Procedimento Comum Cível 0805360-65.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805360-65.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:07

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:41

Publicação

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 28 de janeiro de 2026. RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805360-65.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALVES ROCHA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria Alves Rocha contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., manteve a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da autora quanto à apresentação de documentos considerados essenciais após intimação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de apresentação de documentos exigidos para a emenda da inicial, é legítima, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa e da suposta desnecessidade dos referidos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de documentos como extratos bancários e procuração atualizada decorre do poder geral de cautela do magistrado, diante de fundada suspeita de demanda predatória, conforme autorizado pela Súmula nº 33 do TJPI e pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo ser avaliada conforme a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1468968/RJ). A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, mesmo após prazo legal e intimação específica, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A alegação genérica de cerceamento de defesa não se sustenta quando a parte teve oportunidade de corrigir a petição inicial e apresentar os documentos exigidos, o que não foi feito sem justificativa idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é legítima quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre determinação judicial para emenda da petição inicial com documentos essenciais à formação da relação processual. A exigência de documentos complementares, diante de fundada suspeita de demanda predatória, não configura cerceamento de defesa, mas medida cautelar legítima com fundamento no poder de controle do juízo. A inversão do ônus da prova no CDC exige análise judicial específica e não se aplica de forma automática à fase de admissibilidade da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 374 do RITJPI e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ. TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0805360-65.2023.8.18.0076 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ALVES ROCHA contra a decisão terminativa (ID 25009851) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à análise da demanda. Em suas razões recursais (ID 25256567), a parte agravante argumenta que os documentos exigidos na decisão de emenda não seriam indispensáveis à propositura da ação, defendendo que o processo encontra-se devidamente instruído. Aduz, ainda, que a extinção da demanda representa cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões ao Agravo Interno foram apresentadas pelo recorrido BANCO DO BRASIL S.A. (ID 27047451), que pugna pela manutenção da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial com a juntada de documentos específicos, dentre eles, extratos bancários e procuração atualizada, conforme ID 24085396. Tal determinação baseou-se no poder geral de cautela do juiz, ante fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) prevê: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No caso em apreço, apesar da alegada hipossuficiência, a parte agravante não demonstrou impossibilidade justificada para apresentação dos documentos solicitados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, exigindo análise judicial acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1468968/RJ). Nesse contexto, apesar do alegado pela parte Agravante, verifica-se que os documentos solicitados pelo juízo a quo não configuram exigência excessiva ou cerceamento de defesa, mas sim documentos essenciais para formação válida da relação processual, especialmente ante o contexto de fundada suspeita de demandas predatórias, conforme salientado na decisão terminativa. Dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Comprovado nos autos o descumprimento da determinação judicial, configura-se plenamente legítimo o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial." Desse modo, resta incontroverso o descumprimento pela parte agravante da diligência expressamente determinada pelo juízo de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alfim, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805360-65.2023.8.18.0076. AGRAVANTE: MARIA ALVES ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MARIA ALVES ROCHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805360-65.2023.8.18.0076 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Intime-se o agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805360-65.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALVES ROCHA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI que, nos autos da Ação Declaratória, proposta pela Apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ora Apelado, extinguiu a ação, sem resolução de mérito, considerando a ausência de emenda à inicial, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte Autora arguiu que não há como se exigir, dentre outros documentos, a juntada de procuração atualizada e de extratos bancários, em respeito à inversão do ônus probatório. Dessa forma, requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Em contrarrazões, o Banco Apelado requer o desprovimento ao recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. III – DO MÉRITO Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Interposta a ação, depara-se com a determinação de emenda à inicial, pelo juízo sentenciante, para que a parte autora juntasse aos autos o instrumento contratual ou documento equivalente, procuração com poderes específicos, comprovante de endereço em nome próprio, extrato bancário e declaração de hipossuficiência.. Todavia, embora regularmente intimada, absteve-se de cumprir a ordem judicial, razão pela qual o processo fora extinto sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Geralmente, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionados, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas Instituições Financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, essas ações trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de processos semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa idosa. Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras, também excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que, para se deferir a inversão do ônus probante, necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões relacionadas ao caso concreto. Assim, não há se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emendar a inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, entendo que diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação, não fere e/ou mitiga o acesso à Justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe, qual seja, de comprovar todos os fatos constitutivos do seu direito, bem como zelar pela correto processamento do feito no Juízo processualmente competente. IV – DISPOSITIVOS Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALVES ROCHA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria Alves Rocha contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., manteve a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da autora quanto à apresentação de documentos considerados essenciais após intimação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de apresentação de documentos exigidos para a emenda da inicial, é legítima, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa e da suposta desnecessidade dos referidos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de documentos como extratos bancários e procuração atualizada decorre do poder geral de cautela do magistrado, diante de fundada suspeita de demanda predatória, conforme autorizado pela Súmula nº 33 do TJPI e pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo ser avaliada conforme a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1468968/RJ). A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, mesmo após prazo legal e intimação específica, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A alegação genérica de cerceamento de defesa não se sustenta quando a parte teve oportunidade de corrigir a petição inicial e apresentar os documentos exigidos, o que não foi feito sem justificativa idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é legítima quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre determinação judicial para emenda da petição inicial com documentos essenciais à formação da relação processual. A exigência de documentos complementares, diante de fundada suspeita de demanda predatória, não configura cerceamento de defesa, mas medida cautelar legítima com fundamento no poder de controle do juízo. A inversão do ônus da prova no CDC exige análise judicial específica e não se aplica de forma automática à fase de admissibilidade da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 374 do RITJPI e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ. TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0805360-65.2023.8.18.0076 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ALVES ROCHA contra a decisão terminativa (ID 25009851) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à análise da demanda. Em suas razões recursais (ID 25256567), a parte agravante argumenta que os documentos exigidos na decisão de emenda não seriam indispensáveis à propositura da ação, defendendo que o processo encontra-se devidamente instruído. Aduz, ainda, que a extinção da demanda representa cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões ao Agravo Interno foram apresentadas pelo recorrido BANCO DO BRASIL S.A. (ID 27047451), que pugna pela manutenção da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial com a juntada de documentos específicos, dentre eles, extratos bancários e procuração atualizada, conforme ID 24085396. Tal determinação baseou-se no poder geral de cautela do juiz, ante fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) prevê: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No caso em apreço, apesar da alegada hipossuficiência, a parte agravante não demonstrou impossibilidade justificada para apresentação dos documentos solicitados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, exigindo análise judicial acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1468968/RJ). Nesse contexto, apesar do alegado pela parte Agravante, verifica-se que os documentos solicitados pelo juízo a quo não configuram exigência excessiva ou cerceamento de defesa, mas sim documentos essenciais para formação válida da relação processual, especialmente ante o contexto de fundada suspeita de demandas predatórias, conforme salientado na decisão terminativa. Dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Comprovado nos autos o descumprimento da determinação judicial, configura-se plenamente legítimo o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial." Desse modo, resta incontroverso o descumprimento pela parte agravante da diligência expressamente determinada pelo juízo de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alfim, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805360-65.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALVES ROCHA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI que, nos autos da Ação Declaratória, proposta pela Apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ora Apelado, extinguiu a ação, sem resolução de mérito, considerando a ausência de emenda à inicial, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte Autora arguiu que não há como se exigir, dentre outros documentos, a juntada de procuração atualizada e de extratos bancários, em respeito à inversão do ônus probatório. Dessa forma, requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Em contrarrazões, o Banco Apelado requer o desprovimento ao recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. III – DO MÉRITO Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Interposta a ação, depara-se com a determinação de emenda à inicial, pelo juízo sentenciante, para que a parte autora juntasse aos autos o instrumento contratual ou documento equivalente, procuração com poderes específicos, comprovante de endereço em nome próprio, extrato bancário e declaração de hipossuficiência.. Todavia, embora regularmente intimada, absteve-se de cumprir a ordem judicial, razão pela qual o processo fora extinto sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Geralmente, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionados, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas Instituições Financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, essas ações trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de processos semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa idosa. Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras, também excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que, para se deferir a inversão do ônus probante, necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões relacionadas ao caso concreto. Assim, não há se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emendar a inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, entendo que diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação, não fere e/ou mitiga o acesso à Justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe, qual seja, de comprovar todos os fatos constitutivos do seu direito, bem como zelar pela correto processamento do feito no Juízo processualmente competente. IV – DISPOSITIVOS Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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