Procedimento Comum Cível 0800682-19.2021.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800682-19.2021.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:56

Documento

27/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:53

Publicação

02/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:16

Publicação

02/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:16

Publicação

02/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:16

Publicação

02/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLENE MARIA GONCALVES REU: MARIA OSENIR RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, encaminhei o ofício retro ao cartório. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 29 de novembro de 2025. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800682-19.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remoção]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLENE MARIA GONCALVES REU: MARIA OSENIR RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, encaminhei o ofício retro ao cartório. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 29 de novembro de 2025. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800682-19.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remoção]

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE MARIA GONCALVES REU: MARIA OSENIR RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800682-19.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remoção] Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por MARLENE MARIA GONCALVES em face de MARIA OSENIR RODRIGUES, ambas devidamente qualificadas nos autos, visando a substituição do encargo de curadora do interditado MANOEL FERREIRA RODRIGUES. A autora alega, em síntese, que exerce a função de curadora do interditado há mais de oito anos, encargo que assumiu após o falecimento da irmã do curatelado, que era a responsável anterior. Afirma que, desde dezembro de 2020, o curatelado passou a residir em Brasília-DF sob os cuidados de sua irmã, a Sra. Maria Alzenir Rodrigues (ora ré), que de fato passou a exercer todos os cuidados necessários. Diante disso, requer a sua remoção do encargo e a nomeação da ré como nova curadora. Devidamente citada, a ré apresentou Contestação (ID: 32054353), na qual concordou expressamente com o pedido, requerendo sua nomeação como curadora de seu irmão, Manoel Ferreira Rodrigues. Em Réplica à Contestação (ID: 54120256), a parte autora reiterou não possuir oposição aos argumentos da ré, pedindo a imediata substituição da curatela para regularizar a situação de fato existente. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido (ID: 75823921), manifestando-se pela remoção da autora, Sra. Marlene Maria Gonçalves, e nomeando, em substituição, a Sra. Maria Alzenir Rodrigues para o encargo, por entender que a medida atende ao melhor interesse do interditado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido de substituição de curatela, a fim de regularizar a situação fática e jurídica do interditado Manoel Ferreira Rodrigues. O instituto da curatela visa proteger os interesses da pessoa que, por alguma incapacidade, não pode gerir os atos de sua própria vida civil. A substituição do curador é perfeitamente cabível quando se demonstra que a alteração atenderá ao melhor interesse do curatelado, conforme o princípio da proteção integral. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.13.146/2015 a curatela passa a ser medida extraordinária e restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85): Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. O art. 755, do Código de Processo Civil, parágrafo 2º, por sua vez, estabelece que o juiz deverá atribuir a curatela a quem tiver melhores condições de atender ao interesse do interditado. Da análise dos autos, a procedência do pedido é a medida mais adequada. Ficou comprovado que, embora a autora, Sra. Marlene Maria Gonçalves, figure como curadora legal, ela não exerce mais o encargo de fato desde o final de 2020, quando o curatelado se mudou para Brasília-DF para viver com sua irmã, a ré Sra. Maria Osenir Rodrigues. A concordância entre as partes é total. A ré, em sua contestação, não apenas anui com o pedido, mas o requer para si, confirmando ser a pessoa mais próxima do curatelado e a responsável por seus cuidados atuais. Da mesma forma, a autora reforça a necessidade de regularizar a situação, uma vez que não possui mais vínculo fático com as responsabilidades da curatela. Corroborando a necessidade da medida, o douto representante do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica em casos que envolvem interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente à substituição, destacando que a medida visa satisfazer o melhor interesse do interditado. Cumpre observar que o nome da ré foi grafado de formas distintas ao longo dos autos, aparecendo como "Maria Osenir Rodrigues", "Maria Alzenir Rodrigues" e "Maria Alzeni Rodrigues". Contudo, o documento de identidade apresentado (ID: 19269526) e a qualificação na peça de contestação (ID: 32054353) confirmam que a grafia correta é Maria Osenir Rodrigues, restando claro que todas as menções se referem à mesma pessoa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. IMPERIOSIDADE. CURADORA. IMPOSSIBILITADE DE CONTINUAR NO ENCARGO. ENFERMIDADE COMPROVADA. ESCUSA LEGAL. NOMEAÇÃO DE OUTRO FILHO. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO MÚNUS PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação interposta por terceiro interessado, em face da sentença que, no curso da ação de jurisdição voluntária de substituição de curatela, reconheceu a procedência do pedido e homologou o pedido de nomeação de irmão do interessado, como novo curador do genitor comum. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia orbita em torno da possibilidade da curadora ser escusada do encargo de curadora, que voluntariamente assumiu, e ser nomeado novo curador para substituí-la, conforme o melhor interesse do curatelado. III. Razões de decidir. 3. A curatela é instituto protetivo das pessoas incapazes e de seus bens. Nessa linha, a ordem legal de nomeação de pessoas para o exercício do “múnus público” da curadoria das pessoas interditadas (Código Civil, artigo 1.775) deve sempre ser lido, interpretado e aplicado à luz do melhor interesse da pessoa curatelada (CPC, art. 755, §1°). 4. A destituição do curador poderá ser pronunciada quando verificada as hipóteses de escusas ao exercício do encargo (CC, arts. 1.736 c/c 1.781), além das hipóteses de negligência ou prevaricação no exercício do encargo (arts. 1766 e 1774 do Código Civil) que implique consequências graves para o curatelado. 5. No caso, aferida a escusa da curadora, estando em razão de enfermidade, impossibilitada ao exercício do encargo, deve ser apurado, conforme a ordem de preferência das pessoas indicadas no artigo 1.755 do CC, quem seria indicado a continuação desse “múnus público”. 6. No caso dos autos, demonstrado que o filho indicado para o exercício da curadoria é apto ao seu desempenho, detendo atitude de quem busca assistir de forma adequada à saúde e o bem-estar do genitor interditado, deve ser mantida a sua nomeação por ser a que melhor atende aos interesses do curatelado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07541246620238070016 1970085, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) Dessa forma, a nomeação da Sra. Maria Osenir Rodrigues, irmã do curatelado, como sua curadora definitiva, é a solução que melhor se alinha aos fatos e ao direito, regularizando a responsabilidade pelos cuidados e pela administração dos interesses do Sr. Manoel Ferreira Rodrigues, inclusive para que se possa requerer o reestabelecimento do benefício previdenciário cessado, essencial para sua subsistência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REMOVER a Sra. MARLENE MARIA GONCALVES do encargo de curadora do Sr. Manoel Ferreira Rodrigues. b) NOMEAR a Sra. MARIA OSENIR RODRIGUES como curadora definitiva do Sr. MANOEL FERREIRA RODRIGUES, para representá-lo e assisti-lo em todos os atos da vida civil, devendo a mesma prestar o devido compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a concessão da justiça gratuita a ambas as partes e a ausência de litígio, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. Expeçam-se os ofícios necessários ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação à margem do assento de nascimento do interditado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/10/2025, 00:00

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