Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Município de Monte Alegre do Piauí Apelada: MARINEIDE MANGUEIRA DE SOUSA Advogado(a): Renato Coelho de Farias (OAB/PI 17475) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801097-33.2021.8.18.0052 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Gilbués
Trata-se de Apelação Cível (Id. 24630438), que foi interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, tendo por apelada MARINEIDE MANGUEIRA DE SOUSA, contra Sentença de lavra do MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI (Id. 24630436), proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a prescrição quinquenal e determinando, entre outros pontos, a implantação da remuneração da servidora com base no piso nacional do magistério e no plano de carreira vigente, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com isenção de custas. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 10 de novembro de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator