Procedimento Comum Cível 0027621-06.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0027621-06.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Promoção] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS em face da decisão monocrática de ID n. 23809346, que tornou sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declarou, de ofício, pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal, com fundamento no art. 2o, da Lei no 12.153/2009. Na decisão embargada, entendeu-se que o recurso de apelação não deveria ser conhecido por este juízo, porquanto o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00- ID n. 20103014-p.9) está inserido no limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, não incidindo, tampouco, a demanda em nenhuma das vedações previstas no art. 2o, §1o, da Lei no 12.153/2009. Irresignados, os embargantes (ID n. 24141402) alegaram a existência de omissão no julgado, por não ter sido considerado o valor efetivo do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. Sustentaram que, tendo sido o processo distribuído no ano de 2016, o salário mínimo a ser considerado seria o de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de modo que o valor da causa (R$ 60.000,00) teria superado o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixado em R$ 52.800,00 (60 salários mínimos). Os embargantes requerem o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão e reconsiderada a decisão, com o reconhecimento da competência deste Tribunal para processar e julgar o recurso de apelação. Intimado, o Estado do Piauí deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a análise do mérito recursal. Como é cediço, os embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais em que reste configurado o efeito modificativo como consequência direta do saneamento do vício apontado. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. No caso em exame, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal. Argumentaram que não teria sido devidamente considerado o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 880,00 em 2016), o qual resultaria em um limite de teto de R$ 52.800,00, portanto, inferior ao valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). Entretanto, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da competência, considerando todos os elementos processuais pertinentes. O ponto suscitado pelos embargantes não configura omissão, mas sim discordância quanto ao critério jurídico aplicado. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processual civil são uníssonas no sentido de que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para cada litisconsorte, e não de forma global, para efeitos da fixação da competência. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. 2. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721727 SP 2020/0157702-7, Relator.: MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). Tal orientação encontra amparo no princípio da autonomia das pretensões deduzidas em litisconsórcio facultativo. Nele, há uma simples reunião de demandas autônomas, de modo que cada litisconsorte tem sua própria relação jurídica com a parte contrária, devendo o valor da causa ser apreciado de forma individualizada para fins da definição da competência em razão do valor. Verifica-se dos autos que a demanda originária foi ajuizada por três autores em litisconsórcio ativo facultativo. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), quando rateado entre os litisconsortes, resulta na quantia de R$ 20.000,00 para cada um. No que concerne ao argumento dos embargantes acerca do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), cumpre esclarecer que tal questão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque o valor individual de cada litisconsorte (R$ 20.000,00) está manifestamente dentro do limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do salário mínimo adotado como parâmetro. Com efeito, considerando o salário mínimo de 2016 (R$ 880,00), tem-se que sessenta salários mínimos equivalem a R$ 52.800,00, de modo que o valor individual de R$ 20.000,00 é inferior a esse limite. Ainda que se considerasse o salário mínimo atual, o valor individual de R$ 20.000,00 permaneceria dentro do limite do teto do Juizado da Fazenda Pública, de modo que a discussão proposta pelos embargantes não é suficiente para alterar a conclusão sobre a competência. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento deste Tribunal Pleno e fundamento na Resolução no 383/2023, engloba os recursos interpostos nos processos de sua competência originária, independentemente da adoção formal do procedimento da Lei no 12.153/2009. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação foi clara, coerente e suficiente para o deslinde da matéria. A pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente a reforma da decisão mediante alegação de vício inexistente, o que não se admite nesta via recursal. A propósito, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa". (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Por fim, advirto a parte embargante que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva do propósito procrastinatório, sujeitando-a, portanto, à admoestação prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina/PI, data indicada no sistema. Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Promoção] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS em face da decisão monocrática de ID n. 23809346, que tornou sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declarou, de ofício, pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal, com fundamento no art. 2o, da Lei no 12.153/2009. Na decisão embargada, entendeu-se que o recurso de apelação não deveria ser conhecido por este juízo, porquanto o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00- ID n. 20103014-p.9) está inserido no limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, não incidindo, tampouco, a demanda em nenhuma das vedações previstas no art. 2o, §1o, da Lei no 12.153/2009. Irresignados, os embargantes (ID n. 24141402) alegaram a existência de omissão no julgado, por não ter sido considerado o valor efetivo do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. Sustentaram que, tendo sido o processo distribuído no ano de 2016, o salário mínimo a ser considerado seria o de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de modo que o valor da causa (R$ 60.000,00) teria superado o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixado em R$ 52.800,00 (60 salários mínimos). Os embargantes requerem o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão e reconsiderada a decisão, com o reconhecimento da competência deste Tribunal para processar e julgar o recurso de apelação. Intimado, o Estado do Piauí deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a análise do mérito recursal. Como é cediço, os embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais em que reste configurado o efeito modificativo como consequência direta do saneamento do vício apontado. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. No caso em exame, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal. Argumentaram que não teria sido devidamente considerado o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 880,00 em 2016), o qual resultaria em um limite de teto de R$ 52.800,00, portanto, inferior ao valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). Entretanto, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da competência, considerando todos os elementos processuais pertinentes. O ponto suscitado pelos embargantes não configura omissão, mas sim discordância quanto ao critério jurídico aplicado. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processual civil são uníssonas no sentido de que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para cada litisconsorte, e não de forma global, para efeitos da fixação da competência. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. 2. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721727 SP 2020/0157702-7, Relator.: MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). Tal orientação encontra amparo no princípio da autonomia das pretensões deduzidas em litisconsórcio facultativo. Nele, há uma simples reunião de demandas autônomas, de modo que cada litisconsorte tem sua própria relação jurídica com a parte contrária, devendo o valor da causa ser apreciado de forma individualizada para fins da definição da competência em razão do valor. Verifica-se dos autos que a demanda originária foi ajuizada por três autores em litisconsórcio ativo facultativo. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), quando rateado entre os litisconsortes, resulta na quantia de R$ 20.000,00 para cada um. No que concerne ao argumento dos embargantes acerca do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), cumpre esclarecer que tal questão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque o valor individual de cada litisconsorte (R$ 20.000,00) está manifestamente dentro do limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do salário mínimo adotado como parâmetro. Com efeito, considerando o salário mínimo de 2016 (R$ 880,00), tem-se que sessenta salários mínimos equivalem a R$ 52.800,00, de modo que o valor individual de R$ 20.000,00 é inferior a esse limite. Ainda que se considerasse o salário mínimo atual, o valor individual de R$ 20.000,00 permaneceria dentro do limite do teto do Juizado da Fazenda Pública, de modo que a discussão proposta pelos embargantes não é suficiente para alterar a conclusão sobre a competência. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento deste Tribunal Pleno e fundamento na Resolução no 383/2023, engloba os recursos interpostos nos processos de sua competência originária, independentemente da adoção formal do procedimento da Lei no 12.153/2009. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação foi clara, coerente e suficiente para o deslinde da matéria. A pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente a reforma da decisão mediante alegação de vício inexistente, o que não se admite nesta via recursal. A propósito, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa". (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Por fim, advirto a parte embargante que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva do propósito procrastinatório, sujeitando-a, portanto, à admoestação prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina/PI, data indicada no sistema. Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Promoção] Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. A sentença recorrida (ID n. 20103331) julgou improcedente o pedido contido na inicial no sentido de ausência de preterição nas promoções dos militares, além da ausência de direito à indenização por dano moral. Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos à minha relatoria, em que proferi a decisão de recebimento do recurso (ID n. 20174079). É o que se tem a relatar. Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 60.000,00 - ID n. 20103014 - p. 9), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 19/09/2024, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o Tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJe, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data indicada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Promoção] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS em face da decisão monocrática de ID n. 23809346, que tornou sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declarou, de ofício, pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal, com fundamento no art. 2o, da Lei no 12.153/2009. Na decisão embargada, entendeu-se que o recurso de apelação não deveria ser conhecido por este juízo, porquanto o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00- ID n. 20103014-p.9) está inserido no limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, não incidindo, tampouco, a demanda em nenhuma das vedações previstas no art. 2o, §1o, da Lei no 12.153/2009. Irresignados, os embargantes (ID n. 24141402) alegaram a existência de omissão no julgado, por não ter sido considerado o valor efetivo do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. Sustentaram que, tendo sido o processo distribuído no ano de 2016, o salário mínimo a ser considerado seria o de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de modo que o valor da causa (R$ 60.000,00) teria superado o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixado em R$ 52.800,00 (60 salários mínimos). Os embargantes requerem o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão e reconsiderada a decisão, com o reconhecimento da competência deste Tribunal para processar e julgar o recurso de apelação. Intimado, o Estado do Piauí deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a análise do mérito recursal. Como é cediço, os embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais em que reste configurado o efeito modificativo como consequência direta do saneamento do vício apontado. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. No caso em exame, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando a competência para a Turma Recursal. Argumentaram que não teria sido devidamente considerado o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 880,00 em 2016), o qual resultaria em um limite de teto de R$ 52.800,00, portanto, inferior ao valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). Entretanto, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da competência, considerando todos os elementos processuais pertinentes. O ponto suscitado pelos embargantes não configura omissão, mas sim discordância quanto ao critério jurídico aplicado. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processual civil são uníssonas no sentido de que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para cada litisconsorte, e não de forma global, para efeitos da fixação da competência. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. 2. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721727 SP 2020/0157702-7, Relator.: MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). Tal orientação encontra amparo no princípio da autonomia das pretensões deduzidas em litisconsórcio facultativo. Nele, há uma simples reunião de demandas autônomas, de modo que cada litisconsorte tem sua própria relação jurídica com a parte contrária, devendo o valor da causa ser apreciado de forma individualizada para fins da definição da competência em razão do valor. Verifica-se dos autos que a demanda originária foi ajuizada por três autores em litisconsórcio ativo facultativo. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), quando rateado entre os litisconsortes, resulta na quantia de R$ 20.000,00 para cada um. No que concerne ao argumento dos embargantes acerca do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), cumpre esclarecer que tal questão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque o valor individual de cada litisconsorte (R$ 20.000,00) está manifestamente dentro do limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do salário mínimo adotado como parâmetro. Com efeito, considerando o salário mínimo de 2016 (R$ 880,00), tem-se que sessenta salários mínimos equivalem a R$ 52.800,00, de modo que o valor individual de R$ 20.000,00 é inferior a esse limite. Ainda que se considerasse o salário mínimo atual, o valor individual de R$ 20.000,00 permaneceria dentro do limite do teto do Juizado da Fazenda Pública, de modo que a discussão proposta pelos embargantes não é suficiente para alterar a conclusão sobre a competência. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento deste Tribunal Pleno e fundamento na Resolução no 383/2023, engloba os recursos interpostos nos processos de sua competência originária, independentemente da adoção formal do procedimento da Lei no 12.153/2009. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação foi clara, coerente e suficiente para o deslinde da matéria. A pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente a reforma da decisão mediante alegação de vício inexistente, o que não se admite nesta via recursal. A propósito, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa". (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Por fim, advirto a parte embargante que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva do propósito procrastinatório, sujeitando-a, portanto, à admoestação prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina/PI, data indicada no sistema. Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Promoção] Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. A sentença recorrida (ID n. 20103331) julgou improcedente o pedido contido na inicial no sentido de ausência de preterição nas promoções dos militares, além da ausência de direito à indenização por dano moral. Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos à minha relatoria, em que proferi a decisão de recebimento do recurso (ID n. 20174079). É o que se tem a relatar. Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 60.000,00 - ID n. 20103014 - p. 9), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 19/09/2024, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o Tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJe, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data indicada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

02/04/2025, 00:00

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