento de enfermidade preexistente. Ademais, a boa-fé contratual, expressamente prevista nos artigos 422 e 765 do Código Civil, deve nortear todas as fases do negócio jurídico, inclusive as contratações de seguro de vida. Cito: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Além disso, art. 766 do mesmo diploma estabelece: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. No caso dos autos, o segurado Edmilson Alves dos Santos foi diagnosticado com carcinoma metastático de nasofaringe desde o ano de 2014, conforme farta documentação juntada com a contestação. Ou seja, o diagnóstico é de mais de 2 (dois) anos antes da contratação do seguro em fevereiro de 2017 (id nº. 21510152). Esta enfermidade, conforme registrado em sua certidão de óbito, constou como uma das causas de sua morte ocorrida em 07/01/2018 (id. 21510153). Para mais, os vários exames médicos juntados pelo apelado na contestação, realizados no período de tratamento da enfermidade, em conjunto com o depoimento da testemunha Juarez de Araújo Ferreira Júnior (id. 21510263), demonstram que o segurado tinha ciência de sua condição de saúde. Ressalte-se que tal testemunha foi clara ao afirmar que o próprio Edmilson reconhecia estar acometido de câncer ao tempo da contratação do seguro. Portanto, tudo leva a concluir que o segurado omitiu deliberadamente tal informação ao preencher a proposta de seguro, postura que configura verdadeira violação à boa-fé contratual, dever de informação e lealdade. Sublinhe-se que, ao preencher a proposta de adesão (id. 21510232), o segurado afirmou, de forma categórica, não possuir doenças que o tivessem levado a tratamentos médicos ou afastamentos laborais. Quanto a alegação recursal de que o segurado desconhecia sua enfermidade, julgo que ela carece de respaldo probatório. Ora, o simples documento de que supostamente apenas a irmã do segurado tinha conhecimento da doença está desacompanhado de outras provas, sem falar que vai de encontro com a documentação médica de longo histórico de acompanhamento e tratamento da enfermidade, incompatível com o alegado desconhecimento, ainda mais quando se trata de um tratamento agressivo, como o de câncer. Dessa forma, é de se concluir que o segurado omitiu deliberadamente doença preexistente, impondo-se reconhecer que o apelante/beneficiário não faz jus ao recebimento da indenização. Nessa linha, colho os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMORBIDADE PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação. 2. As partes contratantes são obrigadas a guardar, em todas as fases contratuais, a mais estrita boa-fé, e devem cumprir os deveres anexos de informação e veracidade, sob pena de quebra contratual. 3. Sentença que considerou a ocorrência de má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de saúde do segurado, quando da contratação do seguro, com base em fatos e provas trazidos aos autos; 4. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0812058-94.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 ) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DO EGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 609 STJ. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula n. 609). 2. Comprovada a má-fé do segurado acerca da doença, não há se falar em indenização.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0021095-72.2006.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2020) Por essas razões, nego provimento ao recurso. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em favor da parte requerida/apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do referido Códex. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator